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B. S. S. A. x C. R. Da S.

ID: 303394169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015640-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

C. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULLY EMILY DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015640-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015640-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: B. S. S/A - Apda/Apte: C. R. da S. - Magistrado(a) Claudio Godoy - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e NÃO CONHECERAM do recurso da autora, majorados os honorários advocatícios para 17% do valor atualizado da causa (art. 85, par. 11º, do CPC). V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA BILATERAL. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR MAMOPLASTIA BILATERAL E REEMBOLSAR VALORES PAGOS PELA AUTORA, ALÉM DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ARBITRADA NA ORIGEM. A RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO E FORA DO ROL DA ANS. A AUTORA BUSCA MULTA DIÁRIA, POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, ARBITRADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE A RÉ É OBRIGADA A CUSTEAR PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS E (II) SE É CASO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS É ADMITIDA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ E O TRATAMENTO É PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO RECENTE. 4. A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA, MAS NECESSÁRIA PARA TRATAR COMORBIDADES DA AUTORA, JUSTIFICANDO A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.5. PRETENSÃO DA AUTORA À INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA NA DECISÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE, CONFIRMADA NA SENTENÇA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, BASTA QUE A AUTORA DÊ INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DO MONTANTE QUE ENTENDE SER-LHE DEVIDO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Jully Emily da Silva (OAB: 450475/SP) - 4º andar

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Claudia Pita Vasco Medeiros e outros x Antonio Carlos Dos Santos e outros

ID: 302457108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023109-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PITA VASCO MEDEIROS LEANDRO GOMES MEDEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DEJANIRA PEREIRA DA SILVA SANTOS DEJANIRA VICENCIA SANTOS ALVES E ESP IZILDINHA DA SILVA CORTARELLI JOSé ERNESTO CORTARELLI WAGNER ROGERIO RODRIGUES ALVES

Intimação

Advogados:

VIVIAN SOUZA ANHÊ

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IRENE ELVIRA DA SILVA

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ANA PAULA DIAS

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Processo 1023109-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gomes Medeiros - - Claudia Pita Vasco Medeiros - Dejanira Pereira da Silva Santos - - Antoni… Processo 1023109-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Gomes Medeiros - - Claudia Pita Vasco Medeiros - Dejanira Pereira da Silva Santos - - Antonio Carlos dos Santos - - José Ernesto Cortarelli - - Izildinha da Silva Cortarelli - - Wagner Rogerio Rodrigues Alves - - Dejanira Vicencia Santos Alves e Esp - Vistos. 1. Fls. 206/208 e 213: Conforme disposto no art. 231, §1º, CPC, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI docaput. No caso dos autos, não houve citação válida dos réus Antonio Carlos, Dejanira Pereira, Dejanira Civência e Wagner Rogério, uma vez que as cartas de citação foram recebidas por terceiro (fls. 178/181) e porque não se aplica o disposto no art. 248, §4º, CPC. Assim, ao contrário do que argumentou a parte autora, o termo inicial para oferta de contestação não é o dia 01/10/2024. De outro lado, há que reconhecer que o comparecimento espontâneo dos réus supre a falta de citação. Dessa forma, afasto o pedido para decretação de revelia e torno sem efeito a certidão de cartório de fls. 213. 2. Fls. 198 e 212: A representação do espólio se faz pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), por todos os herdeiros, ou pela pessoa que administra provisoriamente a herança (na hipótese de inexistência de nomeação de inventariante - arts. 613 e 614, CPC). Assim, considerando que o réu Antônio Carlos dos Santos faleceu no curso do processo e que não foi juntada certidão de nomeação de inventariante e que a procuração de fls. 212 não conta com a assinatura do sucessor Antônio Carlos da Silva Santos, providencie a parte ré a regularização da representação processual do Espólio de Antônio Carlos dos Santos. Prazo: quinze dias, sob pena de não conhecimento da peça defensiva em relação ao Espólio. Em igual prazo, deverão os réus exibir cópias dos respectivos documentos pessoais de identificação. 3. Sem prejuízo, em igual prazo, para correta aferição da representação processual da parte requerida e para aferição da necessidade de suspensão do feito na forma do art. 313, §1º, CPC, deverá a parte autora juntar certidão cível para verificar a (in)existência de inventário dos bens eventualmente deixados por Antonio Carlos dos Santos. Intime-se. - ADV: VIVIAN SOUZA ANHÊ (OAB 438814/SP), VIVIAN SOUZA ANHÊ (OAB 438814/SP), IRENE ELVIRA DA SILVA (OAB 80569/SP), IRENE ELVIRA DA SILVA (OAB 80569/SP), ANA PAULA DIAS (OAB 353934/SP), ANA PAULA DIAS (OAB 353934/SP), ANA PAULA DIAS (OAB 353934/SP), ANA PAULA DIAS (OAB 353934/SP), ANA PAULA DIAS (OAB 353934/SP), ANA PAULA DIAS (OAB 353934/SP), IRENE ELVIRA DA SILVA (OAB 80569/SP), IRENE ELVIRA DA SILVA (OAB 80569/SP), IRENE ELVIRA DA SILVA (OAB 80569/SP), IRENE ELVIRA DA SILVA (OAB 80569/SP)

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Paloma Caroline Labanca x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 296491595

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033779-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA CAROLINE LABANCA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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BÁRBARA BELÃO MECHE

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033779-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Paloma Caroline Labanca - Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033779-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Paloma Caroline Labanca - Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NARRA SER ENTREGADORA CADASTRADA JUNTO À REQUERIDA E HAVER SIDO SURPREENDIDA COM A DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A PROCEDER A REATIVAÇÃO DE SEU CADASTRO, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES SEJA REDIGA PELO CÓDIGO CIVIL, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL CALCADA NA AUTONOMIA DA VONTADE, NO CASO EM APREÇO A REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO PROCESSO CIVIL, DEIXANDO DE COMPROVAR QUAL CONDUTA E/OU MOTIVO ESPECÍFICO TERIAM ENSEJADO A SANÇÃO DE BLOQUEIO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA ESPECIFICAMENTE (FLS. 93/95) QUE, EM CASO DE DESATIVAÇÃO SEM MOTIVO JUSTO, O USUÁRIO SERIA INFORMADO COM TRÊS DIAS DE ANTECEDÊNCIA, EXCETO NO CASO DE SUSPEITA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL, SENDO POSSIBILITADO AINDA O PEDIDO DE REVISÃO A RESPEITO DA DESATIVAÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE NENHUM DOCUMENTO APTO A COMPROVAR QUE A RÉ TERIA OBEDECIDO AOS TERMOS PACTUADOS E CIENTIFICADO DE FORMA MOTIVADA O USUÁRIO DA PLATAFORMA. EVIDENTE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL, SOBRETUDO PORQUE A REQUERIDA DESCUMPRIU O CONTRATO POR ELA MESMO REDIGIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00 QUE SE MOSTRA AJUSTADO AOS FINS COLIMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP)

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Ice Sabor Comércio De Alimentos Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 292452555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011275-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICE SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RITA MYCAELA ALVES VIEIRA CABRAL

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PÂMELLA PEREIRA DIAS

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NELSON BRUNO VALENÇA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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Processo 1011275-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ICE SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1 - Comprove a parte … Processo 1011275-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - ICE SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1 - Comprove a parte da requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 185,10, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. 234/263: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), RITA MYCAELA ALVES VIEIRA CABRAL (OAB 480822/SP), PÂMELLA PEREIRA DIAS (OAB 428207/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Suellen Da Silva Santos Representada Por Sua Curadora Ivonte Izabel Da Silva x Intermedica Sistema De Saude S/A

