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Condominio Parque Residencial Tiradentes x Kaique Moraes Palma e outros

ID: 302725578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015237-94.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Polo Passivo:

KAIQUE MORAES PALMA LAIS CLAUDIANO COSTA

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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Processo 0015237-94.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Kaique Moraes Palma - réu revel … Processo 0015237-94.2024.8.26.0564 (processo principal 1009025-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Condomínio - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES - Kaique Moraes Palma - réu revel - - Lais Claudiano Costa - réu revel - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), KAIQUE MORAES PALMA, LAIS CLAUDIANO COSTA

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Processo nº 1039289-40.2024.8.26.0564

ID: 296365081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039289-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PIZZONI

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Processo 1039289-40.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mauricio Farias - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULG… Processo 1039289-40.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mauricio Farias - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para, determinar ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP que proceda ao bloqueio imediato do veículo; determinar ao Município de São Bernardo do Campo que exclua todas as infrações de trânsito, multas e lançamentos indevidos incidentes após 15/02/2024 sobre o referido veículo, bem como as pontuações lançadas na CNH do autor em decorrência dessas infrações; Reconhecer a inexistência de responsabilidade do requerente quanto às autuações e obrigações tributárias relacionadas ao veículo após a data do furto. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO PIZZONI (OAB 244140/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Rc 3 Costa Do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 314968947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1039774-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

RC 3 COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX ROSIQUE ORTIZ

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MARCOS TIBÉRIO LIMA NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039774-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039774-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Rc 3 Costa do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR RC 3 COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CONTRA ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDA IMOBILIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, VISANDO INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, COM RECOLHIMENTO DO ITBI BASEADO NO VALOR VENAL DO IMÓVEL, EM VEZ DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU NO VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA MUNICIPALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO RESP 1.937.821/SP, DECIDIU QUE O ITBI DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, NÃO VINCULADO AO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP ESTABELECE QUE O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO CARTÓRIO COMPETENTE, NÃO ADMITINDO COBRANÇA DE JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. 2. O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, AFASTÁVEL APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148; CPC, ART. 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/03/2022.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007862-74.2022.8.26.0053, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1051378-18.2020.8.26.0053, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador) - Alex Rosique Ortiz (OAB: 362692/SP) - 1º andar

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Z. S. P. x V. F. P.

ID: 310498035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003108-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Z. S. P.

Polo Passivo:

V. F. P.

Intimação

Advogados:

LUAN PEDRO CIANFARANI

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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Processo 1003108-40.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.S.P. - V.F.P. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de m… Processo 1003108-40.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.S.P. - V.F.P. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, para com fulcro no artigo 487, I, CPC, CONDENAR o réu V.F.P. ao pagamento de alimentos mensal em favor da autora Z.S.P., retroativamente da data da citação (art. 13, §2º Lei nº 5.478/68 e Súmula nº 06 do TJSP), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de Contribuição Previdenciária e IRPF), incidindo sobre todas as verbas de natureza remuneratória, tais como férias, horas-extras, adicionais, comissões, PLR, 13º salário, gratificações e afins, inclusive as verbas rescisórias de residuais desta natureza, excluindo-se as verbas de caráter indenizatório; observado o patamar mínimo de 30 (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, valor a ser adotado em caso de desemprego ou trabalho autônomo, devendo no caso de vínculo empregatício, ser realizado desconto em folha de pagamento e nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, fazê-lo todo dia 10 de cada mês, diretamente em mãos, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal da alimentando. Nos termos do parágrafo único, artigo 86 do CPC, ante a mínima sucumbência da autora no valor dos alimentos, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios da autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, restando a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Por medida de celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, o qual deverá ser instruído com cópia da certidão de nascimento da menor (fl. 09) e da petição de fl. 05, na qual constam os dados bancários para pagamento, devendo o empregador realizar os descontos nos exatos termos desta sentença, no mês seguinte ao protocolo do ofício, sob pena de responsabilidade. Considerando que há significativa alteração de vínculo de emprego do réu, bem como informando ele seu compromisso com o bem-estar da autora (fls. 214/215), determino que no caso de eventual alteração de vínculo, promova o réu a entrega de referida sentença-ofício no novo empregador/contratante, mantendo o desconto em folha dos alimentos. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arquivando os autos com as cautelas, baixas e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), LUAN PEDRO CIANFARANI (OAB 430478/SP)

