Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036357-62.2024.8.26.0602" – Página 32 de 36

Processo nº 1017442-62.2024.8.26.0602

ID: 307652810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1017442-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO SOARES DOS SANTOS JEFFERSON NAGATA DO CARMO VAGNER HENRIQUE SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARIME LORRAIME MACHADO BARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017442-62.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - GUSTAVO SOARES DOS SANTOS - - JEFFERSON NAGA… Processo 1017442-62.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - GUSTAVO SOARES DOS SANTOS - - JEFFERSON NAGATA DO CARMO - - VAGNER HENRIQUE SANTANA DA SILVA e outro - Vistos. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Proceda-se a serventia às anotações pertinentes no histórico de partes, realizando, ainda, a evolução de classe junto ao SAJ. Apensem-se a estes, os autos de cautelar de busca e apreensão e prisão preventiva nº 1502637-13.2025.8.26.0602 e sigilo telefônico e telemático nº 1020130-94.2024.8.26.0602. Considerando que os mandados de prisão preventiva devidamente cumpridos encontram-se na cautelar nº 1502637-13.2025.8.26.0602, atualize-se o histórico de partes destes autos, com as respectivas prisões. J Junte-se cópias, nestes autos, dos mandados de prisão preventivas devidamente cumpridos. Cite(m)-se o(s) denunciado(s), deprecando-se caso necessário, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua(m) advogado(s) para oferecer resposta escrita, nos termos do art. 396, do CPP, devendo especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, conforme disposto no caput do citado artigo, ficando ciente(s) de que esta é a fase específica e exclusiva para tanto, sob pena de preclusão. Deverá(ão), ainda, informar diretamente ao Oficial de Justiça acerca de eventual impossibilidade financeira para constituir defensor. Consigne-se que, em caso de haver solicitação de indicação de defensor público ou não haver resposta no prazo acima referido, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para exercer a defesa técnica. Junte(m)-se a(s) F.A(s). e certidão do distribuidor (modelo 36). Oficie-se ao I.I.R.G.D., como de praxe. Tornem sem efeito a cota ministerial de fls. 162/205. Levante-se o sigilo destes autos. Acolho a cota ministerial de fls. 210/211 e determino o Arquivamento em relação aos investigados Jhones Araújo Faustino, Daniel Augusto Branco Ramalho e Eustáquio Bastos Pimentel Júnior. Oportunamente, comunique-se. Com a juntada da(s) resposta(s) escrita(s), tornem os autos conclusos, conforme preceituam os artigos 397 e 399, do CPP. Cientifique-se o M.P.. (Dra. Maria Ines indicada como defensora do réu GUSTAVO SOARES DOS SANTOS) - ADV: CARIME LORRAIME MACHADO BARCA (OAB 484405/SP), MARIA INES CARDOSO DA SILVA (OAB 96042/SP), RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005418-82.2025.8.26.0602

ID: 300479349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005418-82.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. C. N. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005418-82.2025.8.26.0602 (processo principal 1009585-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Consulta - F.A.C. - - N.A.C. - Vistos, etc. 1)Fls. 33/73: a)indefiro o pedido… Processo 0005418-82.2025.8.26.0602 (processo principal 1009585-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Consulta - F.A.C. - - N.A.C. - Vistos, etc. 1)Fls. 33/73: a)indefiro o pedido de majoração da multa, tendo em vista que o valor fixado na decisão concessiva da liminar segue os parâmetros usualmente utilizados pela superior instância; b)execução de multa não é medida que deve ser efetivada nestes autos. Para este pedido, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que o órgão legitimado tome as providências que entender pertinentes, no âmbito de suas atribuições funcionais, se o caso (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 214 e 217); c)o dever de cumprir a ordem judicial só pode ser direcionado aos executados, de modo que fica indeferido o requerimento para expedição de ofício à ASIPECA, tal qual formulado; d)advirto a parte exequente de que a simples repetição nos autos de pedido de intimação dos executados para cumprimento da ordem judicial será inócua, pois referida intimação já foi deferida em ocasião pretérita e não surtiu efeito prático algum. Tanto assim que o descumprimento persiste, como relatado pela própria parte exequente. Ademais, o sequestro de verbas públicas tem se mostrado em processos similares em trâmite nesta Vara a medida mais efetiva quando necessário o cumprimento forçado da ordem judicial. Tal pedido, inclusive, já foi formulado a fls. 1/15. Entretanto, para que seja viável a apreciação da solicitação de bloqueio de verbas públicas, deverá a parte exequente, no prazo de quinze dias, apresentar três orçamentos atualizados para cada terapia buscada, observando o seu fornecimento pelo método tradicional, e não pelo método específico ABA, que não foi deferido no processo de conhecimento. Havendo alteração no menor valor encontrado, deverá ser juntada planilha atualizada em que discriminado o valor individualizado de cada terapia, considerando as quantidades semanais/mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período desejado e do valor total do sequestro almejado. No silêncio, se presumirá que a parte exequente nada mais tem a reclamar e este incidente será extinto. 2)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. 3)Int. - ADV: MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Roberto Xavier e outros x Jose Hadade

ID: 301267336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015017-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO XAVIER RICARDO MALUF

Polo Passivo:

JOSE HADADE

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS HADADE PAVIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HADADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ENRIQUE DE A MICHELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015017-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Maluf - - Paulo Roberto Xavier - Jose Hadade - Vistos. Trata-se de ação de arbitram… Processo 1015017-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Maluf - - Paulo Roberto Xavier - Jose Hadade - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por ESPÓLIO DE RICARDO MALUF (representado pela inventariante ANA CLÁUDIA AUGUSTO RIBEIRO MALUF) e ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO XAVIER (representado pela inventariante VASTHI LÚCIA MARTINS XAVIER), em face de JOSÉ HADADE; partes qualificadas nos autos. A parte autora sustenta que os advogados Paulo Roberto Xavier e Ricardo Maluf, falecidos, respectivamente, em 29/12/2019 e 07/06/2021, representaram conjuntamente o requerido em Reclamação Trabalhista contra a Fundação Ubaldino do Amaral (autos nº 0011910-53.2017.5.15.0109). Informa que os honorários foram acordados, verbalmente, em 30% do proveito econômico obtido pelo requerido; contudo, após o falecimento dos causídicos, o réu nomeou como advogado o seu irmão, Dr. ALBERTO HADADE, o qual se habilitou no processo em 25/05/2021, concordou com os cálculos periciais em 22/09/2021 e iniciou a execução de sentença em 21/03/2022, tendo obtido êxito na penhora via SISBAJUD, levantando o valor de R$ 706.521,29, em 26/05/2022 (conforme fl. 151). É o relatório. Da análise dos autos verifico, que o feito não está pronto para sentenciamento, sendo necessário a inclusão dos herdeiros dos falecidos Paulo Roberto Xavier (Kathellen Lucia Xavier Scacinatti e Thiago Roberto Martins Xavier conforme fls. 9/16) e Ricardo Maluf (Luana Salomão Maluf e Elias Salomão Maluf fls. 17/24), para integrarem o polo ativo do feito, nos termos do parágrafo único do art. 115, do CPC, eis que já encerrado o inventário destes. Isso porque, a legitimidade ativa, nestes casos, pertence a todos os herdeiros, formando-se um litisconsórcio necessário ativo. Assim, para se evitar a pecha de nulidade, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, o que faço para determinar que seja a inicial emendada, conforme disposto no art. 114, do CPC, para incluir todos os herdeiros no polo ativo da ação, sob pena de prejuízos a estes, por não mais existir a universalidade de bens. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAFAELA DOS SANTOS HADADE PAVIOTTI (OAB 330537/SP), ADRIANO ENRIQUE DE A MICHELETTI (OAB 87534/SP), ADRIANO ENRIQUE DE A MICHELETTI (OAB 87534/SP), ALBERTO HADADE (OAB 106973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008254-62.2024.8.26.0602

ID: 312965675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008254-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008254-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1007705-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Alexandre Aparecido Valente - Vis… Processo 0008254-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1007705-06.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Alexandre Aparecido Valente - Vistos. Apresente a(o) exequente novo formulário de MLE com o valor correto a ser levantado, conforme Decisão de fls. 167/168. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Aguarde-se no PRAZO. Após, cumpra-se o determinado na sentença proferida nos autos e expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022222-62.2024.8.26.0602

ID: 315689154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022222-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA GONçALVES GOMYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022222-62.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Durvalina Gonçalves Gomyde - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EX… Processo 0022222-62.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Durvalina Gonçalves Gomyde - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021834-62.2024.8.26.0602

ID: 315688282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021834-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021834-62.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Aguinaldo de Almeida - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO… Processo 0021834-62.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Aguinaldo de Almeida - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005418-82.2025.8.26.0602

ID: 325340585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005418-82.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. DE A. C. N. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005418-82.2025.8.26.0602 (processo principal 1009585-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Consulta - F.A.C. - - N.A.C. - Vistos. 1)Fls. 89/102: embora viável em ações … Processo 0005418-82.2025.8.26.0602 (processo principal 1009585-62.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Consulta - F.A.C. - - N.A.C. - Vistos. 1)Fls. 89/102: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico do tratamento solicitado com data que não dista mais de seis meses em relação ao dia em que é prolatada esta decisão: fls. 40/48; 2º)está provada a manifesta desídia dos executados no cumprimento da determinação judicial, eis que eles permaneceram inertes também depois de intimados a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido não está instruído com: a) três orçamentos atualizados de cada item buscado, como delineado a fls. 74, item "1", alínea "d", já que foram apresentados orçamentos de terapias por métodos específicos, e não por métodos convencionais, que é o que foi deferido para a parte exequente no processo de conhecimento; b) planilha em que discriminado o valor individualizado de cada tratamento/terapia, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde dos exequentes, com a discriminação do período pretendido e o valor do total do sequestro almejado. O cumprimento das providências apontadas no item "3º" acima é imprescindível para que se possa avaliar a importância necessária ao regular cumprimento da obrigação e, ao mesmo tempo, possibilitar adequadamente a efetivação forçada da tutela de urgência, sem onerar os cofres públicos além do estritamente necessário. Pelas razões acima elencadas, INDEFIRO o pleito de sequestro de verbas públicas. Regularizados, tornem conclusos imediatamente para apreciação do pleito de sequestro. 2)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. 3)Int. - ADV: MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015141-62.2024.8.26.0602

ID: 306531574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0015141-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ELIAS NERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GENOVA NONATO DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015141-62.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação Acessória - Carlos Roberto Elias Neri - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado.… Processo 0015141-62.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação Acessória - Carlos Roberto Elias Neri - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: RENATA GENOVA NONATO DESTRO (OAB 390770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029082-62.2024.8.26.0602

ID: 277144381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029082-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP) Processo 1029082-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Vistos. Recebo os embar… ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP) Processo 1029082-62.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 155/157, porque tempestivos, e lhes dou PROVIMENTO para corrigir evidente erro material, nos seguintes termos: Conforme corretamente apontado pela parte embargante, não se requereu a gratuidade, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. O que se encontra efetivamente pleiteado nos autos, desde a petição inicial (vide item B da fl. 13), é o reconhecimento da isenção legal do adiantamento das custas processuais, com fundamento no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, o qual estabelece: nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. O pedido encontra respaldo no entendimento jurisprudencial consolidado, tanto do e. Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ações civis públicas e ações civis coletivas ajuizadas por sindicatos na defesa de interesses individuais homogêneos de seus representados estão dispensadas do recolhimento prévio de custas processuais. Neste sentido, a jurisprudência: "Ação civil pública Agravo de instrumento Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Reforma de decisão que indeferiu a isenção das custas e despesas processuais Pleito inicial que objetiva a tutela de interesses individuais homogêneos Aplicação do comando inserto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 Precedentes Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, AI 2188083-63.2023.8.26.0000, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 20/09/2023) Sendo a presente ação ajuizada por entidade sindical, na condição de substituta processual de servidores públicos municipais, para defesa de direitos homogêneos decorrentes de relação jurídica comum, é plenamente aplicável a isenção legal prevista no sistema coletivo de tutela de direitos. Diante disso, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para declarar que o pedido formulado refere-se à isenção de custas processuais com fundamento no artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e conceder à parte o benefício da isenção legal, afastando-se a exigência de recolhimento de custas iniciais. No mais, permanece a r. decisão como proferida, no que não for conflitante com a presente deliberação. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial, consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035775-62.2024.8.26.0602

ID: 329432559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035775-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035775-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Sandra de Fatima Assis - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir… Processo 1035775-62.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Sandra de Fatima Assis - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: MAURÍCIO JACOB (OAB 386426/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 351 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes