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Amaury José Da Silva Junior x Concessionária Spmar S.A

ID: 279894263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033159-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY JOSé DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AMAURY JOSÉ DA SILVA JUNIOR

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amaury José da Silva Junior (OAB 359156/SP) Processo 1033159-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amaury José da Silva Ju… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amaury José da Silva Junior (OAB 359156/SP) Processo 1033159-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amaury José da Silva Junior, Amaury José da Silva Junior - Reqdo: Concessionária Spmar S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.152,50, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária, a contar do ajuizamento da ação e juros de mora legais a contar da citação válida. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Processo nº 1014404-53.2025.8.26.0005

ID: 335133954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1014404-53.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN MORAIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

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Processo 1014404-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Liminar - Yasmin Morais Rodrigues - Vistos, A demanda versa sobre pessoa incapaz (menor) em situação de risco, por força… Processo 1014404-53.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Liminar - Yasmin Morais Rodrigues - Vistos, A demanda versa sobre pessoa incapaz (menor) em situação de risco, por força de suposta conduta omissiva do Poder Público no fornecimento dos medicamentos e insumos para tratamento de saúde de que necessita. Destaco que o art. 148, IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe que a A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". Já o art. 208, VII, daquela mesma Lei prevê que "Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: de acesso às ações e serviços de saúde". O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu na súmula nº 68 que "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Feitas essas considerações, a competência do Juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer é absoluta, justificando-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico tutelado, conforme disposições legais anteriormente expostas, por se tratar de questão relativa a direitos fundamentais individuais da infante. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO. Conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara da Infância e da Juventude de Santo Amaro e a Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra plano de saúde e contra a Fazenda do Estado, visando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua patologia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se a matéria envolve direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou se se trata de relação obrigacional de prestação de serviços de saúde. III. Razões de Decidir: 3. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para ações civis envolvendo interesses coletivos, difusos e individuais de crianças e adolescentes, de modo excepcional, conforme o ECA. 4. No caso, a ação cumula demandas, uma de cunho obrigacional, relacionada à prestação de serviços de saúde privados e outra que possui vis atrativa para a Justiça especializada consistente na omissão estatal ao fornecimento do medicamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito negativo de competência procedente. Competência da Vara da Infância e Juventude do F. R. de Santo Amaro. Tese de julgamento: "1. Existência de situação de risco ao infante decorrente de conduta omissiva do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para tratamento da sua moléstia. Existência de situação de risco a atrair a competência da vara especializada." Legislação Citada: ECA, arts. 98, 148, IV, 208 e 209. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0019693-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024 ; Conflito de competência cível 0003623-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0043817-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Ante o exposto, declino, de ofício, a competência, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, e determino a imediata redistribuição do presente feito a uma das Varas da Infância e da Juventude deste Foro Regional, independentemente de publicação, em virtude do requerimento de concessão de tutela antecipada ora formulado. Providencies-se, realizando as comunicações e anotações necessárias. Int. - ADV: RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB 137927/RJ)

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Processo nº 0006511-26.2024.8.26.0405

ID: 298138526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006511-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE COKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE COKE

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Processo 0006511-26.2024.8.26.0405 (processo principal 0502522-72.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Henrique Coke … Processo 0006511-26.2024.8.26.0405 (processo principal 0502522-72.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Henrique Coke - Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com os quais o(a) exequente concordou, no importe de R$1.022,92, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE COKE (OAB 165271/SP)

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Processo nº 0004452-31.2025.8.26.0405

ID: 329773782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004452-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0004452-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1017639-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marlene Aparecida Nascimento - Cons… Processo 0004452-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1017639-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marlene Aparecida Nascimento - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada, encaminho-na para republicação: Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 0004452-31.2025.8.26.0405

ID: 335152500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004452-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0004452-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1017639-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marlene Aparecida Nascimento - Vist… Processo 0004452-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1017639-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marlene Aparecida Nascimento - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1001717-61.2025.8.26.0452

ID: 331736424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001717-61.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F. C. L. DE F. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO JORGE DA SILVA

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Processo 1001717-61.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.F.C. - L.F.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1001717-61.2025.8.26.0452 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.P.F.C. - L.F.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por J. P. F. C., representada por sua genitora L. de F. M. F., em face do MUNICÍPIO DE PIRAJU. Aduz a autora, em breve síntese, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID-10 F84) e, embora tenha sido deferido tratamento em sentença nos autos 1000211-84.2024.8.26.0452, a parte passou por nova avaliação médica que aumentou a carga horária semanal dos tratamentos e recomendou novas terapias. Com a inicial, juntou procuração e documentos (p. 08/38). Sobreveio manifestação do Ministério Público (p. 41/45) requerendo o reconhecimento da incompetência da Vara da Infância e da Juventude para conhecimento e processamento do feito e o indeferimento do pedido de urgência formulado. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, pois cumpridos os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Não há que se falar em gratuidade, ante a redação do artigo 141, § 2º, do ECA, que assegura a isenção de custas. Defiro prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, II, CPC. Anote-se. De início, em que pese o requerimento pela incompetência desta Vara, de rigor a sua rejeição. A competência da Vara da Infância e da Juventude para a presente ação que versa sobre violação do direito fundamental à saúde da criança depreende-se das disposições dos artigos 98, 148 e 209 do ECA, além da súmula 68 do TJSP estabelece que compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda. Na mesma esteira é o posicionamento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu liminar para condenar as rés a fornecerem ao autor os medicamentos prescritos pelo médico e inclusive aqueles que vierem a ser prescritos. Pedido conhecido perante Vara da Fazenda Pública. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Determinação de remessa ao Juízo da Infância e Juventude. Recurso prejudicado. Manutenção da liminar. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090005-20.2013.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2013; Data de Registro: 30/11/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Direito à saúde Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça Precedentes Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Entendo, em sede de cognição sumária e não exauriente, que não estão presentes tais requisitos. O relatório médico de página 14/16, elaborado por neuropediatra particular da autora, recomenda os tratamentos alegados na inicial, demonstrando que a requerente necessita das terapias elencadas, verificando-se, assim, o fumus boni juris. Não verifico, porém, o risco da demora ou o risco ao resultado útil do processo. Embora o relatório recomende o aumento na carga horária, não há indicativo relevante de prejuízo à infante. Verifico que o processo 1000211-84.2024.8.26.0452, que determinou o fornecimento do tratamento, teve acórdão julgado em 13 de junho de 2025, sem nem mesmo ter havido trânsito em julgado. Portanto, considerando o curto intervalo de tempo desde o deferimento dos tratamentos nos autos de n° 1000211-84.2024.8.26.0452, não há falar em periculum in mora. Assentes tais premissas, INDEFIRO a liminar pleiteada. Tendo em vista a indisponibilidade do direito material subjacente, não tem lugar a audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Cite-se a requerida com as advertências legais, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 197/2023. Intime-se. - ADV: AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP)

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Carlos Alberto Furlan e outros x Carlos Alberto Furlan e outros

ID: 279787680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1035002-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FURLAN ROSANA FURLAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FURLAN ROSANA FURLAN OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLEICY DE OLIVEIRA SOBRAL

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ANDREA BARLETTA BOCOLI

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ADV: Andrea Barletta Bocoli (OAB 343953/SP), Gleicy de Oliveira Sobral (OAB 499834/SP) Processo 1035002-26.2024.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Rosana Furlan Oliveira, Carlos Alberto … ADV: Andrea Barletta Bocoli (OAB 343953/SP), Gleicy de Oliveira Sobral (OAB 499834/SP) Processo 1035002-26.2024.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Rosana Furlan Oliveira, Carlos Alberto Furlan - Reqdo: Carlos Alberto Furlan, Rosana Furlan Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por ROSANA FURLAN OLIVEIRA em face de CARLOS ALBERTO FURLAN, alegando, em síntese, que as partes são coproprietárias do imóvel situado na Rua General Florêncio, nº 1.183, Quitaúna, Osasco/SP, matrícula nº 18.591 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, na proporção de 50% para cada um, conforme partilha lavrada em escritura pública de inventário e partilha, realizada no 3º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco em 22/12/2020 (fls. 25/30). Alega, ainda, que o requerido ocupa integralmente o imóvel desde o falecimento da genitora comum em julho de 2020, sem pagar qualquer valor a título de aluguel e sem aceitar proposta de desmembramento ou venda amigável. Narra ainda que houve envio de notificações extrajudiciais (fls. 33/38) e tentativa de formalização de contrato de locação, não obtendo êxito. Requer a extinção do condomínio, a alienação judicial do bem, a fixação de aluguel no valor de R$ 1.000,00 mensais desde julho de 2020, além da condenação ao pagamento dos aluguéis vincendos até a efetiva desocupação, custas e honorários. A inicial foi instruída com certidão de matrícula, cópia de notificações, contrato de locação e carnês de IPTU (fls. 25/52). A citação do réu foi positiva, realizada por oficial de justiça (fls. 84). O réu apresentou contestação às fls. 85/94, sustentando que reside com sua família no imóvel, que sempre arcou integralmente com os pagamentos do IPTU e que jamais se opôs à venda do bem, inclusive manifestando interesse em exercer o direito de preferência. Requereu a improcedência do pedido de cobrança de aluguel. Em sede de reconvenção (fls. 89 e seguintes), pleiteou o ressarcimento de 50% dos valores pagos a título de IPTU de 2021 a 2025, no total de R$ 985,65, e a condenação da reconvinda às futuras parcelas até a alienação do imóvel. Requereu também o exercício do direito de preferência na eventual venda e a designação de audiência de conciliação. Foi apresentada réplica e impugnação à reconvenção às fls. 129/132, nas quais a autora rebate os argumentos defensivos, reiterando que o réu ocupa integralmente o imóvel sem qualquer contraprestação e resistiu às tentativas de acordo. Sustenta que o pagamento de IPTU deve ser suportado exclusivamente pelo requerido, à luz da ocupação integral do bem, invocando por analogia as disposições da Lei do Inquilinato. Concorda com a venda preferencial ao réu, desde que precedida de avaliação judicial, com obrigação de desocupação caso não haja exercício da preferência. É o relatório necessário. Passo a sanear o feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC, diante da ausência de impugnação pela parte ré e considerando os documentos juntados aos autos. Defiro também os benefícios à parte ré/reconvinte, considerando sua representação pela Defensoria Pública, a qual já realizou triagem de hipossuficiência, dispensando-se comprovação adicional. Recebo a reconvenção apresentada às fls. 89/94, por preencher os requisitos do art. 343 do CPC. Verifica-se conexão lógica com o pedido principal e regularidade formal. A reconvinda foi devidamente citada e apresentou impugnação no prazo legal (fls. 129/132). São controvertidos os seguintes pontos: a alegada ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido e eventual dever de pagamento de aluguel proporcional à autora; a viabilidade da extinção do condomínio com alienação judicial; o suposto direito de ressarcimento pelos pagamentos de IPTU realizados exclusivamente pelo requerido; e o exercício do direito de preferência em eventual venda judicial. Diante da controvérsia fática existente, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se têm interesse na produção de outras provas, especificando com objetividade e justificativa os meios pretendidos e os pontos controvertidos a que se referem. Em caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão desde logo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Devem ainda informar se pretendem a avaliação judicial do imóvel para que possa facilitar eventual acordo entre as partes no tocante ao exercício do direito de preferência do réu e para atribuição do valor locatício. Requerimentos genéricos ou imprecisos serão desconsiderados, autorizando-se o julgamento conforme o estado do processo. Intime-se.

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Antonio Sergio Vieira x Facta Intermediação De Negócios Ltda

ID: 279780033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009200-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO VIEIRA

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1009200-26.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Sergio Vieira - Reqdo: Facta Interm… ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1009200-26.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Sergio Vieira - Reqdo: Facta Intermediação de Negócios Ltda - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Monica Raquel Dos Santos e outros x Gilberto Silveira Lima

ID: 323337322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1024332-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RAQUEL DOS SANTOS REGINALDO SILVA DUTRA

Polo Passivo:

GILBERTO SILVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

RENATA BAEVÊ LEONEL

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CLAUDIO FERREIRA LIMA

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Processo 1024332-26.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Reginaldo Silva Dutra - - Monica Raquel dos Santos - Gilberto Silveira Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma d… Processo 1024332-26.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Reginaldo Silva Dutra - - Monica Raquel dos Santos - Gilberto Silveira Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir e fundamentar. No presente caso, foi designada audiência de conciliação. A parte autora foi devidamente intimada quanto à data, horário e link de acesso, assim como a parte requerida, que, conforme termo de audiência, compareceu ao ato. Às fls. 97, em sua manifestação, a parte autora alega que o requerido apenas pediu sua habilitação e ainda não havia apresentado contestação, o que levou à não ocorrência da audiência. No entanto, tal alegação não procede. A audiência ocorreu regularmente, não havendo qualquer determinação judicial de cancelamento, tampouco intimação à parte requerida para apresentação de contestação antes do ato. Importante destacar que, nos termos do Enunciado nº 10 do FONAJE, "A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento". Assim, conforme reiteradamente decidido pelas Colendas Turmas Recursais que compõem o Egrégio Colégio recursal da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, a "ausência da parte autora em audiência de instrução e julgamento" somado à falta decomprovação de justo motivo, enseja a extinção do feito. Deste modo, diante da ausência da parte Autora na audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, fixadas em 1,5% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a cinco UFESPS vigentes no primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), o que resulta no valor de R$486,98, a ser recolhida na guia DARE. Em caso de não pagamento, que deverá ser realizada no prazo de 60 dias, providencie a Serventia a emissão da certidão de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO FERREIRA LIMA (OAB 380837/SP), RENATA BAEVÊ LEONEL (OAB 375427/SP), RENATA BAEVÊ LEONEL (OAB 375427/SP)

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Manoel Ciriaco Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 336854382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029376-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CIRIACO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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JANINI DENIPOTI BUTI

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MARCOS BENTO VESHAGEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029376-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029376-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Manoel Ciriaco da Silva - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO EM RELATÓRIO E A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. O AUTOR APELOU BUSCANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% DO VALOR DA CAUSA E DEVOLUÇÃO DE R$ 6.134,97 (SEIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) POR DANOS MATERIAIS. A RÉ APELOU ALEGANDO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA, POIS O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS, E PEDIU A IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (III) A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL; (IV) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O PROCEDIMENTO É ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, E A JURISPRUDÊNCIA PERMITE EXCEÇÕES AO ROL DA ANS EM CASOS JUSTIFICADOS. A DECISÃO DO STJ ESTABELECE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, MAS COM CARÁTER MITIGADO, PERMITINDO COBERTURA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU ALTERNATIVAS EFICAZES, O QUE REFORÇA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. 4. O VALOR DOS DANOS MORAIS FOI REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUAIS ADOTADOS PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE BUSCA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E GARANTIR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A INDENIZAÇÃO DEVE COMPENSAR O ABALO SOFRIDO, MAS MANTER-SE DENTRO DOS VALORES PRATICADOS EM CASOS SIMILARES, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO E O IMPACTO PSICOLÓGICO CAUSADO. 5. O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS FOI INDEFERIDO POR NÃO TER SIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E EVITANDO INOVAÇÃO INDEVIDA NO PROCESSO. O CPC EXIGE QUE TODOS OS PEDIDOS SEJAM ARTICULADOS DESDE A INICIAL PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 6. A REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI DETERMINADA PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O RECURSO DO AUTOR FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ENQUANTO O RECURSO DA RÉ FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE É ABUSIVA. 2. O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 3. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, QUANDO MENSURÁVEIS."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 196; CDC, ART. 47, ART. 51, IV; CPC, ART. 85, § 2º, ART. 141; LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011445-90.2024.8.26.0152; RELATOR: CORRÊA PATIÑO; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 16/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013219-83.2024.8.26.0564; RELATOR: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 25/04/2025; STJ, AGINT NO RESP N. 1.939.977/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJE 20/09/2023; STJ, AGINT NO RESP: 1949629 PE 2021/0223260-9, T4 - QUARTA TURMA, DJE 29/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Bento Veshagem (OAB: 82567/PR) - JANINI DENIPOTI BUTI (OAB: 83671/PR) - Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ) - 4º andar

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