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"1036233-39.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 32 de 33

Catherine Andria De Oliveira x Sulamérica Cia De Seguro Saúde

ID: 325572001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012204-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATHERINE ANDRIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SULAMéRICA CIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012204-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1007068-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Catherine Andria de Oliveira - Sulamérica Cia de Seguro Saúde - E… Processo 0012204-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1007068-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Catherine Andria de Oliveira - Sulamérica Cia de Seguro Saúde - Em continuidade à decisão de fls 48/50, observo que a exequente não cumpriu a determinação de apresentação dos valores das custas e honorários para os meses junho/24 e outubro/24, uma vez que se foram apresentados até março/25 (fls.56/57). Assim para apreciação do valor devido em relação aos honorários e custas, considerar-se-ão os valores a este título apresentados no demonstrativo de fl.28, condizentes com a época dos depósitos. De início, afasto o argumento da executada que a exequente desconsiderou valores pagos a menor, visando compensação, pois inobserva os termos do título executivo judicial. Consequentemente, rejeito o demonstrativo da parte executada, bem como a impugnação oposta quanto a este aspecto. A parte exequente aponta expressamente que a restituição a ser realizada refere-se aos meses de novembro e dezembro/2022, ponto não impugnado pela executada, que se limitou a pedir compensação de supostos valores pagos a menor, como já indicado nesta decisão. Portanto, fixo sob a rubrica restituição a quantia de R$1920,44 para outubro/24 (fl.55). Tem-se como custas processuais, os valores de R$211,68; R$176,55 (referências setembro/24, fl.28), R$8,30 (abril/25, fls. 58/59), totalizando R$396,53. Consoante sentença, arcará a exequente com 20% das custas e a executada com 80%, de forma que à parte executada cabe o pagamento de R$317,22 a este título. Em sede recursal, a base de cálculo dos honorários da parte exequente foram majorados para 20% sobre o valor da causa, cabendo à exequente o percentual de 80% deste montante, aspecto não alterado da sentença, correspondente a R$1.800,51 para a mesma referência temporal de fl.28, época do valor depositado nos autos. Dessa forma consolida-se o valor exequendo para setembro/24-outubro/24 a quantia de R$4.117,48 (sendo R$1920,44 de restituição, R$1800,51 de honorários e R$317,22 de custas). Por conseguinte, não se vislumbra o suposto excesso de execução, de forma que rejeito a impugnação oposta. Considerando que o Juízo encontra-se garantido, declaro extinta a execução, nos termos do art.924, II do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e apresentados os respectivos formulários eletrônicos preenchidos, referentes aos depósitos de fls.29 e 34, defiro o levantamento: A) em favor da exequente, relativa ao montante de R$4117,48. Relembro que a quantia será automaticamente corrigida pela Instituição Bancária quando do levantamento; B) em favor da executada, na quantia de R$466,44. Saliento que ao contrário do mencionado à fl.26, não consta depósito garantia de R$36476,13 nestes autos. Verifico que neste incidente já foi recolhida a taxa judiciária. Cumpridos integralmente os levantamentos determinados, arquivem-se os autos com baixa. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA (OAB 365357/SP)

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Silas Rodrigo Alves Dos Santos x Hospital São Camilo – Santana

ID: 324939987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015378-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILAS RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO CAMILO – SANTANA

Despacho

Advogados:

ERIKA FERREIRA JEREISSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEDILSON FRANCISCO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015378-39.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015378-39.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silas Rodrigo Alves dos Santos - Apelado: Hospital São Camilo – Santana - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO ajuizou ação de cobrança em face de SILAS RODRIGO ALVES DOS SANTOS em decorrência do não pagamento de despesas médico-hospitalares relativas a atendimento realizado no Hospital São Camilo Santana, não cobertas pelo plano de saúde do réu. Pela respeitável sentença de fls. 94/100, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.352,40, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a emissão da nota fiscal até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com correção pelo IPCA e juros legais conforme a Lei n. 14.905/2024. Condenou ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. Indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. Inconformado, recorre o réu. Alega que o Hospital São Camilo é credenciado ao seu plano de saúde e que os procedimentos realizados foram autorizados pela operadora, sendo indevida a cobrança posterior. Argumenta que houve prática abusiva por parte do hospital, com imposição de contrato em situação de emergência, configurando coação e violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Invoca a nulidade do termo de responsabilidade assinado e a abusividade dos valores cobrados. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência (fls. 103/121). Em contrarrazões (fls. 129/139), a parte autora diz que o apelante foi devidamente atendido em hospital particular, tendo assinado espontaneamente o contrato de prestação de serviços, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das despesas não cobertas pelo plano de saúde. Alega que não houve coação ou exigência de garantias para o atendimento, que os valores cobrados são compatíveis com os serviços prestados e que a ausência de orçamento prévio não configura ilegalidade, dada a natureza emergencial do atendimento. Defende a validade do contrato firmado e a inexistência de vício de consentimento, pugnando pela manutenção integral da sentença. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. 3.- Voto nº 46.410. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Gedilson Francisco de Moura (OAB: 413020/SP) - Erika Ferreira Jereissati (OAB: 176783/SP) - 5º andar

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Maria Dos Prazeres Da Silva Costa x Banco Agibank S/A e outros

ID: 293964824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002865-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO J SAFRA S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002865-39.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002865-39.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria dos Prazeres da Silva Costa - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelado: Banco J Safra S/A - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO COMO (A) A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, FIXADA PELO MM. JUÍZO SENTENCIANTE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, § 2º, DO CPC, E (B) A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NÃO PODE INCLUIR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (C) DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I E VI, DO CPC.ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO (A) A PARTE APELADA FOI CITADA, NA FORMA DO ART. 331, § 1º, DO CPC/2015, PARA RESPONDER AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E O APELO FOI DESPROVIDO, E, (B) NO CASO DOS AUTOS, HOUVE NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PATRONO, QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES, (C) É DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, (D) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE (I) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR APLICAÇÃO DO ART. 82, § 2º, DO CPC/2015, E (II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NOS ARTS. 85, CAPUT, §§ 1º E 8º, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, EM R$1.518,00 PARA CADA PATRONO DOS RÉUS APELADOS QUE APRESENTARAM RESPOSTA À APELAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE RÉ APELADA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, (E) OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB: 51721/PE) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º Andar

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Andraus Comercio E Locadora De Maquinas Eletricas Ltda - Epp x 4G Comércio E Instalações Elétricas E Hidráulicas Ltda

ID: 319811610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-55.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRAUS COMERCIO E LOCADORA DE MAQUINAS ELETRICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

4G COMéRCIO E INSTALAçõES ELéTRICAS E HIDRáULICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Com… Processo 0000230-55.2025.8.26.0361 (processo principal 1019256-90.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Andraus Comercio e Locadora de Maquinas Eletricas Ltda - Epp - 4g Comércio e Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda - 1. Os embargos à execução não devem ser conhecidos, visto que no incidente de cumprimento de sentença a defesa cabível é a impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos em sede de cumprimento de sentença nº 0001036-34.2024.8.26.0100, visando ao reconhecimento de excesso de penhora. Sentença indeferiu a inicial por inadequação da via eleita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de cabimento dos embargos à execução, com base no princípio da fungibilidade, em cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 525 do CPC, em cumprimento de sentença, cabe impugnação nos próprios autos, e não embargos à execução, que são cabíveis apenas em execução de título extrajudicial, conforme art. 914 do CPC. 4. A aplicação do princípio da fungibilidade é incabível devido ao erro grosseiro na escolha da via processual. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 525; art. 914, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1036330-39.2024.8.26.0001, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2025; Apelação Cível 1000374-94.2025.8.26.0075, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2025.(TJSP; Apelação Cível 1164809-44.2024.8.26.0100; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, não conheço dos embargos à execução opostos. 2. Em relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil). Consigne-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como tais como cópia dos balanços financeiros e declarações de imposto de renda, ambos dos dois últimos anos e extratos bancários do período dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOÃO FERNANDO RIBEIRO (OAB 196473/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 376730/SP)

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Silas Rodrigo Alves Dos Santos x Hospital São Camilo – Santana

ID: 323624013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015378-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILAS RODRIGO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO CAMILO – SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIKA FERREIRA JEREISSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEDILSON FRANCISCO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015378-39.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015378-39.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silas Rodrigo Alves dos Santos - Apelado: Hospital São Camilo – Santana - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AFASTADA A NULIDADE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, COM ATENDIMENTO PRESTADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO TRÊS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA; (II) SABER SE HOUVE COAÇÃO OU VÍCIO QUE MACULASSE O NEGÓCIO NA ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE; E (III) SABER SE OS VALORES COBRADOS FORAM ABUSIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES FOI INCONTROVERSA, TENDO SIDO FIRMADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE RÉ EM CONTRATO VÁLIDO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO A MACULAR A VONTADE NÃO SE SUSTENTA, A DECISÃO DA PARTE RÉ EM ASSUMIR A OBRIGAÇÃO DECORREU DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.5. NÃO SE COMPROVOU A ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS, TAMPOUCO SE APONTARAM ITENS ESPECÍFICOS COM SOBREPREÇO. A PARTE RÉ NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA A ESSE RESPEITO.6. EVENTUAL ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE, NO CASO, DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, SENDO VÁLIDA A COBRANÇA PELO HOSPITAL DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, A QUE O RÉU ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE PELO PACIENTE. 2. O ATENDIMENTO EMERGENCIAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, COAÇÃO OU PRÁTICA ABUSIVA A INVALIDAR O CONTRATO FIRMADO.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 421, 422 E 927; CDC, ARTS. 6º, III E 39, V; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, II; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gedilson Francisco de Moura (OAB: 413020/SP) - Erika Ferreira Jereissati (OAB: 176783/SP) - 5º andar

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Processo nº 1044963-39.2024.8.26.0001

ID: 301710510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044963-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA CARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LAURSEN

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Processo 1044963-39.2024.8.26.0001 - Usucapião - Aquisição - Rosalina Carreiro - 1. Diante do documento de fls. 153/154, bem como do esclarecimento da autora de que o imóvel corresponde à metade do l… Processo 1044963-39.2024.8.26.0001 - Usucapião - Aquisição - Rosalina Carreiro - 1. Diante do documento de fls. 153/154, bem como do esclarecimento da autora de que o imóvel corresponde à metade do lote, retifico o valor atribuído à causa para constar o montante de R$324.137,50. Neste ato, corrigi o cadastro dos autos digitais. 2. Fls. 150/157: O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os demonstrativos de pagamento (fls. 155/157) indicam que a parte requerente aufere valores superiores a 3 salários mínimos por mês. Em sua declaração de bens e rendimentos (fls. 178/186), também declarou o imóvel usuapiendo, no valor de R$150.000,00, mais saldo em conta corrente de aproximadamente R$85.000,00, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. No mesmo prazo, deve a parte autora emendar a petição inicial, sob pende de indeferimento, para o fim de atender as exigência do CRI (fl. 91), quanto ao memorial descritivo e levantamento planimétrico, porquanto, sem as correções necessárias, não é possível o ingresso registrário, em caso de procedência dos pedidos iniciais. 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP)

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Ligia Maria Lopes De Oliveira x Faculdades Unidas Do Norte De Minas - Funorte

ID: 313072635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190423-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS - FUNORTE

Despacho

Advogados:

MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA SEQUEIRA

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FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

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DANILO HAYASAKI

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DESPACHO Nº 2190423-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190423-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ligia maria Lopes de Oliveira - Agravado: Faculdades Unidas do Norte de Minas - Funorte - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que, nos autos de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, considerou que o bloqueio atingiu verbas de natureza alimentar, deferindo o desbloqueio de 65% do valor e mantendo a penhora dos 35% restantes. A agravante, preliminarmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de ser isenta do recolhimento do preparo. No mais, sustenta, em síntese, que a verba alimentar é integralmente impenhorável, nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Aduz que atua como dentista, trabalhando de forma autônoma, pelo que os valores bloqueados se referem aos pagamentos pelos pacientes. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento por esta 33ª Câmara de Direito Privado. De acordo com o art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, já vigente quando da distribuição do presente recurso: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. No caso dos autos, a agravada ajuizou, em face da agravante, ação monitória fundada em mensalidades escolares, a qual foi julgada procedente, tendo a ré interposto recurso de apelação. A apelação foi julgada pela 26ª Câmara de Direito Privado, sob a Relatoria do Desembargador Antonio Nascimento, em 25 de janeiro de 2023 (apelação nº 1022773-87.2021.8.26.0001 fls. 18/25 dos autos originais). Instaurada a fase de cumprimento provisório de sentença (processo nº 0008033-39.2024.8.26.0001) foi proferida a r. decisão agravada. Verifica-se, portanto, que o presente agravo de instrumento foi interposto em relação à decisão prolatada nos autos da execução do V. Acórdão proferido pela 26ª Câmara de Direito Privado. Assim, o presente recurso deveria ter sido distribuído por prevenção, entretanto, por equívoco, foi reconhecida a prevenção ao agravo de instrumento nº 2316003-83.2024.8.26.0000 (fl. 121), interposto à decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança de despesas locatícias, ajuizada pela fiadora Márcia da Silva Oliveira em face do locatário Diogo da Rocha Leite (processos nº 1031604-61.2020.8.26.0001 fase de conhecimento e nº 0004553-53.2024.8.26.0001 fase de cumprimento de sentença). O equívoco decorreu da indicação errônea do processo principal na minuta recursal, conforme se observa a fls. 1, que indica o nº 0004553-53.2024.8.26.0001, o qual, conforme já exposto, não possui qualquer relação com o presente recurso. Assim, já tendo havido recurso anterior, relativo ao mesmo processo, sido julgado por outra Turma Julgadora, de rigor se reconhecer a prevenção daquela Colenda Câmara. Ante o exposto, não se conhece do recurso e determina-se a remessa dos autos à 26ª Câmara de Direito Privado. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Danilo Hayasaki (OAB: 436244/SP) - Flavia Loureiro Falavinha (OAB: 228868/SP) - Monize Santos de Oliveira Sequeira (OAB: 344309/SP) - 5º andar

