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Ivan Vilela Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 292196037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037881-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN VILELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037881-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037881-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ivan Vilela dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDICADO NA INICIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, BUSCANDO, TAMBÉM, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS QUE SERVEM À FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO SOBRE A DEMANDA. PODER-DEVER DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE ENTENDA INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS PARA O DESFECHO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA O JUÍZO DE MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. A RÉ JUNTOU CONTRATO EFETUADO EM LOJA COM ASSINATURA DA PARTE AUTORA, CORRESPONDENTE AO DÉBITO DISCUTIDO. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR O APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A CONDUTA DO AUTOR EM ALEGAR QUE SEU NOME FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR DÉBITO QUE DESCONHECE, EM NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, II, DO CPC E IMPÕE A MANUTENÇÃO DA MULTA RESPECTIVA (ART. 81, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Brenda Caroline Franco de Oliveira (OAB: 427706/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 5º andar

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Processo nº 1035650-14.2024.8.26.0564

ID: 319863113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035650-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PINTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035650-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Janaina Pinto Nascimento - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.… Processo 1035650-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Janaina Pinto Nascimento - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o Detran a providenciar a substituição das placas do veículo da autora em razão do comprovado uso por outro veículo, promovendo as anotações necessárias para tal fim e após o recolhimento de valores devidos sobre o veículo da parte autora e que não sejam àqueles decorrentes das autuações discutidas nestes autos. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Nelson Gomes De Souza Filho

ID: 302418934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1030315-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR SILVA MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030315-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030315-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Nelson Gomes de Souza Filho - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NELSON GOMES SOUZA FILHO CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. O IMPETRANTE ADQUIRIU UM IMÓVEL E CONTESTA O CÁLCULO DO ITBI, QUE CONSIDERA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, REQUERENDO QUE O IMPOSTO SEJA CALCULADO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CÁLCULO DO ITBI PODE SER BASEADO NO VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO OU DEVE CONSIDERAR O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO MANDAMENTAL É ADEQUADA PARA RESOLVER A QUESTÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. 4. O STJ, NO RESP 1.937.821/SP, DECIDIU QUE OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ARBITRAR VALORES VENAIS DE REFERÊNCIA PARA O ITBI, DEVENDO RESPEITAR O VALOR DA TRANSAÇÃO, SALVO SE HOUVER ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO PELO FISCO SOMENTE MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007862-74.2022.8.26.0053, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1051378-18.2020.8.26.0053, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) (Procurador) - Nelson Gomes de Souza Filho (OAB: 170335/SP) - 1º andar

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Processo nº 1036232-17.2025.8.26.0002

ID: 330379043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036232-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIONCLEI ALVES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERREIRA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1036232-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionclei Alves da Conceição - Vistos. 1. Fl. 74/81: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à… Processo 1036232-17.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dionclei Alves da Conceição - Vistos. 1. Fl. 74/81: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado à míngua de provas cabais de que a parte autora faz jus à benesse: concedida a oportunidade de apresentação de novos documentos, a parte autora não cumpriu na íntegra a determinação judicial, deixando de apresentar o relatório Registrato do Banco Central com os extratos bancários das instituições com as quais possui relacionamento sem qualquer justificativa plausível. Desse modo, entendo que há indícios de omissão relevante de dados bancários para análise do juízo. Assim, ausentes provas cabais de que a parte autora faz jus ao benefício, de rigor o seu indeferimento. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 - destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 - destaquei). 2. Desse modo, aguarde-se por 15 dias o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação (R$ 34,35 por requerido), sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AMANDA FERREIRA QUEIROZ (OAB 90297/PR)

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No Risk Serviços Técnicos Especializados Ltda x Novitech Equipamentos Medicos Ltda

ID: 293032491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022652-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NO RISK SERVIçOS TéCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

