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Processo nº 1503983-90.2024.8.26.0001

ID: 296076546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503983-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. D. S. S.

Intimação

Advogados:

JOSE AVANILDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503983-90.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.L.S.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340… Processo 1503983-90.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.L.S.S. - Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Considerando, ainda, o prazo decorrido deste o deferimento da medida, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: JOSE AVANILDO DE LIMA (OAB 119869/SP)

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Processo nº 1017237-90.2024.8.26.0001

ID: 293138864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017237-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017237-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Celso Morais - Vistos. Aceito a competência. Em breve pesquisa junto ao site do Tribunal de Ju… Processo 1017237-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Celso Morais - Vistos. Aceito a competência. Em breve pesquisa junto ao site do Tribunal de Justiça, verifiquei que houve homologação da partilha nos autos do inventário que tramita sob o nº 0603613-92.2008.8.26.0100. Ante o exposto, deve o autor emendar a inicial para: 1) trazer aos autos o Formal de Partilha; 2) esclarecer se os réus continuam a ocupar o imóvel e se permanece o interesse no arbitramento de alugueres, caso não tenha sido definido na partilha; 3) esclarecer, tendo em vista a homologação da partilha, se os demais herdeiros integrarão a o polo ativo da demanda, devendo qualificá-los, se o caso; 4) trazer aos autos documentos hábeis a comprovar sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício, quais sejam: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MICHELLE MENEZES MARINHO ALMEIDA (OAB 474976/SP)

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Condomínio I9 Relíquia x I9 Participações Societárias Ltda.

ID: 281309455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038771-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO I9 RELíQUIA

Polo Passivo:

I9 PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIA BUENO

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JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Bueno (OAB 53673/SP), Juliana Fleck Visnardi (OAB 284026/SP) Processo 1038771-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio I9 Relíquia - Reqdo: I9 Participações Societ… ADV: Marcia Bueno (OAB 53673/SP), Juliana Fleck Visnardi (OAB 284026/SP) Processo 1038771-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio I9 Relíquia - Reqdo: I9 Participações Societárias Ltda. - I9 Participações Societárias Ltda. (págs. 1.415/1.416), já qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração da decisão de pág. 1.412, com base no art. 494, II, e art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissões, a primeira em relação ao pedido de denunciação da lide feito à Sociedade Nacional de Construções e Empreendimentos Global Ltda., e a outra sobre as eventuais ilegalidades ficarem restritas à referidas no laudo que acompanha a petição inicial. Em um primeiro momento, quanto à limitação dos eventuais danos aos mencionados no laudo que acompanha o pedido inicial, indefiro o pedido. O laudo não faz parte da petição inicial, ele apenas a acompanha, como forma de convencimento e não faz parte do pedido estritamente falando. No mais, tem razão a embargante quanto à omissão da denunciação da lide. Assim, foi feita a denunciação da lide a Sociedade Nacional de Construções e Empreendimentos Global Ltda. pela embargante, no prazo para sua defesa, nos termos do art. 125 do CPC. Assim, determino a citação do denunciado e a suspensão do processo, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 131 do CPC. O denunciante deverá providenciar a citação no prazo acima mencionado, sob pena de prosseguimento da ação da forma como está. Feita a denunciação e apresentada a eventual defesa, manifeste-se a autora e os corréus sobre a contestação, no prazo de 15 cinco dias, vindo conclusos para apreciação das preliminares, ou eventual julgamento antecipado da lide, ou, ainda, a designação de audiência de instrução. Assim, recebo e os embargos e acolho-o em parte. Após a contestação e as réplicas, venham conclusos. Não havendo preliminares, desde logo cumpra-se a decisão de pág. 1.412.

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G. S. G. x J. B. De S.

ID: 280648520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014715-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. S. G.

Polo Passivo:

J. B. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIENNE RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO FARIA CARRION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAMKOWSKI CARRION MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014715-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014715-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. S. G. - Apelada: J. B. de S. e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU E DETERMINOU A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DO APELANTE QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA APELADA. 3. INSURGÊNCIA DO APELANTE PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APELANTE QUE FICOU REVEL AO NÃO APRESENTAR CONTESTAÇÃO OU QUALQUER OUTRA MANIFESTAÇÃO DURANTE JULGAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. 5. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO, TENDO O RÉU FICADO SILENTE. 6. QUESTÃO PRECLUSA PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. 7. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. 8. GRATUIDADE CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. DECISÃO MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU DURANTE O ANDAMENTO PROCESSUAL NO JUÍZO SINGULAR IMPLICA EM PRECLUSÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA, NÃO SENDO O RECURSO CABÍVEL DE PROVIMENTO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Lamkowski Carrion Miranda (OAB: 234625/SP) - Luis Alberto Faria Carrion (OAB: 235592/SP) - Lucienne Ribeiro Alves (OAB: 487315/SP) - 4º andar

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Processo nº 1030526-90.2024.8.26.0001

ID: 279963324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1030526-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

3- VICTORIA MARIANNE COSTA MOURA TARIFI, GREICE APARECIDA MAGALHãES DA SILVA TARIFI LARISSA DE FREITAS LEAL MARIA APARECIDA DA COSTA TARIFI VICTOR MATHEUS COSTA MOURA TARIFI VINICIUS MARCUS COSTA MOURA TARIFI VIVIANE MARCELLA COSTA MOURA TARIFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: David Molero (OAB 168664/SP) Processo 1030526-90.2024.8.26.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Maria Aparecida da Costa Tarifi, Greice Aparecida Magalhães da Silva … ADV: David Molero (OAB 168664/SP) Processo 1030526-90.2024.8.26.0001 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Maria Aparecida da Costa Tarifi, Greice Aparecida Magalhães da Silva Tarifi, Vinicius Marcus Costa Moura Tarifi, Larissa de Freitas Leal, Viviane Marcella Costa Moura Tarifi, 3- victoria Marianne Costa Moura Tarifi,, Victor Matheus Costa Moura Tarifi - Ouvido o Ministério Público (fls.82/84), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PÚBLICO de fls. 65/68, lavrado em 19/02/2014 nas folhas 44/47 do livro 1653 no 1º Tabelião de Notas de Praia Grande-SP, deixado por falecimento de Joaquim Soares Teixeira (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteira a Sra. Maria Aparecida da Costa Tarifi (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, acompanhada da assinatura mecânica no campo abaixo da testamenteira ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, desde que impressa, assinada fisicamente pela testamenteira e posteriormente digitalizada nestes autos com a assinatura, o que deverá ser providenciado pelo(a) patrono(a), no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pela testamenteira) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se.

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J. R. x M. F. De S. R.

ID: 319802642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040808-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

M. F. DE S. R.

Intimação

Advogados:

LÍVIA TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MONDADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040808-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R. - M.F.S.R. - Vistos. Joel Rodrigues, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação de Revi… Processo 1040808-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.R. - M.F.S.R. - Vistos. Joel Rodrigues, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação de Revisional de Alimentos contra Monique Fernanda de Souza Rodrigues, igualmente qualificada e representada nos autos, alegando em síntese que não mais reúne condições financeiras para prestar os alimentos fixados em sentença proferida em 2021, pugnando pela redução do pensionamento para 15% dos seus rendimentos líquidos. Indeferida a tutela pretendida a fls.33. A requerida foi pessoalmente citada a fls.87 e ofereceu contestação a fls.88/90, concordando com o pedido inicial. O autor manifestou-se a fls.99/101, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A ação merece prosperar. Efetivamente, a pensão alimentícia foi fixada em 30% dos rendimentos líquidos do autor, consoante sentença proferida em julho de 2021. Ocorre que o autor alega que sua situação financeira modificou-se, não mais possuindo condições de prestar alimentos no montante fixado. Pugnou pela redução dos alimentos para 15% dos seus rendimentos. A requerida concordou com a redução do valor dos alimentos nos termos propostos na inicial. Assim sendo, observado o reconhecimento jurídico do pedido, é de rigor a diminuição do valor da pensão alimentícia nos termos pretendidos na inicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Revisional de Alimentos para reduzir o valor da pensão alimentícia devida pelo autor Joel Rodrigues à filha Monique Fernanda de Souza Rodrigues para quantia equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, permanecendo no mais a data e a forma de pagamento como antes fixado. Custas na forma da lei. Deixo de condenar a requerida em verbas de sucumbência ante a concordância com o pedido. Expeça-se oficio ao empregador do requerente, se o caso, para ajuste dos alimentos descontados em folha. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LÍVIA TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 393782/SP), ADRIANA MONDADORI (OAB 217935/SP)

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Renata Guerra Ricardo x Renan Pereira Cardoso

ID: 308324603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020147-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GUERRA RICARDO

Polo Passivo:

RENAN PEREIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

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JOSE GABRIEL MERITELLO DO CARMO DE ANDRADE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020147-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Guerra Ricardo - Renan Pereira Cardoso - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) Em atenção à r. decisão… Processo 1020147-90.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renata Guerra Ricardo - Renan Pereira Cardoso - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) Em atenção à r. decisão de fls. 234, informamos a impossibilidade de conversão de sessão presencial em virtual em razão da formatação da pauta das referidas modalidades de sessões serem distintas, tanto a escala de conciliadores quanto as datas. Assim, o agendamento de sessões virtuais possui data diversa das sessões presenciais. Desse modo, o Cejusc disponibiliza a data de 26/08/2025 às 15:00h, para realização de sessão de conciliação por videoconferência pela Plataforma Teams, na forma estabelecida pelo Ato Normativo NUPEMEC Nº 01/2020. 1.1.) Para participação: a) as partes deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone; b) dispor de internet para acessar a Plataforma Microsoft Teams pelo link de acesso que receberá por e-mail; e c) ter e-mail ativo. 2) CABERÁ AO CARTÓRIO DE ORIGEM: a) intimar as partes e advogados (Art.12, do Provimento CSM n° 2348/2016); b) informar a este Cejusc quando houver parte beneficiária da Justiça Gratuita. 3) REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: o link será enviado dois dias antes da data designada, desde que o cartório de origem informe os endereços de e-mail da parte autora e da parte ré e de seus respectivos procuradores, mediante certidão nos autos, conforme Art. 6º, Parágrafo único, do ATO NORMATIVO DO NUPEMEC Nº 01/2020. A falta de informação quanto ao e-mail de uma ou de ambas as partes e de seus advogados acarretará a liberação da data acima disponibilizada. 4) REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR: fica fixada a remuneração do conciliador/mediador nos termos da Resolução nº 809/2019, cujo valor segue no anexo da tabela de remuneração publicada no dia 19 de março de 2025, no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo, Seção VI, Subseção I - Atos e Comunicados, dando-se ciência às partes. Nada Mais. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: JOSE GABRIEL MERITELLO DO CARMO DE ANDRADE ARAUJO (OAB 510501/SP), LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 315338/SP)

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Edson Maria Marques Filho x Echope Santana Ltda

ID: 323608826

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026258-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARIA MARQUES FILHO

Polo Passivo:

ECHOPE SANTANA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SAYURI KAWAGOE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026258-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edson Maria Marques Filho - Recorrido: Echope Santana Ltda - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026258-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edson Maria Marques Filho - Recorrido: Echope Santana Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA - REQUERENTE QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ PARA ENTREGA DE BEBIDAS, MAS O PRODUTO NÃO CHEGOU A SUAS MÃOS E NEM TEVE O VALOR REEMBOLSADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVELIA - PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO A REPARAÇÃO MATERIAL - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, CPC. RECURSO DO AUTOR - DANO DE ORDEM MORAL CONFIGURADO - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DE MAIOR REPERCUSSÃO QUE PUDESSE CONFIGURAR O DANO MORAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 06 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - POR OUTRO LADO, DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NÃO É, POR SI SÓ, CONSIDERADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80 DO CPC), A MENOS QUE A PARTE O FAÇA DE FORMA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA - CONDUTA PROCESSUAL TEMERÁRIA ENSEJADORA DA REPRIMENDA NÃO CONFIGURADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Sayuri Kawagoe (OAB: 259996/SP) - Rafael Ramos (OAB: 319067/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ouro Rolamentos E Comercio Ltda x Ebse Engenharia E Soluções Sa

ID: 332214832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1043330-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OURO ROLAMENTOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EBSE ENGENHARIA E SOLUçõES SA

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1043330-90.2024.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Ouro Rolamentos e Comercio Ltda - Ebse Engenharia e Soluções Sa - Fundamento e DECIDO. A preliminar merece acolhimento. A competência te… Processo 1043330-90.2024.8.26.0001 - Monitória - Pagamento - Ouro Rolamentos e Comercio Ltda - Ebse Engenharia e Soluções Sa - Fundamento e DECIDO. A preliminar merece acolhimento. A competência territorial em ações de cobrança fundadas em obrigação contratual é determinada pelo local onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme estabelece o artigo 53, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Civil. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento que indique estipulação contratual específica sobre o local de pagamento da obrigação ou cláusula de eleição de foro. A mera emissão de notas fiscais pela autora não configura, por si só, convenção válida sobre o local de cumprimento da obrigação. Aplicável, portanto, a regra geral do artigo 327 do Código Civil, segundo a qual o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. A ré tem sede na cidade do Rio de Janeiro, sendo este seu domicílio legal para fins de cumprimento de obrigações pecuniárias. Ademais, tratando-se de cobrança fundada em duplicatas, aplica-se subsidiariamente o artigo 17 da Lei nº 5.474/1968, que estabelece como foro competente o da praça de pagamento constante do título ou o domicílio do comprador. Não havendo indicação da praça de pagamento nos títulos, prevalece a regra do domicílio do devedor. Corrobora esse entendimento o fato de que os próprios protestos dos títulos foram efetivados no Rio de Janeiro, evidenciando que a obrigação deveria ser satisfeita naquela localidade. Posto isso, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e declino da competência em favor da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, para onde deverão ser remetidos os autos, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, caso não interposto recurso contra a presente decisão. Caso não seja esse o entendimento do juízo para o qual a ação será redistribuída, ficam as presentes razões servindo de informações para eventual conflito de competência a ser suscitado por aquele juízo. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES (OAB 456953/SP), FABIO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 459844/SP), ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO (OAB 85336/RJ)

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Suhai Seguradora S/A - Seguro Veicular x Jonas Cícero Jupi

ID: 280377109

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029653-90.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGURADORA S/A - SEGURO VEICULAR

Polo Passivo:

JONAS CíCERO JUPI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELLIPE BOTTREL MANSUR LOUREIRO

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PEDRO TORELLY BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029653-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Suhai Seguradora S/A - Seguro Veicular - Recorrido: Jonas Cícero Jupi - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029653-90.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Suhai Seguradora S/A - Seguro Veicular - Recorrido: Jonas Cícero Jupi - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS DOS REPAROS REALIZADOS, NO VALOR DE R$ 14.800,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA FUNDADA. UMA VEZ QUE CONTRATADA TÃO SOMENTE A COBERTURA PARA INDENIZAÇÃO INTEGRAL POR ROUBO/FURTO OU COLISÃO, NÃO HAVIA LASTRO PARA SE ACOLHER OS RECLAMOS DO AUTOR EM MATÉRIA DE INDENIZAÇÃO, EIS QUE OS DANOS SE MOSTRARAM INFERIORES AO PATAMAR DE 75% DO LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA NA APÓLICE (98% DA FIPE DO BEM), NÃO HAVENDO A CARACTERIZAÇÃO DE PERDA TOTAL, JÁ QUE O VALOR DA TABELA FIPE DO VEÍCULO, À ÉPOCA DO ACIDENTE, PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 52.977,00 (PÁGINAS 197). ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA, REGULAR E INFORMADA A PREDETERMINAÇÃO DOS RISCOS NO CONTRATO DE SEGURO, MEDIDA DE RIGOR QUE SEJA AQUI REFORMADA A SENTENÇA GUERREADA, DEFININDO-SE A COMPLETA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS POR PARTE DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, EM CONSEQUÊNCIA, AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR IMPOSTO EM DESFAVOR DA SEGURADORA REQUERIDA NA ORIGEM. DEVE AINDA SER AFASTADA A MULTA IMPOSTA EM DESFAVOR DA REQUERIDA QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PÁGINAS 209/212 DOS AUTOS, OS QUAIS NÃO SE MOSTRARAM PROTELATÓRIOS E NÃO MERECIAM QUALQUER SANÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Torelly Bastos (OAB: 401525/SP) - Fellipe Bottrel Mansur Loureiro (OAB: 134264/MG) - Sala 2100

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036346-90.2024.8.26.0001" – Página 32 de 34

Processo nº 1503983-90.2024.8.26.0001

Processo nº 1017237-90.2024.8.26.0001

Condomínio I9 Relíquia x I9 Participações Societárias Ltda.

G. S. G. x J. B. De S.

Processo nº 1030526-90.2024.8.26.0001

J. R. x M. F. De S. R.

Renata Guerra Ricardo x Renan Pereira Cardoso

Edson Maria Marques Filho x Echope Santana Ltda

Ouro Rolamentos E Comercio Ltda x Ebse Engenharia E Soluções Sa

Suhai Seguradora S/A - Seguro Veicular x Jonas Cícero Jupi