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S. Q. Do N. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 323703475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012659-09.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. Q. DO N.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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EDENIR RODRIGUES DE SANTANA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1012659-09.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.Q.N. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - Vistos. Sabrina Queiroz do Nascimento ajuizou a presente ação em face de Cent… Processo 1012659-09.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.Q.N. - C.N.U.C.C. - - Q.A.B.S. - Vistos. Sabrina Queiroz do Nascimento ajuizou a presente ação em face de Central Nacional Unimed Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios alegando, em breve síntese, ser beneficiária do plano de saúde requerido administrado pela segunda ré, tendo efetuado a contratação em 04/03/2020 com vigência a partir de 20/03/2020 pelo valor mensal inicial de R$ 417,08. Porém, a partir de março/2021 sofreu reajuste para R$ 879,58, e em 13/05/2023 recebeu notificação da Qualicorp para fazer portabilidade para outra Operadora, sob alegação de que não conseguiria pagar o valor mensal exigido pela Unimed, tendo somente então observado que contrato celebrado constava tratar-se de "coletivo", o que discorda, pois acreditava ter contratado plano individual, ressaltando que nunca esteve vinculada à empresa ou pessoa jurídica. Afirma ser portadora de doença grave. Postula, então, seja anulada a contratação coletiva e mantida a individual, bem como a restituição dos valores pagos a mais, além da condenação das rés a lhes pagar indenização por dano moral. Emendou a inicial a fls. 76, 96 e 103. A liminar foi deferida em parte a fls. 107/108, determinando a manutenção do plano de saúde da autora, na mesma categoria e preço vigentes em abril/2023 (R$ 879,58), sob pena de multa diária. Ademais, foi autorizado o depósito judicial da mensalidade vencida. Citada, a requerida Qualicorp contestou argumentando, em resumo, que aplicou as regras de cancelamento vigentes para os planos coletivos por adesão, como o da autora, que admitem rescisão unilateral, desde que haja prévia notificação, como ocorreu. Afirma que não oferece planos individuais, mas somente coletivos, observando que na proposta da autora consta expressamente que se tratava de contrato coletivo. Sustentou a inexistência de danos materiais e impugnou os morais, pedindo a improcedência. Unimed Seguros ingressou nos autos e arguiu preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva de Unimed Seguros, sendo legítima a Central Nacional Unimed. No mérito, pediu a improcedência. A corré Central Nacional Unimed, por sua vez, contestou arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da Operadora, afirmando que a responsável seria a Qualicorp. No mérito, sustenta ter havido solicitação de rescisão contratual unilateral, argumentando que o cancelamento foi necessário em razão do grande aumento da sinistralidade, o que inviabilizou a continuidade. Pediu a improcedência. A fls. 392/396 a autora impugnou o documento de fl. 209 (carteirinha do Sindicato SIMPI) arguindo falsidade documental. Houve réplica (fls. 398/404) e oportunidade para especificação de provas. A Qualicorp manifestou-se a fls. 413/414 afirmando que comercializa somente planos coletivos (e não individuais) e que apenas utilizou de boa-fé a documentação que lhe foi enviada, não tendo produzido o documento impugnado. A corré Central Unimed também se manifestou afirmando não ter ingerência sobre os documentos anexados pela Qualicorp. A fls. 426/430 consta v. acórdão proferido em segunda instância. A autora informou que vem efetuando depósitos judiciais nos valores determinados pelo Juízo, mas ainda assim teve o plano cancelado. A fls. 470/472 foram verificados no Portal de Custas todos os depósitos judiciais efetuados pela autora. Na fl. 481 a Central Nacional Unimed postulou a exclusão da autora por inadimplência. A corré Qualicorp, por outro lado, manifestou-se a fls. 488/489 informando que o plano da autora estava ativo e as mensalidades depositadas já foram baixadas. Na fl. 490 a autora reiterou que houve descumprimento pelas rés e a fls. 496/503 anexou os depósitos judiciais efetuados até junho/2025. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, tratando-se de matéria de direito e de prova documental, bem como considerando as manifestações das partes nos autos. Acolho a preliminar de ilegitimidade de Unimed Seguros (que ingressou nos autos a fls. 313/332), mas pondera-se que a autora incluiu no polo passivo o 'plano de saúde Unimed', tratando-se na realidade de Central Nacional Unimed, conforme documento de fls. 41, de modo que Unimed Seguros aparentemente ingressou espontaneamente nos autos e não integra a lide. Por outro lado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Central Nacional Unimed, por se tratar da Operadora de plano de saúde contratada e que presta os serviços reclamados pela autora (vide fl. 41). No mérito, a ação é parcialmente procedente. A autora alega que contratou plano de saúde perante as rés, o qual acreditava tratar-se de plano individual, não tendo percebido que era coletivo, argumentando que na época nem recebeu sua via do contrato. As rés, por sua vez, não anexaram o contrato devidamente assinado pela autora, de modo que se presume que de fato pode ter-lhe sido informado equivocadamente por quem a atendeu (corretor/vendedor) que se tratava de um contrato individual ou familiar, mas na realidade acabou sendo incluída em um sindicato (SIMPI) para possibilitar a concretização da contratação coletiva, já que as rés afirmam que não oferecem nem comercializam planos individuais ou familiares, mas somente coletivos por adesão (vide fl. 413). De qualquer forma, ainda que tenha sido formalmente celebrado um contrato coletivo por adesão (embora a autora negue ter participado efetivamente de empresa/pessoa jurídica, associação ou sindicato), o fato é que estando sob tratamento de graves problemas de saúde (cf. relatórios médicos de fls. 66 e 97) não cabe a rescisão unilateral na forma pretendida pelas rés, devendo ser mantido o plano de saúde em questão até a alta médica definitiva, aplicando-se a tese firmada no Tema 1082 pelo C. STJ ("A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.") Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação e adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a manter o plano de saúde do autor nos termos contratados, com direito à migração para plano individual ou familiar, mas afastando indenização por danos morais. Sucumbência recíproca com divisão de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise (i) da validade da rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico. (ii) da possibilidade de indenização por danos morais in re ipsa devido à rescisão. III. Razões de Decidir 3. A rescisão unilateral do contrato durante tratamento médico é abusiva, conforme art. 13, inc. III da Lei nº 9.656/1998 e tema 1082 do STJ, que impede o encerramento da relação contratual durante tratamento médico. 4. A indenização por danos morais in re ipsa não é cabível, pois a situação não ultrapassou o dissabor comum, não justificando compensação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico é abusiva. 2. A indenização por danos morais in re ipsa não é automática em casos de rescisão contratual. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 13, inc. III; Código de Defesa do Consumidor, arts. 47, 51, inc. IV, 54; Código Civil, art. 113, caput e § 1º, inc. III, art. 422; Código de Processo Civil, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 04/08/2020; Apelação Cível nº 1058970-64.2023.8.26.0100, rel. Des. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2023; Apelação Cível nº 100.307-26.2024.8.26.0003, rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024.(TJSP; Apelação Cível 1072240-24.2024.8.26.0100; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema n. 1082 do e. Superior Tribunal de Justiça. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085279-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Nesse passo, reputa-se prejudicada a instauração do pretendido incidente de falsidade documental (fls. 392/396), uma vez que o documento impugnado (fl. 209 - cartão 'SIMPI - sindicato da micro e pequena indústria') não contém sequer assinatura (manuscrita ou digital) e aparentemente trata-se de imagem/tela unilateralmente produzida (ponderando que a Qualicorp nega te-lo produzido, embora não informe exatamente quem lhe enviou - fls. 413/414 - enquanto a Central Nacional Unimed sustenta não ter ingerência sobre documentos acostados pela corré - fl. 416), de modo que se conclui que referida imagem não possui valor probatório, além do que a impugnação apresentada pela autora ao referido documento sequer foi objeto de impugnação específica pelas rés, merecendo portanto acolhida. No que diz respeito ao valor da mensalidade, fica acolhido o montante indicado na fl. 95, planilha de fl. 178 e mencionado na decisão de fls. 107 (R$ 879,58), pois considerado plausível e razoável para a data/período em questão (junho/2023), sendo inviável acolher e manter ad eternum o valor sugerido pela autora que era vigente em 2020 (R$ 417,06 - fl. 02), cabendo-lhe - caso discorde dos índices e reajustes eventualmente aplicados posteriormente - ajuizar demanda específica a respeito (ou seja, caso discorde das alterações decorrentes de faixas etárias, reajustes anuais etc que incidiram depois da referida fixação pelo Juízo). Por consequência, fica indeferido o pedido de ressarcimento material/restituição de diferenças das mensalidades pagas. Por fim, quanto ao alegado descumprimento da liminar, recentemente a requerida Qualicorp (administradora do benefício) afirma que o plano está sim ativo (fls. 488/489), e a autora por outro lado não comprovou nos autos o alegado cancelamento posterior a esse fato (ou seja, depois da petição da ré de fls. 488/489, protocolada em 28/04/2025), embora tenha comprovado ter efetuado depósitos judiciais (fls. 490/503). De qualquer forma, para possibilitar a incidência da multa cominada, nos termos da Súmula 410 do STJ, as rés deverão ser intimadas por meio de Oficial de Justiça, expedindo-se mandado. E caso oportunamente pretenda a cobrança e execução da multa cominada, a requerente deverá providenciar a instauração do respectivo incidente de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo, conforme o caso). Por derradeiro, da situação narrada se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora foi comunicada sobre encerramento do plano de saúde enquanto ainda fazia tratamento médico (vide fls. 41/45, 66 e 97), o que causa angústia e preocupação ao paciente, de modo que configurado dano moral. Nesse aspecto, considerando as pecularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta das rés, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$ 7.000,00, a ser suportada solidariamente pelas rés (Central Nacional Unimed e Qualicorp). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com relação à Central Nacional Unimed e Qualicorp, para o fim de: a) tornar definitiva a tutela concedida a fls. 107, devendo as requeridas manterem ativo o plano de saúde da autora até a alta médica definitiva (vide relatórios médicos de fls. 66 e 97), cabendo à requerente por sua vez arcar com a integralidade da mensalidade (que na fl. 107 foi fixada em R$ 879,58 em junho/2023). Fica consignado que caso a autora discorde dos índices e reajustes aplicados depois da referida data e decisão, deverá ajuizar a demanda cabível e específica a respeito (para discussão de índices, reajustes etc); b) condenar as requeridas (Central Nacional Unimed e Qualicorp), solidariamente, a pagarem à autora R$ 7.000,00 (sete mil reais) de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Indeferidos os danos materiais/restituição de diferenças de mensalidades. Por consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em respeito à Súmula 410 do STJ, intimem-se as requeridas a comprovar nos autos o cumprimento da liminar (manutenção do plano de saúde), no prazo de 10 dias corridos, sob pena de incidir a multa cominada na fl. 107 (R$ 250,00 por dia, até dez dias corridos), sem prejuízo de eventual majoração da multa se necessário. Expeça-se mandado de intimação e cumpra-se com celeridade, se o caso por meio da Central Compartilhada de Mandados. Desde logo defiro expedição de mandado de levantamento em favor da requerida (Qualicorp) quanto a todas as mensalidades depositadas nos autos pela autora, cabendo-lhe apresentar formulário MLE devidamente preenchido. Tendo ambas partes sucumbido, cada uma arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária fixados em 20% do valor da condenação. Observe-se que, ao que tudo indica, a Unimed Seguros (cuja ilegitimidade foi reconhecida nesta sentença) ingressou nos autos espontaneamente, razão pela qual não se pode atribuir à autora a sucumbência nesse tocante, cabendo à referida empresa arcar com as despesas que suportou. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), EDENIR RODRIGUES DE SANTANA (OAB 115300/SP)

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