NOVITECH EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO OSCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022652-14.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - No Risk Serviços Técnicos Especializados Ltda - Novitech Equipamentos Medicos Ltda - Vistos.… Processo 1022652-14.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - No Risk Serviços Técnicos Especializados Ltda - Novitech Equipamentos Medicos Ltda - Vistos. Bens penhorados às fls. 135/136. Nos termos do Provimento 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico, nomeio como gestor a empresa WSP LEILÕES, e-mail: leilao@wspleiloes.com.br, tel: 11 2853-0636, Dra. Vivian Bozelli Pereira - OAB/SP 321.220, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, constando do edital. Proceda-se ao cadastro do Gestor de leilão eletrônico (partes e representantes), Sr. Wanderley Samuel Pereira no sistema, assim como, de seu advogado, ambos representantes da WSP Leilões. Encaminhe-se senha dos autos ao Gestor de leilão, por e-mail, com confirmação de leitura. Certifique-se nos autos o cumprimento da determinação. Certificando-se nos autos o cumprimento. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.wspleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico deve observar o disposto pelos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Compete à empresa gestora nomeada providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as cientificações, com pelo menos cinco dias de antecedência da data marcada para o leilão, prescritas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. As cientificações determinadas acima deverão ser realizadas também por intermédio de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes serão suportadas pelo gestor, que deverá promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de entrega. Este Juízo, com a indicação das datas para realização dos leilões nos autos, deverá providenciar a intimação das partes, que possuem advogados nos autos, das referidas datas, através de ato ordinatório. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa nomeada para indicar a data do praceamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias a contar da emissão do email pela serventia. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE CARON (OAB 356341/SP), RICARDO OSCAR (OAB 377002/SP)

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V. U. M. x E. H. M.

ID: 278230100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015377-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. U. M.

Polo Passivo:

E. H. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINS AMERIO

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THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ

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SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA DA CRUZ

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ERIC VISGUEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

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ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA

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ADV: Maria Inês dos Santos Capucho Guimarães (OAB 222588/SP), Victor Martins Amerio (OAB 235264/SP), Saulo José Capucho Guimarães (OAB 250291/SP), Thiago Oliveira da Cruz (OAB 312578/SP), Elida Visgu… ADV: Maria Inês dos Santos Capucho Guimarães (OAB 222588/SP), Victor Martins Amerio (OAB 235264/SP), Saulo José Capucho Guimarães (OAB 250291/SP), Thiago Oliveira da Cruz (OAB 312578/SP), Elida Visgueira Vieira (OAB 322146/SP), Michele Cristiane Ferreira Sguebe (OAB 323091/SP), Karen Oliveira da Cruz (OAB 377344/SP), Eric Visgueira Vieira (OAB 393233/SP), Rosangela Rodrigues de Oliveira (OAB 433812/SP), Ana Flávia Rodrigues Moreira (OAB 502827/SP) Processo 1015377-14.2024.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: V. U. M. - Exectdo: E. H. M. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado (fls. 328/332), em face da decisão de fls. 315/319, alegando omissão, por não considerar o pagamento do mês de maio de 2022 e contradição, por não considerar o pagamento de junho de 2022, bem como não serem considerados como pagamento os adiantamentos de férias de março e junho de 2023. O embargado se manifestou às fls. 336/338. É o relatório, decido. Recebo os embargos de declaração, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade para tanto. De fato, a decisão padece de erro material, pois indicou que o comprovante de fls. 216 faria referência ao mês de julho, quando, na verdade, trata-se de comprovante do mês de junho. Passo, pois, a apreciar, nos seguintes termos, que acrescento à fundamentação da decisão anterior. Considerando que o executado não comprovou qualquer pagamento relativo ao período de novembro de 2019 até maio de 2022, os valores apontados pelo exequente às fls. 208/210 devem ser considerados corretos. A mera alegação de que os pagamentos foram realizados em espécie ou que os comprovantes não foram preservados não é suficiente para afastar a obrigação alimentar, que demanda prova robusta de seu adimplemento. No entanto, no que tange ao período posterior, o executado comprovou os seguintes pagamentos: 20/06/2022 R$ 400,00 (fls. 261); (...) Ressalto que, mesmo com o reconhecimento do erro material, não foi comprovado o pagamento do mês de julho de 2022, o que, na prática, não impacta no saldo devedor. No mais, a captura de tela de aplicativo de troca de mensagem não é meio idôneo para comprovar o pagamento da prestação vencida de maio de 2022, portanto, deve manter-se íntegra a decisão embargada nesse ponto. Quanto ao argumento apresentado nos embargos de que, nos meses de março e junho de 2023, foram enviados valores superiores ao filho em razão do recebimento do pagamento de férias, tal alegação não merece prosperar. É cediço que a obrigação alimentar incide sobre todos os rendimentos do alimentante, incluindo as verbas de natureza salarial como férias e décimo terceiro salário. Portanto, ao receber tais parcelas, é natural e esperado que o valor da pensão alimentícia seja proporcialmente majorado, refletindo o aumento temporário da capacidade econômica do devedor. Não há que se falar, portanto, em adiantamento ou compensação de valores futuros, tendo em vista o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Considerando o acolhimento parcial dos embargos, descabida a discussão de imposição de multa por embargos protelatórios. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para reconhecer o erro material apontado, apreciando nos termos acima, mantida, no mais, a decisão exarada. Intime-se o executado para pagamento, em 15 dias, do valor apontado pela exequente às fls. 324/327, sob pena de multa do art. 523, §1º, CPC e constrição patrimonial. Int.

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Processo nº 0007762-45.2025.8.26.0405

ID: 319824090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007762-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA

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Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C.… Processo 0007762-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1036232-74.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P. C. DA C. S. ingressou com cumprimento de sentença contra M. A. S. DE C. alegando, em síntese, que houve partilha de bens e o(a) requerido(a) recusa-se a efetivá-la. É o relatório. Fundamento e decido. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Com efeito, com a prestação jurisdicional acerca da partilha de bens encerrou-se a competência desta Vara Especializada, subsistindo somente vínculos obrigacionais cujo adimplemento deve ser buscado em ação autônoma. A demanda, doravante, possui outro pedido e outra causa de pedir, devendo ser analisada e solucionada à luz do Direito das Obrigações e das Coisas. Subsistem apenas relações civis comuns e que não demandam a intervenção desta Vara Especializada. Nesse sentido, confira-se posicionamento da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação e entrega de bens móveis, pelo ex-marido, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0063189-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro: 14/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Varas da Família e Sucessões e Vara Cível. Cumprimento de sentença. Pagamento de meação, pela ex-mulher, em acordo homologado em anterior ação de divórcio entre os litigantes. Distribuição perante a Vara Cível. Declinação da competência à Vara Especializada. Impossibilidade. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Araraquara, ora suscitado. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº 0058458-54.2016.8.26.0000; Rel. Des. Lidia Conceição; Câmara Especial; TJSP; j. 20/02/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, que declina da competência e determina a remessa dos autos ao juízo da Vara da Família e Sucessões, com base no artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha de bens ultimada. Questão afeta aos Direitos das Obrigações e das Coisas. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis. [Conflito de Competência nº 00064659-62.2016.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Câmara Especial; TJSP; j. 06/02/2017]. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões de Jacareí e Vara Cível. Ação de execução de cumprimento de sentença cobrando locativos de imóvel comum estabelecidos por ocasião do divórcio. Autos remetidos à Vara da Família e Sucessões que homologou o acordo. Impossibilidade. A homologação do divórcio, com partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada, de maneira que futuras demandas judiciais entre as mesmas partes envolvendo patrimônio (de cunho obrigacional) serão da competência do Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência da 2ª Vara Cível de Jacareí [Conflito de Competência nº 0066098-45.2015.8.26.0000; Rel. Des. Salles Abreu (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; TJSP; j. 04/04/2016]. Cumpre observar que o interesse processual manifesta-se sob dupla modalidade, qual seja: necessidade e utilidade. Embora a autora tenha demonstrado sua necessidade de vir a juízo, não logrou demonstrar a utilidade, uma vez que movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Nelson Nery Jr. - CPC Comentado - 3ª edição - fl. 532). Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamentos no inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: QUEILA SAADIA RIBEIRO FARIAS LIMA (OAB 433925/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Krbm Participações Ltda

ID: 310505233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021100-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

