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Serpagui-Comércio E Serviços Ltda. Me x Banco Itaucard S/A

ID: 277568509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013436-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERPAGUI-COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. ME

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS

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WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013436-63.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013436-63.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Serpagui-comércio e Serviços Ltda. Me - Embargdo: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DO CBT AO CASO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO; E (II) SE FOR POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO ABORDAGEM ABORDADO COM ÊNFASE NA MATÉRIA DEVOLVIDA. 4. A PARTE EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. 2. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO É ADMISSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - Mario Luiz Delgado Régis (OAB: 266797/SP) - 3º Andar

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Telefonica Brasil S.A. x Letícia Souza Dos Santos

ID: 276124255

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000535-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LETíCIA SOUZA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000535-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Letícia Souza dos Santos - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000535-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Letícia Souza dos Santos - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA E INTERNET. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS POR MEIO ELETRÔNICO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO, DE QUE MANIFESTOU A DESISTÊNCIA DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 8.078/1990, SEM QUE HOUVESSE A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS PELO USO DOS SERVIÇOS, ALÉM DA COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO DE FIDELIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPÕE A COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS EXECUTADOS DURANTE O PRAZO DE REFLEXÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO INEXISTENTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM APENAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS PELA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO RESULTAM EM PUBLICIDADE DA DÍVIDA, POIS SÓ PODE SER ACESSADA PELA PRÓPRIA DEVEDORA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Rodrigo Andréa dos Santos (OAB: 382356/SP) - Sala 2100

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Novartis Biociências S/A

ID: 335263823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036328-71.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

NOVARTIS BIOCIêNCIAS S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1036328-71.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Novartis Biociências S/A - Vistos. Trata-se de embargos de decl… Processo 1036328-71.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Novartis Biociências S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 1236/1242. Insurge-se a parte autora às fls. 1245/1250, alegando cerceamento de defesa ao direito a prova e contradição às provas acostadas aos autos. Às fls. 1251/1256 insurge-se a parte ré, sustentando contradição acerca da imposição, pela sentença, do pagamento de valor apurado na perícia quando concluiu pela preponderância da sua atividade comercial. Manifestaram-se ambas as partes (fls. 1260/1265). Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição e omissão. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir adotadas são suficientes para afastar a pretensão do embargante. Às fls. 1179 as partes foram intimadas acerca do laudo pericial de fls. 1067/1175, requerendo a parte ré intimação do expert para que prestasse os devidos esclarecimentos (fls. 1200/1207). Os esclarecimentos foram prestados pela perita às fls. 1212/1223, requerendo a parte ré, novamente, sua intimação para novos esclarecimentos (fls. 1228), dessa vez sobre o parecer do assistente técnico. Observa-se, no presente caso, que os pedidos de esclarecimentos denotam discordância do laudo pericial antes de esclarecimentos em si, de forma que inócuo o novo pedido de manifestação da perita, que serve, tão somente, a postergar o feito diante da suficiência do laudo pericial e esclarecimentos já prestados. A sentença acompanhou laudo pericial, especialmente o que dispôs a expert às fls. 1111/1112: No tocante as Reclamatórias Trabalhistas (RT), utilizando a metodologia descrita pelo SENAI em fls. 823, com base no cruzamento com os valores das GPS pagas (fls. 843-870), não foi possível recompor as bases de cálculo referentes aos períodos 09/2018, 03/2019 e 04/2019. Os demais valores lançados na rubrica RT (Reclamatórias Trabalhistas) à título de Base de Cálculo Histórica (Moeda da Época) estão em conformidade com a metodologia indicada pelo SENAI, resultando num montante de R$ 13.247,92 a título de contribuição adicional; A pretensão dos embargantes é, na verdade, a de submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo da decisão embargada. A esse objetivo não se prestam os embargos declaratórios, destinados, que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A nenhuma dessas hipóteses correspondem os pedidos dos embargantes. Isso posto, REJEITO estes embargos declaratórios, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.I. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Alexander Giacobbo x Vrg Linhas Aéreas S.A.