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Ana Paula Soares Dos Santos e outros x Ana Paula Soares Dos Santos e outros

ID: 281060607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027164-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES DOS SANTOS MARIA FRASSINETE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA SOARES DOS SANTOS MARIA FRASSINETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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INGRID POHL

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EDSON DE MENEZES SILVA

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ADV: Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Edson de Menezes Silva (OAB 315703/SP), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP) Processo 1027164-40.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Soa… ADV: Juscelaine Lopes Ribeiro (OAB 237581/SP), Edson de Menezes Silva (OAB 315703/SP), Ingrid Pohl (OAB 348038/SP) Processo 1027164-40.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Soares dos Santos, Maria Frassinete da Silva - Reqda: Maria Frassinete da Silva, Ana Paula Soares dos Santos - Fls. 124: Ciência às partes sobre o trânsito em julgado.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se.

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Joelma Maria Domingos De Araujo e outros x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 298333114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035118-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DOMINGOS DE ARAUJO MIKAELLY DOMINGOS DA SILVA RAYANY DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1035118-40.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rayany Domingos da Silva - - Mikaelly Domingos da Silva - - Joelma Maria Domingos de Araujo - Bradesco Vida e Previdencia S… Processo 1035118-40.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rayany Domingos da Silva - - Mikaelly Domingos da Silva - - Joelma Maria Domingos de Araujo - Bradesco Vida e Previdencia S/A - 1) Na inviabilidade do julgamento antecipado, passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC. 2) Em acréscimo ao relatório acima, no que se refere aos pontos controvertidos, podem ser resumidos ao seguinte: i) vigência ou não da apólice, tendo em conta a alegação de inadimplemento deduzida pelo réu; ii) verificação sobre possível doença preexistente não declarada e iii) pluralidade de sócios e iv) valor da cobertura, tendo em vista o alegado limite global, versus o número de sócios. 3) No que se refere à pluralidade de sócios, muito embora a falecida, estipulante do seguro de vida em grupo, tenha mesmo feito afirmação inverídica de que seriam três, o réu não pede a nulidade do contrato por esse fundamento, como não poderia requerer, pois caberia ao próprio verificar a ficha cadastral na Junta Comercial referente ao CNPJ informado, e assim, tomaria conhecimento da estruturação societária em seus exatos termos. A solução, como é de direito e como pleiteado pelo próprio réu, é a limitação do valor da cobertura pela divisão entre o capital global e o número de sócios, pois foi o que constou expressamente na apólice completa, juntada pela ré às fls. 370/376, quadro resumo, itens capital segurado global e individual. Em réplica, as autoras alegam que o documento teria sido noticiado depois e que a via da apólice que possuíam não continha tal informação, mas isso ocorre por se tratar de uma carta resumida muito básica (fls. 28/30) enviada pela seguradora à segurada, e não da apólice que a estipulante efetivamente assinou. 4) Quanto ao item i, de ofício, servirá a presente decisão como ofício a ser enviado por qualquer das partes que tenha interesse, ao Banco Bradesco S/A, para que este apresente os extratos da conta 00027176-4 da agência 2422-8, de titularidade de Maria Joaquim Domingos de Souza, CNPJ 018.642.583/0001-10, referentes aos meses de dezembro de 2022 a março de 2023. 5) Isso porque a apólice teria vigência a partir de 03/05/2022 até 02/05/2023 e os pagamentos se dariam por débito automático na conta acima, enquanto o réu apresentou planilha à fl. 377 apontando que os pagamentos só teriam ocorrido até o mês de novembro de 2022 e depois, a estipulante teria entrado em estado de inadimplência, razão pela qual o seguro teria sido cancelado. O falecimento ocorreu em 19/05/2023, ou seja, teria que haver a renovação da apólice para que o sinistro fosse coberto. Pela tese da ré, não houve renovação, em razão do cancelamento da primeira apólice por inadimplemento. Em réplica, as autoras alegam que a apólice previa a renovação automática e seria possível inadimplir os prêmios, dada a forma de pagamento por débito em conta. 6) Ora, impossível, não é, pois o débito pode deixar de ser feito por ausência de fundos na conta ou limite de cheque especial que o cubra. Daí a necessidade de obtenção dos extratos. 7) Quanto ao item ii, a alegação de doença preexistente é plausível, diante do curto tempo decorrido entre a contratação e o falecimento, conforme datas supra. Entretanto, caso fique constatado o inadimplemento dos prêmios da primeira apólice, apto a ensejar o cancelamento e/ou a não renovação para o período em que ocorreu o sinistro, a lide estará fadada à improcedência e a prova ficará prejudicada. 8) Do contrário, será designada a perícia indireta. 9) A preliminar arguida pela ré se confundia com o mérito e nesse âmbito já foi analisada nos parágrafos anteriores. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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M. A. Da S. x P. M. De A.