KRBM PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021100-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021100-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: KRBM Participações Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - COBRANÇA DO TRIBUTO COM BASE NO VALOR “VENAL MÍNIMO APURADO” INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014 - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - NÃO CABIMENTO - JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821-SP (TEMA Nº 1.113) EM 24/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 03/03/2022 - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES DO STJ E STF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ITBI - LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014 - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RESP Nº 1.937.821-SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.113) - PODE O MUNICÍPIO, NO ENTANTO, VALER-SE DO ART. 148 DO CTN QUANDO ENTENDER QUE O VALOR DECLARADO PELAS PARTES ESTEJA EM DESACORDO COM O MERCADO IMOBILIÁRIO, PODENDO, NESTA HIPÓTESE, ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE ITBI MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR KRBM PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA EXIGÊNCIA DO ITBI COM BASE NO VALOR MÍNIMO APURADO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 6.388/2014 E DECRETO Nº 19.158/2014, BUSCANDO RECOLHIMENTO PELO VALOR DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA CONCEDEU SEGURANÇA PARA AFASTAR EXIGÊNCIA DO VALOR MÍNIMO E DETERMINAR RECOLHIMENTO PELO VALOR DA AQUISIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR A SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO REJEITADO COM BASE NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP PELO STJ, QUE DISPENSA AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DE PARADIGMA.4. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA, POIS IMPETRANTE BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECOLHER ITBI PELO VALOR DA TRANSAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL FERE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLANDO CF E CTN, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.937.821-SP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, PODENDO SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, II E IV, 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 977.190 AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJE 23/11/2016.STJ, RESP Nº 1.937.821-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/02/2022, DJE 03/03/2022.STJ, AGINT NO PUIL Nº 1.494/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 09/09/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Augusto dos Santos Paiva (OAB: 438834/SP) (Procurador) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 1º andar

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Sebastiana Donizete Alves Marconi x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Apbrasil

ID: 312357168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004280-47.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DONIZETE ALVES MARCONI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - APBRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1004280-47.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana Donizete Alves Marconi - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apb… Processo 1004280-47.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana Donizete Alves Marconi - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apbrasil - Vistos. SEBASTIANA DONIZETE ALVES MARCONI ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AP BRASIL). Relata, em síntese, que ao verificar o extrato de crédito do seu benefício previdenciário do INSS (NB 101712557-8), constatou que desde a competência 12/2022 vêm sendo descontados valores mensais a título de Contribuição AP BRASIL, sem que a mesma houvesse solicitado ou autorizado tal adesão. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação do requerido a repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, além de custas e honorários advocatícios, e danos morais sugeridos no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferido os benefícios da assistência judiciária (fl. 36). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando regularidade da contratação, informando o cancelamento dos descontos e pugnando pela improcedência do pedido (fls. 41/52). Anoto réplica (fls. 80/85). Instadas a especificação de provas (fl. 86), as partes não apresentaram manifestação (fl.90). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porquanto se trata de matéria de direito, sendo impertinente a prova oral ou pericial. No mais, observe-se o artigo 434 do Código de Processo Civil. A relação jurídica entre as partes encontra-se devidamente comprovada, mediante a apresentação da autorização/filiação de fls. 92/94 assinado manualmente pela parte autora, que encontra correspondência com seu documento pessoal de fls.7/8. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do art. 370 do Código de Processo Civil. Causa suficientemente instruída. Desnecessidade de perícia judicial. Desnecessidade de outras provas para o juízo de mérito da causa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou contrato efetuado em loja com assinatura da parte autora, correspondente ao débito discutido. Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, II, do CPC. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Condenação por litigância de má-fé. Prova documental que demonstrou a existência de relação jurídica apta a justificar o apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. A conduta do autor em alegar que seu nome foi indevidamente negativado por débito que desconhece, em nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC e impõe a manutenção da multa respectiva (art. 81, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1037881-14.2024.8.26.0564; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -nbsp6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Ora, comprovada a filiação da autora ao sindicato, revelam-se legítimos os descontos no benefício previdenciário da autora, caracterizando exercício regular de um direito pelo requerido, descabendo a indenização por danos morais ou qualquer restituição de valores descontados. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados. Totalmente sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em favor da autora, considerando a gratuidade de justiça art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 515744/SP)

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Processo nº 1005289-14.2024.8.26.0564

ID: 296069284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005289-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005289-14.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de process… Processo 1005289-14.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Vistos. Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste em requerer o que de direito e fornecer o necessário para expedição de mandado, precatória, para busca e apreensão do bem e citação da parte ré, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, conforme se vê de fls. retro. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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