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Antonio Cesario Filho x Renan Tavares De Toledo e outros

ID: 306365593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038015-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESARIO FILHO

Polo Passivo:

RENAN TAVARES DE TOLEDO RTX COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

CLISIA PEREIRA

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AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER

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Processo 1038015-02.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Antonio Cesario Filho - Rtx Comércio de Alimentos Eireli - - Renan Tavares de Toledo - Analisando os autos, verifico que … Processo 1038015-02.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Antonio Cesario Filho - Rtx Comércio de Alimentos Eireli - - Renan Tavares de Toledo - Analisando os autos, verifico que a r. Decisão de fls. 165/166 não fora publicada em nome de todas as partes interessadas, razão pela qual encaminho o seu conteúdo para nova publicação: "Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.." - ADV: AIDA HELENA MARQUES CAETANO XAVIER (OAB 83046/SP), CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP), CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP)

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Processo nº 1016433-09.2025.8.26.0577

ID: 312799515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1016433-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. T. DE J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES

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Processo 1016433-09.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.T.J.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Processando-se em s… Processo 1016433-09.2025.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.T.J.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. Defiro a expedição de ofício para penhora no rosto dos autos de nº 1022495-02.2024.8.26.0577, em trâmite perante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível, até o limite do débito aqui executado (R$ 1.134,32). 1) Intime-se o devedor, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor apontado pela parte credora à página 08, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2) Não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do art. 523 do CPC). 3) Além das consequências supra especificadas, o não pagamento do débito no prazo legal acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC, nomeando o executado como depositário e intimando-o, com lavratura do respectivo auto. 4) O devedor deverá ser cientificado do prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil. 5) A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7) Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES (OAB 297767/SP)

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Maria Neide Da Silva x Ana Maria Gonçalves Moreira e outros

ID: 307591559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011852-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA MARIA GONçALVES MOREIRA CELSO MARCONDES MOREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS BUENO MIGUEL

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ANTONIO MARCELO LEITE

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Processo 0011852-02.2024.8.26.0577 (processo principal 1029869-79.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Neide da Silva - Celso Marcondes Moreira - -… Processo 0011852-02.2024.8.26.0577 (processo principal 1029869-79.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Neide da Silva - Celso Marcondes Moreira - - Ana Maria Gonçalves Moreira e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem para fins de correção da forma de intimação da parte executada, restabelecendo-se, assim, a regular marcha processual. Ao que consta da peça inicial deste cumprimento de sentença, foram indicados quatro devedores no polo passivo. Consta dos autos principais que dois dos executados foram citados por Oficial de Justiça (Celso Marcondes Moreira e Ana Maria Gonçalves Moreira), ao passo que dois executados foram citados por hora certa (Celso Marcondes Moreira Filho e Damares de Moraes de Oliveira Moreira), ocasião em que lhes foi nomeado Curador Especial para atuar em defesa de seus interesses. Assim, considerando que foi tentada a intimação dos devedores Celso Marcondes Moreira e Ana Maria Gonçalves Moreira, no mesmo endereço em que ocorreu a citação nos autos principais, tendo a diligência restado frustrada em razão de não terem sido encontrados no referido local, é de rigor considerar válida a intimação desses devedores para fins de prosseguimento deste incidente. Certifique, então, a serventia decurso do prazo sem satisfação da obrigação, contando-o da juntada dos ARs de fls. 44 e fls. 47. Em relação aos outros dois devedores que foram citados por hora certa, considerando que a atuação do Curador Especial se estende também à fase de cumprimento de sentença, a intimação da parte executada deve se dar por meio do referido curador, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, que prevê a intimação do devedor por meio de seu advogado constituído nos autos, sendo desnecessária a expedição de carta para tal finalidade, portanto. Ressalte-se que a intimação pessoal da parte executada, em hipóteses como a presente, não é exigível, porquanto a citação por hora certa somada à nomeação de curador supre tal necessidade, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa de forma efetiva. De qualquer forma, antes da intimação dos devedores Celso Marcondes Moreira Filho e Damares de Moraes de Oliveira Moreira para pagamento, observo que o Curador Especial encontra-se cadastrado de forma equivocada no sistema SAJ, constando como representante dos devedores Celso Marcondes Moreira e Ana Maria Gonçalves Moreira. Diante disso, determino que a serventia providencie a correção do cadastro, vinculando corretamente o Curador Especial aos devedores Celso Marcondes Moreira Filho e Damares de Moraes de Oliveira Moreira, a fim de regularizar a representação processual e possibilitar o prosseguimento válido do feito. Feito isso, intime-se os devedores Celso Filho e Damares, nos termos do despacho de fls. 41. Int. - ADV: CARLOS BUENO MIGUEL (OAB 114201/SP), ANTONIO MARCELO LEITE (OAB 231868/SP), CARLOS BUENO MIGUEL (OAB 114201/SP)

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Henrique Da Silva Daitx x Adriano Da Cruz e outros

ID: 297199323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002928-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA DAITX

Polo Passivo:

ADRIANO DA CRUZ ELIZABETH DE SANTANA CRUZ OCIMAR INACIO SIRLENE RODRIGUES INACIO

Intimação

Advogados:

VLADIMIR AGOSTINHO PERES

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KARINA CARVALHO LIMA

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FÁBIO DE GODOI FURTADO

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DEBORA APARECIDA DE SOUSA DAMICO

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ADILSON DOS SANTOS FURTADO JÚNIOR

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Processo 0002928-02.2024.8.26.0577 (processo principal 1020758-66.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Henrique da Silva Daitx - Adriano da Cruz - - Elizabeth de Santana … Processo 0002928-02.2024.8.26.0577 (processo principal 1020758-66.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Henrique da Silva Daitx - Adriano da Cruz - - Elizabeth de Santana Cruz - - Ocimar Inacio - - Sirlene Rodrigues Inacio - Vistos. 1 - Fls. 175/177: ciência às partes. 2 - Considerando os comprovantes de renda apresentados, defiro o pedido de gratuidade formulado pela executada Elizabeth, com a ressalva de que se aplica apenas para os atos processuais subsequentes a esta decisão, sem afastar a exigibilidade dos encargos de sucumbência fixados em sentença e no início da execução. Anote-se. 3 - A coexecutada Elizabeth compareceu aos autos (fls. 86/104), solicitando o desbloqueio dos valores de R$ 3.714,75, apreendido junto à CEF (R$ 2.368,75 - fls. 141 + R$ 1.346,00 - fls. 144) e de R$ 601,2, apreendido junto à Nu Pagamentos. O exequente concordou parcialmente com o requerimento. De fato, a executada somente fez prova da origem salarial da quantia de R$4.100,82, representativo da soma dos pagamentos de verbas descritas nos comprovantes de fls. 93/94 e 95/96, depositados na conta da Caixa Econômica. Parte desses valores foram transferidos para a conta da instituição NuPagamentos (R$500 e R$1.000,00 - fls. 103). 4 - Fls. 162/174: o exequente apresentou o cálculo atualizado do débito, até junho de 2025, no valor de R$ 60.081,37, enquanto foram bloqueados R$81.473,83, conforme didático relatório apresentado pelo exequente às fls. 162/163. Excluídos os R$4.100,82 de verbas comprovadamente salariais de Elisabeth, tem-se R$77.373,01. Embora a responsabilidade dos executados seja solidária perante o credor, existindo bloqueio superior ao débito, é adequada avaliação sumária da natureza da responsabilidade interna dos devedores. Tratando-se de cumprimento de sentença que condenou os requeridos ao pagamentos de encargos de alugueis, natural que a responsabilidade principal seja dos locatários Adriano e Elizabeth, medida que evitaria eventual demanda futura de ação de regresso dos fiadores Sirlene e Ocimar. Contudo, antes de definir quais valores devem ser desbloqueados e de quais executados, é prudente aguardar-se o decurso de prazo de manifestação dos executados quanto ao bloqueio, cuja ciência encaminhada para Imprensa apenas em 05/6/2025, evitando-se que eventual reconhecimento de impenhorabilidade futura venha a prejudicar a satisfação do débito. 5 - Ante o exposto, determino o desbloqueio de R$4.100,82 das contas da executada Elizabeth, preferencialmente da Caixa Econômica, autorizando-se a expedição de MLE em seu favor caso já tenha ocorrido a transferência. Após, certifique-se o decurso de prazo de impugnação à penhora dos demais executados e tornem conclusos para definição dos valores a serem desbloqueados, com prioridade. Intimem-se. - ADV: VLADIMIR AGOSTINHO PERES (OAB 340215/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), DEBORA APARECIDA DE SOUSA DAMICO (OAB 264347/SP), ADILSON DOS SANTOS FURTADO JÚNIOR (OAB 321336/SP)

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Processo nº 1512054-02.2024.8.26.0577

ID: 313383045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1512054-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. F. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1512054-02.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.F.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar aos(às) filhos(as),… Processo 1512054-02.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.F.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar aos(às) filhos(as), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos(as) alimentados(as); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos(as) alimentados(as). Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida intuitu familiae. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 35/39. Sucumbentes os(as) autores(as) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Cristiano Rodrigo Divino De Carvalho x Banco Itaucard S/A

ID: 277568470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008818-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGO DIVINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008818-02.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008818-02.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Cristiano Rodrigo Divino de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A SENTENÇA DECLAROU A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. O AUTOR RECORREU QUANTO À TARIFA DE CADASTRO E SEGURO, REQUERENDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO. O RÉU DEFENDEU A LEGALIDADE DAS TARIFAS E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO; (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO É ADMITIDA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A TARIFA DE CADASTRO É CONSIDERADA LEGAL, CONFORME SÚMULA Nº 566 DO STJ. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REGULAR, SEM IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §14; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; LEI N. 11.608/2003, ART. 4º, I, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218, REL. CORREIA LIMA, J. 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Henrique Da Silva Daitx x Adriano Da Cruz e outros

ID: 310674142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002928-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA DAITX

Polo Passivo:

ADRIANO DA CRUZ ELIZABETH DE SANTANA CRUZ OCIMAR INACIO SIRLENE RODRIGUES INACIO

Intimação

Advogados:

VLADIMIR AGOSTINHO PERES

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KARINA CARVALHO LIMA

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FÁBIO DE GODOI FURTADO

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DEBORA APARECIDA DE SOUSA DAMICO

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ADILSON DOS SANTOS FURTADO JÚNIOR

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Processo 0002928-02.2024.8.26.0577 (processo principal 1020758-66.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Henrique da Silva Daitx - Adriano da Cruz - - Elizabeth de Santana … Processo 0002928-02.2024.8.26.0577 (processo principal 1020758-66.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Henrique da Silva Daitx - Adriano da Cruz - - Elizabeth de Santana Cruz - - Ocimar Inacio - - Sirlene Rodrigues Inacio - 1. Fls. 211/214: rejeito o pedido de desbloqueio formulado pela executada Elisabeth, já que flagrantemente ausente as hipóteses legais de impenhorabilidade, atentendo-se para o desbloqueio parcial já deferida pela decisão de fls. 178/179. A executada livremente aceitou participar de um negócio jurídico como devedora principal e tal responsabilidade foi reconhecida em sentença transitada em julgada. Se for o caso, deverá mover ação de regresso contra terceiros. 2. Fls. 263/267: rejeito o pedido de desbloqueio formulado pelo executado Adriano, cujas alegações estão desacompanhadas de qualquer prova. Eventual recurso decorrente de partilha de bens não é impenhorável. 3. Como exposto na decisão de fls. 178/179, havendo penhora de valores dos devedores solidários em valor superior à dívida (R$60.081,37 - fls. 174 - cálculo não impugnado) deve ser reconhecida a preferência de expropriação de bens dos devedores principais, no caso, Elisabeth e Adriano, locatários. Considerando a solidariedade e os valores bloqueados, para quitação serão utilizados os seguintes recursos: (i) totalidade do bloqueio remanescente de Elisabeth (R$ 23.759,92) e (ii) parte dos bloqueio de Adriano até atingir o montante da dívida (R$ 36.321,45), com oportuna devolução do valor remanescente (R$ 8.309,77). 4. Decorrido o prazo de interposição de recurso contra essa decisão e após regularização das transferências pendentes dos bloqueios de Adriano e Sirlene, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no valor de R$60.081,37, ficando intimado para apresentar formulário próprio. 5. Fls. 236/241: defiro parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pelo executado Ocimar, pois os documentos de fls. 242/248 demonstram com razoável segurança que o bloqueio da conta do Banco Bradesco (R$4.444,69 - fls. 139) recaiu sobre sua aposentadoria. O valor bloqueado da conta da Caixa Econômica não atingiu verba impenhorável, sendo irrelevante sua destinação para pagamento de parcela para aquisição de imóvel (ao contrário, reforça a disponibilidade). Com relação a executada Sirlene, não há qualquer prova de incidência da impenhorabilidade, cujo desbloqueio fica indeferido. Portanto, após apresentação de formulário próprio, expeça-se imediatamente mandado de levantamento em favor do executado Ocimar, no valor de R$ 4.458,44 (valor atualizado do depósito, conforme consulta nesta data ao Portal de Custas). 6. Os valores bloqueados remanescentes de Adriano e dos fiadores Ocimar e Sierlene serão devolvidos apenas após a confirmação de que o crédito foi quitado com ausência de interposição de recursos contra essa decisão. 7. Regularize-se a transferência dos valores bloqueados de Adriano e Sirleide, providenciando-se o necessário. Intime-se. - ADV: VLADIMIR AGOSTINHO PERES (OAB 340215/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), DEBORA APARECIDA DE SOUSA DAMICO (OAB 264347/SP), ADILSON DOS SANTOS FURTADO JÚNIOR (OAB 321336/SP)

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E. De O. x M. S. M.

ID: 316800302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018324-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O.

Polo Passivo:

M. S. M.

Intimação

Advogados:

ELIANA GARCIA FERNANDES SILVA

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ANA JESSICA CAMPOS PEREIRA

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Processo 1018324-02.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.O. - M.S.M. - Fls. 322/323: Passo a prestar as informações, conforme requisitadas: Pelo presente, em atenção ao solicitado… Processo 1018324-02.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.O. - M.S.M. - Fls. 322/323: Passo a prestar as informações, conforme requisitadas: Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c/c Alienação Parental c/c Prestação de Contas movida por Ezio de Oliveira em face de Mariana Silva Miranda. Consta da inicial que as partes viveram em união estável e desta união nasceu em 26/08/2024 a menor Marina Miranda de Oliveira. As partes optaram pela dissolução da união em abril de 2017 e, nos autos da Ação de Alimentos nº 1034856-95.2017.8.26.0577, que tramitou perante esta 1ª Vara, foram fixados alimentos em favor da menor e sua guarda foi concedida à sua genitora. Alega negligência por parte da genitora, pretende a guarda compartilhada da filha, com residência base a paterna, propõe as visitas maternas. Caracterizados os atos de alienação parental e permanecendo a conduta, seja arbitrada multa. E, ainda, seja a genitora compelida a prestar contas dos gastos com a menor. A requerida contestou o feito refutando as alegações iniciais, acrescentando que o requerente paga um salário mínimo de pensão alimentícia e informa que somente a escola, material e convênio médico já ultrapassam o valor pago, uma vez que perfazem o montante de R$ 1.440,00. E que mostrar as mensagens enviadas por ele à filha não caracteriza alienação parental. Buscou ajuda psicológica para a menor para apresentar a lidar com seus sentimentos. Tamanho desequilíbrio emocional do pai (relatado nos autos) que a filha se recusa a conviver com ele. Pretende a suspensão das visitas. Determinada a realização dos estudos psicossociais. Sobreveio pedido liminar de suspensão das visitas, fls. 257/275, com documentos. Estudo social, fls. 303/311. Destacamos: "Em sua fala, Marina expressou descontentamento com o pai pela postura dele diante das condutas de Mariana. Nos pareceu que a criança tem acesso ao conteúdo deste processo, que deveria ser exclusivo dos adultos envolvidos, indicando, neste caso, uma inversão de papéis. Observa-se, neste momento, que, apesar de ela apresentar resistência ao convívio paterno devido às circunstâncias desta ação, ela verbalizou o desejo de manter a convivência com ele. Para ela, é importante que o pai mude a postura dele frente aos comportamentos da mãe dela." (sic, fls. 311) Entrevista psicológica agendada para 25/06/2025. Veio informação que o requerente não compareceu, fls. 325. A entrevista será reagendada. A parte agravante fez uso da faculdade do art. 1.018, CPC/2015. Entendendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie a Serventia o imediato envio por e-mail, constante do final desta decisão. Int. - ADV: ANA JESSICA CAMPOS PEREIRA (OAB 360828/SP), ELIANA GARCIA FERNANDES SILVA (OAB 314991/SP)

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D. D. F. x L. G. D. F.

ID: 297821387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036269-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. D. F.

Polo Passivo:

L. G. D. F.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1036269-21.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.D.F. - L.G.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação do direito de convivência e oferta de ali… Processo 1036269-21.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.D.F. - L.G.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação do direito de convivência e oferta de alimentos proposta por D. D. F. em face de W. F. G. M. e L. G. D. F.. Em decisão (fls.21/22), o Juízo deferiu as visitas provisórias do genitor ao filho menor, bem como fixou os alimentos provisórios a serem pagos pelo pai. Citação dos requeridos (fls.38). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls.59). Por intermédio da contestação, a genitora pleiteou a guarda unilateral do menor concordando com o termo de visitas proposta pelo autor, com a ressalva de que o menor fosse retirado de sua residência nas sextas-feiras à noite e entregue na segunda-feira ou até mesmo antes, a depender da vontade do menor. Consignou que, na data de aniversário da criança, essa passará em sua companhia, podendo o genitor escolher a data posterior ou anterior ao aniversário para ficar com a criança. Quanto aos alimentos, os requeridos solicitaram a expedição de ofício à fonte pagadora, além de informarem que o autor possui uma segunda fonte de renda solicitando a intimação do requerente a apresentar o seu faturamento com o estabelecimento de eventos. Em sede de réplica, o autor concordou com os termos propostos pela genitora quanto à guarda unilateral e com o regime de visitas (fls.79), alegando que possui apenas uma fonte de rendimentos, impugnando veementemente os documentos juntados pelos requeridos quanto à empresa de eventos, ressaltando a sua inativida. Restou controversa a questão dos alimentos, a qual será discutida no decorrer deste processo. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado parcial de mérito quanto à guarda e à regulamentação de visitas, tornando-se desnecessário o estudo técnico (fls.85). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487,I, ambos do CPC, também convertendo a guarda provisória do menor em favor da genitora em definitiva, expedindo-se termo. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (fls.13, item 2). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva do menor (fls.11), em favor da genitora (fls. 56), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) e entregue à parte interessada. Como consta do relatório, restou controversa a questão dos alimentos a serem pagos pelo autor ao menor. Assim, prossiga-se a ação em relação ao ponto controverso. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação desta decisão, de que a prova no caso é eminentemente documental. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS (OAB 519468/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP)

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Processo nº 1505361-02.2024.8.26.0577

ID: 319851498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505361-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1505361-02.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se … Processo 1505361-02.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 114/98). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 105/111). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 04/05/2000 - fls. 83/91, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 04/05/2000 a Maria José dos Santos Jesus, levando-se em conta que o polo passivo não poderá continuar a ser ocupado pelo sujeito até então executado, é o caso de extinção da execução fiscal, ante a falta de oportuna indicação do sujeito passivo legitimado ao pagamento da exação. Com essas considerações, diante do esvaziamento do polo passivo e em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 04 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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