ID: 293552458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1026097-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO FONTANA JUNIOR

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EVANUSA PEREIRA ARAUJO

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ALVARO JOSÉ VILELA REIS MAIA

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Processo 1026097-40.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.S. - P.M.A. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida… Processo 1026097-40.2024.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.S. - P.M.A. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à gratuidade da justiça oferecida por M.A.D.S. nos autos do processo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável que move em face de P.M.D.A. Aduz o impugnante, em apertada síntese, que a impugnada "[...] não trouxe aos autos provas de sua hipossuficiência, nem ao menos juntou sua carteira de trabalho, extratos bancários, faturas de cartões etc." (cf. p. 141/142; sic), documentos necessários para que seja deferido o pedido de gratuidade. A impugnada se manifestou a p. 149/151, aduzindo, em resumo, que precisou deixar o trabalho formal para poder cuidar do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e que atualmente trabalha de forma autônoma, sem renda fixa, de modo que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Juntou documentos (p. 152/177). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de gratuidade da justiça - direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) - pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99, caput), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). In casu, a assertiva de que a impugnada ostenta condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família não veio acompanhada de prova pré-constituída, não sendo admissível, por outro lado, dilação probatória acerca dessa questão incidental, sendo ainda válida, à luz do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência que se formou sob a égide da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, a respeito do procedimento da impugnação à gratuidade da justiça: Cerceamento de defesa - Inocorrência - Art. 7º da Lei 1.060/50 que permite à parte contrária, em qualquer fase da lide, requerer a revogação do benefício - Prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão que deve ser pré-constituída - Incidente que não comporta dilação probatória - Pleiteada pela impugnante a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal - Providência que importa em dilação probatória - Descabimento. (TJSP, Apelação nº 9064690-80.2003.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.5.2011, ementa parcialmente transcrita). Por outro lado, os documentos juntados aos autos não indicam que a impugnada goza de situação financeira privilegiada, como sugerido pelo impugnante. Posto isso, rejeito a impugnação oferecida pelo autor e, por conseguinte, concedo à ré a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 127. Anote-se. Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação à gratuidade da justiça. 2) Dê-se ciência ao autor, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, acerca dos documentos juntados a p. 152/177. 3) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ALVARO JOSÉ VILELA REIS MAIA (OAB 382514/SP), PAULO CELSO FONTANA JUNIOR (OAB 366165/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP)

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W. De O. L. x A. A. C. M. G.

ID: 312767863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038861-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. DE O. L.