ID: 293492179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015861-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DA SILVA SANTOS REPRESENTADA POR SUA CURADORA IVONTE IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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KAMILA FRAGOSO DA SILVA

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Processo 0015861-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1001502-42.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Liminar - Suellen da Silva Santos representada por sua curadora Ivonte Izabel da Silva -… Processo 0015861-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1001502-42.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Liminar - Suellen da Silva Santos representada por sua curadora Ivonte Izabel da Silva - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SUELLEN DA SILVA SANTOS, representada por sua curadora, às fls. 138/143, em face da decisão proferida às fls. 127/130, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. A embargante alega omissão/contradição quanto à concessão de justiça gratuita e a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência sobre a parte excedente do valor executado. A embargada manifestou-se às fls. 149/151, sustentando o não cabimento dos embargos, por não haver omissão, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada. É o relatório necessário. DECIDO. De início, recebo os embargos, pois, tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, a parte autora alegada omissão na decisão embargada, especificamente quanto aos benefícios da justiça gratuita já deferidos em sentença nos autos principais. Com efeito, analisando os autos, constata-se terem sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora nos autos principais (fl. 60/61). A omissão apontada pela embargante procede parcialmente. De fato, a decisão embargada foi omissa quanto ao tratamento a ser dado aos honorários de sucumbência diante da condição de beneficiária da justiça gratuita da embargante. Conforme entendimento consolidado, o beneficiário da justiça gratuita não está absolutamente impedido de ser condenado em custas e honorários, mas a exigibilidade dessa condenação fica suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nesse contexto, considerando que a embargante comprovou sua incapacidade financeira (recebe BPC/LOAS no valor de R$ 1.518,00 mensais) e que os benefícios da justiça gratuita foram devidamente deferidos nos autos principais, deve ser reconhecida a aplicação do disposto no art. 98, §3º do CPC, suspendendo-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para, sanando a omissão apontada, manter a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor do excesso de execução reconhecido, porém suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita; No mais, mantenho a decisão embargada em seus demais termos. Cumpra-se a decisão embargada com a presente complementação. Intime-se. - ADV: KAMILA FRAGOSO DA SILVA (OAB 387326/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1035719-38.2024.8.26.0405

ID: 316830922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035719-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ALVES CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

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Processo 1035719-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ester Alves Correia de Oliveira - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com funda… Processo 1035719-38.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ester Alves Correia de Oliveira - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao ajuizamento da ação, não estará isenta a parte autora do recolhimento das custas, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021) Também assim já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária - taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense - arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense - precedentes - agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação" (TJSP Agravo de Instrumento 2049322-86.2022.8.26.0000; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022) Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta sentença ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 502698/SP)

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Banco Bradesco S/A x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 278239079

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040170-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040170-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040170-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA CONTRA BANCO BRADESCO S/A, VISANDO O REGISTRO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A ANOTAR A CESSÃO EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE; INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (II) REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS EM BANCO DE DADOS DO APELADO, VISANDO EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO AO CONSORCIADO CEDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:PRELIMINARES AFASTADAS. NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE ANUÊNCIA DO DEVEDOR, BASTANDO A NOTIFICAÇÃO. A CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS NÃO TRANSFERE OBRIGAÇÕES, APENAS DIREITOS, NÃO SE APLICANDO O ART. 13 DA LEI Nº 11.795/2008. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS NÃO EXIGE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. 2. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA A EFICÁCIA DA CESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL ART. 290. LEI Nº 11.795/2008, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.471/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 01/08/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000411-38.2024.8.26.0405, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 12/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036943-45.2023.8.26.0405, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018316-90.2023.8.26.0405, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 24/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alan Martins Da Cruz x Edmilson Alves Da Silva

ID: 279905378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002836-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

