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Condominio Parque Residencial Tiradentes x Helena Amadeu Bornholdt

ID: 302123275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002743-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

HELENA AMADEU BORNHOLDT

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URIEL CARLOS ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTHA OCHSENHOFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002743-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1027556-48.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - HELENA AMADEU BORNHOL… Processo 0002743-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1027556-48.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - HELENA AMADEU BORNHOLDT e outros - Vistos. Às fls. 47/49, as partes pugnaram pela homologação do novo acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fls. 47/49 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fls. 36 (autos principais) e 33. O Ministério Público opinou pela homologação do presente acordo (fls. 57/58). Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o novo acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado (20/05/2028) sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP)

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Condominio Parque Residencial Tiradentes x Helena Amadeu Bornholdt

ID: 302123964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002743-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

HELENA AMADEU BORNHOLDT

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URIEL CARLOS ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTHA OCHSENHOFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002743-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1027556-48.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - HELENA AMADEU BORNHOL… Processo 0002743-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1027556-48.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - HELENA AMADEU BORNHOLDT e outros - Vistos. Às fls. 47/49, as partes pugnaram pela homologação do novo acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que a petição de fls. 47/49 foi firmada pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai das procurações de fls. 36 (autos principais) e 33. O Ministério Público opinou pela homologação do presente acordo (fls. 57/58). Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o novo acordo celebrado. As custas e despesas processuais serão distribuídas conforme pactuado entre as partes. Mas, se o instrumento de acordo nada tiver disposto a respeito, tal montante será dividido igualmente. Caso tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente em favor de uma ou de ambas as partes, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Com fundamento no artigo 922 do CPC, aguarde-se em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo. Desde logo, as partes ficam cientes de que, em razão do dever de cooperação processual, incumbir-lhes-á noticiar nos autos, devida e tempestivamente, o eventual inadimplemento do ora homologado ajuste. Decorrido o prazo pactuado (20/05/2028) sem notícia de descumprimento do acordo, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), MARTHA OCHSENHOFER (OAB 107674/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP)

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L. M. C. C. x M. S. A.

ID: 294903438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020370-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. M. C. C.

Polo Passivo:

M. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCILA MERLIN CAUS CERRESI

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LEANDRO PICOLO

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Processo 1020370-03.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Simples - L.M.C.C. - M.S.A. - Autos digitais controle nº 724/2024: Vistos. LUCILA MERLIN CLAUS CERRESI ofertou queixa-crime … Processo 1020370-03.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Simples - L.M.C.C. - M.S.A. - Autos digitais controle nº 724/2024: Vistos. LUCILA MERLIN CLAUS CERRESI ofertou queixa-crime contra MARIANE SANT'ANA, tendo sido esta incursa nas penas do art. 140 do Código Penal (fls. 01/04). Em audiência realizada na data de 19/09/2024 (fls. 66) restou prejudicada a reconciliação entre as partes e, em razão disso, o Ministério Público, instado, manifestou-se pela regularidade formal da queixa-crime ofertada nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal (fls. 70/71). A queixa-crime foi recebida em 07/01/2025, tendo sido determinada a citação da querelada para responder aos seus termos, dentre outras providências (fls. 75/76). A querelada foi citada pessoalmente em 24/04/2025 (fls. 124/125). Folha de antecedentes estadual foi juntada a fls. 87/89 e a federal, a fls. 90. A Defesa ofertou resposta, com rol de uma testemunha (fls. 91/100), cuja oitiva fica desde já deferida, haja vista que o momento oportuno para a sua qualificação é quando da resposta. Anote-se. Verifico que não há preliminares a serem apreciadas e a matéria arguida depende de dilação probatória, não sendo o caso de absolvição sumária, pois não se acham presentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia. Anote-se. Para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 5 de novembro de 2025, às 14h30. Intimem-se a querelada e a querelante para participação do ato de forma presencial. Não sendo encontradas nos endereços indicados e havendo outros a serem diligenciados, deverão ser cumpridos concomitantemente nos termos do Provimento CG nº 27/2023 para que não haja prejuízo para a audiência designada e para a pauta de audiência. (Deverá acompanhar os mandados uma cópia desta decisão). Intime-se a testemunha arrolada a fls. 99 pela querelada, devendo o Sr. Oficial de Justiça solicitar do intimando e-mail e telefone celular para realização de audiência virtual. Deverá ser intimada a comparecer presencialmente em Juízo caso não disponha de boas condições técnicas para participar do ato de forma remota. Não sendo encontrada a testemunha no telefone indicado, deverá a Defesa providenciar os meios para sua intimação ou apresentá-la em audiência. Junte-se certidão SGC atualizada. Ciência à Defesa das partes e ao Ministério Público. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito - ADV: LEANDRO PICOLO (OAB 187608/SP), LUCILA MERLIN CAUS CERRESI (OAB 309157/SP)

