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Processo nº 1024432-78.2024.8.26.0405

ID: 295952092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024432-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024432-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Batista dos Santos - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Códi… Processo 1024432-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Batista dos Santos - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.710,00, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação, bem como danos morais, no valor de R$ 1.710,00, com correção monetária a partir deste arbitramento, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

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Processo nº 1024432-78.2024.8.26.0405

ID: 295955097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024432-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024432-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Batista dos Santos - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Códi… Processo 1024432-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Batista dos Santos - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 1.710,00, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de mora a partir da citação, bem como danos morais, no valor de R$ 1.710,00, com correção monetária a partir deste arbitramento, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

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Kleber Ruddy Azevedo Madeira e outros x Hotel Fazenda Encanto Da Roça

ID: 319860586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012307-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER RUDDY AZEVEDO MADEIRA TALITA LIMA MADEIRA

Polo Passivo:

HOTEL FAZENDA ENCANTO DA ROçA

Intimação

Advogados:

KLEBER RUDDY AZEVEDO MADEIRA

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ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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Processo 1012307-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Lima Madeira - - Kleber Ruddy Azevedo Madeira - Hotel Fazenda Encanto da Roça - Is… Processo 1012307-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Lima Madeira - - Kleber Ruddy Azevedo Madeira - Hotel Fazenda Encanto da Roça - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 2.080,00, corrigido a partir da data da compra e com juros a partir da citação. E também a pagar o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção e juros a partir desta data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: KLEBER RUDDY AZEVEDO MADEIRA (OAB 370572/SP), ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), KLEBER RUDDY AZEVEDO MADEIRA (OAB 370572/SP)

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Processo nº 1502323-18.2025.8.26.0392

ID: 305891630

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502323-18.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA MENDES BANIN

Intimação

Advogados:

DANIEL DO PRADO AMARAL

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AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES

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Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento n… Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 310, II, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado FÁBIO REIS MENDES BANIN em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão flagrante convertido em preventiva, encaminhando-se ao estabelecimento prisional competente, e comunicando-se, para as devidas anotações, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD): mandados.iirgd@sp.gov.Br, bem como, com fulcro no art. 310, III, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória aos autuados GUSTAVO DA SILVA e MARISTELA MENDES BANIN, impondo-lhe as medidas cautelares acima mencionadas, consignando que eventual descumprimento ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos que dispõem os artigos 282, parágrafo 4º e 312, § 1º, incluído pela Lei 13964/19, ambos do CPP. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura clausulados, comunicado-se para as devidas anotações ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD - alvara.iirgd@sp.gov.br).Em cumprimento à Resolução CNJ nº 417/2021, bem como ao Comunicado Conjunto nº 554/2024 do TJSP, expeça-se no BNMP a peça Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência - Na espécie "Medida Cautelar Diversa da Prisão", anotando as medidas cautelares diversas da prisão fixadas, com prazo de vigência de 1 (um) ano a partir desta decisão para fins de controle do sistema do CNJ no item "Data de Reavaliação", embora não haja expressa previsão legal acerca do referido prazo, de acordo com o art. 282 do CPP e entendimento dos Tribunais Superiores, sem prejuízo de eventual e posterior decisão judicial prorrogando a vigência ou revogando as medidas antes do prazo fixado.Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. (STJ, AgRg no HC 737.657, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.06.2022). O indiciado FÁBIO informou que faz uso dos medicamentos para depressão, diebets e pressão alta, sendo losartana, propanalol e diazepan, assim, providencie-se a Unidade Prisional a atualização do prontuário médico, bem como a medicação necessária. Diante das notícias de agressões físicas relatadas pelo(a)(s) autuado(a)(s), em relação aos policiais militares que efetuaram sua prisão, bem como considerando que o laudo pericial de exame de corpo de delito juntado aos autos constatou lesões corporais de interesse médico-legal (fls.113/118), oficie-se à respectiva Corregedoria e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ofícios nº 507089 e 507096), com cópia desta decisão e do referido laudo do IML, para ciência e adoção das providências cabíveis à espécie, nos termos do Comunicado CG nº 897/2023. Existindo processo de execução criminal em andamento em desfavor do(a)(s) autuado(a)(s), comunique-se imediatamente a ocorrência desta prisão, de acordo com o art. 1.133 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG nº 44/2018. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Juízo de Execuções Criminais competente. Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal - 15162028-34.2020.8.26.0050 e Foro de Osasco - 2ª Vara Criminl - 1502642-78.2024.8.26.0405 (GABRIEL) e DEECRIM/3ª RAJ BAURU/SP - 7000984-69.2002.8.26.0073 (FÁBIO). Anote-se, ainda, o evento 591 no histórico de partes, em cumprimento ao mesmo normativo.' Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. - ADV: DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP)

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Processo nº 1502323-18.2025.8.26.0392

ID: 305891664

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502323-18.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA MENDES BANIN

Intimação

Advogados:

DANIEL DO PRADO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES

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Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento n… Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 310, II, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado FÁBIO REIS MENDES BANIN em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão flagrante convertido em preventiva, encaminhando-se ao estabelecimento prisional competente, e comunicando-se, para as devidas anotações, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD): mandados.iirgd@sp.gov.Br, bem como, com fulcro no art. 310, III, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória aos autuados GUSTAVO DA SILVA e MARISTELA MENDES BANIN, impondo-lhe as medidas cautelares acima mencionadas, consignando que eventual descumprimento ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos que dispõem os artigos 282, parágrafo 4º e 312, § 1º, incluído pela Lei 13964/19, ambos do CPP. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura clausulados, comunicado-se para as devidas anotações ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD - alvara.iirgd@sp.gov.br).Em cumprimento à Resolução CNJ nº 417/2021, bem como ao Comunicado Conjunto nº 554/2024 do TJSP, expeça-se no BNMP a peça Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência - Na espécie "Medida Cautelar Diversa da Prisão", anotando as medidas cautelares diversas da prisão fixadas, com prazo de vigência de 1 (um) ano a partir desta decisão para fins de controle do sistema do CNJ no item "Data de Reavaliação", embora não haja expressa previsão legal acerca do referido prazo, de acordo com o art. 282 do CPP e entendimento dos Tribunais Superiores, sem prejuízo de eventual e posterior decisão judicial prorrogando a vigência ou revogando as medidas antes do prazo fixado.Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. (STJ, AgRg no HC 737.657, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.06.2022). O indiciado FÁBIO informou que faz uso dos medicamentos para depressão, diebets e pressão alta, sendo losartana, propanalol e diazepan, assim, providencie-se a Unidade Prisional a atualização do prontuário médico, bem como a medicação necessária. Diante das notícias de agressões físicas relatadas pelo(a)(s) autuado(a)(s), em relação aos policiais militares que efetuaram sua prisão, bem como considerando que o laudo pericial de exame de corpo de delito juntado aos autos constatou lesões corporais de interesse médico-legal (fls.113/118), oficie-se à respectiva Corregedoria e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ofícios nº 507089 e 507096), com cópia desta decisão e do referido laudo do IML, para ciência e adoção das providências cabíveis à espécie, nos termos do Comunicado CG nº 897/2023. Existindo processo de execução criminal em andamento em desfavor do(a)(s) autuado(a)(s), comunique-se imediatamente a ocorrência desta prisão, de acordo com o art. 1.133 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG nº 44/2018. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Juízo de Execuções Criminais competente. Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal - 15162028-34.2020.8.26.0050 e Foro de Osasco - 2ª Vara Criminl - 1502642-78.2024.8.26.0405 (GABRIEL) e DEECRIM/3ª RAJ BAURU/SP - 7000984-69.2002.8.26.0073 (FÁBIO). Anote-se, ainda, o evento 591 no histórico de partes, em cumprimento ao mesmo normativo.' Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. - ADV: DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP)

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Auto Socorro Buskar x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 310170847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026760-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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Processo 1026760-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1026760-78.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu, Banco Bradesco Financiamentos S/A, ao pagamento da quantia de R$ 12.678,23, referente às despesas de remoção e estadia dos veículos identificados nos autos, com correção monetária desde o a notificação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o termo inicial até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 29/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP)

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Processo nº 1013762-78.2024.8.26.0405

ID: 302701787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013762-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CARREIRA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA BORGES

