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Processo nº 1017931-65.2025.8.26.0602

ID: 297987360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017931-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ELISA VIEIRA DAVID

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Processo 1017931-65.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1509544-38.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - BANCO DO BRASIL S/A - Recolhidas as CUSTAS INICIAIS. Como …

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A. D. T. x A. C. V. D.

ID: 311291742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032983-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. T.

Polo Passivo:

A. C. V. D.

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

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ALESSANDRA PROTO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032983-38.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.D.T. - A.C.V.D. - 1- As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a …

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Alexandre Antônio Siqueira x Telefônica Brasil S.A

ID: 277372109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022798-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANTôNIO SIQUEIRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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MATHEUS TAVARES SOARES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022798-38.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022798-38.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Alexandre Antônio Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES REALIZADOS POR OUTROS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CASO EM QUE NÃO HÁ IDONEIDADE MORAL A SER RESGUARDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385, DO STJ. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Dias de Almeida Alves Gutierres (OAB: 338080/SP) - Matheus Tavares Soares (OAB: 484791/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Fabio De Lima Leite x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325107820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033371-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE LIMA LEITE

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARVALHO BATISTA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033371-38.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Fabio de Lima Leite - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, 1) Fls. 126 e …

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Processo nº 1040355-38.2024.8.26.0602

ID: 323328569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040355-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PITHAN SANTOS SERVIçOS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

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Processo 1040355-38.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pithan Santos Serviços Eireli ME - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a… Processo 1040355-38.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pithan Santos Serviços Eireli ME - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Transportadora WM Sorocaba Ltda MEValor Atualizado: R$ 26.070,25 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP)

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Processo nº 1040355-38.2024.8.26.0602

ID: 323328571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040355-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PITHAN SANTOS SERVIçOS EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040355-38.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pithan Santos Serviços Eireli ME - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a… Processo 1040355-38.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pithan Santos Serviços Eireli ME - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Transportadora WM Sorocaba Ltda MEValor Atualizado: R$ 26.070,25 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP)

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Processo nº 1010285-38.2024.8.26.0602

ID: 328243924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010285-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA EIKO TANGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO

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Processo 1010285-38.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.B.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para exon… Processo 1010285-38.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.B.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido para exonerar o autor da obrigação alimentar que anteriormente estava obrigado em relação à parte passiva. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO (OAB 425063/SP)

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Processo nº 0019838-29.2024.8.26.0602

ID: 331693295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019838-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO APARECIDO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0019838-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1022216-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aguinaldo Aparecido Sampaio - HOMOL… Processo 0019838-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1022216-38.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aguinaldo Aparecido Sampaio - HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 15 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0022049-38.2024.8.26.0602

ID: 301796036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022049-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA JOSé JAILSON DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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Processo 0022049-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1027338-32.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jean Carlos de Oliveira - - José J… Processo 0022049-38.2024.8.26.0602 (processo principal 1027338-32.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jean Carlos de Oliveira - - José Jailson dos Passos - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP), JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)

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D. E. De O. C. x E. De O. C. Da S.

ID: 314344405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042101-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. E. DE O. C.

Polo Passivo:

E. DE O. C. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS BRISOLA

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JOELMA DIAS DA SILVA

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Processo 1042101-38.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.E.O.C. e outro - E.O.C.S. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo de folhas 43/49, pelo qual as partes acima nomina… Processo 1042101-38.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.E.O.C. e outro - E.O.C.S. - HOMOLOGO, por sentença, o acordo de folhas 43/49, pelo qual as partes acima nominadas se compõe e convencionam a guarda compartilhada, o regime de visitas e o pagamento da pensão alimentícia em relação aos filhos menores em comum, acima nominados, conforme ali estipulado e estabelecem direitos e obrigações. Servirá via desta sentença como ofício ao empregador acima indicado, requisitando o desconto da pensão alimentícia fixada em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do funcionário/alimentante, acima qualificado, incidindo sobre férias, 13º salário, terço constitucional, gratificações, adicionais, participação nos lucros e verbas rescisórias, valor este nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante desconto em folha e depósito na conta acima indicada, sob pena de crime de desobediência. Servirá, ainda, via desta sentença como termo de guarda e responsabilidade compartilhada pelo qual se comprometem os guardiões/genitores dos menores, acima nominados, a zelarem por eles e prestarem-lhes a assistência material, moral, disciplinar e educacional; possibilitando-lhes o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. Em decorrência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica. Vias desta sentença, que servirão como o ofício e termo de guarda e responsabilidade compartilhada, deverão ser impressas no Sistema SAJ5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Arquive-se. P.I. - ADV: THIAGO DE CAMPOS BRISOLA (OAB 463533/SP), JOELMA DIAS DA SILVA (OAB 431559/SP), JOELMA DIAS DA SILVA (OAB 431559/SP)

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