EDMILSON ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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IRENITA APOLONIA DA SILVA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP) Processo 1002836-38.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado E… ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP) Processo 1002836-38.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alan Martins da Cruz - Reqdo: Edmilson Alves da Silva - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 15:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDEzNDg4MDUtNGM4ZC00OWUxLWFhYmMtZmM5NTUwYzMxYjNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1011857-38.2024.8.26.0405

ID: 306146298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011857-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1011857-38.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida… Processo 1011857-38.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida nos autos, procedendo-se a BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação, acima descrito, e CITANDO-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas). Observo que se trata do SEGUNDO mandado expedido nos autos para cumprimento da liminar, tendo o anterior retornado sem cumprimento, ante a ausência de fornecimento dos meios para o efetivo cumprimento da diligência, o que se mostra inadmissível, mormente ao se constatar que a demanda se encontra com o andamento sustado em razão de tal circunstância desde ABRIL DE 2025. Assim, fica o autor advertido de que deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para propiciar o cumprimento da ordem, e não o contrário, anotando-se que a ação não pode se eternizar à espera de providências que importam à própria parte interessada. Cumprirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIV). Logo, ante a constatação de que o feito se encontra sem efetivo andamento há mais de trinta dias em razão da exclusiva desídia dos patronos do autor, expeça-se carta de intimação, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando desde logo consignado que eventual nova devolução do mandado por ausência de fornecimento dos meios importará em imediata extinção da lide sem apreciação do mérito, nos termos supracitados. ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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S. B. R. x B. B. S. A.

ID: 291608206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014018-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. B. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FRANCISCA XAVIER PEREIRA

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Processo 0014018-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1015632-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.B.R. - B. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença foi reje… Processo 0014018-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1015632-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.B.R. - B. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada em fls. 405/406. Em fls. 409, a exequente requereu a intimação da parte contrária para pagamento do saldo remanescente. Às fls. 413, o requerido alegou a garantia do juízo por meio de apólice e a necessidade de aguardar o julgamento do agravo de instrumento interposto. Em fls. 425/426, a requerente apontou a não concessão do efeito suspensivo em sede recursal. Em fls. 431/433, o requerido opôs em embargos de declaração, sob alegação de omissão em relação à apólice de seguro apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e providos para o fim de declarar a decisão quanto à apólice apresentada. Verifica-se o documento relativo ao seguro garantia em fls. 273/282, no valor de R$20.931,84. Conforme fls. 268, o executado relatou que a quantia corresponderia ao montante controverso de R$16.101,41, acrescido de 30%. Ainda, acostou em fls. 284 o comprovante do depósito do montante incontroverso de R$79.713,75, já levantado pela credora em fls. 382. Tendo em vista o disposto no art. 835, §2º, do CPC (§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento), não se entende pela garantia do juízo porque o acréscimo de 30% foi calculado a partir do montante controverso e não do montante total, situação que resulta no acréscimo inferior ao quanto estipulado por determinação legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento provisório de sentença Decisão que indeferiu a impugnação do seguro garantia e determinou à executada a complementação do acréscimo de 30% sobre o débito segurado Recurso dos exequentes Pretensão ao reconhecimento da rejeição da garantia ante a ausência do acréscimo de 30% Cabimento - Seguro garantia judicial que se trata de modalidade equiparada a dinheiro, desde que em valor não inferior ao débito, acrescido de 30% - Inteligência do art. 835, §2º do CPC Requisito não cumprido pela executada Impossibilidade de a apólice apresentada garantir o juízo, pois o seu valor é inferior ao disposto em lei A insuficiência da garantia não autoriza a concessão de prazo à executada para complementação do valor - Precedentes Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293178-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023 grifo nosso) Além disso, apresentada a apólice com a finalidade de concessão do efeito suspensivo (fls. 271), não se verifica que o prosseguimento dos atos executórios é suscetível de causar à requerida dano irreparável ou de difícil reparação (art. 525, §6º, CPC). Diga a requerida em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCA XAVIER PEREIRA (OAB 319255/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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