Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036320-86.2024.8.26.0003" – Página 32 de 32

Sabine Birgit Roubiczek x Fehu Gestão De Bens e outros

ID: 277003733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028172-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABINE BIRGIT ROUBICZEK

Polo Passivo:

FEHU GESTãO DE BENS QUINTOANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS HADDAD CONSERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruna da Silva Kusumoto (OAB 316076/SP), Lucas Haddad Conserino (OAB 417363/SP) Processo 1028172-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sa… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruna da Silva Kusumoto (OAB 316076/SP), Lucas Haddad Conserino (OAB 417363/SP) Processo 1028172-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabine Birgit Roubiczek - Reqdo: Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda, Fehu Gestão de Bens - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora alega, em síntese, ter firmado contrato de locação residencial com a ré Fehu Gestão de Bens, com intermediação da ré GRPQA Ltda. (QuintoAndar), no dia 05/06/2024, pelo período de 30 (trinta) meses, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Maratona, nº 199, apartamento 121, Condomínio Stil, sem a presença de garantias locatícias. Alega que a vistoria de entrada realizada por funcionário da requerida GRPQA Ltda. (QuintoAndar) informava que o imóvel estava em ordem para locação. Sustenta ter identificado imediatamente diversos problemas na estrutura do imóvel. Afirma ter identificado que a pia da área de serviço estava entupida, tendo que contratar um encanador, no valor de R$ 1.319,00 (mil, trezentos e dezenove reais), que retirou um entulho de obra de dentro do cano. Alega ter identificado que o purificador de água do imóvel não estava funcionando, tendo realizado cotação para conserto. Sustenta ter ocorrido um vazamento de água na suíte principal do apartamento, tendo o empreiteiro da proprietária realizado o conserto no valor de R$ 100,00 (cem reais). Afirma que a máquina de lavar louças estava fazendo muito barulho e apresentando defeitos, tendo a proprietária concordado em levar o equipamento para reparo. Alega que, necessitando de funcionamento na pia da cozinha, eis que estava sem a máquina de lavar louças, contratou empreiteiro para realizar o reparo, tendo ele identificado um problema no registro de água do apartamento, sendo necessário contratar um encanador no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Sustenta que as rés se recusaram a realizar o reembolso dos valores desembolsados com os reparos. Afirma que, em agosto de 2024, foi evidenciado que os encanamentos do apartamento estavam vazando e ocasionando infiltração na unidade de baixo, tendo a ré GRPQA Ltda. (QuintoAndar) informado que os reparos deveriam ser realizados pela proprietária Fehu Gestão de Bens. Narra que, tendo em vista todos os defeitos e problemas no imóvel, a autora solicitou a rescisão contratual, tendo sido condicionada ao pagamento de multa no valor de R$ 8.958,90 (oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos). Alega que as requeridas descumpriram o contrato, razão pela qual a multa não é devida. Requer, assim, tutela jurisdicional para determinar a rescisão do contrato de locação, com entrega das chaves, a inexigibilidade da multa contratual, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.319,00 (três mil, trezentos e dezenove reais). Em decisão de fls. 104/105, foi concedida tutela de urgência para, dando à parte ré ciência inequívoca do desejo da autora de rescindir o contrato de locação, determinar a suspensão da exigibilidade da multa até nova ordem judicial em sentido contrário. Devidamente citada, a ré Fehu Gestão de Bens apresentou contestação sustentando que os alegados problemas no imóvel não foram comunicados de maneira tempestiva à locadora, conforme estipulado em contrato. Afirma que a autora tomou a iniciativa de realizar reparos sem a devida autorização prévia da locadora. Alega que a autora não comprovou a existência de danos estruturais no imóvel, sendo devido o pagamento da multa rescisória. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Devidamente citada, a ré GRPQA Ltda. (QuintoAndar) apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta do presente juízo por existência de convenção de arbitragem e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda por não ser parte no contrato de locação. No mérito, alega ausência de responsabilidade de sua parte, por ter atuado apenas como intermediador do ajuste de locação firmado entre locador e locatário. Sustenta não haver provas da existência de vícios ocultos no imóvel. Afirma que, como a autora não seguiu as disposições contratuais para realização dos reparos, o reembolso dos valores gastos não é devido. Sustenta que o contrato foi rescindido unilateralmente pela autora, razão pela qual a multa é devida. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. A requerida GRPQA Ltda. (QuintoAndar) se manifestou a fls. 447/449. A requerida Fehu Gestão de Bens se manifestou a fls. 450/452. É a síntese do necessário. Inicialmente, destaco que a procuração de fls. 76 não está assinada. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a autora sua representação processual, sob pena de extinção. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré GRPQA Ltda. (QuintoAndar) se confunde com o mérito e com ele será analisada em sentença. De fato, se a parte autora imputa ao réu responsabilidade subsidiária pela condenação (pedido "c", fls. 24), ela é parte legítima para responder pelos pedidos. A efetiva existência da responsabilidade subsidiária diz respeito ao mérito, ou seja, a procedência ou improcedência do pedido, fato a ser apreciado em sentença. Também afasto a preliminar referente à convenção de arbitragem, pois a relação entre autora e intermediária é regida Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, revendo posicionamento anterior para seguir a jurisprudência majoritária sobre o tema, a cláusula deve ser declarada nula por colocar o consumidor em situação de desvantagem acentuada. Não há outras questões processuais pendentes, mas o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de pontos fáticos controvertidos, quais sejam, a existência ou não de vícios ocultos no início da locação do imóvel, aptos a ensejar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Trata-se de fato constitutivo do direito da autora, a ser comprovado por ela. Ainda que seja parcialmente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (somente em relação à ré Quinto Andar, mas não em relação ao locador), não é o caso de inverter o ônus da prova, pois não há como exigir que as rés comprovem fato negativo (ou seja, que os vícios alegados não existiam). Especifiquem as partes as demais provas que pretendem produzir. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Andrade Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 334033178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000042-86.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000042-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Lucas Andrade Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS ANDRADE SILVA ingressou com aç… Processo 1000042-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Lucas Andrade Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. LUCAS ANDRADE SILVA ingressou com ação indenizatória contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aérea da ré, para viajar de Belém ao Rio de Janeiro, com conexão em Fortaleza, com partida no dia 08/12/2023 às 11h45min e chegada ao destino às 17h30min. Alegou que o voo do primeiro trecho atrasou e perdeu a conexão, tendo sido realocado em novo itinerário com partida de Fortaleza às 17h05min, conexão em Brasília e chegada ao Rio de Janeiro às 22h42min, com atraso total de 5h. Mencionou que havia despachado alimentos perecíveis que foram perdidos no transporte por conta do longo período de espera. Aduziu que ré não prestou o devido auxílio. Alegou que em razão dos fatos sofreu dano moral e materiais (R$ 228,00 - alimentos transportados perdidos e R$ 64,90 com alimentação). Alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 292,90 de indenização por danos materiais e R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 38/39). Regularmente citada (fls. 45) a ré apresentou contestação (fls. 46/64), na qual, em resumo, requereu a retificação do polo passivo e alegou que o voo LA 3523 sofreu atraso em decorrência do serviço de bordo e operações, bem como que reacomodou o autor em outro voo. Impugnou os pedidos deduzidos e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 82/90). Realizada audiência de conciliação não houve acordo (fls. 183/184). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O polo passivo já está ocupado pela Tam Linhas Aéreas S/A, não havendo necessidade de retificação. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo em razão do motivo declinado na inicial não caracteriza caso fortuito externo afim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pela autora. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso na chegada ao destino gerou à autora. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, que não foi alongado, cerca de 05 horas, posto que a ré realocou o passageiro em voo que partiu no mesmo dia, além de que o passageiro aguardou o embarque em aeroporto dotado de infraestrutura, ressaltando que, na circunstância, tão somente a falta de assistência material com alimentação não configura sério abalo aos direitos da personalidade do autor. Ademais, não restou comprovado que o autor sofreu prejuízo efetivo ou concreto com a falha da ré, sendo certo que a perda de alimentos em tese transportados configura eventualmente prejuízo material e não tem aptidão para abalar significativamente os direitos da personalidade do passageiro. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor, não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, quantos aos danos materiais, não merece acolhida o pedido de ressarcimento do valor de R$ 228,00, posto que o documentos juntado (fls. 19) não comprova o transporte aéreo dos alimentos, tampouco que estes estragaram em razão do atraso voo. No entanto, a ré de reembolsar ao autor o gasto de R$ 64,90, por não lhe ter prestado assistência material com alimentação nos termos da Resolução 400 da Anac. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 64,90 a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes