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Processo nº 1027249-66.2024.8.26.0001

ID: 293556205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027249-66.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIL-PACK COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027249-66.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sil-pack Comercio de Plasticos Eireli - Vistos. INDEFIRO os pedidos retro, posto que a utilização dos sistemas BACE… Processo 1027249-66.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sil-pack Comercio de Plasticos Eireli - Vistos. INDEFIRO os pedidos retro, posto que a utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA são medidas excepcionais e restritas às investigações criminais, não sendo aptas, nem adequadas para a localização de bens e movimentações financeiras no âmbito de execução civil, mesmo que seja para possível apuração de fraude contra credores. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas Sniper, CCS- BACEN e SIMBA - Inconformismo - Acolhimento parcial - Sistema Sniper - Mecanismo que se encontra disponível para utilização e está devidamente regulamentado por este Tribunal, através do Comunicado Conjunto nº 394/2023 da E. Corregedoria Geral de Justiça - Cabe ao Estado fornecer meios de localização do devedor, não se podendo olvidar que a execução se desenvolve no interesse do credor - Precedentes - Pesquisa CCS-BACEN (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional) e SIMBA - Inadmissibilidade - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10-A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03) - Descabimento na espécie - Sistema SIMBA - Sistema para investigação de delitos econômicos - Utilização em casos de execução de dívida civil que ensejaria vedado desvirtuamento - Precedentes - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2016187-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rio Claro -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema CCS - BACEN. Recurso da parte autora. Pesquisa no sistemaCCS-BACENque representa violação do sigilo bancário e é medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF - Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290042-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta via SISBAJUD no formato SIMBA e expedição de ofícios à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) e às administradoras de programas de fidelização com pontos e milhas aéreas. Inconformismo da exequente. Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Inteligência do art. 772, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Contudo, o sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) deve se restringir para fins de investigação criminal. No caso concreto, não há demonstração ao menos de indícios da ocorrência de conduta caracterizada como crime financeiro, dado que o recurso veicula fundamentos genéricos de persecução da execução no interesse do credor. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2237729-08.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP)

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Processo nº 1027249-66.2024.8.26.0001

ID: 293556239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027249-66.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIL-PACK COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027249-66.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sil-pack Comercio de Plasticos Eireli - Vistos. INDEFIRO os pedidos retro, posto que a utilização dos sistemas BACE… Processo 1027249-66.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sil-pack Comercio de Plasticos Eireli - Vistos. INDEFIRO os pedidos retro, posto que a utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA são medidas excepcionais e restritas às investigações criminais, não sendo aptas, nem adequadas para a localização de bens e movimentações financeiras no âmbito de execução civil, mesmo que seja para possível apuração de fraude contra credores. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa pelos sistemas Sniper, CCS- BACEN e SIMBA - Inconformismo - Acolhimento parcial - Sistema Sniper - Mecanismo que se encontra disponível para utilização e está devidamente regulamentado por este Tribunal, através do Comunicado Conjunto nº 394/2023 da E. Corregedoria Geral de Justiça - Cabe ao Estado fornecer meios de localização do devedor, não se podendo olvidar que a execução se desenvolve no interesse do credor - Precedentes - Pesquisa CCS-BACEN (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional) e SIMBA - Inadmissibilidade - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10-A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03) - Descabimento na espécie - Sistema SIMBA - Sistema para investigação de delitos econômicos - Utilização em casos de execução de dívida civil que ensejaria vedado desvirtuamento - Precedentes - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2016187-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rio Claro -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema CCS - BACEN. Recurso da parte autora. Pesquisa no sistemaCCS-BACENque representa violação do sigilo bancário e é medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF - Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290042-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta via SISBAJUD no formato SIMBA e expedição de ofícios à B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) e às administradoras de programas de fidelização com pontos e milhas aéreas. Inconformismo da exequente. Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Inteligência do art. 772, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade do envio de ofícios para instituições que não são abrangidas pelo sistema Sisbajud. Contudo, o sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) deve se restringir para fins de investigação criminal. No caso concreto, não há demonstração ao menos de indícios da ocorrência de conduta caracterizada como crime financeiro, dado que o recurso veicula fundamentos genéricos de persecução da execução no interesse do credor. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2237729-08.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP)

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Francimário Guedes De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313070182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039568-66.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMáRIO GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE PINHEIRO BRITO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1039568-66.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francimário Guedes de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - - Banco CSF S/A… Processo 1039568-66.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francimário Guedes de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - - Banco CSF S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 300,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 800,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PEDRO FELIPE PINHEIRO BRITO (OAB 451388/SP)

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Processo nº 1012146-87.2024.8.26.0625

ID: 308670051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012146-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1012146-87.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Tra… Processo 1012146-87.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO contra VANESSA DA SILVA estando a pretensão fundada em pendências do CONTRATO DE MÚTUO celebrado pelo canal digital Sicoobnet Celular em 04.03.2022 para concessão de crédito de R$4.000,00, com vencimento para 10.09.2024 (R$1.851,39), bem como de um cartão de crédito 7565xxxxx0969 (R$3.739,47) e crédito disponibilizado em sua conta corrente n.12.226-2 (R$255,14) sem ter efetuado os correlatos pagamentos, sendo apontado o débito total de R$5.846,00 conforme extratos de fls.60/172. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, ficha proposta de matrícula, extratos, faturas, comprovante de contratação, relatório e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor do débito indicado. A ação foi admitida e a parte ré foi citada por hora certa (fls.193), sendo-lhe nomeada Curadora Especial (fls.200/201), a qual apresentou embargos/defesa por negativa geral (fls.218/222). Manifestação da parte autora às fls. 227/228. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Sem prejudiciais/preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito, sendo hipótese de REJEIÇÃO dos embargos monitórios com consequente constituição de título executivo judicial. A pretensão à cobrança está fundada em pendências: (i) de Contrato de Mútuo celebrado pelo canal digital Sicoobnet Celular em 04.03.2022 para concessão de crédito de R$4.000,00, com vencimento para 10.09.2024 (R$1.851,39); (ii) de cartão de crédito n. 7565xxxxx0969 (R$3.739,47); (iii) de crédito disponibilizado em conta corrente sem o correlato pagamento (R$255,14); sendo apontado o débito total de R$5.846,00, conforme extratos de fls.60/172. Pois bem. É certo que a contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. Ainda assim, essa resposta não é hábil, neste caso em análise, a obstar o acolhimento das razões e do pedido da parte autora. O pedido decorre do inadimplemento falta de pagamento de contrato de mútuo, de fatura de cartão e de crédito disponibilizado em conta corrente e, assim, a única coisa que afastaria o direito invocado pela parte autora seria a prova de que não há obrigações pendentes oriundas dessas operações celebradas entre as partes. Ou seja: a prova, que estava a cargo da parte ré, seria da efetivação de todos os pagamentos que lhe competia, em especial daqueles enumerados na inicial como pendentes. A apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte devedora (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). Nesse particular, a alegação da parte autora/credora é de fato negativo puro que não houve pagamentos e de prova impraticável por ela própria (Apelação n. 1011193-40.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 19/05/2025; Apelação n. 1014154-66.2024.8.26.0001 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 16/05/2025; Apelação n. 1025184-63.2022.8.26.0003 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025). A contestação apresentada, até por faltar elementos ao alcance da Curadora especial, não atinge no processo uma estatura tal a impedir o reconhecimento do direito, com amparo em prova de credibilidade e na alegação de falta de pagamento que, por regra, só seria afastada mediante a prova dos pagamentos a cargo da parte ré. Não foi impugnada a afirmação precisa da parte autora de que os contratos foram celebrados em canal digital e, da mesma forma, os extratos com todas as movimentações à evolução do débito também não forma impugnados. São operações de créditos e débitos na conta e que, sem qualquer ataque específico, são consideradas agora como elementos que evidenciam a utilização dos valores mutuados. Inexiste uma resistência específica para obstar essa consideração. Nem seria exigível na atividade da curadoria que trouxesse aos autos documentos e elementos que pudessem corporificar uma situação jurídica distinta. E, por outras provas, a rigor, não se pode