Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036399-53.2024.8.26.0007" – Página 32 de 34

Processo nº 1011955-53.2024.8.26.0007

ID: 331491598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011955-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA RODRIGUES MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011955-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Aparecida Rodrigues Motta - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V… Processo 1011955-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Priscila Aparecida Rodrigues Motta - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Alberto Villari De Lima x Banco Agibank S.A.

ID: 332086370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022819-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALBERTO VILLARI DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1022819-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Alberto Villari de Lima - Banco Agibank S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, … Processo 1022819-53.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Alberto Villari de Lima - Banco Agibank S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 78403/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erasmo Rodrigues Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307771664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017317-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSUE MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017317-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1013951-23.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Erasmo Rodrigues dos Santos - Eletropaulo Metropolitana… Processo 0017317-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1013951-23.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Erasmo Rodrigues dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSUE MENDES DE SOUZA (OAB 152061/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037078-53.2024.8.26.0007

ID: 313140572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1037078-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GARCIA FIGUEIREDO RENATO MEIMBERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037078-53.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Renato Meimberg - - Fabio Garcia Figueiredo - 1) Diante do trânsito em julga… Processo 1037078-53.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Renato Meimberg - - Fabio Garcia Figueiredo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamela Da Silva Vieira De Sa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276977160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021294-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA SILVA VIEIRA DE SA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO CHARU NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Charu Neto (OAB 100557/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Luiz Carlos de Carvalho (OAB 93167/SP) Processo 0021294-53.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pamel… ADV: Mauricio Charu Neto (OAB 100557/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Luiz Carlos de Carvalho (OAB 93167/SP) Processo 0021294-53.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pamela da Silva Vieira de Sa - Exectdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004863-48.2025.8.26.0020

ID: 323308067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004863-48.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004863-48.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.F.J. - Descabida a dispensa de pagamento das custas originadas no cancelamento da distribuição. Referida… Processo 1004863-48.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.F.J. - Descabida a dispensa de pagamento das custas originadas no cancelamento da distribuição. Referida custa foi instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03, e regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - INCONFORMISMO - CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO PARCIAL - Caso em que houve desistência da ação após determinação de comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça - A desistência foi homologada, com condenação às custas e despesas processuais (art. 90, CPC) - Hipótese que enseja cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), afastando-se a exigibilidade das custas processuais iniciais (taxa judiciária) - Exigibilidade, contudo, de pagamento de despesas para o cancelamento de processos instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03, e regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 - Distinção entre custas iniciais e despesas com cancelamento de processo - Fato gerador da despesa que é, justamente, o cancelamento do processo - Benefício da gratuidade de justiça negado, ante a omissão de documentos sobre a alegada hipossuficiência financeira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1022819-53.2024.8.26.0007; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) "EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória. Homologação do pedido de desistência da ação e determinação de cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas iniciais. Condenação do autor a pagar as despesas processuais. Inteligência do artigo 2º, § único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1008991-87.2024.8.26.0007; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) De tal modo, são devidas as despesas com o cancelamento do processo, que devem ser pagas pela requerente, uma vez que não foi deferida a gratuidade da justiça em seu favor. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Não comprovado o pagamento das despesas, inscreva-se na dívida ativa. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. Dos S. e outros x A. F. Dos S.

