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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Andressa De Cassia Pereira Oyamada

ID: 309090995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043044-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

ANDRESSA DE CASSIA PEREIRA OYAMADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARMEM TERESA AMARO REGUEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043044-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Andress… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043044-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrida: Andressa de Cassia Pereira Oyamada - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. “GOLPE DA TAXA DA ENTREGA”. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS PEDIDOS FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DECLARANDO-SE INEXIGÍVEL O DÉBITO DE PÁGINAS 23 NO VALOR DE R$ 5.000,00, DENOMINADO "JHENIFERGOMESBARB", CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA (PÁGINAS 67). SEM PREJUÍZO, O BANCO REQUERIDO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA. “GOLPE DA TAXA DE PRESENTE”. INEGÁVEL A FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO BANCO REQUERIDO, O QUE SE PODE AFIRMAR AQUI CONSIDERANDO A NÃO IDENTIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DA AUTORA EM TRANSAÇÃO ELEVADA E ATÍPICA, SITUAÇÃO QUE JUSTIFICAVA MONITORAR E CONCLUIR QUE A OPERAÇÃO SE MOSTRAVA NO MÍNIMO SUSPEITA E DEVERIA SER ALERTADA/NÃO CONFIRMADA, OU, AO MENOS, ESTORNADA DEPOIS DE CONTESTAÇÃO IDÔNEA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA (ARTIGO 14, CDC). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU MESMO CONCORRENTE DA VÍTIMA DO ILÍCITO, SENDO O FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ). DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. DANO MORAL CARACTERIZADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Carmem Teresa Amaro Regueira (OAB: 206607/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. A. M. I. S. A. e outros x L. A. L. G.

ID: 309716495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018212-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. L. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018212-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018212-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: L. A. L. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E PRODUTOS - HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA O TERCEIRO, EM FAVOR DE QUEM SE ESTIPULOU A OBRIGAÇÃO, A TAMBÉM EXIGI-LA, DESDE QUE, ANUINDO AO CONTRATO, SUJEITE-SE ÀS NORMAS NELE PREVISTAS (CC, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRECEDENTES. PRELIMINAR ARREDADA.PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO DE CONTRATO COLETIVO - DESCABIMENTO - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE REALIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS AO MENOR COM A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - NOTIFICAÇÃO NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 60 DIAS E NÃO HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COMERCIALIZAR PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES - OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRANSFORMAR E NÃO COMERCIALIZAR O PLANO COLETIVO EM INDIVIDUAL, COMO DETERMINA A LEI, QUE NÃO PODE SER LIMITADA POR ATO ADMINISTRATIVO DE AGÊNCIA REGULADORA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (CC, ART. 405) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Rafael de Jesus Jaime Rodrigues (OAB: 258560/SP) - 4º andar

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Trimais Supermercado - Tucuruvi x Tania De Angelo Dias Batista

ID: 323743600

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011740-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRIMAIS SUPERMERCADO - TUCURUVI

Polo Passivo:

TANIA DE ANGELO DIAS BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO BARBOSA

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RICARDO DIAS DE CASTRO

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011740-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Trimais Supermercado - Tucuruvi - Recorrida: Tania de Angelo Dias Batista -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011740-15.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Trimais Supermercado - Tucuruvi - Recorrida: Tania de Angelo Dias Batista - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - REQUERENTE QUE SOFREU QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO DA RÉ, SOFRENDO FERIMENTOS E DANO DE ORDEM MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 8.000,00). RECURSO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERA LOCATÁRIA DO ESPAÇO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUEDA QUE NÃO FOI CAUSADA POR QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AINDA QUE A RECORRENTE ATUE COMO LOCATÁRIA NO ESTACIONAMENTO, É INEGÁVEL QUE ELA SE BENEFICIA DELE AO COLOCÁ-LO À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES - DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTACIONAMENTO - LEGITIMIDADE DA RÉ RECONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE ERA EMINENTEMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE FATO, NÃO DEMANDAVA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES NOS AUTOS - QUEDA DA AUTORA COMPROVADA POR VÍDEO DO ESTABELECIMENTO - ADEMAIS, O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FOI GENÉRICO E NÃO INDICOU A SUA ESSENCIALIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA (ART. 14 CDC) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FRATURA DE MEMBRO SUPERIOR - DANO DE ORDEM MORAL BEM EVIDENCIADO, DECORRENTE DO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DA VÍTIMA - SITUAÇÃO QUE ACARRETA MAIS QUE MERO DISSABOR COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Eduardo Rapassi Dias (OAB: 134706/SP) - Ricardo Dias de Castro (OAB: 254813/SP) - GILBERTO BARBOSA (OAB: 246574/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Imob Negócios Imobiliários Eireli Me x Cecilia Gina Martins Gagnoni

ID: 306427230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019861-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IMOB NEGóCIOS IMOBILIáRIOS EIRELI ME

Polo Passivo:

CECILIA GINA MARTINS GAGNONI

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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RAFAEL ROBERTO CILTO

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JONATHAN'S DE JESUS SILVA

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Processo 1019861-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Imob Negócios Imobiliários Eireli Me - Cecilia Gina Martins Gagnoni - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam ac… Processo 1019861-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Imob Negócios Imobiliários Eireli Me - Cecilia Gina Martins Gagnoni - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "A comissão de corretagem somente é devida quando efetivamente prestados os serviços de intermediação que resultem na aproximação das partes e na concretização do negócio. No caso dos autos, a autora não logrou demonstrar que sua atuação foi determinante ou sequer relevante para a realização da venda, não fazendo jus, portanto, ao pagamento pretendido.". Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: JONATHAN'S DE JESUS SILVA (OAB 391304/SP), RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), RAFAEL ROBERTO CILTO (OAB 293458/SP)

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Mônica Fayad Campos x Silvio Lugani Neto

ID: 277997109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1043335-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA FAYAD CAMPOS

Polo Passivo:

SILVIO LUGANI NETO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

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LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ALBERTO LUIZ PRETO ALVES

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ADV: Alberto Luiz Preto Alves (OAB 222781/SP), Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB 392728/SP), Lucas Barbosa Gonçalves de Oliveira (OAB 392599/SP) Processo 1043335-15.2024.8.26.0001 - Embargos de Tercei… ADV: Alberto Luiz Preto Alves (OAB 222781/SP), Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB 392728/SP), Lucas Barbosa Gonçalves de Oliveira (OAB 392599/SP) Processo 1043335-15.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fayad Campos - Embargdo: Silvio Lugani Neto - Vistos. Mônica Fayad Campos ajuizou embargos de terceiro em face de Silvio Lugani Neto, apontando a nulidade da citação, e que a penhora do imóvel não pode ser efetivada, tendo adquirido o imóvel de sua genitora, anteriormente à citação nos autos da execução. Juntou documentos. Citado, o embargado apresentou defesa a fls. 936/942, alegando, em síntese, que a citação é válida, e que a embargante participou de simulação de negócio, ao adquirir imóvel da genitora, por preço vil, em intenção de frustrar a execução. Réplica às fls. 948/955. É o relatório. Decido. Não há que se falar em nulidade da citação, ante o AR de fls. 897, e previsão expressa ao artigo 284, parágrafo 4, do CPC. No mais, a embargante manejou o presente feito, anteriormente à avaliação e nomeação de leiloeiro, não se figurando hipótese de prejuízo. Por seu turno, torne sem efeito e desentranhe-se fls. 52/59, tratando-se de extrato bancário de terceiro, sem a autorização formal do titular da conta para exibição em processo judicial. Na hipótese concreta dos autos, a alienação do imóvel a ente familiar, ausência de prova de pagamento e situação financeira desfavorável da executada revelam indícios do intuito de se evitar a constrição judicial do imóvel. Inexiste prova do pagamento total do preço pela filha à genitora pela aquisição do imóvel. Para tanto, bastaria a vinda de seus extratos bancários a comprovar retirada de valores de sua conta bancária ou prova de identificação de eventuais depósitos. Não obstante, é certo que a alienação se deu por preço inferior ao valor venal do imóvel à época dos fatos, conforme fls. 938. Para o artigo 158 do CC, é suficiente a prática do ato em estado de insolvência ou, que leve o devedor a este estado. Não se exige que o devedor deseje prejudicar o credor ou que o beneficiário esteja consciente da insolvência. A fls. 925 há indicação de que a executada Maria alienou dois imóveis e uma vaga de garagem em um único ato. Em consulta processual, foram localizados aproximadamente 50 feitos em face da Central Surf Magazine e a executada, figurando como executadas em maior parte deles. Há processos ajuizados em 2017, ano em que houve a alienação, e inúmeras execuções fiscais, algumas do mesmo período, corroborado por fls. 44/45. Destarte, no caso em apreço, é hipótese de se reconhecer a fraude contra credores, ante os indícios de simulação, e ausente provas do pagamento, e de evidências de que à época da alienação de três imóveis a executada Maria tivesse rendimento suficiente à satisfação dos débitos buscado por outros credores. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de terceiro. Sucumbente, condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% do valor dado à causa. Fls. 66

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Elizabeth Moyses Da Silva x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 300414596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010611-72.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOYSES DA SILVA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA NEVES

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DENIS SARAK

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DAVID IBRAHIM PICCOLO

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ANA PAULA CARDOSO DA SILVA

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Processo 0010611-72.2024.8.26.0001 (processo principal 1037002-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabeth Moyses da Silva - Baalbek Coope… Processo 0010611-72.2024.8.26.0001 (processo principal 1037002-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabeth Moyses da Silva - Baalbek Cooperativa Habitacional - ARY RIBEIRO DOS SANTOS - Primeiramente, deve ficar claro nos autos que Ary Ribeiro dos Santos não é exequente. A única exequente nesta ação é Elizabeth Moyses da Silva. Ary Ribeiro dos Santos, ex-marido da exequente Elizabeth, em razão da sentença proferida na ação nº 1016854-15.2024.8.26.0001, em trâmite na 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (cópia - págs. 95/98), tem direito a receber metade do valor devido à exequente nesta ação. Assim, dos valores devidos à exequente, o terceiro interessado Ary Ribeiro dos Santos, levantará metade do valor. Consequentemente, por não ser exequente, o advogado de Ary não tem direito a receber honorários advocatícios neste feito, seja referente à fase de conhecimento ou de execução. O terceiro interessado Ary Ribeiro dos Santos também não poderá promover o andamento desta execução, já que não é exequente. Todo e qualquer pagamento que a executada tenha que realizar à exequente deverá ser depositado nos autos, sob pena de fraude à execução, tendo a executada que pagar novamente a meação destinada ao terceiro interessado. Desde já, esclareço que nenhum valor será levantado sem intimação da exequente e do terceiro interessado. Assim, esclarecidos os fatos, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, via sistema Sisbajud, conforme requerido às págs. 134/135. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme previsão contida no artigo 854 § 3º do CPC. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC), devendo o exequente recolher as despesas postais para intimação, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. De resto, esclareço às patronas da exequente que deverão distinguir em seus cálculos os valores devidos à exequente de seus honorários, seja da fase de conhecimento ou de execução, a fim de evitar que o crédito a que tem direito a receber as advogadas seja confundido com o crédito a que tem direto a exequente e o valor seja divido com o terceiro interessado. Por fim, torne-se pública a petição sigilosa, bem como torne-se sigiloso o documento de págs. 95/98. - ADV: EDUARDO DA SILVA NEVES (OAB 374071/SP), DAVID IBRAHIM PICCOLO (OAB 265278/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), ANA PAULA CARDOSO DA SILVA (OAB 158754/SP)

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Elizabeth Moyses Da Silva x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 300414729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010611-72.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MOYSES DA SILVA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA NEVES

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DENIS SARAK

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DAVID IBRAHIM PICCOLO

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ANA PAULA CARDOSO DA SILVA

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Processo 0010611-72.2024.8.26.0001 (processo principal 1037002-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabeth Moyses da Silva - Baalbek Coope… Processo 0010611-72.2024.8.26.0001 (processo principal 1037002-52.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elizabeth Moyses da Silva - Baalbek Cooperativa Habitacional - ARY RIBEIRO DOS SANTOS - Primeiramente, deve ficar claro nos autos que Ary Ribeiro dos Santos não é exequente. A única exequente nesta ação é Elizabeth Moyses da Silva. Ary Ribeiro dos Santos, ex-marido da exequente Elizabeth, em razão da sentença proferida na ação nº 1016854-15.2024.8.26.0001, em trâmite na 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (cópia - págs. 95/98), tem direito a receber metade do valor devido à exequente nesta ação. Assim, dos valores devidos à exequente, o terceiro interessado Ary Ribeiro dos Santos, levantará metade do valor. Consequentemente, por não ser exequente, o advogado de Ary não tem direito a receber honorários advocatícios neste feito, seja referente à fase de conhecimento ou de execução. O terceiro interessado Ary Ribeiro dos Santos também não poderá promover o andamento desta execução, já que não é exequente. Todo e qualquer pagamento que a executada tenha que realizar à exequente deverá ser depositado nos autos, sob pena de fraude à execução, tendo a executada que pagar novamente a meação destinada ao terceiro interessado. Desde já, esclareço que nenhum valor será levantado sem intimação da exequente e do terceiro interessado. Assim, esclarecidos os fatos, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, via sistema Sisbajud, conforme requerido às págs. 134/135. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme previsão contida no artigo 854 § 3º do CPC. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC), devendo o exequente recolher as despesas postais para intimação, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. De resto, esclareço às patronas da exequente que deverão distinguir em seus cálculos os valores devidos à exequente de seus honorários, seja da fase de conhecimento ou de execução, a fim de evitar que o crédito a que tem direito a receber as advogadas seja confundido com o crédito a que tem direto a exequente e o valor seja divido com o terceiro interessado. Por fim, torne-se pública a petição sigilosa, bem como torne-se sigiloso o documento de págs. 95/98. - ADV: EDUARDO DA SILVA NEVES (OAB 374071/SP), DAVID IBRAHIM PICCOLO (OAB 265278/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP), ANA PAULA CARDOSO DA SILVA (OAB 158754/SP)

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Pablo Roberto Moreschi Da Silva x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 297173626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040522-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ROBERTO MORESCHI DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 1040522-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pablo Roberto Moreschi da Silva - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portuga… Processo 1040522-15.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pablo Roberto Moreschi da Silva - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Celso Pereira De Lima e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 325675905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002013-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA DE LIMA DAYANA PORTANSKY SOUZA CRUZ DE LIMA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A NOVOS SERVIçOS PARA AUTOMóVEIS LTDA - GESTAUTO BRASIL

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DAVI ESTEVES CORRÊA

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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Processo 1002013-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayana Portansky Souza Cruz de Lima - - Celso Pereira de Lima - Movida Locação de Veíc… Processo 1002013-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayana Portansky Souza Cruz de Lima - - Celso Pereira de Lima - Movida Locação de Veículos S/A - - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Novos Serviços para Automóveis Ltda - Gestauto Brasil - Vistos. 1. Observo que na audiência designada as partes não alcançaram uma conciliação. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em princípio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arquiva pela corré Aymoré, cuja aferição deve ser feita à luz da situação jurídica de direito material posta pelo autor, em tese, na petição inicial. Isto é, examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pelo autor, para dali se extraírem o interesse e a legitimidade, tal como determina a teoria da asserção, adotada pela doutrina e maioria dos Tribunais. À propósito, confira-se: [...] 1. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória [...] (AgRg no AREsp 741.229/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2015). E legitimado não é quem o seria se existente a relação jurídica narrada pelo autor; legitimado é quem o seja diante da mera afirmação do autor quanto à existência hipotética dessa relação. Logo, não há como se invocar ilegitimidade argumentando-se com fatos que não estão na petição inicial. Trata-se de evidente equívoco, já que, nesse caso, as alegações dizem respeito ao mérito. Com efeito, a análise das condições da ação é feita exclusivamente através do exame dos fatos narrados, em tese, na inicial. O mais é mérito. E conforme se conclui do exame da inicial, o interesse e a legitimidade estão presentes. 3. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade formulada pela corré Movida (fls. 547), que não apresentou qualquer elemento concreto que infirmasse a miserabilidade dos autores. 4. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 5. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) existência de vícios no veículo adquirido pelos autores; b) origem dos vícios e sua extensão; c) eventuais danos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização do veículo; d) ocorrência de danos morais em decorrência dos fatos deduzidos na inicial. 5. Instados a especificar provas, os autores pediram a produção de prova pericial e documental (fls. 650/651), enquanto as rés Movida e Novos Serviços requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 652/656 e 685). A ré Aymoré, de sua parte, quedou-se inerte (fls. 686). 7. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, na área de engenharia mecânica. Defiro, ainda, a produção de prova documental, a ser juntada até o encerramento da instrução. 8. Desde já faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. 9. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. Fabiano Lamenza para dizer se aceita eventual nomeação, uma vez que os autores são beneficiários da gratuidade e os honorários serão pagos pela Defensoria Pública A intimação do perito deverá ocorrer após a apresentação dos quesitos. 10. O ônus da prova fica atribuído às partes nos termos do art. 357, III, cumulado com o art. 373 do CPC. Int. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), SADI BONATTO (OAB 10011/PR), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP), DAVI ESTEVES CORRÊA (OAB 426803/SP)

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Suhai Seguros S/A x Thieska Ferreira Ramos

ID: 327077141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029076-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

THIESKA FERREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO

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Processo 1029076-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - Thieska Ferreira Ramos - Vistos. SUHAI SEGURADORA S.A. ajuizou ação de Procedimento Comum … Processo 1029076-15.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Suhai Seguros S/A - Thieska Ferreira Ramos - Vistos. SUHAI SEGURADORA S.A. ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de THIESKA FERREIRA RAMOS todos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que celebrou contrato de seguro com Gabriel Antunes de Souza Pires, em uma modalidade Auto - representado pela apólice nº 1003106948823, por meio do qual se obrigou a garantir o veículo Suzuki -2012 - 2013/BURGMAN i 125 cc, PLACA: ESR4610, contra os riscos decorrentes de acidente de trânsito. Relata que, em 13/10/2022, por volta das 15h30min, a Sra. Gabriel Antunes de Souza Pires, conduzindo o veículo segurado, transitava regulamente pela Rua Mário do Amaral, neste município, quando parou devidamente na placa pare, nisto iniciou novamente seu trajeto, quando teve sua TRAJETÓRIA INTERCEPTADA pelo veículo HYUNDAI/HB20S, PLACA FVY1G25, que trafegava pela mesma via, porém em sentido oposto, que sem sinalizar realizou brusca conversão à esquerda, não observando o veículo segurado que seguia pela via, vindo a colidir contra este e causar danos materiais que motivaram a presente demanda. Informa que o requerido não sinalizou a conversão e a fez de maniera brusca, resultado na colisão e danos materiais que motivaram a presente demanda. Menciona que como consequência do acidente e da extensão dos danos, houve prejuízos materiais, responsabilizando-se a requerente pela perda suportada por seu segurado, assim, desembolsou a importância de R$ 6.520,44 (seis mil e quinhentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos) e após o comércio do veículo salvado, no valor de R$ 3.700,00, (três mil e setecentos reais), ficou remanescente o valor de R$ 2.820,44 (dois mil e oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos). Requer, assim, a procedência da ação com a condenação dos requeridos a obrigação de indenizar por dano material, com o consequente pagamento da quantia de R$ 2.820,44 (dois mil e oitocentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos). Juntou procuração e documentos (fls. 12/82). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 97/103). No mérito, alega que o proprietário da motocicleta segurada pela parte Autora ajuizou processo indenizatório contra a Sra. Thieska, ora requerida, no dia 03/11/2022, em face do sinistro ocorrido no dia 13 de outubro de 2022, que deu origem ao pagamento do prêmio discutido nos presentes autos. (ação de n° 1035838-18.2022.8.26.0001). Na oportunidade, a ora Ré apresentou sua defesa sustentando a inexistência de responsabilidade civil e a culpa exclusiva do Autor. Entretanto, após a prolação da sentença, mais especificamente no dia 11/04/2023, as partes daquele processo formularam um acordo, por mera liberalidade, para quitação total de todo e qualquer débito oriundo dos fatos relatados na ação judicial, que tinha como objeto a colisão entre os veículos das partes. Afirma, portanto, em sede de contestação que o valor aqui perseguido foi objeto de acordo e pagamento entre a segurado e o requerido. Juntou procuração e documentos (fls. 104/107). Réplica às fls. 112/127. Instadas a especificarem provas, o autor requereu produção de prova oral. Considerando ter havido tão somente pedido de prova oral pela parte requerente e visando a celeridade processual, determino que as declarações do indicado como testemunhas sejam juntadas nos autos com assinatura e firma reconhecida. Após a juntada e analise das declarações, caso esse juízo entenda necessário a audiência será designada. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO (OAB 51723/BA), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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