Polo Passivo:

A. A. C. M. G.

Intimação

Advogados:

GISELE RUI DE ALMEIDA

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FABIO DEVEZA RESCALLI

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Processo 1038861-58.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1034633-40.2024.8.26.0564) - Guarda de Família - Guarda - W.O.L. - A.A.C.M.G. - Vistos. 1) Concedo à ré a gratuidade da justiça, em face do … Processo 1038861-58.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1034633-40.2024.8.26.0564) - Guarda de Família - Guarda - W.O.L. - A.A.C.M.G. - Vistos. 1) Concedo à ré a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 114. Anote-se. 2) O manejo de reconvenção com o fito de a ré obter, para si, a guarda unilateral da filha A.G.L. é desnecessário. Com efeito, a mãe não precisa pedir, pela via reconvencional, que a guarda unilateral da filha lhe seja atribuída, por entender que revela melhores condições de exercer o múnus e que não é possível aplicar a guarda compartilhada; basta resistir, por meio de contestação, à pretensão veiculada pelo pai, como o fez. Tanto é assim que a ré, na reconvenção, limitou-se a repisar os mesmos argumentos postos na contestação, não tendo manifestado qualquer pretensão contra o autor que fosse conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, como o exigia o art. 315, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prática de tal ato processual, correspondente ao art. 343, caput, do novo Código de Processo Civil. Ora, consoante o art. 1.584, caput, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008, a guarda, unilateral ou compartilhada, se não for requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, será decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição do tempo necessário ao convívio deste com aqueles. Daí decorre a natureza dúplice da demanda. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: Ação de guarda. Natureza dúplice. Possibilidade de formulação de pedidos em contestação, independentemente de reconvenção. Pedido de regulamentação de visitas pela genitora. Fixação aos domingos alternados das 13h às 18h, considerando as peculiaridades do caso, por 60 dias, realizando-se depois novo exame para verificação da possibilidade de ampliação. Interesse superior da criança que deve prevalecer. Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 0009728-91.2010.8.26.0462, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maia da Cunha, j. 17.1.2013). GUARDA DE MENOR Ação de natureza dúplice Possibilidade de o réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção Inteligência do art. 278, § 1º, do CPC Sentença válida Menor que embora tenha manifestado vontade de morar com a mãe, tem uma vida estável e estruturada ao lado do pai, desde a separação de fato do casal Hipótese, ademais, em que o menor completará a maioridade em breve Guarda mantida ao genitor Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP/2009) Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 0000351-03.2009.8.26.0084, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 3.4.2012). Posto isso, indefiro a petição inicial da reconvenção, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 330, caput, inciso III, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinta a lide secundária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso I, do mesmo Codex. Condeno a ré-reconvinte ao pagamento de custas processuais, observada a regra do art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil, porquanto ela é beneficiária da gratuidade da justiça. Deixo, porém, de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o autor-reconvindo não chegou a contestar a reconvenção. 3) À réplica. 4) P. 248/281: diga a ré. 5) Após a manifestação das partes (itens "3" e "4"), ao órgão do Ministério Público para manifestação acerca dos pedidos de tutela de urgência formulados na contestação e na petição de p. 248/281. Int. - ADV: GISELE RUI DE ALMEIDA (OAB 221209/SP), FABIO DEVEZA RESCALLI (OAB 212250/SP)

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Processo nº 0009653-12.2025.8.26.0564

ID: 329979469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009653-12.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES RUIZ

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Processo 0009653-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1033857-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Eurides Ruiz - Vistos. Regularmente citada nos autos princip… Processo 0009653-12.2025.8.26.0564 (processo principal 1033857-40.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Eurides Ruiz - Vistos. Regularmente citada nos autos principais, a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Com as medidas abaixo descritas, fica indeferido, por ora, o pedido liminar de penhora no rosto dos autos. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES RUIZ (OAB 400228/SP)

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Armando Monteiro Dantas Freire Junior e outros x Condomínio Helbor Trilogy Home

ID: 305481651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020083-40.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MONTEIRO DANTAS FREIRE JUNIOR JACQUELINE DUARTE FREIRE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HELBOR TRILOGY HOME

Despacho

Advogados:

RICARDO MARCEL ZENA

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RICARDO MARCEL ZENA

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DESPACHO Nº 1020083-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020083-40.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Armando Monteiro Dantas Freire Junior - Apelante: Jacqueline Duarte Freire - Apelado: Condomínio Helbor Trilogy Home - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.609 Civil e processual. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos. Pretensão à reforma. Protocolo de petição, informando que os litigantes celebraram acordo e postulando a suspensão do recurso. Reconhecimento da perda superveniente de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta por Armando Monteiro Dantas Freire Junior, Jacqueline Duarte Freire contra a sentença de fls. 78/79, não modificada pela decisão de fls. 89/90, que rejeitou liminarmente os embargos à execução movida por Condomínio Helbor Trilogy Home, reconhecendo a intempestividade, nos termos do artigo 918, do Código de Processo Civil. Postulam a reforma da sentença sustentando, em síntese, que a citação deve ser anulada, para fins de admitir como tempestivo os Embargos à Execução (fls. 93/100). 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em exame, os apelantes informaram a fls. 263 que foi protocolado nos autos de execução (processo n.º 1020355-05.2022.8.26.0564) pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes, conforme petição apresentada na data 13/05/2025, às fls. 1030/1033, com o objetivo de pôr fim à presente demanda e que referido acordo já foi homologado judicialmente, conforme às fls. 1034 (grifo não original). Pediram, a suspensão do julgamento do recurso até o efetivo cumprimento do acordo noticiado. Todavia, não há lugar para suspensão do julgamento do recurso, conforme pleiteado pelos apelantes, pois foi subtraída à apelação o respectivo objeto (falta superveniente de interesse recursal), como se colhe dos seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Petição conjunta noticiando celebração de acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo. (38ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002582-40.2014.8.26.0462 Relator Flávio Cunha da Silva Acórdão de 6 de julho de 2016, publicado no DJE de 14 de julho de 2016, sem grifo no original). DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA RECURSO - APELAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO RECURSO PREJUDICADO. A noticiada transação celebrada pelas partes, após a oferta das razões recursais, enseja o reconhecimento da desistência do recurso, o qual tem, assim, seu exame prejudicado em razão de falta de interesse superveniente. (32ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 0124034-29.2009.8.26.0003 Relator Clóvis Castelo Acórdão de 12 de março de 2012, publicado no DJE de 17 de março de 2012, sem grifo no original). CONTRATO. Participação em feira comercial. Propositura de ação de reparação de danos materiais e à imagem. Acórdão que deu parcial provimento às apelações, para reduzir pela metade o valor fixado para indenização por danos morais. Oposição de embargos declaratórios. Transação entre as partes. Exame dos embargos declaratórios prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Retorno dos autos à origem. Análise do requerimento de homologação do acordo que caberá ao juiz de primeiro grau. Embargos de declaração prejudicados. (29ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração n. 1084651-85.2013.8.26.0100/50000 Relator Carlos Dias Motta Acórdão de 5 de outubro de 2016, publicado no DJE de 13 de outubro de 2016, sem grifo no original). Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo dos embargantes. Acordo nos autos executivos. Desistência de todos os embargos à execução, sem ônus para quaisquer das partes. Perda do objeto da apelação. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo a quo, para homologação da transação. (22ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1000884-34.2016.8.26.0072 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 6 de dezembro de 2018, publicado no DJE de 12 de dezembro de 2018, sem grifos no original). Enfim, a apelação não pode ser conhecida, por falta superveniente de interesse recursal, derivada da transação noticiada na petição de fls. 263 já homologada judicialmente na origem. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, uma vez que prejudicada. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Ricardo Marcel Zena (OAB: 195290/SP) - 5º andar

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