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Processo nº 1031596-27.2024.8.26.0007

ID: 322159794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031596-27.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARA IDOSOS CASA DE PAZ LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1031596-27.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Residencial para Idosos Casa de Paz Ltda. - Vistos. SISBAJUD: Defiro a indisponibil… Processo 1031596-27.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Residencial para Idosos Casa de Paz Ltda. - Vistos. SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato (CPC, art.854). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Karina Ferreira Sponton; Valor atualizado:R$ 4.078,91. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. INFOJUD: Requisitem-se informações sobre a última declaração de imposto de renda apresentadas pela parte executada via sistema INFOJUD. Casopositiva, junte-se-a como documento sigiloso. RENAJUD: Determino a pesquisa de existência de veículos, em nome do(s) executado(s). Int.. - ADV: REGIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 487138/SP)

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Processo nº 1018683-24.2024.8.26.0068

ID: 302657523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018683-24.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH TRINDADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1018683-24.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Elisabeth Trindade dos Santos - 1- Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 97/109). Anote-se a gratuidade à autora. 2- N… Processo 1018683-24.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Elisabeth Trindade dos Santos - 1- Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 97/109). Anote-se a gratuidade à autora. 2- No mais, determinada à parte autora a emenda da inicial, inclusive com prazo derradeiro (fls.54/56), não atendeu a determinação, deixando de cumprir os demais itens de fls.29/31, de sorte que persistem os defeitos que impedem a instauração da relação processual nestes autos de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência. Tratando-se de documento essencial à propositura da ação, nos moldes do artigo 320 do CPC e Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024, não há como receber e determinar o processamento da presente ação. Com relação à procuração, vale mencionar: Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com finalidade específica e reconhecimento de firma, além outras providências pertinentes ao deslinde da questão, como histórico pormenorizado em nome da autora, emitido pelos principais órgãos restritivos de crédito. Descumprimento da decisão, mesmo após a concessão do prazo complementar solicitado. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP Apelação Cível 1009092-27.2024.8.26.0007; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Indenização por Danos Morais. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse procuração e declaração de pobreza assinados com firma reconhecida por autenticidade, entre outros documentos. Insurgência da requerente. Amparo no Comunicado nº02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2249178-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Em consequência, nos termos do disposto pelo art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sanados os defeitos que obstam o recebimento da petição inicial, INDEFIRO-A e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto pelo art.485, inciso X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Orlando Cardoso Gonçalves x Claro S/A

ID: 328200419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008510-27.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CARDOSO GONçALVES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO DA PAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008510-27.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Orlando Cardoso Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Intimada para emendar a petição inicial para juntar documen… Processo 1008510-27.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Orlando Cardoso Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Intimada para emendar a petição inicial para juntar documentos essenciais à propositura da ação, bem como para análise do pedido de justiça gratuita, a parte autora não cumpriu integralmente os termos da determinação judicial. É o relatório. Fundamento e decido. É ônus do interessado a regular oferta dos dados essenciais ao exame do pedido formulado. No caso dos autos, deixou a parte autora de diligenciar e providenciar os documentos essenciais à instrução dos autos e ao deslinde da questão, de modo que a peça exordial é inábil a dar início à relação processual válida, o que impõe a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Frise-se ser desnecessária a intimação pessoal do autor, conforme entendimento pacífico do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp 1.095.871/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 24/3/2009). Embora adotado na vigência do CPC de 1973, o entendimento se aplica ao novo código, tendo em vista que o § 1º do art. 487 do vigente código reproduz a norma prevista no § 1 do art. 267 do revogado código. Ademais, aplica-se, a hipótese de extinção prevista no art. 321, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal da parte. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, "caput" e § 1º, e 485, inciso IV, cumulado com o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Aplica-se por analogia a hipótese do art. 290 do CPC. Uma vez cancelado o fato gerador da taxa judiciária (distribuição), não há incidência de custas. A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08), no valor de 05 UFESPs, no prazo de 05 dias. No silêncio, expeça-se carta de intimação para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - ADV: MÁRCIO ANTONIO DA PAZ (OAB 183583/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Beatriz Barros Ferreira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 322454472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011420-27.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARROS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANDRE RICHARD DOMINGOS PINTO

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Processo 1011420-27.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz Barros Ferreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paul… Processo 1011420-27.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz Barros Ferreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível o crédito de R$ 166,55, relativo ao contrato nº 0040077376230001; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida. Certo o direito alegado e presente o risco de dano irreparável, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança e publicidade de eventuais apontamentos relativos aos débitos aqui declarados inexigíveis. Oficie-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva dos apontamentos. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Dada a sucumbência mínima da parte ré (art. 86, § 1º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: ANDRE RICHARD DOMINGOS PINTO (OAB 313860/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1036252-08.2025.8.26.0002

ID: 278956275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036252-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1036252-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Barros - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1036252-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Barros - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$25.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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Processo nº 1037028-27.2024.8.26.0007

ID: 330044608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1037028-27.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. C. T. T. I. T. R. P. M. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO MARQUES

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Processo 1037028-27.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.T.T. - - P.M.T.R. - - I.T.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para decretar o divórci… Processo 1037028-27.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.T.T. - - P.M.T.R. - - I.T.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para decretar o divórcio entre as partes, voltando a autora a adotar o nome de solteira (D. C. T. V. - fl. 4); fixar a guarda dos filhos P. M. T. R. (fl. 25) e I.T.R. (fl. 26) com a genitora, regulamentando as vistas do genitor nos seguintes termos: 1) Visitas em finais de semana alternados, com a retirada dos menores na casa materna na sexta feira, a partir das 18h da tarde, com a devolução no domingo, até as 20h da noite; 2) Nos finais de semana prolongados em que recair os direitos de visita do pai, a permanência com o pai se estenderá aos feriados, observados os mesmos horários; 3) Férias escolares: A primeira quinzena de cada mês, as crianças permanecem com a mãe, e a segunda quinzena de cada mês com o pai. No ano seguinte, alternam-se as quinzenas e respectivos meses, sucessivamente; 4) Dia das mães, as crianças permanecem com a mãe. Dia dos pais, permanece com o pai, retirando as crianças às 9h da manhã da casa materna, devolvendo-a até às 20h da noite; 5) Aniversário do pai, retira os filhos às 9h da manhã e devolve até às 20h da noite na casa materna, aniversário da mãe, permanece com a mãe; 6) Aniversários dos avôs paternos o pai retira os filhos às 9h da manhã e devolve as crianças na casa materna até às 20h da noite. Aniversário dos avós maternos permanece com a mãe; 7) Aniversário dos menores: Se, de comum acordo, os pais resolverem realizar festa em local diverso do das respectivas residências, a visita do pai ficará restringida ao horário da festa; 8) Páscoa. No sábado permanece com a mãe e no domingo com o pai, retirando-a às 9h da manhã e devolvendo-a até às 20h da noite, alternando-se nos anos posteriores, sucessivamente; Natal alternado. Quando for do pai, retira os filhos no dia 24 de dezembro, às 12h da tarde, devolvendo-a à casa materna no dia 26 de dezembro até às 12h da tarde; 10) Ano Novo alternado: Quando for do pai, retira os filhos, no dia 31 de dezembro, às 12h da tarde, devolvendo-os na casa materna no dia 02 de janeiro até às 12h da tarde; 11) Os menores somente poderão viajar acompanhados do pai e/ou da mãe. E sendo essas para fora do Estado de São Paulo dependerá de autorização por escrito do outro genitor; e condenando o réu ao pagamento de alimentosem favor dos filhos P. M. T. R. (fl. 25) e I.T.R. (fl. 26) no valor total correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, abatidos tão só os descontos obrigatórios, com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto apenas o FGTS, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta que a genitora da menor indicar; e, no caso de eventual desemprego ou trabalho autônomo, 50% do salário mínimo nacional, com vencimento todo o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, com pagamento por meio de depósito em conta que a genitora da menor indicar, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Oficialde Registro Civil do Distrito de Itaim Paulista, São Paulo-SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 56288, fl. 27, Livro B-0185 (fl. 27). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS RIBEIRO MARQUES (OAB 446520/SP), DOUGLAS RIBEIRO MARQUES (OAB 446520/SP), DOUGLAS RIBEIRO MARQUES (OAB 446520/SP)

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Banco Bradesco S/A x José Luiz Benedetti e outros

ID: 275873729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013942-27.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ BENEDETTI MARIA SOLANGE PEQUENO SEGURA BENEDETTI

Despacho

Advogados:

JULIANO CARDOSO DOMINGOS

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JULIANO CARDOSO DOMINGOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DESPACHO Nº 1013942-27.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013942-27.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Luiz Benedetti - Apelada: Maria Solange Pequeno Segura Benedetti - Inicialmente, destaque-se que o MM. Juízo a quo, ao sentenciar o feito, foi expresso ao reconhecer a inexistência de prova da regularidade dos atos impugnados na petição inaugural, conforme lhe competia, em razão do ônus da prova, reconhecendo a inexigibilidade do empréstimo contratado e a falha na prestação de serviços bancários, tendo em vista as operações de PIX realizadas sem o consentimento do autor, condenando o réu a restituir os valores transferidos. Todavia, nas razões recursais, foram deduzidas ilações genéricas no sentido da legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento contratado pelo autor, que não guardam qualquer relação com os fatos envolvidos na lide e sequer foi objeto de análise pelo MM. Juízo a quo. Forçoso concluir, assim, que as razões do presente recurso estão dissociadas do quanto decidido pelo MM. Juízo a quo. A esse passo, é de se considerar que é dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: - em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270) (citado na Nota 10 ao art. 514 do Código de Processo Civil de Theotonio Negrão, 39ª Edição). A respeito, aplica-se o entendimento anotado pelo Desembargador Ricardo Negrão de que o apelante, por sua própria conduta, impede que o Tribunal conheça as justificativas que permitam alteração do decisório, sendo vedada ao órgão jurisdicional uma verdadeira 'pesca milagrosa', feliz expressão cunhada pelo Desembargador Alves Braga. Seria necessária, efetivamente, a impugnação específica do recorrente a demonstrar que os argumentos esposados com propriedade pelo sentenciante não têm a força que demonstram (TJSP, Apelação n° 0072234-68.2009, 19ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento 07/05/12). Observe-se que o art. 514,II do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito, no mesmo sentido do art. 1.010,II do Código de Processo Civil de 2015. Sobre o tema, a Nota 12 ao art. 518 do Código de Processo Civil anterior de Theotonio Negrão, 42ª Edição, refere, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, as razões do pedido de reforma da decisão, do que se depreende a inadmissibilidade do recurso interposto. Ainda, o art. 932,III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao Relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de sorte a se considerar que a ausência das razões do pedido de reforma da decisão conduz ao não conhecimento do recurso. Ademais, em que pese se deva primar pela decisão de mérito, forçoso concluir que o vício aqui constatado é insanável, não cabendo oportunizar prazo ao recorrente para o fim de emendar a peça recursal. A respeito, Fredie Didier Jr. assevera que a apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010,II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por 'cota nos autos', nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve 'dialogar' com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Vol. 3, págs. 176 e 177). Assim sendo, o recurso de apelação é inadmissível. Isto posto, com fulcro no art. 932,III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Int. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Juliano Cardoso Domingos (OAB: 425980/SP) - 3º andar

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Mateus Rocha Da Silva x Rodoposto Bandeirantes Sul Ltda.

ID: 298110425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037125-27.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

RODOPOSTO BANDEIRANTES SUL LTDA.

Intimação

Advogados:

ALLAN NATALINO DA SILVA

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ADRIANO GREVE

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Processo 1037125-27.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mateus Rocha da Silva - Rodoposto Bandeirantes Sul Ltda. - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1037125-27.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mateus Rocha da Silva - Rodoposto Bandeirantes Sul Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, portanto, pertencia à autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido. Pois bem. A parte autora pretende imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados em seu veículo após ter, supostamente, abastecido em seu estabelecimento. Nos termos dos arts. 186 e 927, aquele que causar dano a outrem, comete um ato ilícito e, consequentemente, fica obrigado a repará-lo. Note-se, entretanto, que o conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pelo requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ele encartadas, o que gera diversas dúvidas acerca da responsabilidade da ré pelo evento danoso. A primeira dúvida é se foi o posto réu que efetivamente forneceu combustível adulterado ao autor, sendo certo que este sequer apresenta nota fiscal - ou documento similar - apta a comprovar que efetivamente abasteceu seu veículo no estabelecimento da parte ré, ônus que lhe incumbia. A segunda dúvida, ademais, é decorrência dessa mesma questão, tal seja, se foi o abastecimento uma única vez com combustível adulterado a causa da imediata quebra do veículo do autor, pois não há, no processo, informação sobre a manutenção que era realizada no automóvel anteriormente à quebra. Por derradeiro, em terceiro lugar, a parte autora não apresentou laudo técnico do combustível que teria adquirido junto ao réu, e, tampouco, relata a existência de amostra remanescente para a confecção de perícia, necessária para avaliar se o produto foi adulterado e se esta adulteração poderia causar os problemas relatados na inicial. A parte autora, portanto, não comprova nos autos que a ré tenha concorrido para a ocorrência do dano descrito na inicial. Desta forma, de rigor a improcedência da ação, por insuficiência de provas acerca do nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada pela ré e os danos experimentados pelo autor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALLAN NATALINO DA SILVA (OAB 419397/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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