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Gabardo & Terra Advogados Associados x Rodoshow Transportes E Logistica Ltda

ID: 315650986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003616-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RODOSHOW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 0003616-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1009155-64.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo & Terra Advogados Associados - Rodoshow Transportes e Log… Processo 0003616-03.2024.8.26.0564 (processo principal 1009155-64.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo & Terra Advogados Associados - Rodoshow Transportes e Logistica Ltda - Vistos, Descabido onerar o Estado com diligências ineficientes à prestação jurisdicional. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Em virtude do grande número de pesquisas solicitadas no juízo, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao judiciário em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), indefiro o pedido de pesquisas solicitadas, evitando-se assim, atos desnecessários; até porque não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Contudo, poderá o próprio interessado providenciar a realização das pesquisas que entende pertinentes visando a localização de bens em nome do(a) executado(a). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), por este alvará, fica a parte exequente Gabardo Terra Advogados Associados autorizada a promover pesquisas junto às empresas públicas e privadas, concessionárias, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Colégio Notarial do Brasil, Receita Federal, Ciretrans, operadoras de cartões de crédito, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, Capitania dos Portos e Companhias Aéreas, e outros que possuam cadastros de bens e valores, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Rodoshow Transportes e Logistica Ltda, qualificado no cabeçalho deste. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 ano a contar da data desta decisão. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por e-mail, no endereço eletrônico constante cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, incumbindo ao órgão ou administradora do cadastro pesquisado o encaminhamento a este Juízo do resultado exclusivamente positivo. Aguarde-se em arquivo (execução frustrada - mov 61613) eventuais notícias acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Saliento que enquanto a parte exequente não indicar efetivo patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Municipio De São Bernardo Do Campo x Lazio Administração E Participações Ltda.

ID: 317507452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006790-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

LAZIO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO LEOPOLDO MACIEL

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MARIA ANGELICA RANGEL SETTI POSTIGLIONE

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ANA ROSA CUSSOLIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006790-03.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006790-03.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Lazio Administração e Participações Ltda. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO CAUTELAR IPTU REVISÃO DE VALOR VENAL DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL ÁREA COM RESTRIÇÃO DE USO COISA JULGADA INÉPCIA DA INICIAL MAJORAÇÃO ABUSIVA DO IPTU LEI MUNICIPAL Nº 6.950/2020 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CAUTELAR VISANDO À REVISÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU, DIANTE DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL E PERMANÊNCIA DE RESTRIÇÕES DE USO JÁ RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, HÁ DE SER MANTIDA. AFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETOS E CAUSAS ENTRE OS FEITOS. A MAJORAÇÃO EXCESSIVA DO IPTU, SEM RESPALDO EM NOVA LEGISLAÇÃO E DESCONSIDERANDO A REALIDADE FÁTICA DOS IMÓVEIS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.950/2020, QUE VEDA A REVISÃO DO VALOR VENAL EM DETERMINADAS HIPÓTESES, NÃO SE AJUSTA AO CASO CONCRETO, CUJA DISCUSSÃO ENVOLVE ERRO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DE LIMITAÇÕES PERMANENTES JÁ RECONHECIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rosa Cussolim (OAB: 133400/SP) - Maria Angelica Rangel Setti Postiglione (OAB: 99804/SP) - Joao Leopoldo Maciel (OAB: 89426/SP) - 1º andar

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Processo nº 1030846-03.2024.8.26.0564

ID: 323825222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030846-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ SANTOS

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JÉSSICA PATRICIA VITOR SILVA

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Processo 1030846-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valderi Cordeiro da Silva - Vistos. Valderi Cordeiro da Silva ajuizou ação almejando concessão de benefíci… Processo 1030846-03.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valderi Cordeiro da Silva - Vistos. Valderi Cordeiro da Silva ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/45. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 100/101 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 69/86 - 142/143). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: VICTOR LUIZ SANTOS (OAB 351694/SP), JÉSSICA PATRICIA VITOR SILVA (OAB 520442/SP)

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B. D. S. A. x S. B. A.

ID: 319071406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019691-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

S. B. A.

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1019691-03.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D. - Sheylaine Bezerra Alves - Vistos. Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no ar… Processo 1019691-03.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D. - Sheylaine Bezerra Alves - Vistos. Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto a alteração da classe processual e ao valor causa R$ 33.319,71 em março/2025. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida, a serem pagos pelo executado, observada a redução pela metade, na hipótese do § 1º, do art. 827, do NCPC. Cite-se a parte devedora no endereço indicado (fl. 101) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do NCPC). Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Sr. Oficial de Justiça promover a penhora e a avaliação de bens, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A documentação e o registro da penhora e ainda o depósito deverão obedecer as regras dos arts. 837 a 844, do NCPC. Não encontrado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbirá o exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. O devedor poderá se opor à execução por meio de embargos, observando os prazos e procedimentos processuais previstos nos arts. 914 e 915, do NCPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que o restante seja pago em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. O processamento do pagamento parcelado seguirá as disposições do art. 916, do NCPC. Desde já, fica o devedor advertido das condutas consideradas atentatórias à dignidade da justiça, e respectivas sanções, previstas no art. 774, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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L. A. C. x R. L. F. L.

ID: 276363134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021534-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. C.

Polo Passivo:

R. L. F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ALEXANDRE MOTA DE MACÊDO LAUZEM

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MARGARIDA SOARES DE PAIVA AUGUSTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021534-03.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021534-03.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: L. A. C. - Apelado: R. L. F. L. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR L. A. C. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO MOVIDA POR R. L. F. L., INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE ALEGA ESTAR DESEMPREGADA, COM RENDIMENTOS REDUZIDOS E SEM PATRIMÔNIO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE POBREZA DE PRÓPRIO PUNHO GERA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, NÃO ABALADA NO CASO, POIS A APELANTE ESTÁ DESEMPREGADA E NÃO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. 4. A TITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL PARTILHADO E A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO AFASTAM, POR SI SÓ, A NECESSIDADE ALEGADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E O ART. 99, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER À APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SEM ALTERAÇÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO FOI ABALADA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, § 3º; ART. 99, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2312973-40.2024.8.26.0000; RELATOR (A): ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BRAGANÇA PAULISTA - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/11/2024; DATA DE REGISTRO: 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Margarida Soares de Paiva Augusto (OAB: 151305/SP) - Antonio Alexandre Mota de Macêdo Lauzem (OAB: 436752/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010379-03.2024.8.26.0564

ID: 318915321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010379-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIR FERREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SALUM FARIA

