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"1036242-92.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

J. M. Dos S. A. e outros x J. G. Da S. A.

ID: 296313727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003142-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. A. L. DOS S. A.

Polo Passivo:

J. G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003142-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1014223-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - J.M.S.A. - - L.S.A. - J.G.S.A. - Vistos. 1.Fls. 69/73: Trata-se de… Processo 0003142-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1014223-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - J.M.S.A. - - L.S.A. - J.G.S.A. - Vistos. 1.Fls. 69/73: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, alegando, em síntese, que vem realizando pagamentos de aluguel do imóvel utilizado pelo filho como moradia, o que evidencia sua intenção de colaborar com o sustento do filho. Acrescenta que a genitora não informou qualquer conta bancária para o depósito dos alimentos a seu favor e acreditou que o pagamento do aluguel do imóvel utilizado como moradia corresponderia aos alimentos devidos. Requer a o acolhimento desta impugnação, extinguindo-se a execução e o deferimento da gratuidade processual. A parte exequente manifestou-se nas fls. 155/164, opinando pela rejeição da impugnação. O Ministério Público exarou parecer nas fls. 188/189, opinando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto as prestações vencidas, parcialmente pagas ou não pagas no período de julho de 2022 até julho de 2024, bem como as vincendas. Título executivo às fls. 19/24. Planilha de cálculo atualizado às fls. 50/55 (R$ 48.969,33 até julho de 2024). A controvérsia cinge-se na possibilidade de ser reconhecido o pagamento dos alimentos atuais (obrigação em pecúnia) por meio do pagamento do aluguel da residência da parte autora (obrigação direta). A despeito das alegações veiculadas, a impugnação do executado deve ser afastada. Com efeito, os pagamentos in natura não devem ser considerados para o abatimento da dívida alimentar, devendo estes serem considerados caso se comprovem como mera liberalidade do alimentante, conforme o disposto no art. 1.707 do Código Civil e o enunciado da Súmula n.º 621 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada a pretexto da compensação dos valores pagos in natura. Inadmissibilidade. Cumprimento de obrigação alimentar que deve se dar na forma estipulada judicialmente. Pagamento de modo diverso (plano de saúde) representativo de mera liberalidade do alimentante. Verba alimentar desprovida de caráter compensatório. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2019661-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de alimentos decisão recorrida que, dentre outras medidas, estabeleceu que não há que se falar em compensação ou dedução do valor executado, bem como que o débito deve englobar correção monetária e juros de 1% ao mês, contados ambos do vencimento de cada obrigação insurgência não acolhimento - pagamento dos alimentos em desacordo com os termos fixados no título executivo judicial alimentos in natura - valores que devem ser considerados mera liberalidade impossibilidade de compensação da verba alimentar inteligência dos arts. 1.701, parágrafo único, e 1.707, do Código Civil precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - eventual acordo extrajudicial que altera a forma de pagamento e reduzira a verba alimentar impossibilidade - alteração que para produzir efeitos em face do menor deveria ter sido homologado, posto que o título é judicial - decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2007648-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Excepcionalmente, poderá ser admitida a compensação do valor pago in natura com a obrigação alimentar em pecúnia se houver efetiva comprovação de que tais valores reverterão em proveito do menor e houve a anuência dos alimentandos, ainda que tácita, para evitar o enriquecimento sem causa. Este não é o caso dos autos. A partir da análise da prova dos autos, possível constatar que os documentos de fls. 75/77 não se mostram hábeis sequer para comprovar o pagamento da obrigação in natura, (despesas de moradia dos infantes). Isso porque, no contrato de locação, o locador do imóvel é Isaías Marques da Silva, o valor do aluguel mensal é de R$ 480,00 e o pagamento destes alugueis deveria se dar a favor da Imobiliária Calixto Imóveis (fls. 75). Contudo, o recibo de transferência bancária acostado comprova o pagamento da quantia de R$1.100,00 a favor da Sra. Tânia. Logo, não permite a identificação de qualquer dos elementos da obrigação locativa e, portanto, não se presta a comprovar o aludido pagamento. Ausente a comprovação da obrigação in natura a favor dos alimentandos, não há que se discutir se tal pagamento reverteu em benefício dos menores e/ou se houve a aceitação tácita deste pagamento como alimentos por eles. Em verdade, se foi realizado tal pagamento, este deve ser tido como liberalidade do alimentante e, portanto, hígida a obrigação alimentar contida no título que fundamenta esta execução. Igualmente, anoto que a incapacidade financeira não é motivo justo para elidir a obrigação de pagar a pensão alimentícia já fixada em sentença, porquanto não representa impossibilidade absoluta de pagamento, nos termos exigidos pelo art. 528, §2º, do CPC. Seguindo em frente, observo que a eventual alteração da situação financeira do alimentante, seja em razão da queda de seus rendimentos, seja pala constituição de nova família, ensejaria a alteração do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). Logo, não comprovada a quitação da dívida nem ajuizada a ação revisional, a alegada incapacidade financeira não constitui motivo idôneo para o inadimplemento da obrigação alimentícia fixada, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada. Desse modo, de rigor o prosseguimento da execução com a penhora de bens do devedor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo alimentante. 2. Apresente a parte exequente planilha atualizada do crédito no prazo de 15 dias na qual se observe a incidência das penalidades previstas no art. 513, assim como indique as medidas constritivas pretendidas. 3. O silencio será compreendido como requerimento por suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 124977/SP), ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 124977/SP), AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP), AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP)

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Alexandre Teixeira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310391981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000054-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que adquiriu passagens aéreas da ré, a fim de efetua viagem de São Paulo para Fortaleza, com saída prevista para o dia 18/10/2024, às 06:05h, e chegada ao destino às 09:30h. Todavia, aduz que, no voo de volta, que estava previsto para 20/10/2024, às 05:10h, ao tentar embarcar, foi informado de que o voo estava atrasado. Em razão disso, sustenta que solicitou realocação em outro voo, mas não foi atendido. Informa que, enquanto permaneceu no aeroporto, não teve auxílio da requerida para alimentação e transporte. Assim, requer indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida argumenta que o atraso do voo ocorreu em razão de readequação de malha aérea, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. A pretensão do requerente é procedente. No caso em tela, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como dos documentos de fls. 13/15, competia à requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é fato incontroverso entre as partes o atraso, de mais de 10 horas, do voo originalmente contratado pelo autor. Nesse contexto, apesar de a ré sustentar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, a questão principal cinge-se ao tratamento prestado ao requerente. Com efeito, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Por sua vez, a Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seus arts. 26 e 27, que: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." No caso concreto, a ré sequer realocou o autor em voo disponível subsequente. Se não bastasse isso, ela não demonstrou minimamente que tenha prestado assistência material de alimentação ao requerente, o qual demonstrou o desembolso do valor de R$ 29,80 referente às despesas com alimentação (fls. 15), quantia que lhe deve ser indenizada. Dessa forma, tendo em vista o atraso de mais de 10 horas do voo contratado, bem como considerando que não houve suporte relativo à alimentação e realocação em voo subsequente, ficou suficientemente demonstrado o dano moral em razão da falha nos serviços prestados pela requerida, a ensejar reparação. Nesse sentido: Serviços de transporte aéreo de passageiros. Atraso de 7 horas na conclusão da viagem. Readequação da malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ausência de assistência material. Fatos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Danos morais configurados. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044751-73.2023.8.26.0576; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) *** RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ESCALA. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS PARA EMBARQUE. Sentença de improcedência. Recurso Ausência de assistência material Falha na prestação do serviço Responsabilidade objetiva. Irresignação parcialmente acolhida Cancelamento de voo direto - Justificativa em impedimentos operacionais por tráfego aéreo - Submissão da parte autora à realocação com 6 horas de conexão - Atraso total de 9 horas Fortuito interno Configuração do dano moral - Atraso em voo nacional superior a 4 horas Situação com aptidão de gerar dano Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028184-64.2023.8.26.0576; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) *** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Realocação em novo voo de conexão. Ocorrência de 6 horas e meia de atraso. Ausência de adequada assistência da companhia aérea. Vício do serviço configurado. Danos morais configurados. Indenização moral adequadamente fixada em R$ 2.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004523-92.2024.8.26.0003; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida ao autor, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 3.036,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) indenização por danos materiais no valor total de R$ 29,80, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data do desembolso (fls. 15), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 08 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Alexandre Teixeira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326074578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000054-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNA KAROLINA BINOTTI

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Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que adquiriu passagens aéreas da ré, a fim de efetua viagem de São Paulo para Fortaleza, com saída prevista para o dia 18/10/2024, às 06:05h, e chegada ao destino às 09:30h. Todavia, aduz que, no voo de volta, que estava previsto para 20/10/2024, às 05:10h, ao tentar embarcar, foi informado de que o voo estava atrasado. Em razão disso, sustenta que solicitou realocação em outro voo, mas não foi atendido. Informa que, enquanto permaneceu no aeroporto, não teve auxílio da requerida para alimentação e transporte. Assim, requer indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida argumenta que o atraso do voo ocorreu em razão de readequação de malha aérea, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. A pretensão do requerente é procedente. No caso em tela, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como dos documentos de fls. 13/15, competia à requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é fato incontroverso entre as partes o atraso, de mais de 10 horas, do voo originalmente contratado pelo autor. Nesse contexto, apesar de a ré sustentar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, a questão principal cinge-se ao tratamento prestado ao requerente. Com efeito, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Por sua vez, a Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seus arts. 26 e 27, que: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." No caso concreto, a ré sequer realocou o autor em voo disponível subsequente. Se não bastasse isso, ela não demonstrou minimamente que tenha prestado assistência material de alimentação ao requerente, o qual demonstrou o desembolso do valor de R$ 29,80 referente às despesas com alimentação (fls. 15), quantia que lhe deve ser indenizada. Dessa forma, tendo em vista o atraso de mais de 10 horas do voo contratado, bem como considerando que não houve suporte relativo à alimentação e realocação em voo subsequente, ficou suficientemente demonstrado o dano moral em razão da falha nos serviços prestados pela requerida, a ensejar reparação. Nesse sentido: Serviços de transporte aéreo de passageiros. Atraso de 7 horas na conclusão da viagem. Readequação da malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ausência de assistência material. Fatos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Danos morais configurados. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044751-73.2023.8.26.0576; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) *** RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ESCALA. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS PARA EMBARQUE. Sentença de improcedência. Recurso Ausência de assistência material Falha na prestação do serviço Responsabilidade objetiva. Irresignação parcialmente acolhida Cancelamento de voo direto - Justificativa em impedimentos operacionais por tráfego aéreo - Submissão da parte autora à realocação com 6 horas de conexão - Atraso total de 9 horas Fortuito interno Configuração do dano moral - Atraso em voo nacional superior a 4 horas Situação com aptidão de gerar dano Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028184-64.2023.8.26.0576; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) *** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Realocação em novo voo de conexão. Ocorrência de 6 horas e meia de atraso. Ausência de adequada assistência da companhia aérea. Vício do serviço configurado. Danos morais configurados. Indenização moral adequadamente fixada em R$ 2.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004523-92.2024.8.26.0003; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida ao autor, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 3.036,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) indenização por danos materiais no valor total de R$ 29,80, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data do desembolso (fls. 15), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 08 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Alexandre Teixeira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326074580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000054-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNA KAROLINA BINOTTI

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Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1000054-47.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Teixeira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que adquiriu passagens aéreas da ré, a fim de efetua viagem de São Paulo para Fortaleza, com saída prevista para o dia 18/10/2024, às 06:05h, e chegada ao destino às 09:30h. Todavia, aduz que, no voo de volta, que estava previsto para 20/10/2024, às 05:10h, ao tentar embarcar, foi informado de que o voo estava atrasado. Em razão disso, sustenta que solicitou realocação em outro voo, mas não foi atendido. Informa que, enquanto permaneceu no aeroporto, não teve auxílio da requerida para alimentação e transporte. Assim, requer indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida argumenta que o atraso do voo ocorreu em razão de readequação de malha aérea, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. A pretensão do requerente é procedente. No caso em tela, é evidente a relação de consumo existente entre as partes, razão pela qual se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como dos documentos de fls. 13/15, competia à requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é fato incontroverso entre as partes o atraso, de mais de 10 horas, do voo originalmente contratado pelo autor. Nesse contexto, apesar de a ré sustentar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, a questão principal cinge-se ao tratamento prestado ao requerente. Com efeito, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Por sua vez, a Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seus arts. 26 e 27, que: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." No caso concreto, a ré sequer realocou o autor em voo disponível subsequente. Se não bastasse isso, ela não demonstrou minimamente que tenha prestado assistência material de alimentação ao requerente, o qual demonstrou o desembolso do valor de R$ 29,80 referente às despesas com alimentação (fls. 15), quantia que lhe deve ser indenizada. Dessa forma, tendo em vista o atraso de mais de 10 horas do voo contratado, bem como considerando que não houve suporte relativo à alimentação e realocação em voo subsequente, ficou suficientemente demonstrado o dano moral em razão da falha nos serviços prestados pela requerida, a ensejar reparação. Nesse sentido: Serviços de transporte aéreo de passageiros. Atraso de 7 horas na conclusão da viagem. Readequação da malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ausência de assistência material. Fatos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Danos morais configurados. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044751-73.2023.8.26.0576; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) *** RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ESCALA. ATRASO SUPERIOR A 9 HORAS PARA EMBARQUE. Sentença de improcedência. Recurso Ausência de assistência material Falha na prestação do serviço Responsabilidade objetiva. Irresignação parcialmente acolhida Cancelamento de voo direto - Justificativa em impedimentos operacionais por tráfego aéreo - Submissão da parte autora à realocação com 6 horas de conexão - Atraso total de 9 horas Fortuito interno Configuração do dano moral - Atraso em voo nacional superior a 4 horas Situação com aptidão de gerar dano Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028184-64.2023.8.26.0576; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) *** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Realocação em novo voo de conexão. Ocorrência de 6 horas e meia de atraso. Ausência de adequada assistência da companhia aérea. Vício do serviço configurado. Danos morais configurados. Indenização moral adequadamente fixada em R$ 2.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004523-92.2024.8.26.0003; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida ao autor, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 3.036,00, uma vez que a quantia em questão não se mostra abusiva, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor: a) indenização por danos materiais no valor total de R$ 29,80, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data do desembolso (fls. 15), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 08 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036242-92.2024.8.26.0003" – Página 32 de 32

J. M. Dos S. A. e outros x J. G. Da S. A.

Alexandre Teixeira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

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