ID: 312449642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035164-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER GIACOBBO

Polo Passivo:

VRG LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1035164-63.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Alexander Giacobbo - VRG Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, julgo procedente a demanda para condenar a ré ao … Processo 1035164-63.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Alexander Giacobbo - VRG Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, julgo procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento de: i)R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); e ii) R$ 21.306,97 (vinte e um mil, trezentos e seis reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data dos fatos, quando se considerou frustrada a viagem, logo, se considera consumado o prejuízo. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo.Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP)

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Dayana Bordignom x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 319644074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005352-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA BORDIGNOM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0005352-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1009847-63.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Dayana Bordignom - GOL Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte ex… Processo 0005352-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1009847-63.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Dayana Bordignom - GOL Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 5.144,74 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 326929079

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033127-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA ELAINE CRISTINA QUINTãO ANDRADE PELLEGRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA SANT ANNA

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KLEBER MARAN DA CRUZ

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Elaine Cristina Quintão Andrade Pellegrini - Apelado: Associação Congregação de Santa Catarina - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Diego Xavier dos Anjos, OAB/SP 436.247. - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUANDO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A AUTORA E A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR HOSPITAL CREDENCIADO. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOBRETUDO QUANDO A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (CPC, ART. 322, § 2º).MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA, QUE, EMBORA TENHA ADMITIDO COBERTURA DO PROCEDIMENTO, NÃO REGULARIZOU A FATURA HOSPITALAR, PERMITINDO A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENTE O DANO MORAL, QUE DECORRE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (SÚMULA 469 DO STJ). VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MANTIDO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Kleber Maran da Cruz (OAB: 131683/SP) - Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 328102305

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033127-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA ELAINE CRISTINA QUINTãO ANDRADE PELLEGRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA SANT ANNA

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KLEBER MARAN DA CRUZ

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Elaine Cristina Quintão Andrade Pellegrini - Apelado: Associação Congregação de Santa Catarina - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Diego Xavier dos Anjos, OAB/SP 436.247. - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUANDO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A AUTORA E A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR HOSPITAL CREDENCIADO. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOBRETUDO QUANDO A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (CPC, ART. 322, § 2º).MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA, QUE, EMBORA TENHA ADMITIDO COBERTURA DO PROCEDIMENTO, NÃO REGULARIZOU A FATURA HOSPITALAR, PERMITINDO A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENTE O DANO MORAL, QUE DECORRE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (SÚMULA 469 DO STJ). VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MANTIDO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Kleber Maran da Cruz (OAB: 131683/SP) - Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Associação Congregação De Santa Catarina e outros

ID: 328467620

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033127-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA ELAINE CRISTINA QUINTãO ANDRADE PELLEGRINI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA SANT ANNA

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KLEBER MARAN DA CRUZ

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033127-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Elaine Cristina Quintão Andrade Pellegrini - Apelado: Associação Congregação de Santa Catarina - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Diego Xavier dos Anjos, OAB/SP 436.247. - PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUANDO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA COM A AUTORA E A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR HOSPITAL CREDENCIADO. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOBRETUDO QUANDO A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (CPC, ART. 322, § 2º).MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA, QUE, EMBORA TENHA ADMITIDO COBERTURA DO PROCEDIMENTO, NÃO REGULARIZOU A FATURA HOSPITALAR, PERMITINDO A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENTE O DANO MORAL, QUE DECORRE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (SÚMULA 469 DO STJ). VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) MANTIDO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Kleber Maran da Cruz (OAB: 131683/SP) - Flavia Sant Anna (OAB: 396157/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dayana Bordignom x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335072904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005352-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA BORDIGNOM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0005352-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1009847-63.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Dayana Bordignom - GOL Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte ex… Processo 0005352-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1009847-63.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Dayana Bordignom - GOL Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 5.144,74 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 485938/SP)

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Aig Seguros Brasil S.A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300097988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029150-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029150-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029150-63.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aig Seguros Brasil S.a - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR AIG SEGUROS BRASIL S.A. CONTRA TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM DO SEGURADO, QUE OBRIGOU A AQUISIÇÃO DE ITENS BÁSICOS PARA PERMANÊNCIA NO EXTERIOR. A AUTORA PAGOU INDENIZAÇÃO AO SEGURADO E SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DESTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM E A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A SEGURADORA PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, EXTRAVIO DA BAGAGEM, DISPÊNDIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE ITENS BÁSICOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO.DESPESAS RELACIONADAS À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PORQUANTO NA DATA DA AQUISIÇÃO DOS ITENS NÃO CONTAVA O SEGURADO COM A SUA BAGAGEM, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE DA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM. 2. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO À SEGURADORA SUB-ROGADA, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O DISPÊNDIO DE VALORES, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 34; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 348 E 786; CONVENÇÃO DE MONTREAL, ARTS. 19, 22, “2”, E 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060971-85.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025454-87.2022.8.26.0003, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001126-58.2023.8.26.0068, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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