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E Da Silva Batista x Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 313351319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032508-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1032508-82.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E da Silva Batista - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto e o mais que dos autos co… Processo 1032508-82.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E da Silva Batista - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) reconhecer a nulidade da cláusula contratual que obriga o cumprimento do aviso prévio de sessenta (60) dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde, bem como da cláusula que impõe a cobrança de multa pela rescisão antecipada; 2) declarar rescindido o contrato de saúde celebrado entre as partes, desde 04/07/2024; 3) declarar inexigível a cobrança de quaisquer valores a título de mensalidade de plano de saúde (aviso prévio) a partir da mesma data, exigida pela ré no importe de R$ 1.456,00; 4) declarar inexigível a cobrança de multa pelo cancelamento antes de findo o prazo de fidelidade, exigida pela ré no valor de R$ 3.640,00. E a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional concedida, antecipo os efeitos da tutela nesta oportunidade, para obstar que a ré inscreva o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito ora declarado inexigível, sob pena de multa a ser arbitrada por este D. Juízo em caso de descumprimento. Por consequência, julgo o processo extinto, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deverá ser atualizada desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Município De São Sebastião x Elivelton Abreu Santana

ID: 296959665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146083-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

ELIVELTON ABREU SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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JAIRO GARCIA FILHO

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MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146083-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146083-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Município de São Sebastião - Agravado: Elivelton Abreu Santana - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA RESERVA DE VAGA EM CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO/SP, PERMITINDO CONTINUIDADE DO AUTOR NAS FASES DO CERTAME. AUTOR CONTESTA REPROVAÇÃO NO TESTE PSICOLÓGICO, ALEGANDO FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL, JÁ QUE AS QUESTÕES DE DIREITO POSTAS NESTA AÇÃO FORAM OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, E (II) AVALIAR A LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DO TESTE PSICOLÓGICO E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE LIMINAR DECORRE DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, CABENDO REVISÃO APENAS EM CASOS DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE.4. NÃO SE VERIFICAM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HÁ APARENTE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. ALÉM DISSO, TAMBÉM SE VERIFICA QUE A PRETENSÃO DO AUTOR ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, POR PRETENDER SE BENEFICIAR NA VIA JUDICIAL DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NÃO CONFERIDA AOS DEMAIS CANDIDATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA E REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001798-27.2024.8.26.0587, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036291-17.2023.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069626-61.2022.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3011315-37.2024.8.26.0000, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - Jairo Garcia Filho (OAB: 66192/GO) - Arthur Castro de Matos (OAB: 69294/GO) - Raffael Azevedo Bailona (OAB: 64818/GO) - 1º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Rodrigo Mine Garcia

ID: 302595395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017403-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RODRIGO MINE GARCIA

Intimação

Advogados:

MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0017403-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1040981-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Rodrigo Mine Garcia - Vistos. Cons… Processo 0017403-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1040981-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Rodrigo Mine Garcia - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Rodrigo Mine GarciaValor Atualizado: R$ 172.720,69Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MILENA SOLA ANTUNES MALOSTI (OAB 277306/SP)

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Processo nº 1030762-82.2024.8.26.0602

ID: 281123528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030762-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1030762-82.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1030762-82.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Processo nº 1504510-82.2024.8.26.0602

ID: 330344587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504510-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. S. D. O. J. G. B. E. S.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SANTIAGO

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FRANCISCO PEREIRA SOARES

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Processo 1504510-82.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSE GIOVANI BRITO E SILVA - - ALAN VIEIRA SANTOS DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punit… Processo 1504510-82.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSE GIOVANI BRITO E SILVA - - ALAN VIEIRA SANTOS DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada nesta ação penal para CONDENAR, por incursão na conduta típica descrita no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal: 1.) JOSE GIOVANI BRITO E SILVA, qualificado nos autos, às penas de 16 (dezesseis) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor mínimo legal, e; 2.) ALAN VIEIRA SANTOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, às penas de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritiva de direitos ou a concessão do sursis, pois ausentes os principais requisitos norteadores dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Os sentenciados não poderão apelar em liberdade, pois estão presentes os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme a fundamentação desta sentença e da decisão de fls. 92/96. Vale repisar que ambos os sentenciados são reincidentes específicos, de modo a revelar que fazem do grave crime de roubo seus meios de vida. De rigor, portanto, a manutenção de suas custódias preventivas, diante do evidente perigo que suas liberdades representam à ordem pública. Por tais razões, recomendo-os na prisão em que se encontram. Arbitro os honorários dos defensores nomeados no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB-SP. Expeçam-se certidões. Por fim, considerando que os réus estão assistido por Defensor(a) dativo(a), circunstância apta para a presunção da não disposição de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do sustento de sua família, incabível se mostra a condenação ao pagamento das custas. Transitada em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento das penas. P.I.C. - ADV: FRANCISCO PEREIRA SOARES (OAB 100701/SP), RENATA MARIA SANTIAGO (OAB 168955/SP)

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Processo nº 1036291-02.2025.8.26.0100

ID: 306000932

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036291-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDP TRANSMISSAO SP-MG S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), infor… Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Município De Sorocaba x Mauricio Moras Missão Da Silva

ID: 313841547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009616-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MAURICIO MORAS MISSãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIBEON ORLANDIM

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MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009616-82.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009616-82.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Mauricio Moras Missão da Silva - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM VEÍCULO POR ALAGAMENTO EM VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL AFERIDO. DEVER DE INDENIZAR.1. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM VEÍCULOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO DE VIA PÚBLICA, CONDENADA A PESSOA POLÍTICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.400,00.2. AVENTADA FORÇA MAIOR FUNDADA EM EXCEPCIONALIDADE CLIMÁTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NA REGIÃO QUE AFASTA A IMPREVISIBILIDADE ALEGADA. SITUAÇÃO NOTÓRIA E CONHECIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE IMPÕE O DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS OU IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE ALERTA. COMPLEXIDADE URBANÍSTICA E DIFICULDADES TÉCNICAS QUE NÃO ALFORRIAM O PODER PÚBLICO DE BUSCAR SOLUÇÕES PARA PROBLEMAS DE CONHECIMENTO NOTÓRIO.3. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA GASTOS COM GUINCHO, MÃO DE OBRA MECÂNICA E PEÇAS PARA REPARAÇÃO DO VEÍCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA E EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS VERIFICADOS.4. ÍNDICES DE REPOTENCIAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE CUMPREM SER OBSEQUIOSOS AOS TEMAS 810, STF E 905, STJ ATÉ CONVERGIREM EXCLUSIVAMENTE AO REGIME DA TAXA SELIC, À FORÇA DA EC Nº 113/2021, PONDERADA SUA NATUREZA HÍBRIDA, A CONGREGAR, NUM SÓ TEMPO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) (Procurador) - Gibeon Orlandim (OAB: 118799/SP) - 1º andar

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Processo nº 0020507-82.2024.8.26.0602

ID: 331051852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020507-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES DUMAR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TERRA DE SOUZA

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Processo 0020507-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1021487-80.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportes Dumar Ltda. - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na … Processo 0020507-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1021487-80.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportes Dumar Ltda. - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB 378739/SP)

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Antonio Silvio Belinassi Filho e outros x Janaina De Lima e outros

ID: 303404729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019537-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO VERITAS ENTIDADE DE PESQUISA E EDUCAçãO RESSURREIçãO -VESPER 2

Polo Passivo:

JANAINA DE LIMA THIAGO FREITAS PEREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

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BRUNO SILVESTRE LOPES

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ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

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Processo 0019537-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1023213-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição -Vesper 2 - - Antonio Si… Processo 0019537-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1023213-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição -Vesper 2 - - Antonio Silvio Belinassi Filho - Janaina de Lima - - Thiago Freitas Pereira Ramos - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

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Antonio Silvio Belinassi Filho e outros x Janaina De Lima e outros

ID: 303404893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019537-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO VERITAS ENTIDADE DE PESQUISA E EDUCAçãO RESSURREIçãO -VESPER 2

Polo Passivo:

JANAINA DE LIMA THIAGO FREITAS PEREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

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BRUNO SILVESTRE LOPES

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ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

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Processo 0019537-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1023213-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição -Vesper 2 - - Antonio Si… Processo 0019537-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1023213-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição -Vesper 2 - - Antonio Silvio Belinassi Filho - Janaina de Lima - - Thiago Freitas Pereira Ramos - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

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