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Glaucia Lemos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311376109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043799-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA LEMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

EDMAR CORREA CARLOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1043799-39.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Glaucia Lemos - Banco Santander (Brasil) S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, j… Processo 1043799-39.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Glaucia Lemos - Banco Santander (Brasil) S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 25/02/2025. - ADV: EDMAR CORREA CARLOS (OAB 124342/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Rodrigo Aurélio Santos x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311376115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044187-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AURéLIO SANTOS

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA HELENA DESSIMONI CESÁRIO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1044187-39.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aurélio Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1- Especif… Processo 1044187-39.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aurélio Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 25/02/2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCIANA HELENA DESSIMONI CESÁRIO (OAB 166232/SP)

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V. C. S. De O. x A. A. M. I. S. A. e outros

ID: 316570693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042441-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. C. S. DE O.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTONIO LAFAIETE RIBEIRO PAPAIANO

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

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Processo 1042441-39.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.C.S.O. - Q.A.B. - - A.A.M.I. - Vistos. 1) Fls. 873/887: Mantenho a decisão de fls. 248/249 por seus próprios f… Processo 1042441-39.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.C.S.O. - Q.A.B. - - A.A.M.I. - Vistos. 1) Fls. 873/887: Mantenho a decisão de fls. 248/249 por seus próprios fundamentos. 2) Trata-se de ação em que os autores requerem a declaração de abusividade dos índices de atualização anual praticados pelo plano de saúde. A única preliminar a ser apreciada se refere à impugnação à gratuidade de justiça (fls. 707/709). Afasto a preliminar, eis que a concessão do benefício foi precedida da análise de documentos quanto às condições financeiras dos autores, não tendo a ré apresentado elementos que justifiquem a revogação do benefício. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3) Os pontos controvertidos se referem à abusividade dos reajustes praticados pela parte ré e eventual restituição de valores pagos alegadamente a maior, além de eventual incidência de dano moral indenizável. 4) As rés se manifestaram pela produção de prova pericial contábil (fls. 868, 869/870). Não houve manifestação tempestiva dos autores (fl. 871), que posteriormente concordaram com o pedido de produção de prova (fl. 872). Para solução da controvérsia, determino a produção de prova pericial de natureza atuarial, mais adequada para análise de eventual abusividade dos reajustes praticados pelas rés, conforme o entendimento do E. TJSP: Recurso de Apelação - Plano de saúde - Ação Declaratória de Abusividade de Reajuste - Sentença de procedência - Reajuste de mensalidades - Autorização do reajuste por mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual clara, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor - Prêmio e reajustes que só podiam ser apurados mediante cálculo atuarial - Perícia técnica atuarial que não conseguiu chegar a uma conclusão exata porque a Ré não juntou a documentação necessária determinada - Presunção da abusividade dos reajustes aplicados aos segurados por não terem base atuarial para justificar o equilíbrio financeiro - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1096933-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) A perícia será custeada por ambas as rés na proporção de 50% cada uma, eis que requerentes de produção de prova, e considerando que cabe às rés o ônus de comprovar a inexistência de abusividade, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor. Nomeio como perita judicial Natalie da Silva Rodrigues (e-mails: natalie_sr@hotmail.com/natalie.srodrigues@gmail.com). Informe-se a sra. Perita que a quota-parte da parte autora será custeada com base na tabela de honorários da Defensoria Pública/SP. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita judicial para estimar honorários em 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Após o depósito dos honorários, a perita será intimada para juntada do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), ANTONIO LAFAIETE RIBEIRO PAPAIANO (OAB 160532/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036233-39.2024.8.26.0001" – Página 32 de 33

Catherine Andria De Oliveira x Sulamérica Cia De Seguro Saúde

Silas Rodrigo Alves Dos Santos x Hospital São Camilo – Santana

Maria Dos Prazeres Da Silva Costa x Banco Agibank S/A e outros

Andraus Comercio E Locadora De Maquinas Eletricas Ltda - Epp x 4G Comércio E Instalações Elétricas E Hidráulicas Ltda

Silas Rodrigo Alves Dos Santos x Hospital São Camilo – Santana

Processo nº 1044963-39.2024.8.26.0001

Ligia Maria Lopes De Oliveira x Faculdades Unidas Do Norte De Minas - Funorte

Glaucia Lemos x Banco Santander (Brasil) S/A

Rodrigo Aurélio Santos x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

V. C. S. De O. x A. A. M. I. S. A. e outros