evidenciar fato extintivo, impeditivo ou desconstitutivo do direito de crédito nesta hipótese. A petição inicial é tomada então como peça que veio instruída com os documentos suficientes à comprovação das contratações e da existência do débito, também não contrariado. Destaco: Apelação n. 1022231-68.2017.8.26.0564 (TJSP); Rel: Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "COBRANÇA Saldo devedor oriundo de empréstimo bancário creditado em conta-corrente, com amortização parcelada, sendo quitada apenas as quatro primeiras parcelas Contestação por negativa geral por curador especial Pretensão julgada antecipadamente e procedente porque o banco autor comprovou a existência do crédito Irresignação recursal da parte ré por negativa geral PROVA - Necessidade da juntada de documentos que explicitem a dívida e sua evolução, além da efetiva disponibilização ao correntista Exibição de contrato de abertura de conta-corrente, acompanhado de extrato no qual apontando lançamento do crédito sem qualquer estorno, bem como demonstrativo de evolução no qual indicada a quitação de algumas parcelas Suficiência como 'prova escrita' da do crédito, inclusive para instrumentalizar ação monitória de rito mais simples, suprindo o requisito do artigo 373 do C.P.C. Cobrança procedente Sentença mantida Apelação não provida"; Apelação n. 1002822-73.2021.8.26.0368 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2024; EMENTA: "AÇÃO DE COBRANÇA Crédito Pessoal em conta corrente R. sentença de procedência Recursos de ambas as partes. RECURSO DO RÉU Alegação de que não foi apresentado o contrato assinado nos autos Impossibilidade Hipótese em que a ré foi citada por edital - Curador especial apresentou contestação por negativa geral Banco autor que comprovou os fatos constitutivos de seu direito Artigo 373, I, do CPC - Extratos de movimentação financeira que comprova disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária da ré, bem como planilha de demonstração da evolução do débito que constituem documentos suficientes à propositura da ação Desnecessidade da juntada do contrato firmado entre as partes - Documentos que permitem inferir a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da dívida perseguida nesta ação de cobrança - Extratos bancários que evidenciam a utilização dos valores exigidos pela instituição bancária e se mostram bastante à demonstração da existência e evolução do débito Ausência de impugnação específica e de comprovação da quitação do débito - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara. (...)"; Apelação n. 1026257-36.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 15/12/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito para capital de giro. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela ré por negativa geral e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 175.536,18. 3. Recurso da embargante por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Os documentos apresentados pelo banco autor, incluindo contrato e demonstrativo de débito, constituem prova suficiente da existência do crédito, atendendo aos requisitos do art. 700 do C.P.C. e à Súmula nº 247 do S.T.J.. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso da embargante"; Apelação n. 1001511-80.2021.8.26.0066 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 22/07/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação do réu. Descabimento. Petição inicial que se amolda aos requisitos previstos no §2º, do artigo 700, do CPC. Citação que se deu por edital. Nomeação de curador especial. Contestação operou-se por negativa geral. Inteligência do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ré que, em razão disso, não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (artigo 373, inciso II, CPC), devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da dívida cobrada. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". Por tudo isso, havendo elementos de credibilidade a se evidenciar a existência do débito e sem apontamentos precisos em contrariedade, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de acolhimento da postulação da autora/credora. Diante do exposto, REJEITO a defesa apresentada e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701, §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de VANESSA DA SILVA, qualificada nos autos, que passa a ser devedora da parte autora, SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, também qualificada, no importe de R$5.846,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (SELIC) desde a data da elaboração da planilha de fls.3, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e ss. do novo estatuto processual. Tendo em vista que o pagamento não foi realizado voluntariamente, deverá a parte ré arcar também com as custas/despesas processuais (art. 701, §1º) e mais honorários que, neste momento, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, incidindo agora o regramento geral do §2º do art. 85 do CPC por não ter havido o cumprimento voluntário do mandado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1021138-66.2024.8.26.0001

ID: 259535868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1021138-66.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONIDAS GONZAGA DE OLIVEIRA

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ADV: Leonidas Gonzaga de Oliveira (OAB 369513/SP) Processo 1021138-66.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. J. da S. - 1. Fls. 56/61: Recebo como parcial emenda à in… ADV: Leonidas Gonzaga de Oliveira (OAB 369513/SP) Processo 1021138-66.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. J. da S. - 1. Fls. 56/61: Recebo como parcial emenda à inicial, em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, autorizando-se o regular prosseguimento da demanda quanto aos pedidos que encontram respaldo jurídico e condições processuais mínimas, ficando a análise dos demais pleitos condicionada à regularização documental. 2. Tecida esta consideração, nesta oportunidade, passo ao exame dos pedidos formulados em sede de tutela provisória de urgência: I) Do arresto liminar: Na presente Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, a autora almeja, em sede liminar, o arresto do suposto importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que se encontraria depositado na conta poupança de titularidade do réu, até a solução definitiva acerca da existência ou não da alegada união estável entre as partes, com vistas a assegurar que os bens comuns sejam partilhados de maneira equitativa e justa. Conquanto não haja indícios de que o réu esteja dilapidando o alegado valor mantido na conta poupança de sua titularidade, entendo que o pedido de bloqueio merece acolhimento, todavia, sob outros termos. Com efeito, o deferimento de medidas acautelatórias e de natureza antecipatória condiciona-se à presença dos requisitos legais insculpidos no art. 300, "caput" do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso "sub examine", verifica-se que a probabilidade do direito invocado pela parte autora reside na plausibilidade da alegação de existência de união estável entre as partes, corroborada pelos elementos indiciários colacionados aos autos - notadamente os documentos constantes às fls. 36; 37 e 57/61 - que se prestaram a ilustrar, em cognição sumária, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. No que concerne ao perigo de dano, este se manifesta pelo risco concreto de ocultação ou dissipação dos valores eventualmente amealhados durante a suposta convivência, o que poderia frustrar o direito à meação da autora, na hipótese de reconhecimento judicial da união estável. Insta consignar que o bloqueio parcial de 50% (cinquenta por cento) dos valores existentes na conta poupança de titularidade do réu afigura-se medida mais proporcional e razoável, porquanto preservará eventual direito à meação da autora, sem, contudo, privar integralmente o réu do acesso aos recursos financeiros, observando-se, assim, o princípio da menor onerosidade. Outrossim, o bloqueio parcial ora determinado possui caráter provisório, perdurando tão somente até o deslinde da controvérsia acerca da existência da união estável alegada, não causando, portanto, prejuízo irreparável ao réu tampouco medida irreversível. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar, "ad cautelam", o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores existentes na conta poupança de titularidade do réu, até ulterior deliberação deste juízo acerca da existência ou não da união estável havida entre as partes. Por conseguinte, determino à z. serventia que providencie a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com a máxima presteza, para que: i) cumpra, imediatamente, a ordem liminar ora proferida, comprovando-se documentalmente e, ii) no prazo de dez dias, informe: a data de abertura da referida conta e o respectivo saldo atualizado até a data da alegada separação de fato (02/01/2024: fls. 04). II) Da fixação de alimentos provisórios em favor da suposta ex-convivente, ora autora: A pretensão, como apresentada, carece de respaldo fático-jurídico suficiente para autorizar a concessão da verba alimentar em sede de cognição sumária, tendo em vista que não foram demonstrados os requisitos legais previstos no art. 1.694 do Código Civil, quais sejam, a necessidade da autora (alimentanda) e a possibilidade do réu (alimentante), bem como não restou comprovado tenha a autora se dedicado somente aos cuidados do lar e dos enteados ao longo da suposta união e a existência de situação excepcional que autorize a concessão do benefício, como doença grave ou impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, inclusive, porque se extrai dos substratos probatórios carreados aos autos que a autora desempenha atividade laboral remunerada, mediante vínculo formal de emprego, percebendo contraprestação pecuniária possivelmente compatível com suas necessidades vitais básicas, consoante documentação acostada às fls. 20/23. Logo, a situação fática evidenciada nos autos, ao menos em juízo de cognição não exauriente, demonstra que a autora possui meios próprios de subsistência, dispondo de capacidade laborativa plenamente exercida, o que afasta, por ora, a presunção de vulnerabilidade econômica necessária à concessão da verba alimentar pretendida nesta conjuntura processual. Ademais, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a obrigação alimentar entre ex-companheiros possui caráter excepcional e transitório, somente se justificando quando comprovada a impossibilidade momentânea de auto-sustento, circunstância que, no presente momento, não se constata na hipótese em apreço. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência neste tocante. III) Do arbitramento de aluguel fundamentado no alegado uso exclusivo, pela parte ré, do imóvel adquirido pelos ex-conviventes, na vigência da alegada união estável: Ressalto que a análise do requerimento em destaque resta PREJUDICADA, ante a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria. Esta Vara especializada é competente para examinar questões patrimoniais afetas ao direito de família, no caso, relacionadas ao regime de bens. Embora o imóvel em discussão no presente feito, ainda, seja objeto de partilha de bens, pois que em trâmite, é certo que o pedido de arbitramento de aluguel não ostenta caráter familiar, mas, apenas, obrigação de cunho meramente patrimonial, hipóteses esta que não atrai a competência da Vara da Família e Sucessões tal como delimitada pelo art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Acerta do tema, trago à colação, jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos. Interlocutória que indeferiu o arbitramento de aluguéis. Decisão mantida. Inexistência de partilha de bens. Indefinição que impede o arbitramento de alugueres provisórios. Tema que, inclusive, extrapola a competência das Varas de Família e Sucessões. Matéria que deve ser objeto de ação própria perante o juízo cível. Precedentes deste Tribunal. Agravo desprovido". (Agravo de Instrumento nº. 2278066-78.2020.8.26.0000; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator: Desembargador Natan Zelinschi de Arruda; Data de julgamento: 28/01/2021) - grifo nosso. Não se olvida que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera possível o arbitramento de aluguel em favor do(a) ex-companheiro(a), pelo Juízo de Família, em razão da ocupação e fruição exclusiva do imóvel comum, enquanto não realizada a partilha. Nada obstante, a Corte Superior condiciona, expressamente, tal possibilidade à identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha (REsp. nº. 1375271/SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; Data de julgamento: 21/09/2017; DJe: 02/10/2017), requisitos estes que, contudo, não se vislumbram na hipótese "sub examine", razão pela qual inaplicável o posicionamento supra-apontado. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento firmado quanto à impossibilidade da cobrança anteriormente à partilha do bem que permanece em estado de mancomunhão, assim dispondo: "1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. (...) 3. A administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (arts. 1.663 e 1.720 do CC), sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem o dever de preservar os bens amealhados no transcurso da relação conjugal, sob pena de locupletamento ilícito" (REsp. nº. 1470906/SP; Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; Terceira Turma; Data de julgamento: 06/10/2015; DJe: 15/10/2015; AgRg no REsp. nº. 1377665/PR; Relator: Ministro Marcobuzzi; Quarta Turma; Data de julgamento: 21/05/2015; DJe: 28/05/2015; EDcl. no Ag. nº. 1424011/BA; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Terceira Turma; Data de julgamento: 10/09/2013; DJe: 16/09/2013) - grifo nosso. Destarte, como no caso em testilha, o pedido em análise possui natureza estritamente patrimonial, não interfere sequer guarda relação com o deslinde desta ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, imprescindível o posterior ajuizamento de ação própria, perante o Juízo Cível, a fim de resolver eventuais controvérsias que envolvam ou derivem do bem imóvel a ser partilhado. 3. Ressalto, desde já, que nada impedirá sejam os temas prefaciais postos em debate, oportunamente revisitados à luz do contraditório e da ampla defesa, o que, decerto, proporcionará uma melhor apreciação dos fatos, e, consequentemente, justa solução ao caso em testilha. 4. Observando a narrativa da autora de que a relação com o réu foi marcada por episódios graves de violência doméstica (fls. 51), mas que possui interesse em resolver o conflito de forma consensual (fls. 02), designo audiência de conciliação híbrida com esta Magistrada, para o dia 18 de junho de 2025, às 13:30h. 5. Fica a parte autora intimada pela imprensa, na pessoa de seu i. advogado, que deverá providenciar a participação virtual de sua i. constituinte na audiência, na data agendada, independentemente de intimação pessoal, bem como informar, no prazo de cinco dias, o(s) endereço(s) eletrônico(s) desta, de modo a subsidiar o envio do "link" que lhe possibilitará o ingresso no ato. 6. Outrossim, fica o i. patrono da autora advertido que deverá comparecer, presencialmente, neste Foro Regional, para patrocínio desta em audiência. 7. Cite-se e intime-se o réu, por mandado, para: i) apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis, advertindo-se-o que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática retratada na petição inicial, e, ii) comparecer, presencialmente, à audiência ora designada. 8. Saliento que, na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus i. advogados ou de defensores públicos, e que a presença e participação daquelas é obrigatória. 9. Caso haja composição extrajudicial antes, ou, após o ato, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 10. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do citado Diploma Legal. 11. Anote-se que audiências deste Juízo são realizadas no endereço a seguir: Rua Tomás Ramos Jordão, nº. 101, Sala 309 (3º andar), Freguesia do Ó/SP. 12. Posto isto, em termos de prosseguimento, aguarde-se a expedição e o cumprimento do mandado, bem como a realização da solenidade. Int.

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