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Processo 1013762-78.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wagner Carreira Paulo - Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por Wagner Carreira Paulo em fac… Processo 1013762-78.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wagner Carreira Paulo - Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por Wagner Carreira Paulo em face de Belle Mascotte Osasco, Milton Alves Barreto e Josefa Cassimiro Barreto consubstanciada na alegação da parte executada de que a citação editalícia dos executados Milton Alves Barreto e Josefa Cassimiro Barreto é nula, diante de diversos endereços não diligenciados, bem como não houve esgotamento das pesquisa de endereços. A parte exequente se manifestou às folhas 182/183, pugnando, em suma, pela rejeição da exceção de pré-executividade. É a breve síntese do necessário. Fundamento e decido. Saliento que a "exceção de pré-executividade" constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de nulidade da execução. Nesse passo, deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Isso porque a "exceção de pré-executividade" não é substitutiva dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, não pode ser genericamente admitida. É pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de "exceção de pré-executividade" nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já foi pago. Assim, a "exceção de pré-executividade" é medida excepcional que se concede ao devedor para levar ao conhecimento do juiz, independentemente de penhora ou embargos, algumas matérias próprias destes, limitada, porém, sua abrangência, à matéria que possa ser conhecida de ofício ou referente à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória (JTA LEX 171/43). A objeção de não-executividade, portanto, não pode ser vulgarizada a ponto de ser usada em substituição aos embargos. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária, Art. Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). Na hipótese vertente a "exceção de pré-executividade" objetiva o reconhecimento de nulidade de citação realizada por edital. Nessa esteira, há de se observar que não foram esgotados os meios para localização da parte executada. Com efeito, tem-se que os endereços indicados às folhas 179 não foram devidamente diligenciados, bem como não houve a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Ora, a citação por edital só se mostra cabível quando exauridos os meios ordinários de localização da parte passiva, o que, repiso, não ocorreu nos presentes autos. Assim, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, determinando a SUSPENSÃO de todos os atos praticados nos autos a partir do ato citatório de folhas 171. Para fins de cautela, não obstante, por enquanto, não se verifique nulidade, determino para o resguardo do devido processo legal a tentativa de citação pessoal, nos termos da fundamentação acima. Intime-se o Defensor Público via portal próprio. Com o decurso do prazo para interposição de recurso em relação à presente decisão, providencie a parte exequente o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de mandados para citação nos endereços indicados às folhas 171, bem como o recolhimento das taxas para pesquisa de endereço nos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e COMGASJUD. Consigno desde logo que a citação editalícia só será deferida depois de realizadas TODAS as pesquisas determinadas, e diligenciados TODOS os endereços nelas obtidos. Intime-se. - ADV: MARIA REGINA BORGES (OAB 51314/SP)

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Processo nº 1019291-78.2024.8.26.0405

ID: 310005291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019291-78.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE O. M. S. DE O. R. DE O. F. R. M. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1019291-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - R.O.F. - - R., registrado civilmente como R.M.O.G. - - M., registrado civilmente como M.S.O. - - J.S.O. - DECISÃO. Ante o… Processo 1019291-78.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - R.O.F. - - R., registrado civilmente como R.M.O.G. - - M., registrado civilmente como M.S.O. - - J.S.O. - DECISÃO. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de Curatela, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz da requerida G.T. da M., em decorrência de Doença de Alzheimer que a acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe sua filha, Sra. R. de O.F., para exercer a curatela definitiva, o qual deverá prestar compromisso nos autos, a fim de que este último passe a representá-la tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso a Sra. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida a idoneidade deste último, diante da qualidade que possui de filho da curatelada e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens e/ou direitos que a curatelada possui, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas da requerida. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do curatelado, posto que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda a Sra. Curador ADVERTIDA, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade da curatelada ou disponibilização de eventuais direitos hereditários cabentes a ela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a presente sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste, após o que será liberada a respectiva certidão. ATENTE-SE A Z. SERVENTIA EM RELAÇÃO AO ERRO MATERIAL APONTADO ÀS FLS. 150/151 E PROCEDA A CORREÇÃO NECESSÁRIA. Por ser a requerida considerada relativamente incapaz, desnecessária a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, podendo o Sr. Curador requerer a emissão de uma certidão de quitação por tempo indeterminado, diretamente no Cartório Eleitoral, se o caso. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP)

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Processo nº 1036266-86.2025.8.26.0100

ID: 294500284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036266-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ROSEMARY FERREIRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

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Processo 1036266-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Ferreira de Souza - - Rosemary Ferreira de Souza Santos - Vistos. 1) Defiro às requerentes os benefícios da Gra… Processo 1036266-86.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Ferreira de Souza - - Rosemary Ferreira de Souza Santos - Vistos. 1) Defiro às requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP)

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