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S. H. M. x G. A. De A.

ID: 293141214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008807-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. H. M.

Polo Passivo:

G. A. DE A.

Intimação

Advogados:

DEBORA FRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008807-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.H.M. - G.A.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos proposta por S.H.M., … Processo 1008807-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.H.M. - G.A.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos proposta por S.H.M., representado por sua genitora, contra G.A.A. Realizado exame de compatibilidade genética (DNA), este obteve Índice de Paternidade Acumulado (IPA) de 2.508.416.192.297.495 e Probabilidade de Paternidade de 99,9999999% (fls. 63/70). O autor reiterou o pedido inicial, para fixação de alimentos provisórios (fls. 76/78). O Ministério Público opinou pelo julgamento parcial do mérito, com o reconhecimento da paternidade, fixação dos alimentos provisórios e manifestação das partes em termos de prosseguimento (fls. 83/84). Fundamento e Decido. Julgo o mérito parcialmente nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil. A prova pericial não deixa dúvida a respeito da paternidade do réu em relação ao autor. De acordo com o laudo juntado aos autos, a paternidade foi confirmada pelo sistema Polimorfismos de DNA (fls. 63/70). Ademais, qualquer outra prova que viesse a ser produzida nos autos haveria de ceder à prova científica. Deve, igualmente, ser acolhida a pretensão de retificação do assento de nascimento de S.H.M., para inclusão dos nomes do pai biológico e avós paternos, assim como inclusão de sobrenome familiar ao seu nome, com fundamento no artigo 57, IV, da Lei n.º 6.015/73. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da paternidade, para declarar a existência de relação paterno-filial entre S.H.M. e G.A.A., e determino a retificação do assento de nascimento de S.H.M., para inclusão do nome do pai biológico G.A.A. e dos nomes de N.A.S. e V.C.A. como avós paternos (fls. 36), com inclusão ao nome de S.H.M. do sobrenome familiar ARAUJO, passando a se chamar S.H.M. ARAUJO. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no registro civil de pessoas naturais, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Éden, da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com as retificações ora determinadas no assento de nascimento do autor (matrícula n.º 117978.01.55.2023.1.00032.097.0018636-85). Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. 2) DEFIRO o requerimento de alimentos provisórios e arbitro-os no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% do salário mínimo, sendo este também o valor a ser pago nas hipótese de trabalho informal ou desemprego, a ser pago mensalmente até o dia 10 de cada mês, em depósito/PIX na conta da genitora da requerente. 3) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Em consequência, oficie-se ao IMESC comunicando, em resposta ao ofício de fls. 71. 4) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos já mencionados princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem abertura da fase instrutória. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Dil e int. - ADV: BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER (OAB 469364/SP), DEBORA FRAGA RIBEIRO (OAB 472697/SP)

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G. Dos S. F. x M. L. G. F.

ID: 308880780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005509-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. F.

Polo Passivo:

M. L. G. F.

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA CESAR FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005509-92.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.F. - M.L.G.F. - Vistos. 1) Verifica-se que reconhecida a conexão da ação objeto deste feito com a ação objeto do processo … Processo 1005509-92.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.F. - M.L.G.F. - Vistos. 1) Verifica-se que reconhecida a conexão da ação objeto deste feito com a ação objeto do processo n.º 1011458-97.2024.8.26.0602, que foram apensados a estes. Passo, portanto, ao saneamento conjunto dos feitos. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou os feitos por saneados. 3) Possível, desde logo, o julgamento do pedido de divórcio das partes, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Nenhuma das partes manifesta intenção de manutenção da sociedade conjugal, concordando, ambas, com sua extinção. Convém anotar que o divórcio, atualmente, encerra direito potestativo incondicionado, nem mesmo se mostrando necessária concordância da parte contrária e inexistindo qualquer matéria de defesa que possa constituir empecilho à dissolução do casamento, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo matrimonial, porquanto a Emenda Constitucional n.º 66/2010 conferiu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, suprimindo a necessidade de separação judicial ou de fato por mais de dois anos como requisito para a decretação do divórcio. Diante do exposto, DECRETO o divórcio das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil, assim como o regime de bens entre os cônjuges. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido ora julgado, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (fls. 12 e 80) para a necessária averbação à margem do assento de casamento das partes. Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, pelo meio de praxe. A ação prosseguirá no que tange aos demais pedidos, quais sejam, de partilha de bens, direitos e dívidas, e alimentos em favor da cônjuge virago. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens, direitos e dívidas na constância do casamento e a partilha de tais bens; (ii) à necessidade alimentar da ré M.L.G.F. 5) Requereu o autor a oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal da ré; a quebra de sigilo bancário da ré; a expedição de ofício ao DETRAN para que informe se a ré está habilitada para dirigir veículos, categoria e data do último exame médico; a avaliação do imóvel do casal por perito judicial, para que especifique valor atual para venda e valor das benfeitorias feitas pelo autor; a expedição de ofício ao INSS para que informe se há benefício de incapacidade laborativa ou auxílio-doença em nome da ré; a aplicação de sanções por litigância de má-fé (fls. 321/331 e fls. 716/730 dos autos em apenso). A ré, por seu turno, requereu a realização de pesquisas via SISBAJUD de contas bancárias e investimentos em nome do autor quando da separação de fato do casal; a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., requisitando o envio do extrato de créditos e débitos do contrato nº 0000848857 - Carteira nº 532, em nome do autor; a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito para que traga aos autos as faturas de cartões de crédito em nome do autor nos últimos 12 meses, a partir de julho/2023 (fls. 354/363 e fls. 715 dos autos em apenso). Para elucidar o ponto controvertido consistente na necessidade alimentar da ré, DEFIRO o requerimento de vinda aos autos de informações da ré constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, porquanto informações pleiteadas junto ao órgão de trânsito não se mostram aptas a dirimir os pontos controvertidos entre as partes, sendo, portanto, desnecessárias ao desate da lide. INDEFIRO também a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito para que tragam aos autos as faturas de cartões de crédito em nome do autor no período de 12 meses a partir de julho/2023, porquanto tal diligência não se mostra necessária para elucidar o ponto controvertido entre as partes, eis que o período pretendido compreende parcialmente o período em que ainda estavam casados, sendo certo que a separação de fato, de acordo com as partes, se deu em janeiro de 2024. Já para esclarecer a controvérsia quanto aos bens, direitos e dívidas que devem ser objeto de partilha, DEFIRO: (i) - a quebra do sigilo bancário para pesquisa de contas bancárias e investimentos em nome do autor e da ré nos meses de dezembro de 2023 a março de 2024; (ii) - a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., requisitando o envio do extrato de créditos e débitos do contrato de financiamento nº 0000848857 - Carteira nº 532, em nome do autor. Providencie a zelosa Serventia a expedição do ofício e a intimação do patrono da ré para que providencie seu encaminhamento, consignando-se que as respostas aos ofícios e documentos pertinentes devem ser encaminhados em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento ao e-mail institucional do Ofício de Justiça ("upj1a4famsorocaba@tjsp.jus.br"). Providencie a zelosa Serventia, ainda, o acionamento do sistema Sisbajud para quebra do sigilo bancário do réu, como acima determinado. INDEFIRO, por outro lado, o requerimento de avaliação do imóvel, por se mostrar desnecessária, já que a controvérsia entre as partes está circunscrita quanto aos bens que integram a comunhão, e não aos valores dos bens, cumprindo destacar que com o provimento jurisdicional final haverá formação de condomínio pro indiviso entre as partes sobre os bens reconhecidos como comuns e a avaliação poderá ser realizada no âmbito de eventual ação de extinção de condomínio, caso não haja acordo entre os litigantes. Nessa linha: Ação de divórcio c.c. partilha e guarda. Alegação de cerceamento de defesa. Prova documental produzida pelas partes que autorizava o julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. Avaliação judicial dos imóveis partilhados. Desnecessidade. Deslinde da ação de divórcio que tem por resultado a formação de condomínio pro indiviso entre as partes. Eventual avaliação que somente deverá ocorrer caso a alienação judicial dos bens se faça imprescindível. (...). Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1042494-50.2016.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 09/10/2019). INDEFIRO a produção de prova oral, posto que a comprovação de aquisição de bens e direitos durante a constância do matrimônio se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, que não prova oral, notadamente a documental, quanto aos bens e direitos. Impende registrar, a propósito, no que tange à prova documental, que cabe ao autor instruir a inicial e a ré a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sem prejuízo da possibilidade de juntada posterior de documentos aos autos que se destinem a comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da inicial e da contestação, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis somente após o oferecimento da inicial e da contestação, como preveem os artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. É certo que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 6) Sem prejuízo, deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos das informações da ré constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, dos resultados das quebras dos sigilos bancários das partes e das respostas aos ofícios, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação em alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos na fila de sentenças. Int. - ADV: EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP), ROSA MARIA CESAR FALCAO (OAB 48426/SP)

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S. H. M. x G. A. De A.

G. Dos S. F. x M. L. G. F.