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Bruno De Castro Britto x Grpqa Ltda - Quinto Andar

ID: 301192432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015114-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE CASTRO BRITTO

Polo Passivo:

GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA SABADIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015114-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruno de Castro Britto - Grpqa Ltda - Quinto Andar - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inic… Processo 1015114-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bruno de Castro Britto - Grpqa Ltda - Quinto Andar - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP)

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Shonan Albuquerque Sakai x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 296122113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030052-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHONAN ALBUQUERQUE SAKAI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE OLIVEIRA FURIGO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1030052-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Shonan Albuquerque Sakai - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o ex… Processo 1030052-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Shonan Albuquerque Sakai - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: LETÍCIA DE OLIVEIRA FURIGO (OAB 463870/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Danielle Fulini x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 315497336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035290-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FULINI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1035290-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danielle Fulini - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exposto, JUL… Processo 1035290-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danielle Fulini - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA a pagar à autora DANIELLE FULINI a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de moras, ambos a contar da data desta sentença (data do arbitramento), conforme a Lei n. 14.905/24. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Samuel Carvalho De Oliveira x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 318714476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030828-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030828-16.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030828-16.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samuel Carvalho de Oliveira - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE QUASE CINCO HORAS AO LOCAL DO DESTINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. A VIAGEM DO AUTOR FOI PREJUDICADA COM ATRASO DE QUASE CINCO HORAS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA OU SUPORTE POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR E ATRASO SIGNIFICATIVO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APURADO NOS AUTOS QUE O CANCELAMENTO DO VOO E A REACOMODAÇÃO TARDIA, SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA, ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, GERANDO LEGÍTIMA FRUSTRAÇÃO NO CONSUMIDOR.4. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, INEXISTINDO EXCLUDENTES COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.5. O DANO MORAL, RECONHECIDO IN RE IPSA, DECORRE DA VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FINALIDADES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO, ALIADO À AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 944; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1280372/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, DJE 10.10.2014; AGRG NO ARESP 728154/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJE 10.10.2016; RESP 550317/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, DJE 13.06.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

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G. H. S. x G. C. Da S.

ID: 291602231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1026851-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. H. S.

Polo Passivo:

G. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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ERICK MARQUES DA SILVA

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Processo 1026851-16.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.H.S. - G.C.S. - Vistos. 1- Fls. 371/374: Cumpra-se o V. Acórdão, no qual foi negado pr… Processo 1026851-16.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.H.S. - G.C.S. - Vistos. 1- Fls. 371/374: Cumpra-se o V. Acórdão, no qual foi negado provimento ao recurso. 2- Homologo a desistência do recurso de apelação interposto pelo executado (fls. 272/281). O equívoco foi percebido e corrigido, bem como não houve remessa dos autos à Instância Superior, por isso não há falar em prejuízo à parte adversa. 3- Trata-se de cumprimento de sentença que impôs obrigação de pagar alimentos, ajuizada pela filha, em face do pai. Juntou cálculo e título executivo. A exequente esclareceu que pretende o prosseguimento pelo rito da constrição de bens, fls. 114. Deferida a gratuidade, expedição de ofício ao INSS e determinada a intimação do executado para pagar, fls. 116/117. Resposta do INSS ao ofício encaminhado, fls. 127/145. O executado recebeu intimação, fls. 154, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fls. 156/160. Juntou documentos, fls. 161/226. Manifestação da exequente, fls. 227/232. Juntou documentos, fls. 233/258. Deferida a gratuidade ao executado, fls. 259. Petição do executado, fls. 262/263. Rejeitada a impugnação à concessão da gratuidade à exequente, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e determinado que a exequente apresente novo cálculo, fls. 264/266. Deferida a constrição de bens, fls. 269. O executado apresentou razões de apelação, fls. 272/281. Contrarrazões da exequente às fls. 282/290. V. Decisão monocrática, na qual foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso, fls. 296. Esclarecimento do executado, fls. 300/301. A exequente pleiteou a conversão da penhora em pagamento, fls. 302/306. V. Decisão monocrática, na qual não foi julgado como prejudicado o recurso distribuído em duplicidade, fls. 308/309. A exequente postulou reforço da penhora, fls. 324/325. Instado o executado se desiste do recurso de apelação interposto nos autos, rejeitada a arguição de excesso de penhora, ordenada a transferência imediata do valor penhorado, deferida penhora do valor remanescente, fls. 330/334. O executado requereu a desconsideração do recurso anteriormente interposto, afirmou ter despesas essenciais para o sustento e, por isso, necessário o desbloqueio parcial do valor penhorado, ofereceu o pagamento parcelado, fls. 359/361. Manifestação da exequente, fls. 364/365. Delibero. Já decidida a impugnação ao cumprimento de sentença, o executado não juntou qualquer comprovação sobre suas alegações e a exequente discordou da proposta. Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora de fls. 359/361. Providencie a z. Serventia a liberação das peças sobre sigilo, relativas à penhora de ativos financeiros, com transferência dos valores bloqueados para conta vinculada aos autos, conforme decisão de fls. 330/334. Após, intime-se a parte exequente para que informe se dá por satisfeita a obrigação da parte executada, sendo que a inércia ou o silêncio sobre a matéria após o término do prazo acima será interpretado como concordância e, por conseguinte, acarretará a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC. Em caso de existência de saldo remanescente devido, na hipótese de prosseguimento do feito, providente o exequente a juntada do respectivo demonstrativo de cálculo do saldo remanescente. Havendo pedido de expedição de mandado de levantamento, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 e 474/2017, deverá o sr. advogado providenciar o preenchimento (obrigatório) e encaminhamento a estes autos, do formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no endereço "Despesas Processuais/orientações gerais/formulário de MLE. Int. - ADV: ERICK MARQUES DA SILVA (OAB 374427/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP)

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Heitor Ramos x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 302698488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032768-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HEITOR RAMOS

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Processo 1032768-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Heitor Ramos - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1032768-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Heitor Ramos - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes entre as partes; (ii) CONDENAR a ré MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS a restituir ao autor HEITOR RAMOS a quantia de R$ 635,54 (seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente descontado, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: HEITOR RAMOS (OAB 301450/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Pablo Da Costa Barbosa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298139621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031895-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PABLO DA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNA MARQUES DE SOUSA CARVALHO

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Processo 1031895-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pablo da Costa Barbosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, J… Processo 1031895-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pablo da Costa Barbosa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Requerida (i) ao pagamento de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNA MARQUES DE SOUSA CARVALHO (OAB 4717/AP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Nilton Vicente Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 290739452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021516-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILTON VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1021516-16.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Vicente dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nilton Vicente dos Santos em fa… Processo 1021516-16.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilton Vicente dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Nilton Vicente dos Santos em face de Itaú Unibanco S.A., partes qualificadas nos autos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo constante da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, houve a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Todavia, a parte deixou transcorrer o prazo em branco sem qualquer justificativa, impondo-se a extinção do processo por sentença terminativa, evitando-se a propagação de demandas temerárias. Nesse sentido, julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) APELAÇÃO - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055561-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Caio Vitor Queiroz Mignoli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323310012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022583-16.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR QUEIROZ MIGNOLI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL DE ARO BRAZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 1022583-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Caio Vitor Queiroz Mignoli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1022583-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Caio Vitor Queiroz Mignoli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) ao pagamento da quantia de R$709,99 (setecentos e nove reais e noventa e nove centavos), a título de indenização pelos danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de julho de 2025. - ADV: JOAO MANOEL DE ARO BRAZ (OAB 509822/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Daniel De Freitas Ramos x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 326921414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031824-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE FREITAS RAMOS

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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IGOR DE OLIVEIRA IBIAPINA

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AYRA FACÓ ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031824-14.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel de Freitas Ramos e outro - Apelada: Aerolineas Argentinas S.A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR DANIEL DE FREITAS RAMOS E EVELINE MARIA BAIMA CARNEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO EM FACE DE AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL E ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS NA CHEGADA AO DESTINO, COM ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA, COM AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E REALOCAÇÃO INADEQUADA APÓS O CANCELAMENTO DO VOO; (II) DETERMINAR SE O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL INCLUSIVE AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 636.331). A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E NÃO FOI COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A COMPANHIA AÉREA NÃO DEMONSTROU QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, TAMPOUCO APRESENTOU BOLETINS METEOROLÓGICOS OU EVIDÊNCIAS DA ALEGADA FORÇA MAIOR. A APELADA NÃO COMPROVOU TER OFERECIDO ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, EM DESACORDO COM OS ARTS. 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. O ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS E A FALTA DE SUPORTE DA COMPANHIA AÉREA EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, CONFIGURANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXADO O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. A SUCUMBÊNCIA É INTEGRAL DA RÉ, SENDO INVERTIDA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DO CANCELAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E SUPORTE AO CONSUMIDOR. 3. O ATRASO SUPERIOR A 50 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO, SEM SUPORTE ADEQUADO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, ARTS. 405, 737; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 21, 26, 27, III, E 28.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 362 E 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028791-16.2024.8.26.0003, REL. REBELLO PINHO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041411-63.2024.8.26.0002, REL. ACHILE ALESINA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026914-40.2024.8.26.0068, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ayra Facó Antunes (OAB: 43228/CE) - Igor de Oliveira Ibiapina (OAB: 37536/CE) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º Andar

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