ID: 320846368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007811-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. P. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007811-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1017273-27.2018.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - A.C.S. - - P.C.S. - A.F… Processo 0007811-53.2024.8.26.0007 (processo principal 1017273-27.2018.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - A.C.S. - - P.C.S. - A.F.S. - Trata-se de ação de execução de alimentos pelo prisão. Os exequentes opuseram embargos de declaração contra a sentença à fl. 226, que julgou extinta a execução, alegando que não houve a implementação da obrigação em folha de pagamento e não houve pagamento integral do débito. Diante da omissão, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença e analisar o pedido de fls. 223/224. Considerando que o executado não efetuou a devida atualização do valor das prestações vencidas até dezembro de 2024 e não efetuou a comunicação da empregadora para desconto em folha de pagamento das parcelas vencidas no ano 2025, acolho o pedido dos exequentes para dar continuidade à execução. Afasto a alegação do executado de pagamento de mensalidades escolares, já que o pagamento deve ser efetuado no exato formato do título executivo. Com efeito, a sentença dos autos principais fixou "o valor dos alimentos devidos pelo o réu aos seus filhos no valor correspondente a 30% (trinta por cento dos rendimentos líquidos) ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, a vencer todo dia 10 de cada mês" (fls. 312/318 dos autos n° 1017273-27.2018.8.26.0007), tendo a referida sentença sido mantida em sede de recurso de apelação, especificando-se que "em caso de emprego o pagamento da pensão se dê mediante desconto em folha e depósito em conta bancária da genitora" (fls. 384/394). Assim, recebo os embargos de declaração e os acolho para intimar o executado na pessoa de seu advogado e pela imprensa oficial para, em três dias para comprovar o pagamento do apurado no cálculo, bem como as prestações vincendas, até a efetiva satisfação do débito. Escoados, tornem para deliberação do decreto prisional. Por fim, conforme decisão à fl. 94, "o pedido de expedição de ofício para implantação do desconto em folha deve ser dirigido aos autos do processo em que fixada a obrigação alimentar", tendo sido encaminhado ofício em novembro de 2024 (fls. 456/457 dos autos n° 1017273-27.2018.8.26.0007). Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: CARLOS ROBERTO GARCIA (OAB 238808/SP), VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP), FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS (OAB 382033/SP), JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA (OAB 336880/SP), VICTORIA RAQUEL DA SILVA (OAB 384535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042510-53.2024.8.26.0007

ID: 326063058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042510-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOREIRA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042510-53.2024.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Moreira da Silva Reis - Vistos. Regularize o requerente, no prazo de 5 dias, sua representação processual com outorga… Processo 1042510-53.2024.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Moreira da Silva Reis - Vistos. Regularize o requerente, no prazo de 5 dias, sua representação processual com outorga específica para litigar nestes autos. Para o cargo de inventariante nomeio Gustavo Moreira da Silva Reis, RG nº 34.363.786-8/SSP/SP, CPF nº 352.958.868-75. Essa decisão, devidamente assinada pelo inventariante ou seus procuradores legais com poderes especiais e digitalizada nos autos, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando o inventariante AUTORIZADO, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe ao inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá o inventariante providenciar, no prazo de 30 dias: a) certidões de óbito dos genitores da autora da herança; b) certidão de nascimento ou casamento do requerente; c) recolhimento das custas judiciais devidas. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. A seguir, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. Sem prejuízo, proceda a Serventia a conferência das custas judiciais devidas. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. No silêncio e verificado o descumprimento deste despacho, não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: WELLINGTON BONFIM DE OLIVEIRA (OAB 441363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. R. S. x C. N. U. C. C.

ID: 326334801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021752-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. R. S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021752-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021752-53.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. R. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: C. N. U. - C. C. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM FACE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. COBRANÇA REFERENTE À CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO, ESPECIFICANDO COM CLAREZA OS VALORES DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO. FATOR QUE INFLUENCIA DIRETAMENTE NO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. LICITUDE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.656/1998. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA VANTAGEM POR PARTE DA APELADA OU LIMITAÇÃO AO TRATAMENTO DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POSTULADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO, CONSISTENTE NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR QUE EXTRAPOLA O ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE QUE É DESCABIDA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO C. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RECORRENTE, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Anderson Dias Kobi (OAB: 27525/ES) - Luciana Mayumi Sakamoto (OAB: 303101/SP) - Carlos Fernando Couto de Oliveira Souto (OAB: 27622/RS) - Beatriz Mantovani Bergamo (OAB: 300048/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Paulo Lima Da Silva

ID: 328282827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017484-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

PAULO LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017484-53.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Paulo Lima da Silva - Vistos. 1) Homologo … Processo 1017484-53.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Paulo Lima da Silva - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos Proceda-se ao desbloqueio do veículo via RENAJUD (f. 180/181). Manifeste-se o credor se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 15 dias, presumindo-se concordância em caso de silêncio. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: MÁRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO (OAB 217236/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes