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Processo nº 0015746-08.2024.8.26.0602

ID: 278074041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015746-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ALTOS DA BOA VISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA CRISTINA WERLOGER GRAMS ZALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Cristina Werloger Grams Zalla (OAB 313033/SP) Processo 0015746-08.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Altos da Boa Vista - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO… ADV: Bianca Cristina Werloger Grams Zalla (OAB 313033/SP) Processo 0015746-08.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Altos da Boa Vista - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Ademir Galvão Nazato

ID: 313402077

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043364-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADEMIR GALVãO NAZATO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043364-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ademir Galvão Nazato - Magistrado(a) José F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043364-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ademir Galvão Nazato - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036477-08.2024.8.26.0602

ID: 321022870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036477-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZI PERSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036477-08.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.M. - Vistos. Indefiro o pedido de redução dos alimentos provisórios, uma vez que ausentes elementos que ensej… Processo 1036477-08.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.M. - Vistos. Indefiro o pedido de redução dos alimentos provisórios, uma vez que ausentes elementos que ensejem a alteração no valor. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 54, 58/59, 64, 66, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOZI PERSON (OAB 289789/SP)

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Processo nº 0013709-08.2024.8.26.0602

ID: 304348292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013709-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SãO JOSé DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II LTDA LUIZ HENRIQUE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013709-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1048098-36.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio São José de Ensino Fundamental I e Ii Ltda - - Luiz Henrique Santos … Processo 0013709-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1048098-36.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio São José de Ensino Fundamental I e Ii Ltda - - Luiz Henrique Santos - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para fins de obtenção de cópia do CNIS da Executada, para verificação da existência de vínculo empregatício atual da executada. Providencie a serventia o necessário. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP), LUIZ HENRIQUE SANTOS (OAB 88134/SP)

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3R Incorporadora Ltda x Fábio Henrique Pontes Dos Santos e outros

ID: 313438573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

3R INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FáBIO HENRIQUE PONTES DOS SANTOS VANIA MARIA VIEIRA DE MELLO

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1034681-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - 3r Incorporadora Ltda - Fábio Henrique Pontes dos Santos - - Vania Maria Vieir… Processo 0001972-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1034681-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - 3r Incorporadora Ltda - Fábio Henrique Pontes dos Santos - - Vania Maria Vieira de Mello - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Vania Maria Vieira de Mello e Fábio Henrique Pontes dos Santos Valor Atualizado: R$ 336.598,40 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Providencie o exequente o recolhimento do complemento da taxa, até atingir o valor de 2 UFESP, cod. 434-1, guia FEDTJ, no prazo de 05 dias. Comprovado o recolhimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasa, pelo valor indicado no último demonstrativo juntado aos autos. 5) Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC, cabendo ao exequente a impressão e o encaminhamento, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 330597/SP), LAURA DEL CISTIA (OAB 360313/SP)

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3R Incorporadora Ltda x Fábio Henrique Pontes Dos Santos e outros

ID: 313438529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001972-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

3R INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FáBIO HENRIQUE PONTES DOS SANTOS VANIA MARIA VIEIRA DE MELLO

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DEL CISTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001972-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1034681-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - 3r Incorporadora Ltda - Fábio Henrique Pontes dos Santos - - Vania Maria Vieir… Processo 0001972-08.2024.8.26.0602 (processo principal 1034681-50.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - 3r Incorporadora Ltda - Fábio Henrique Pontes dos Santos - - Vania Maria Vieira de Mello - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Vania Maria Vieira de Mello e Fábio Henrique Pontes dos Santos Valor Atualizado: R$ 336.598,40 2) Ademais, desde que recolhidas as taxas respectivas, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. 4) Providencie o exequente o recolhimento do complemento da taxa, até atingir o valor de 2 UFESP, cod. 434-1, guia FEDTJ, no prazo de 05 dias. Comprovado o recolhimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasa, pelo valor indicado no último demonstrativo juntado aos autos. 5) Expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC, cabendo ao exequente a impressão e o encaminhamento, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. - ADV: ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 330597/SP), LAURA DEL CISTIA (OAB 360313/SP)

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Processo nº 0008588-62.2025.8.26.0602

ID: 325835648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008588-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO FERREIRA DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE QUERINO TALARICO

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Processo 0008588-62.2025.8.26.0602 (processo principal 1047244-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Romario Ferreira da Mota - Nº de ordem: 2024/003175 Vistos. Considerando a n… Processo 0008588-62.2025.8.26.0602 (processo principal 1047244-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Romario Ferreira da Mota - Nº de ordem: 2024/003175 Vistos. Considerando a notícia de pagamento integral da dívida, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Fica desde logo autorizado o desbloqueio da conta, via SISBAJUD, devolvendo-se os valores à executada (medida que conta com anuência do exequente). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: ALEXANDRE QUERINO TALARICO (OAB 495703/SP)

