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Alisson Alves Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294046699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008203-26.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON ALVES SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0008203-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1035562-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Alisson Alves Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Na forma d… Processo 0008203-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1035562-65.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Alisson Alves Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 5.969,97), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP)

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Tarses Ribeiro Rodrigues x Claro S/A

ID: 313827399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012282-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TARSES RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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OSVALDO MANOEL ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012282-65.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012282-65.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tarses Ribeiro Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. INVIABILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS UNILATERAIS IMPUGNADAS INADEQUADAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA. A AUTORA ALEGOU NUNCA TER CELEBRADO O CONTRATO, SUSTENTANDO QUE HOUVE USO INDEVIDO DE SEU CPF, RESULTANDO EM COBRANÇA INDEVIDA. PLEITEOU, AINDA, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REJEITOU A VERSÃO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA FRAUDE E RECONHECEU MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CONTESTADA PELA AUTORA DECORREU DE FRAUDE E SE HOUVE USO INDEVIDO DE SEUS DADOS; (II) DETERMINAR SE HOUVE ABALO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA COBRANÇA CONTESTADA; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, À LUZ DAS CONDUTAS PROCESSUAIS DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORASSE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU CONTRATAÇÃO INDEVIDA, LIMITANDO-SE À NEGATIVA GENÉRICA DE VÍNCULO COM A LINHA TELEFÔNICA EM QUESTÃO.A OPERADORA APRESENTOU TELAS SISTÊMICAS DA CONTRATAÇÃO, REGISTROS DE USO DA LINHA E DADOS ASSOCIADOS AO CPF DA AUTORA, QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 341 DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE INDÍCIOS MÍNIMOS DE IRREGULARIDADE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. A SIMPLES NEGATIVA NÃO AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO PROCESSUAL.INEXISTINDO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, BLOQUEIO DE CRÉDITO OU CONSTRANGIMENTO PÚBLICO, A COBRANÇA CONTROVERTIDA, SEM REPERCUSSÕES LESIVAS À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA, CONFIGURA MERO DISSABOR, INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA, DESACOMPANHADA DE PROVA, SOMADA À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA E AO AJUIZAMENTO TEMERÁRIO DA AÇÃO, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II E V, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC EXIGE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO AUTOMÁTICA.CABE AO AUTOR QUE ALEGA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.A COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DESACOMPANHADA DE CONDUTA VEXATÓRIA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O AJUIZAMENTO DE AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO FLAGRANTEMENTE INVEROSSÍMIL, SEM PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA E COM IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS DA PARTE ADVERSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, 14 E 43; CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ARTS. 80, 81, 85, 341, 355, I E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1089059-10.2022.8.26.0002, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, J. 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvaldo Manoel Alves (OAB: 483707/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Jessica De Souza Pavia x 99 Tecnologia Ltda

ID: 278787829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031779-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE SOUZA PAVIA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS

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ADV: Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB 288313/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1031779-65.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica de Souza Pavia… ADV: Lais Cristina Mateos Pereira dos Santos (OAB 288313/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1031779-65.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jessica de Souza Pavia - Reqdo: 99 Tecnologia Ltda - Diante de todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida no pagamento dos danos materiais comprovados (despesas médicas e período de afastamento do trabalho), no importe de R$ 1.937,52 com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso/data em que deveriam ser recebidos, e juros legais de 1% ao mês desde a data da citação. Ambos serão calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

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I. M. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331291412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2105708-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

LARISSA ZAMBELLI CAPUTO

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DESPACHO Nº 2105708-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2105708-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: I. M. dos S., registrado civilmente como I. M. dos S. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessada: J. de M. - Interessado: F. R. dos S. R. - Interessado: C. A. de S. (Réu Preso) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.M.S., contra a decisão de fls. 431 dos autos de origem, que, na ação de acolhimento institucional ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de J.M., F.R.S.R. e C.A.S., não recebera o recurso de apelação interposto pela agravante, por considerá-lo intempestivo. Sustentaria, preliminarmente, a suspensão da eficácia da decisão agravada, objetivando que a apelação apresentada pela recorrente seja recebida e encaminhada a superior instância na qualidade de recurso de apelação ou de recurso adesivo, em consonância com o princípio da fungibilidade. Aduziria que, na condição de terceira interessada, o termo inicial para a contagem de prazo recursal não poderia ser o mesmo das partes originárias, cogitando que se iniciaria a partir do momento em que tomaria ciência inequívoca da decisão; na hipótese, ela tivera ciência da sentença em 18/03/2025; devendo ser aplicado, por analogia, o art. 1003, §5º., do CPC. Pugnando pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato recebimento e processamento do recurso de apelação interposto pela agravante; ou que receba o recurso de apelação como recurso adesivo, de acordo com o princípio da fungibilidade, com a respectiva remessa dos autos à segunda instância, e concessão imediata da guarda provisória das crianças à recorrente. Processado o recurso, com outorga do efeito suspensivo colimado (fls. 40/43), e com apresentação de contraminuta (fls. 52/55); opinara a Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 60/62). É a síntese do essencial. O agravo de instrumento estaria prejudicado. Assim, cuidam-se os autos de origem, da aplicação de medidas protetivas, ajuizada pelo Ministério Público contra J.M., F.R.S.R. e C.A.S., no interesse dos menores J.M., M.E.M.S. G.V.M., J.V.M., E.M.R, H.M.R. e F.M.R.. Nesse passo, após trâmite regular do processo, fora prolatada sentença julgando procedente o pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, para afastar os menores E.M.R., F.M.R., H.M.R. e G.V.M. da convivência familiar e os manter abrigados nos moldes legais. Veja-se que a avó paterna dos menores I.M.S, na condição de terceira interessada, interpusera recurso de apelação, que não fora recebido pelo d. Juízo, em decorrência de sua intempestividade evidente. Irresignada, a progenitora opusera o presente agravo de instrumento; que conforme constara acima, teria recebido efeito suspensivo, determinando-se que o Juízo de primeiro grau desse cumprimento ao que teria sido determinado pelo art. 1.010 do CPC. Com efeito, consultando os autos de origem (Proc. nº. 1020430-65.2024.8.26.0405) verifica-se que os recursos de apelações foram julgados às fls. 468/479, conforme dispositivo in verbis: Isto posto, não se conhece da apelação interposta por I.M. dos S. e nega-se provimento à apelação dos genitores J. de M. e F.R. dos S.R. Nessa via, nos termos do art. 932, III, do CPC, verbis: Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência da Câmara Especial confirmaria que: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Insurgência contra as r. decisões interlocutórias que deixaram de receber os apelos tirados pelos agravantes, por reputá-los intempestivos. Sentença anulada de ofício, ante a constatação de ofensa a norma de ordem pública. Recursos de apelação prejudicados. Perda superveniente do objeto dos agravos, consequentemente também prejudicados (AI nº. 2176504-02.2015.8.26.0000; Rel. Des. Issa Ahmed; j. 13.06.2016). Destarte, a hipótese ressaltaria a perda do objeto do agravo interno, pela superveniência do julgamento do recurso de origem; esvaziando-se, assim, o interesse recursal. Isto posto, por decisão monocrática, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Larissa Zambelli Caputo (OAB: 331057/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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F. R. R. x D. F. R. J.

ID: 302696794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026331-87.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. R. R.

Polo Passivo:

D. F. R. J.

Intimação

Advogados:

WALESKA CARIOLA VIANA

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ULISSES TEIXEIRA LEAL

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MISSAK KHACHIKIAN

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JOSE GUILHERME RAMOS FERNANDES VIANA

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Processo 0013182-65.2024.8.26.0405 (processo principal 1026331-87.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.R.R. - D.F.R.J. - Respeitado o posicionamento adotado pelo I. Colega que… Processo 0013182-65.2024.8.26.0405 (processo principal 1026331-87.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.R.R. - D.F.R.J. - Respeitado o posicionamento adotado pelo I. Colega que subscreveu a r. decisão de fls. 403 nos autos principais, a redistribuição do presente cumprimento de sentença determinada por este Juízo às fls. 86/88 destes autos, quando do saneamento deste feito, acolheu a questão preliminar de exceção de incompetência suscitada pelo executado por entender este Juízo que a obrigação que a credora deseja ver cumprida possui natureza jurídica exclusivamente obrigacional e patrimonial e, portanto, excluída da competência afeta a esta Vara Especializada da Família, tal como previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Os autos da ação de conhecimento somente foram remetidos à Vara Cível por uma questão meramente técnica do sistema de automação SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual não permite a redistribuição apenas do procedimento de cumprimento de sentença, cujo comando só pode ser cumprido se encaminhado juntamente os autos da ação de conhecimento já finda. Essa a razão pela qual os autos da ação de conhecimento também foram redistribuídos juntamente com os autos deste cumprimento de sentença, sem que isso implique em declinação da competência quanto à ação principal, mesmo porque aquela ação de conhecimento já se encontra finda com sentença transitada em julgado e independe de qualquer outra decisão. Manter os feitos apensados se tratou, portanto, de mera providência administrativa para que fosse possível viabilizar junto ao Sistema SAJ o cumprimento da ordem jurisdicional de declinação da competência e redistribuição do feito proferida neste procedimento de cumprimento de sentença - cuja matéria em discussão não é afeta a esta Vara da Família -sem qualquer influência quanto ao que já foi discutido na ação principal, mesmo porque a matéria de Família lá decidida encontra-se protegida pelo manto jurídico da coisa julgada, ficando desde já ressalvado que após o encerramento deste cumprimento de sentença ambos os feitos poderão retornar para arquivamento perante esta Vara da Família. Vale ressaltar, por fim, que a decisão proferida por este Juízo que reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição do feito não se tratou de declinação de competência de ofício, o que daria margem ao magistrado a quem o feito fosse redistribuído suscitar conflito negativo de competência, mas consistiu, isto sim, de julgamento de questão preliminar suscitada por umas das partes encerrando assim uma decisão de natureza jurisdicional, a qual, portanto, só pode ser atacada por recurso competente e não admite seu não cumprimento por outro magistrado de igual jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial já firmado sobre esse tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio do exequente. Preliminar de incompetência territorial arguida em embargos à execução, em razão do local do foro de eleição (situação do imóvel). Decisão judicial que acolheu a preliminar e determinou a redistribuição dos autos. MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, que discordou da remessa e suscitou o presente incidente. Não conhecimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetência deve ser impugnada, se o caso, por recurso próprio. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente estabilização da competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Conflito de competência cível 0045987-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025. Sem grifos no original). Conflito negativo de competência - Abertura de inventário - Ajuizamento perante o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos - Arguição de incompetência relativa ofertada por uma das herdeiras e acolhida pelo Juízo suscitado - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande que, ao receber o feito, suscita sua incompetência - Impossibilidade de o Juízo suscitante arguir incompetência relativa de ofício - Óbice das Súmulas 33, STJ e 77 do TJSP - Decisum do Juízo suscitado passível de rediscussão apenas pelas partes por recurso - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 0040634-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023. Sem grifos no original). Câmara Especial - Conflito negativo de competência suscitado em face de decisão que acolhe preliminar de incompetência territorial em decisão não recorrida pela parte interessada - MM. Juízo de Direito suscitante que não pode rediscutir, via conflito negativo de competência, a matéria tratada na aludida decisão - Direito que cabe à parte, pela via recursal prevista na legislação processual civil - Observância dos arts. 1.009, do CPC, e Tema nº 988, do C. STJ - Ausência de recurso que importa em aceitação e conformismo - Conflito negativo de competência não conhecido.(TJSP; Conflito de competência cível 0045257-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022. Sem grifos no original). Sendo assim, determino que seja dado integral cumprimento à decisão anterior de fls. 86/88, devolvendo-se estes autos - juntamente com a ação de conhecimento já finda a qual o mesmo se encontra apenso, pois só assim será possível cumprir aquela ordem judicial junto ao Sistema SAJ - ao Juízo da E. 4ª Vara Cível desta Comarca de Osasco, a quem o mesmo foi livremente distribuído, com as nossas homenagens. - ADV: ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), SAULO GOMES DA SILVA (OAB 57252PE)

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F. R. R. x D. F. R. J.

ID: 302697047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013182-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. R. R.

Polo Passivo:

D. F. R. J.

Intimação

Advogados:

ULISSES TEIXEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0013182-65.2024.8.26.0405 (processo principal 1026331-87.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.R.R. - D.F.R.J. - Respeitado o posicionamento adotado pelo I. Colega que… Processo 0013182-65.2024.8.26.0405 (processo principal 1026331-87.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.R.R. - D.F.R.J. - Respeitado o posicionamento adotado pelo I. Colega que subscreveu a r. decisão de fls. 403 nos autos principais, a redistribuição do presente cumprimento de sentença determinada por este Juízo às fls. 86/88 destes autos, quando do saneamento deste feito, acolheu a questão preliminar de exceção de incompetência suscitada pelo executado por entender este Juízo que a obrigação que a credora deseja ver cumprida possui natureza jurídica exclusivamente obrigacional e patrimonial e, portanto, excluída da competência afeta a esta Vara Especializada da Família, tal como previsto no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Os autos da ação de conhecimento somente foram remetidos à Vara Cível por uma questão meramente técnica do sistema de automação SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual não permite a redistribuição apenas do procedimento de cumprimento de sentença, cujo comando só pode ser cumprido se encaminhado juntamente os autos da ação de conhecimento já finda. Essa a razão pela qual os autos da ação de conhecimento também foram redistribuídos juntamente com os autos deste cumprimento de sentença, sem que isso implique em declinação da competência quanto à ação principal, mesmo porque aquela ação de conhecimento já se encontra finda com sentença transitada em julgado e independe de qualquer outra decisão. Manter os feitos apensados se tratou, portanto, de mera providência administrativa para que fosse possível viabilizar junto ao Sistema SAJ o cumprimento da ordem jurisdicional de declinação da competência e redistribuição do feito proferida neste procedimento de cumprimento de sentença - cuja matéria em discussão não é afeta a esta Vara da Família -sem qualquer influência quanto ao que já foi discutido na ação principal, mesmo porque a matéria de Família lá decidida encontra-se protegida pelo manto jurídico da coisa julgada, ficando desde já ressalvado que após o encerramento deste cumprimento de sentença ambos os feitos poderão retornar para arquivamento perante esta Vara da Família. Vale ressaltar, por fim, que a decisão proferida por este Juízo que reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição do feito não se tratou de declinação de competência de ofício, o que daria margem ao magistrado a quem o feito fosse redistribuído suscitar conflito negativo de competência, mas consistiu, isto sim, de julgamento de questão preliminar suscitada por umas das partes encerrando assim uma decisão de natureza jurisdicional, a qual, portanto, só pode ser atacada por recurso competente e não admite seu não cumprimento por outro magistrado de igual jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial já firmado sobre esse tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio do exequente. Preliminar de incompetência territorial arguida em embargos à execução, em razão do local do foro de eleição (situação do imóvel). Decisão judicial que acolheu a preliminar e determinou a redistribuição dos autos. MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, que discordou da remessa e suscitou o presente incidente. Não conhecimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetência deve ser impugnada, se o caso, por recurso próprio. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente estabilização da competência. CONFLITO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Conflito de competência cível 0045987-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025. Sem grifos no original). Conflito negativo de competência - Abertura de inventário - Ajuizamento perante o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos - Arguição de incompetência relativa ofertada por uma das herdeiras e acolhida pelo Juízo suscitado - Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande que, ao receber o feito, suscita sua incompetência - Impossibilidade de o Juízo suscitante arguir incompetência relativa de ofício - Óbice das Súmulas 33, STJ e 77 do TJSP - Decisum do Juízo suscitado passível de rediscussão apenas pelas partes por recurso - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 0040634-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023. Sem grifos no original). Câmara Especial - Conflito negativo de competência suscitado em face de decisão que acolhe preliminar de incompetência territorial em decisão não recorrida pela parte interessada - MM. Juízo de Direito suscitante que não pode rediscutir, via conflito negativo de competência, a matéria tratada na aludida decisão - Direito que cabe à parte, pela via recursal prevista na legislação processual civil - Observância dos arts. 1.009, do CPC, e Tema nº 988, do C. STJ - Ausência de recurso que importa em aceitação e conformismo - Conflito negativo de competência não conhecido.(TJSP; Conflito de competência cível 0045257-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022. Sem grifos no original). Sendo assim, determino que seja dado integral cumprimento à decisão anterior de fls. 86/88, devolvendo-se estes autos - juntamente com a ação de conhecimento já finda a qual o mesmo se encontra apenso, pois só assim será possível cumprir aquela ordem judicial junto ao Sistema SAJ - ao Juízo da E. 4ª Vara Cível desta Comarca de Osasco, a quem o mesmo foi livremente distribuído, com as nossas homenagens. - ADV: ULISSES TEIXEIRA LEAL (OAB 118629/SP), SAULO GOMES DA SILVA (OAB 57252PE)

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Claraemar De Moraes Silva x Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A.

ID: 295608345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028287-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLARAEMAR DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028287-65.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claraemar de Moraes Silva - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS… Processo 1028287-65.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claraemar de Moraes Silva - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - CLARAEMAR DE MORAES SILVA ajuizou ação em face de FIDC IRESOLVE S.A. (IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.) afirmando, em síntese, que encontra-se com o nome inserido de forma indevida no rol de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito: contrato n.º 001428937040000, no valor de R$ 2.269,86, datado de 13/12/2019. Não reconhece a dívida imputada em questão e sequer tinha conhecimento de eventual débito em aberto. Pleiteou liminar para exclusão de seus dados da negativação. Postulou declaração de inexistência do débito, excluindo-se por definitivo o nome da autora do órgão restritivo, e reparação por danos morais na quantia de R$ 20.000,00. Documentos às fls. 14/316 Liminar e justiça gratuita deferidas e determinada a citação do réu, fl. 32/33. Protocolado pela z. Serventia ofício perante o SCPC e a Serasajud às fls. 38/39, veio resposta do SCPC às fls. 40/43 informando nada constar na presente data, no respectivo banco de dados, referente ao débito aqui questionado. Manifestação da requerente apresentando documento comprobatório do envio do ofício referente à decisão liminar, fls. 48/49. Citado (fl. 47), o requerido juntou documentos de representação processual (fls. 50/86) e apresentou contestação às fls. 87/115. Preliminarmente, requereu a suspensão do feito em razão do tema discutido nesses autos encontrar-se afetada pela Decisão proferida N.º REsp 2092190/SP (2023/0295471-4), impugnou concessão de gratuidade judicial à autora, apontou necessidade de adequação do valor da causa, disse de inexistência de tentativa de solução administrativa e discorreu sobre as ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado e a expedição de ofício ao Numopede. Alegou que para comprovar a suposta negativação indevida e justificar o pedido de reparação civil, a parte autora apresentou um extrato não oficial. No mérito, aduziu que é cessionário do crédito. Defendeu a desnecessidade de notificar o devedor sobre a cessão de crédito. Que agiu em exercício regular do direito. Que a parte autora não está inscrita nos órgãos de proteção ao crédito tampouco teve seu score prejudicado pelas dívidas ora discutidas pois as ofertas de acordo inseridas na plataforma Serasa Limpa Nome não são disponibilizadas em consulta por quaisquer terceiros. Negou dano moral indenizável, apontando que autora já possui diversas negativações anteriores em seu nome, feitas por empresas diversas. Requereu a improcedência. Documentos às fls. 116/121. Ausente réplica. Petição da autora pela suspensão do processo conforme decisão nº Resp2092190/SP 2023/0295471-4), fls. 125/126. Ordenou-se que a autora esclarecesse o pedido de suspensão do feito (fl. 128) e a autora peticionou à fl. 131 informando que se equivocou ao juntar a petição. As partes puderam especificar provas, fl. 132. Manifestação da requerente pugnando pelo julgamento antecipado da lide às fls. 135/136 e manifestação do réu às fls. 137/139. Juntou documentos às fls. 140/142. A requerente se manifestou sobre os documentos à fl. 146. Encerrada a instrução, a autora apresentou suas razões finais escritas às fls. 150/151 e o réu às fls. 153/154. É o relatório. Decido. De início, não é o caso de suspensão do feito em decorrência da Decisão no REsp 2092190/SP, afetado ao Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ. A controvérsia principal nestes autos não reside na possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e na inscrição do nome da parte devedora em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, mas sim na própria existência e legitimidade dos débitos imputados ao requerente. A impugnação à gratuidade da justiça não conta com melhor prova da capacidade financeira da requerente, de forma que prevalece o entendimento que redundou na concessão do benefício. Ainda, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, de modo que dele constou o valor apontado pela parte autora como o dano moral que entende ter sofrido (R$ 20.000,00). Em relação a eventual fixação e aos parâmetros de adequação, a discussão será no mérito. Não é exigível a adoção da via administrativa para posterior ajuizamento de ação. A regra é a de inafastabilidade do acesso à jurisdição, art. 5.º, inc. XXXV, da CF. Aliás, a negativa do requerido é severa, indicando não submissão à pretensão da autora - que dirá na via extrajudicial. Quanto à ocorrência de litigância abusiva, observo que não restou demonstrada no presente processo, de modo que, caso assim entenda pertinente, poderá o requerido oficiar diretamente ao Numopede, sendo prescindível atuação judicial para o fim pretendido. A procuração está bem firmada, sem sinal de falsidade. É o quanto basta ao ajuizamento. Ocomprovante de endereçoda autora foi juntado às fls. 22/23, suficiente para a sua qualificação.Veio documento com foto às fls. 20/21. Converto o julgamento em diligência. A inicial versa sobrenegativação indevida (contrato n.º 001428937040000, nos valor de R$ 2.269,86, datado de 13/12/2019. Na pesquisa de fl. 29 consta a inscrição do débito, porém sem a data de sua inclusão, nome da autora, etc. Dos documentos de fls. 40/41, 42/43, 120 e 121, não se vê a inscrição impugnada inclusa nos órgãos de proteção ao crédito. Há dúvida acerca da existência de apontamento em nome da autora em relação ao débito em discussão. A fim de que não paire dúvida sobre a inscrição da dívida, e o tipo - negativação propriamente dita, ou conta atrasa, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito solicitando os extratos em nome da autora de apontamentos dos últimos cinco anos. Providencie a z. Serventia. Com a juntada, vista às partes para manifestação. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1026832-65.2024.8.26.0405

ID: 276856024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026832-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PISCINE HOME RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1026832-65.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Piscine Home Resort - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de … ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1026832-65.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Piscine Home Resort - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 251 ), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços da executada não citada e também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06- sisbajud- modo reiterado e endereços e bens - R$ 185,13 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 218, ou seja, R$ 4.753,38. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 6.6 Caso o exequente opte desde já pelo ARRESTO do imóvel, deverá proceder na forma do item " 8 " da decisão inicial de fls. 223-224. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int.

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Processo nº 1030227-65.2024.8.26.0405

ID: 324922840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030227-65.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1030227-65.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1 - Diante do pedido para pesquisa de … Processo 1030227-65.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1 - Diante do pedido para pesquisa de endereços determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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M. De S. J. Dos C. x F. A. G. De M.

ID: 319439845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203868-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

F. A. G. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

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DESPACHO Nº 2203868-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203868-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: F. A. G. de M. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra a r. decisão proferida às fls. 27/31 dos autos principais, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor F.A.G.M., devidamente representado, contra o agravante e o ESTADO DE SÃO PAULO, deferira parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento ao autor de professor auxiliar em sala de aula, sem regime de exclusividade, em todo o período escolar, seja em escola pública municipal ou estadual, cabendo aos entes federativos se organizarem, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentando que o agravado estaria matriculado numa unidade escolar da rede estadual de ensino, não teria o Município responsabilidade pelo fornecimento do profissional pleiteado, cuja competência atribuiria exclusivamente ao Estado. Ponderando que a adequação do ambiente escolar deveria ser conferida ao ente público responsável pela unidade onde se encontraria inserido o menor; não havendo como o agravante garantir cumprimento da obrigação, pois não possuiria ingerência sobre a instituição de ensino estadual. Nessas circunstâncias, mostra-se de rigor o agravante ser excluído do polo passivo da lide. Ponderaria que a transferência do autor para escola da rede municipal consiste em manifestação de escolha da família pela unidade de ensino específica, se revelando desarrazoada, eis que ambas seriam obrigadas as mesmas práticas educacionais por comporem uma rede única de ensino. Salientando que o documento médico apresentado pelo agravado não indicaria a necessidade de o apoio pedagógico em sala ser realizado por professor auxiliar, nem faria referência à transferência de escola; ainda o laudo médico não comprovaria as necessidades pedagógicas do menor. Entendendo ainda por violado o princípio da separação dos poderes e da reserva do possível; requerendo a suspensão dos efeitos da decisão objurgada (fls. 01/16). É síntese do essencial. A hipótese comportaria a concessão do efeito suspensivo colimado. Assim, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse passo, ao ente municipal não poderia ser imposto o cumprimento da obrigação de fornecimento de professor auxiliar, se matriculado o postulante em escola da rede estadual (EE Prof.ª. Ayr Picanço Barbosa de Almeida, 6ª. série do ensino fundamental, ano letivo de 2025; conf. fls. 13 dos autos principais); sendo atribuição de órgão diverso a disponibilização do profissional de educação, cujo estabelecimento estaria afeito à Secretaria de Educação do Estado, não se submetendo à Diretoria Municipal de Ensino. Com efeito, ainda que previsto o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não se poderia impor ao Município de São José dos Campos a disponibilização do professor auxiliar, para exercer suas funções noutro órgão, mais precisamente perante o Estado de São Paulo. Restando inviável o custeio do acompanhante escolar pelo poder público municipal para atuação na entidade diversa; pressupondo-se, assim, sua ilegitimidade e a impossibilidade de cumprimento da deliberação originária. Nessa linha, a Câmara tem decidido: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de São José dos Campos e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por L. C. da S. S., a fim de que se disponibilize profissional para atender as necessidades especiais do autor em sala de aula de Escola Estadual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: i) O Município de São José dos Campos é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, considerando que a criança está matriculada em escola estadual; ii) A Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser condenada a disponibilizar profissional de apoio pedagógico com a formação especificada na sentença para atender às necessidades da criança em sala de aula. III. Razões de decidir. 4. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de São José dos Campos, pois o autor está matriculado em escola estadual, sendo a Fazenda Estadual responsável pela inclusão educacional do aluno. 5. Direito à educação inclusiva garantido pela Constituição Federal (art. 6º, art. 205 e art. 208) e pelas normas infraconstitucionais (ECA, art. 53 e art. 54; Lei nº 9.394/1996 LDB, art. 58, §1º, e art. 59, III; Lei nº 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei nº 12.764/2012). 6. Documentos carreados aos autos atestam que o autor, portador de transtorno global do desenvolvimento (autismo), transtorno específico da fala, distúrbio de atenção e hiperatividade, retardo mental não especificado e transtorno específico da leitura, necessita de acompanhamento pedagógico individualizado para assegurar sua inclusão escolar efetiva. 7. A ausência de suporte pedagógico adequado inviabiliza a plena inclusão educacional do autor, esvaziando o direito à educação enquanto direito fundamental e social. 8. O profissional de apoio pedagógico deve ter a formação consignada na sentença, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Câmara Especial, que distingue a figura do profissional de apoio não docente das funções atribuídas ao profissional que atua na mediação pedagógica para alunos com deficiência. 9. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, vez que compete ao Judiciário, quando provocado, garantir a efetivação de direitos fundamentais negligenciados pela Administração Pública (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. Dispositivo. 10. Recurso do Município de São José dos Campos provido para reconhecer sua legitimidade passiva e recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não provido. Dispositivos normativos citados CF/1988: art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208. ECA: art. 53, incisos I e V; art. 54, incisos I e III e §§1º e 2º. Lei nº 9.394/1996 (LDB): art. 58, §1º; art. 59, III. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): art. 27 e art. 28, inciso XVII. Lei nº 12.764/2012: art. 3º, parágrafo único. CPC/2015: art. 485, inciso VI. Jurisprudência citada TJSP; Apelação Cível 1009135-44.2023.8.26.0606; Relator: Torres de Carvalho. (Ap. nº. 1036338-68.2023.8.26.0577, rel. Des. Silvia Sterman, j. 27/01/2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DEVER DO MUNICÍPIO DE CONCEDER O PROFESSOR AUXILIAR. I.Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e o Município de Avaré, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a disponibilização de profissional de apoio escolar. O Município alega cerceamento de defesa e julgamento ultra e extra petita, enquanto o Estado de São Paulo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de previsão legal para a contratação de professor auxiliar. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) se houve cerceamento de defesa e julgamento ultra e extra petita; iii) direito ao professor auxiliar. III.Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo é acolhida, pois a obrigação de fornecer apoio escolar recai sobre o Município, onde o menor está matriculado. 5. O laudo médico comprova a necessidade de apoio escolar, mas não há previsão de fornecimento exclusivo por parte do Poder Público. 6. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, uma vez que o laudo médico é suficiente para comprovar a necessidade do profissional de apoio. IV.Dispositivo e tese 7. DÁ-SE PROVIMENTO ao apelo do Estado de São Paulo, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo o feito sem exame de mérito. 8. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo do Município, aumentando os honorários advocatícios em R$ 100,00. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CF/1988, art. 208, III e VII; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 27, caput. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível nº 1018846-91.2023.8.26.0309, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 26/06/2024. (Ap.. nº. 1004693-82.2023.8.26.0073, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 25/11/2024). Destarte, por se tratar de obrigação que fugiria à responsabilidade do ente público municipal, e lhe sendo vedada ingerência na esfera de atuação do Estado, outro não poderia ser o desate, desobrigando a municipalidade do cumprimento da ordem judicial. Isto posto, concede-se o efeito suspensivo, liberando-se o agravante do encargo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Marivalma Gomes de Melo Alves - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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