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Processo nº 1501214-83.2023.8.26.0506

ID: 327154623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501214-83.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA GAGLIARDI ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501214-83.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - M.A.S. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para: (a) ABSOLVER o réu M A dos S da… Processo 1501214-83.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - M.A.S. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para: (a) ABSOLVER o réu M A dos S das imputações referentes ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (Fato 03), com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da consunção com o crime de perseguição; e (b) CONDENAR o réu M A dos S como incurso nos arts. 147-A, § 1ª, inciso II, do Código Penal (Fato 01), à pena de 09 meses de reclusão e 15 dias-multa no valor mínimo legal; e 129, § 13, do Código Penal (Fato 02), à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão. Diante da ocorrência de concurso material de infrações, nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas somadas resultam em 01 ano e 11 meses de reclusão e 15 dias-multa no valor mínimo legal. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 02 salário mínimo federais, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Considerando a primariedade do sentenciado e a quantidade e natureza da sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu violência e grave à pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Por outro lado, nos termos do art. 77 do CP, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do sentenciado, possível, e socialmente recomendável, a suspensão condicional da pena, o sursis, POR DOIS ANOS, com as condições expressas no art. 78, parágrafo 2º, alíneas a, b e c, do CP (I - Não frequentar bares e casas de tolerância em nenhum horário, II - Proibição de se ausentar da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; III - comparecimento mensal a juízo para informar seu endereço e justificar suas atividades, informando, também, número de celular e e-mail), além das especiais, conforme autoriza o art. 79, também do CP, que seguem: IV -frequentar corretamente o Projeto Olhar (projeto em parceria com a Vara de Violência Doméstica destinado a homens autores de violência doméstica), e V cumprir as medidas protetivas já do conhecimento do agressor, fixadas nos autos nº 1501047-66.2023.8.26.0506 (não se aproximar da ofendida e de seus familiares, não frequentar os locais nos quais possa encontra-la, mantendo uma distância mínima de 100 metros e não se comunicar com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação), ficando o réu ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ORA IMPOSTAS ACARRETARÁ A REVOGAÇÃO DO SURSIS. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando o pedido da vítima, mantenho as medidas protetivas, já de conhecimento das partes, fixadas no apenso 1501047-66.2023.8.26.0506, p. 35/40, por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, ficando consignado que a revogação se dará por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo. (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas se não forem mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não se verificar a existência de decisão judicial em contrário. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIA PAULA GAGLIARDI ANTONIO (OAB 205632/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1501214-83.2023.8.26.0506