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Prefeitura Municipal De Sorocaba x Ricardo Araldo

ID: 329602736

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018241-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

RICARDO ARALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO ARALDO

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ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018241-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Ricardo Araldo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018241-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Ricardo Araldo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE COM O OBJETIVO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS MULTAS DELE DECORRENTES, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO E TORNANDO INEXIGÍVEIS AS PENALIDADES IMPOSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO INTIMAR O CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA IMPLICA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DAS MULTAS DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTIMAÇÃO INICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI ENVIADA A ENDEREÇO ESTRANHO AO CONTRIBUINTE E AOS FATOS APURADOS, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TENTATIVA VÁLIDA DE COMUNICAÇÃO NO IMÓVEL AUTUADO OU NO DOMICÍLIO FISCAL DO INTERESSADO.A ALEGAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO CONSTAVA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O LOCAL ERA OCUPADO POR TERCEIRO QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA.O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) AO ENDEREÇO CORRETO, TAMPOUCO JUSTIFICOU DE FORMA IDÔNEA A PUBLICAÇÃO POR EDITAL, O QUE COMPROMETE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO NULIDADE INSANÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CEDE DIANTE DE PROVA CONCRETA DA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO E DA INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADMINISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADO, INVALIDA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.A PUBLICAÇÃO POR EDITAL SOMENTE SE LEGITIMA APÓS TENTATIVA VÁLIDA E FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO VINCULADO AO FATO GERADOR OU AO DOMICÍLIO CONHECIDO DO INTERESSADO.A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PREVALECE QUANDO O VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO COMPROMETE A PARTICIPAÇÃO DO ADMINISTRADO NO PROCESSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) - Ricardo Araldo (OAB: 92838/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Luzinete Sobral Alves e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 304064301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036380-51.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE SOBRAL ALVES NILTON ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. VAGNER TUZZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LINDENBERGE ALVES MATIAS

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JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036380-51.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Luzinete Sobral Alves - - Nilton Roberto Alves - Vagner Tuzza dos Santos - - BANCO PAN S.A. e … Processo 1036380-51.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Luzinete Sobral Alves - - Nilton Roberto Alves - Vagner Tuzza dos Santos - - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. MARIA LUZINETE SOBRAL ALVES propôs a presente ação em face de ROBERTO CARBONI BASTOS, VAGNER TUZZA DOS SANTOS MULTIMARCAS E BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que é proprietária do veículo Renault Logan 1.6 EXP, ano/modelo 2008/2009, placa AQF-2655, e que, em fevereiro de 2018, o requerido Roberto Carboni Bastos, então vendedor da loja Vagner Tuzza Multimarcas, intermediou a venda do referido automóvel a terceiro, sem que o valor da transação fosse repassado à autora. Narra que, posteriormente, ao consultar o sistema do DETRAN, constatou a existência de gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Pan S.A., sem que houvesse autorizado a transação ou assinado o documento de transferência do veículo. Alega que a operação foi realizada de forma fraudulenta, com a participação dos requeridos, e que jamais recebeu qualquer valor pela venda do bem. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira, que liberou crédito sem a devida verificação documental, e que a loja de veículos agiu com negligência ao permitir a transação. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.461,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 14 e seguintes. Citada, a parte requerida Vagner Tuzza dos Santos Multimarcas apresentou contestação (fls. 60/80), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de capacidade processual, em razão da baixa da empresa antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, afirmando que o negócio foi realizado exclusivamente entre a autora e o corréu Roberto Carboni Bastos, sem qualquer participação da empresa. Impugnou os documentos juntados e requereu a improcedência da ação. O Banco Pan S.A., por sua vez, apresentou contestação (fls. 98/106), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que apenas financiou a aquisição do veículo por terceiro, sem qualquer relação direta com a autora, e que não houve falha na prestação do serviço, tampouco nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Requereu a improcedência da ação. Decisão de fls. 163/165, reconheceu a legitimidade do sócio da empresa baixada para figurar na demanda, bem como determinou a intimação do Banco Pan para apresentar documentos e, ainda, da parte autora para indicar os endereços aos quais poderá ser tentada citação de ROBERTO. Às fls.173/175, Banco Pan apresenta o comprovante de transferência do valor concedido à título de financiamento. O requerido Roberto Carboni Bastos foi citado por edital (fl. 369), tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral Réplica apresentada às fls. 130/137 e 402/403. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, perícia grafotécnica e oitiva de testemunhas (fls. 144/145 e 493/495); a parte ré Vagner Tuzza dos Santos Multimarcas pugnou pela expedição de ofício ao BacenJud e julgamento antecipado da lide (fls. 140/143 e 407/409); o Banco Pan S.A. manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 410/411). É o relatório. Decido. Melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 163/165 determinou ao correquerido BANCO PAN S/A a apresentação do comprovante de transferência atrelado ao contrato de financiamento cujo gravame fora inserido no automóvel de propriedade da autora. No entanto, conforme se verifica da inicial, o veículo teria sido comercializado indevidamente no mês de fevereiro de 2018 e, o Banco apresentou um comprovante de transferência à revenda, datado do mês de dezembro de 2017, ou seja, antes dos fatos aqui narrados. Nessa esteira, concedo o prazo improrrogável de quinze dias, para que o requerido esclareça tais questões e, ainda, se for o caso, apresente novo documento referente ao objeto da presente demanda. Sem prejuízos, deverá o BANCO PAN S/A apresentar além de referido comprovante, o contrato de financiamento atrelado ao veículo descrito na inicial, no mesmo prazo, sob pena de eventual condenação solidária. Intimem-se. - ADV: LINDENBERGE ALVES MATIAS (OAB 221072/SP), LINDENBERGE ALVES MATIAS (OAB 221072/SP), JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO (OAB 370755/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1007086-08.2024.8.26.0602

ID: 293995112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007086-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ACáCIO SOUZA DA SILVA FERNANDO AUGUSTO SOUZA DA SILVA LUCIANA APARECIDA SOUZA DA SILVA PEDRO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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Processo 1007086-08.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Aparecida Souza da Silva - André Acácio Souza da Silva - - Fernando Augusto Souza da Silva - - Pedro Henrique Souz… Processo 1007086-08.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Aparecida Souza da Silva - André Acácio Souza da Silva - - Fernando Augusto Souza da Silva - - Pedro Henrique Souza da Silva e outro - Vistos. 1. Inicialmente, constata-se a renúncia do advogado que representada a requerente / herdeira Thaís Fernanda Lopes da Silva. Assim, uma vez comprovada a comunicação do renunciante, é desnecessária a intimação pessoal da autora para regularizar a sua representação processual pois este ônus é de sua incumbência. 2. Sem prejuízo, determino que os demais herdeiros e a inventariante se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação apresentada às págs. 264/271, esclarecendo ainda, de forma objetiva e documentada, os seguintes pontos: A) Divergência de valores: Justificar a diferença entre os valores totais dos bens e das dívidas indicadas nos autos. B) Seguros vinculados a bens financiados: Informar se os bens adquiridos por financiamento estavam cobertos por seguro em caso de falecimento, e, em caso positivo, esclarecer se tais seguros foram utilizados para quitação total ou parcial dos respectivos saldos devedores, o que poderá impactar na composição das dívidas deixadas pelo falecido. C) Empréstimos junto ao Banco PAN: Apresentar documentação comprobatória dos empréstimos contraídos junto à referida instituição financeira. D) Seguro prestamista - Bradesco S.A.: Esclarecer a existência de seguro prestamista vinculado ao contrato com o Bradesco S.A., bem como se houve acionamento da cobertura. E) Despesas com veículo: Comprovar documentalmente as despesas relacionadas ao veículo, tais como manutenção, tributos, seguros, entre outros. F) Financiamento do veículo Nissan: Apresentar os documentos que comprovem a existência e os termos do financiamento do veículo Nissan. G) Valores do FGTS: Informar quem realizou o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS do falecido, bem como a destinação dada a tais recursos. Diante das informações e documentos ora requisitados, determino que o esboço de partilha e as primeiras declarações sejam devidamente retificados, de modo a incluir todos os bens deixados pelo falecido (inclusive saldos de FGTS, indenizações securitárias etc.), bem como a atualizar corretamente o passivo, excluindo-se eventuais dívidas já quitadas por meio de seguros. 3. Considerando que o presente litígio possui natureza eminentemente patrimonial e que a solução consensual é sempre preferível à via contenciosa, recomenda-se às partes que envidem esforços para alcançar um acordo, especialmente no tocante à herdeira Thaís Fernanda Lopes. Assim, sem prejuízo dos esclarecimentos solicitados no item 1, é importante que os demais herdeiros avaliem a possibilidade de apresentar proposta de contraprestação financeira proporcional à cota-parte da referida herdeira, de modo a viabilizar a composição amigável e a conclusão célere do inventário, evitando-se a dilação do feito e os custos decorrentes da judicialização prolongada (custas judiciais, perícias, sucumbência etc). Ressalta-se que a autocomposição, além de preservar os vínculos familiares, contribui para a efetividade da jurisdição e para a pacificação social, sendo plenamente admissível no âmbito do inventário, desde que respeitados os princípios da legalidade, igualdade e da legítima expectativa de cada herdeiro. 4. Intimem-se. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

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