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Processo 1010379-03.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Nair Ferreira Diniz - Vistos. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de Cassius Celi S., aos 27/0… Processo 1010379-03.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Nair Ferreira Diniz - Vistos. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados pelo falecimento de Cassius Celi S., aos 27/08/2023 (fl. 11), e de Cassius da Cunha S., aos 20/12/2023 (fl. 14). Anoto que está pendente a apresentação das primeiras declarações e plano de partilha e a conferência dos documentos, taxas e impostos. É o breve relatório. Decido. Polo passivo corrigido. Fls. 76/75 e 76/118: Oficie-se ao juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo, processo nº 1001814-02.2023.5.02.0468 para que transfira a esse juízo, todos os valores depósitos em nome do falecido, Cassius da Cunha S. (fls. 101/102), para conta judicial vinculada aos presentes autos, pois a partilha será decidida na presente ação. 2.1. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a qual deve ser encaminhada pela requerente, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias.Na inércia, o que deverá ser certificado, fica desde logo deferida a reiteração. Com as respostas, dê-se ciência à requerente. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa AIRCAM LOCAÇÃODE EQUIPAMENTOS LTDA. Esclareço à requerente que o prêmio do contrato de seguro de vida ou de acidentes pessoaisnão possui natureza de herança, conforme dispõe o art. 794 do Código Civil. De tal forma, não integra a presente sucessão. Sendo assim, havendo eventuais pendências no cumprimento do aludido contrato, deverão os interessados buscar o adimplemento pelas vias ordinárias, perante o juízo competente. 4. Cassius da Cunha S. (fl. 14), era filho de Cassius Celi S. e Elaine A. L. da C. Sua certidão de óbito informa que ele não deixou filhos. Na sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo constou a inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social; que ele não era casado; não há indicativos de que vivia em união estável; que ele não tem irmãos e que os seus pais são falecidos (fls. 110/112). Portanto, nos termos do art. 1.845 do Código Civil, se comprovada a maternidade sociafetiva da requerente, ela será herdeira necessária do falecido, Cassius da Cunha S.. Considerando todo o exposto, que ele faleceu aos 20/12/2023 (fl. 14), o prazo decadencial para a propositura de ação trabalhista, havendo a necessidade de representação do espólio perante terceiros, nomeio a requerente, para o cargo provisório de inventariante, dispensado o compromisso. Expeça-se a competente certidão de inventariante. Alerto que todos os pagamentos resultantes de referida ação deverão ser transferidos aos presentes autos, vedado o levantamento e uso pela inventariante, sem autorização deste juízo. 5. Nos termos da decisão de fl. 42, presente ação permanecerá suspensa até o trânsito em julgado das ações de reconhecimento e dissolução de união estável (nº 10102595720248260564) e reconhecimento da maternidade sociafetiva (nº 1015629-17.2024.8.26.0564). Intimem-se. - ADV: EDUARDO SALUM FARIA (OAB 228575/SP)

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Processo nº 0009412-38.2025.8.26.0564

ID: 326572344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009412-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

QUIMESP QUíMICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ARANTES CORRÊA FILHO

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Processo 0009412-38.2025.8.26.0564 (processo principal 1012513-03.2024.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Quimesp Química Ltda. - Nos termos do que disp… Processo 0009412-38.2025.8.26.0564 (processo principal 1012513-03.2024.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Quimesp Química Ltda. - Nos termos do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, aplicável ao presente caso, por se tratar de relação jurídica privada, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Tem-se, desta maneira, que, para ser desconsiderada a personalidade jurídica e ser alcançado o patrimônio dos sócios ou administradores por dívidas e obrigações da pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal da ocorrência (i) de desvio de finalidade ou (ii) de confusão patrimonial. Ou seja, é imperiosa a demonstração do abuso da personalidade jurídica. Por outro lado, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil" (AgRg no AREsp 711.452/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015). No mesmo sentido inclina-se este Eg. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que a credora pleiteia a desconsideração com base na ausência de localização de bens penhoráveis da devedora, bem como presumindo sua dissolução irregular pelo fato de não mais estar localizada no endereço em que foi citada - O encerramento irregular, ainda que aliado à ausência de bens, não constitui, por si só, elemento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de indícios para permitir a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163454-35.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 25/09/2017) (grifei) No caso dos autos, em que pese a não localização da empresa e a aparente dissolução irregular da pessoa jurídica, não restou comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. As alegações trazidas se revelam genéricas, fundadas em suposições e ilações desprovidas de suporte documental mínimo, especialmente quanto à constituição e transferência de sociedades para terceiros que seriam, supostamente, laranjas atuantes no mesmo ramo de distribuição, bem como quanto à afirmação de que tais novas empresas estariam praticando fraudes no mercado com o intuito de lesar credores e a Fazenda Pública. Diante da ausência de elementos concretos, indefiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer medidas pertinentes ao regular processamento do feito e formação da relação processual. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Cumpra-se. - ADV: EDSON ARANTES CORRÊA FILHO (OAB 440336/SP)

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