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Processo nº 1039540-80.2024.8.26.0007

ID: 323196999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039540-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039540-80.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Veículo apreendido fl. 141. Para pesquisa de endereços, ba… Processo 1039540-80.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Veículo apreendido fl. 141. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino a busca de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para a parte autora recolher as respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Com a resposta, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, requerer a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas (salvo se beneficiário da justiça gratuita). Indicados os endereços, expeçam-se as cartas. Se não cumprida qualquer das determinações acima, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Jose Carlos Vicente Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 325079866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000546-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000546-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Vicente da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos em saneador. 1 Não houve a oferta de prelimi… Processo 1000546-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Vicente da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos em saneador. 1 Não houve a oferta de preliminares. 2 - fls. 297/298 + fls. 299 e ss - as partes solicitaram os respectivos depoimentos pessoais, que restam indeferidos já que se afiguram despiciendos, uma vez que as partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, os depoimentos pessoais das partes representarão verdadeira repetição do teor da inicial e da defesa. Por conseguinte, deve ser considerada desnecessária a colheita de depoimentos pessoais, nos termos dos artigos 139, II e 370, parágrafo único ambos do CPC. 3 - fls. 297/298 - O réu solicitou a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO para a obtenção de confirmação de titularidade da conta que indicou, bem como para a apresentação de extratos da conta corrente e poupança no período de setembro e outubro/2022. Assim, defiro o pedido do réu e determino a expedição de ofício, no termos solicitados. Fixo prazo de resposta de 30 dias. 4 - Atendido o item 3, deverá ser elaborado AO para a intimação das partes para a oferta de manifestação, no prazo de 15 dias. 5 - fls. 299 e ss - o autor apontou a necessidade de prova pericial grafotécnica. 6 Assim, como prova a ser produzida, diante da negativa do autor quanto à assinatura do contrato, defiro a prova pericial grafotécnica, nomeando Rosa Maria Coronato Melkan, que deverá ser intimada oportunamente para estimar seus honorários definitivos a serem suportados pelo réu. Observo que o ônus da prova da realização do negócio jurídico entre as partes pertence ao réu que foi a responsável pela produção do documento (artigo 429, inciso II do CPC) e, dessa forma, deverá arcar com os honorários periciais. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Providencie o réu, no prazo preclusivo de 15 dias, o depósito em cartório das vias originais do contrato a ser periciado. 7 - Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a Perita para o início dos trabalhos, solicitando-lhe um prazo mínimo de 30 dias para data do agendamento, de modo a possibilitar tempo hábil para intimação das partes e, ainda, que referido agendamento seja encaminhado também para o e-mail institucional do Juízo (upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br). Int. São Paulo, 14 de julho de 2025 - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUCIANA GALVAO DIAS (OAB 441032/SP)

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Joseane Cristina Felix Rosa x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328073908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000255-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CRISTINA FELIX ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000255-80.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000255-80.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Joseane Cristina Felix Rosa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIAS ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO INTENCIONAVA CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM MARGEM VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO QUE VEIO CLARA E OSTENSIVA NO CABEÇALHO DO INSTRUMENTO TAXAS E ENCARGOS ESPECIFICADOS, ASSIM COMO VALOR MÍNIMO A SER PAGO MENSALMENTE E VALOR DO SAQUE DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE PELA PARTE AUTORA AUTORA QUE NÃO POSSUÍA MARGEM SUFICIENTE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL ÚNICA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO, AINDA QUE NÃO UTILIZE O PLÁSTICO DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMANDA JUDICIAL AJUIZADA QUASE 6 (SEIS) ANOS DO INÍCIO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA “SUPRESSIO” MODALIDADE DE PACTUAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº 10.820/2003 INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TIPO DE CONTRATAÇÃO E NAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA BASTA O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA E NÃO APENAS DO MÍNIMO CASO PRETENDA CANCELAR A MARGEM DE RENDA CONSIGNADA, BASTA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SALIENTANDO-SE QUE OS DESCONTOS PERMANECERÃO SENDO REALIZADOS ATÉ LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU, ATÉ QUE O CLIENTE PROMOVA O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Alvim de Sousa (OAB: 465000/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Joseane Cristina Felix Rosa x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328557888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000255-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CRISTINA FELIX ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000255-80.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000255-80.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Joseane Cristina Felix Rosa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIAS ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO INTENCIONAVA CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM MARGEM VINCULADA A CARTÃO DE CRÉDITO QUE VEIO CLARA E OSTENSIVA NO CABEÇALHO DO INSTRUMENTO TAXAS E ENCARGOS ESPECIFICADOS, ASSIM COMO VALOR MÍNIMO A SER PAGO MENSALMENTE E VALOR DO SAQUE DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE PELA PARTE AUTORA AUTORA QUE NÃO POSSUÍA MARGEM SUFICIENTE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL ÚNICA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO, AINDA QUE NÃO UTILIZE O PLÁSTICO DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMANDA JUDICIAL AJUIZADA QUASE 6 (SEIS) ANOS DO INÍCIO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA “SUPRESSIO” MODALIDADE DE PACTUAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº 10.820/2003 INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TIPO DE CONTRATAÇÃO E NAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA BASTA O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA E NÃO APENAS DO MÍNIMO CASO PRETENDA CANCELAR A MARGEM DE RENDA CONSIGNADA, BASTA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SALIENTANDO-SE QUE OS DESCONTOS PERMANECERÃO SENDO REALIZADOS ATÉ LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU, ATÉ QUE O CLIENTE PROMOVA O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Alvim de Sousa (OAB: 465000/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Edson De Oliveira Batista x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 307770243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037406-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 1037406-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Edson de Oliveira Batista - Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Vistos. A composição entre as par… Processo 1037406-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Edson de Oliveira Batista - Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Vistos. A composição entre as partes mostra-se possível, assim designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP)

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Angela Aguiar De Felice Noronha x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293396015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038667-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA AGUIAR DE FELICE NORONHA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038667-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Angela Aguiar de Felice Noronha - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Após deti… Processo 1038667-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Angela Aguiar de Felice Noronha - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim , designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

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Ariane Buzzo Lopes Folla e outros x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 292741314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020722-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE BUZZO LOPES FOLLA FLáVIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS RENAN ALONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1020722-80.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Cristina Alves dos Santos - - Ariane Buzzo Lopes Folla - - Renan Alonso dos Santos … Processo 1020722-80.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Cristina Alves dos Santos - - Ariane Buzzo Lopes Folla - - Renan Alonso dos Santos - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP)

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Rozilene Viana Pereira x Luciano José De Macêdo

ID: 315044514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010537-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROZILENE VIANA PEREIRA

Polo Passivo:

LUCIANO JOSé DE MACêDO

Intimação

Advogados:

MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS

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LEIA MARIA ZULEIDE DA SILVA

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Processo 1010537-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rozilene Viana Pereira - Luciano José de Macêdo - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V… Processo 1010537-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rozilene Viana Pereira - Luciano José de Macêdo - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 276,55. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS (OAB 478107/SP), LEIA MARIA ZULEIDE DA SILVA (OAB 320691/SP)

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Terezinha Pereira Alves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325118607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016578-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA PEREIRA ALVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0016578-80.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - TEREZINHA PEREIRA ALVES - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - An… Processo 0016578-80.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - TEREZINHA PEREIRA ALVES - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência dos débitos indicados na inicial relativos ao imóvel de instalação 203375481, de R$ 78,47, devendo a parte ré se abster de cobrá-los de qualquer forma, judicial ou extrajudicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: PATRICIA PEREIRA ALVES (OAB 404839/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Elisangela Domingos Soledade Guimaraes x Cielo S.A.

ID: 326342162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034690-80.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOMINGOS SOLEDADE GUIMARAES

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ELAINE CELESTINO DA SILVA

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Processo 1034690-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela Domingos Soledade Guimaraes - Cielo S.A. - Vistos em saneador. 1 - Rejeit… Processo 1034690-80.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisangela Domingos Soledade Guimaraes - Cielo S.A. - Vistos em saneador. 1 - Rejeito a preliminar de incompetência, momento em que foi apontada cláusula de eleição, pois deve ser destacado que o Foro Regional de Itaquera pertence à Comarca de São Paulo. 2 - Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, oportunidade em que houve indicação de ausência de tentativa de solução extrajudicial, pois no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. 3 - Rejeito a preliminar de ausência de procuração válida, considerando que o documento de fls. 16 deve ser reputado suficiente. 4 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, momento em que foi indicada a ausência de comprovante de residência, pois: a) houve a apresentação do BO de fls. 18 que indica endereço e, b) houve a apresentação de regular defesa nos autos, de modo que não podem ser aceitos ataques à exordial. 5 - fls. 183 - o autor apresentou oferta de desistência quanto ao pedido de repetição de indébito - item 3.3 da inicial, sendo que a fls. 230 requereu que não seja prejudicada, diante de notícia de pagamento. Assim, o autor deverá ofertar manifestação sobre se ratifica o pedido de desistência do pedido de repetição de indébito de fls. 183, no prazo de 15 dias. 6 - Atendido o item 5, deverá ser elaborado AO para a intimação do réu para manifestação no prazo de 15 dias. 7 - As partes informaram a ausência de interesse em produção de provas (fls. 195 e fls. 233). 8 - As partes deverão informar, no prazo de 15 dias, se existe interesse em audiência de conciliação, diante do disposto no artigo 3º, § 3º do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ressalte-se, inclusive, o teor do artigo 334, § 4º do CPC com a finalidade de verificar se existe interesse de uma das partes quanto à audiência de conciliação: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: ELAINE CELESTINO DA SILVA (OAB 379062/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 47532/BA)

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