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Carlos Vinicius Soares De Oliveira x Banco Itaucard S/A

ID: 296112466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024618-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024618-38.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos Vinicius Soares de Oliveira - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratório… Processo 1024618-38.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Carlos Vinicius Soares de Oliveira - Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratório de revisão contratual proposta por CARLOS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAUCARD S.A., na qual pleiteia a revisão de cláusulas da Cédula de Crédito Bancário nº 81584769, firmada em 11/12/2020, no valor de R$ 28.868,00, acrescido de tarifas e impostos, totalizando R$ 28.944,53, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 913,70, referente ao financiamento de veículo automotor, com início em 07.01.2021 e fim em 07.12.2024. Em suma, a autora alega que houve a utilização da Tabela Price, método que considera abusivo e incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Ademais, afirma que os juros remuneratórios pactuados são abusivos. Além disso, aponta cobranças indevidas de tarifas bancárias e venda casada de seguro. Por isso, além da revisão contratual, alteração da forma de amortização da dívida e adequação dos juros remuneratórios, pleiteia a consignação de valores mensais de R$ 814,29, a manutenção da posse do automóvel e impedimento de restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, o autor apresentou laudo contábil elaborado por perito particular (fls. 57/75), concluindo pela aplicação do método de Gauss para amortização da dívida. Em seguida, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi deferido, mas indeferido o pedido de tutela provisória de urgência para manutenção da posse do veículo e evitar a busca e apreensão, além do impedimento de inscrição nos cadastros de inadimplentes (fls. 109/111). Ato contínuo, o banco réu apresentou contestação e afirmou que não houve incidência de tarifa de cadastro e seguro de proteção financeira. Ademais, defendeu a legalidade do contrato firmado, a validade da Tabela Price, a regularidade dos juros remuneratórios e demais encargos pactuados, bem como a ausência de qualquer abusividade. Por fim, sustentou a legalidade da capitalização dos juros e da cobrança de tarifas e serviços, assim como a cobrança do registro do contrato, do IOF e da tarifa de avaliação de bens. Pleiteou a improcedência da ação. Houve apresentação de réplica às fls. 212/223. Por fim, o autor pleiteou a produção de prova pericial contábil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o exame de toda a matéria do processo depende de análise exclusivamente de direito e de prova documental. Portanto, prescindível a prova pericial contábil pleiteada pelo autor às fls. 237/239. As atividades bancárias se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 3º, §2º, da referida lei, é expresso ao definir serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". De acordo com a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Desta forma, a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes é reconhecida. No entanto, o código consumerista não é contrário ao artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, que impõe a prevalência, na relação jurídica mantida entre as partes, dos princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual: A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.. A controvérsia reclama a verificação da abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados no contrato de Financiamento de Veículo entre as partes. A simples fixação de taxa de juros superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva ou ausência de informação clara, o que não foi efetivamente comprovado nos autos. Ao contrário disso, a cláusula contratual expressamente consignou a voluntariedade da contratação do financiamento, juntamento com o seguro do automóvel. Em relação aos juros remuneratórios abusivos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 27), definiu o seguinte para aferição da abusividade ou não dos juros remuneratórios: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Assim, com arrimo no entendimento supracitado, entendo como aceitável a taxa de juros que não supere o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período do contrato. Somente nos casos em que os juros se mostram abusivos, muito superiores ao dobro da taxa média de mercado, o provimento deve ser voltado a reduzir a taxa contratual, adequando-a ao teto ora adotado, qual seja, o dobro taxa média de mercado, dando-se a impressão de que não seria possível cobrar acima da média. Nos casos em que os juros se mostram abusivos, muito superiores ao dobro da taxa média, é que será necessário o balizamento da taxa de juros, uma vez que, como dito, é possível que ela supere a média de mercado; o que não é admissível é que ela se revele abusiva ao extremo. Na hipótese, as partes celebraram, em 11/12/2020, contrato de financiamento de veículo, com juros remuneratórios de 1,57% a.m. ou 20,58% a.a. (fls. 49). Entretanto, a parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios contratados por serem superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN que, a época da contratação, era de 1,47 % a.m. e 19,20% a.a. (segundo informa a própria parte autora às fls. 76). Portanto, observa-se que a taxa de juros aplicada no contrato correspondeu a um aumento de quase 7% em relação à média do período (dez/2020), isto é, muito inferior ao dobro (ou 100% de aumento) da taxa média de juros praticada no mercado. Ademais, registro que a taxa de juros praticada nesta modalidade de contratação é diferenciada em relação a outros empréstimos, em decorrência do menor risco existente, notadamente tratando-se de financiamento de veículo dado em garantia (alienação fiduciária), inexistindo prova de cobrança de juros remuneratórios abusivos. Ademais, a mera utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização, mas distribuição dos juros e do capital em parcelas durante o período estabelecido no contrato para amortização do empréstimo. De acordo com renomado economista Paulo Sandroni, a Tabela Price consiste em um sistema de amortização de dívidas em prestações iguais, compostas de duas parcelas, uma de juros e a outra do principal, isto é, do capital inicialmente emprestado. A Tabela Price deve seu nome provavelmente ao inglês R. Price, que durante o século XVIIII relacionou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos, e se denomina também sistema francês de capitalização. Na medida em que a prestação é composta de dois elementos uma de juros e outra do principal -, a fórmula permite calcular os juros devidos na primeira parcela e, por subtração da prestação que se deseja pagar, a parcela do principal que se deseja amortizar (Cf. Dicionário de Economia e Administração, p. 404, São Paulo, Nova Cultural, 1996). Portanto, o sistema francês de amortização, também conhecido como Tabela Price, é um método de amortização que resulta em prestações de valor constante. A fórmula empregada calcula um fator que, ao ser multiplicado pelo principal, define o valor da prestação. Os juros são calculados sobre o saldo devedor mensalmente, e a diferença entre a prestação e os juros constitui a amortização do principal. O processo se repete, utilizando o novo saldo para o cálculo dos juros subsequentes. Em nenhum momento, processa-se qualquer mecanismo de capitalização, ou seja, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros. Assim, no que tange à taxa de juros anual, esta representa os juros mensais, capitalizados o que é perfeitamente possível, pois a capitalização de juros passou a ser permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada, conforme ocorreu no presente caso (fls. 46, item 1). Ademais, consolidou-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de ser a Lei da Usura é inaplicável às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 596 da Corte: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Por isso, a cobrança de juros remuneratórios em percentual acima de 12% ao ano, por si só, também não resulta em abusividade ou onerosidade excessiva. No caso em análise, as taxas efetivamente aplicadas não se encontram em patamar elevado, o que impede a pleiteada revisão do contrato. Importante, ainda, registrar que a parte autora tinha conhecimento prévio das taxas remuneratórias contratadas, e, considerando que estavam acima da média estabelecida pelo Banco Central, poderia ter procurado outra instituição financeira ou até mesmo não ter firmado o contrato. A cobrança da tarifa de registro do contrato (despesas do emitente) no valor de R$ 120,91 é lícita, porque houve previsão contratual (fls. 49) e correspondência com a efetiva prestação do serviço com o registro do gravame no documento do veículo financiado e já baixado pelo banco (fls. 133) , o que se verifica no presente caso em que a parte autora nem alega ausência de prestação do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem validado tal cobrança (Tema 958), especialmente em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, nos quais o registro perante o órgão competente (ex.: Detran) é obrigatório para a constituição da garantia real: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem. Contudo, tal validação não é irrestrita, ressalvando-se as situações em que se configure abuso na cobrança de serviço não efetivamente prestado, bem como a prerrogativa de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, sempre em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso em análise, constata-se a comprovação inequívoca da prestação do serviço de avaliação do veículo pela instituição financeira (fls. 178). O Termo de Avaliação de Veículo apresentado demonstra a efetiva realização da avaliação. Desse modo, não se vislumbra, neste particular, a ilegalidade arguida pela parte autora. Por fim, o autor afirma categoricamente que houve venda casada de seguro, no importe de R$ 1.560 (fls. 11 e 14). No entanto, o autor não financiou ou contratou seguro, conforme expressamente previu o contrato às fls. 49 (item B6). Assim, errou o autor em seu pedido porque o valor apontado como seguro financiado, na verdade, trata-se de financiamento dos acessórios como revisão programada, serviço de despachante, IPVA e protetor de carter (fls. 160). Por isso, não há que se cogitar em venda casada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a autora arcará com as despesas e custas. Arcará também a parte autora com honorários do procurador da parte ré, os quais fixo em R$ 5.716,05 (Tabela de Honorários da OAB-SP para procedimento ordinário na Subseção de Campinas-SP em 2024), nos termos do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Jacson Do Nascimento Ribeiro x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 327352989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024865-96.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACSON DO NASCIMENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024865-96.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jacson do Nascimento Ribeiro - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Trata… Processo 1024865-96.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jacson do Nascimento Ribeiro - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JACSON DO NASCIMENTO RIBEIRO em face de BANCO PAN S.A. O Autor alegou ter celebrado contrato de financiamento em 04 de setembro de 2024 para aquisição de veículo Renault Kwid, ano 2017/2018, placa BBO4I62, no valor de R$ 7.100,00 de entrada e 48 parcelas mensais de R$ 1.366,38. Após o início do cumprimento das obrigações, o Autor afirmou ter constatado a extensão da dívida e a existência de cláusulas abusivas. Requereu: a) a possibilidade de depósito judicial do valor incontroverso ou o depósito integral das parcelas em conta específica, afastando-se a mora; b) a inversão do ônus da prova; c) a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, especialmente quanto aos juros remuneratórios, que seriam fixados sem capitalização, à taxa de 25,45% ao ano (média do BACEN) ou, alternativamente, em 12% ao ano ou outro patamar a ser fixado. Requereu, ainda, a exclusão das cobranças relativas à Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista, com devolução simples dos valores, atualizados e acrescidos de juros. Juntou documentos às fls. 37/170. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fl. 197). O BANCO PAN S.A., devidamente citado (fls. 203), apresentou contestação (fls. 204/236). Preliminarmente, arguiu desinteresse no procedimento do Juízo 100% digital; ausência de exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos; ausência de interesse de agir; impugnação à gratuidade da justiça e ao valor incontroverso; e o afastamento da tutela antecipada. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, a possibilidade de capitalização de juros e a validade do sistema Price. Alegou que, em caso de inadimplência, incidem apenas juros remuneratórios, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Afirmou a legalidade das tarifas cobradas, inclusive a de cadastro, e impugnou os cálculos do Autor. Requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova e, em caso de perícia, que os custos fossem arcados pelo Autor. Pugnou pela improcedência total da ação. Juntou documentos nas fls. 237/366. Instadas a especificarem provas (fls. 373), o Autor manifestou-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide, sem interesse em produzir novas provas ou audiência conciliatória (fl. 376). O Réu não se manifestou (fl. 377). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Do desinteresse no Juízo 100% digital: Trata-se de mera faculdade processual que não impede o prosseguimento regular do feito, sendo questão que não afeta o mérito da demanda. Da ausência de exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos e requerimentos genéricos: A petição inicial, embora concisa em alguns pontos, descreve a relação contratual e aponta as cláusulas que, no entender do Autor, seriam abusivas, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Réu. A parte Ré contestou de forma abrangente todos os pontos questionados, demonstrando que não houve prejuízo ao seu direito de defesa. A alegação não procede. Da ausência de interesse de agir: O interesse de agir é caracterizado pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional. O Autor busca a revisão de cláusulas contratuais que entende serem abusivas, o que se enquadra perfeitamente na via revisional. Há, portanto, interesse de agir. Da impugnação à gratuidade da justiça: O benefício da justiça gratuita foi devidamente deferido à fl. 197, após a análise dos documentos apresentados pelo Autor às fls. 177/185, que comprovaram sua hipossuficiência financeira. Não há elementos novos na contestação que justifiquem a revogação do benefício. Da impugnação ao valor apontado como incontroverso e afastamento da tutela antecipada: As questões relativas aos valores e à mora serão analisadas no mérito da demanda, conforme a legalidade das cláusulas contratuais. O pedido de depósito judicial de valores, seja incontroverso ou integral, será analisado em conjunto com a descaracterização da mora. Assim, rejeito as preliminares arguidas pelo Réu. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as suas disposições. O Autor busca a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 25,45% ao ano (média do BACEN) ou, alternativamente, a 12% ao ano. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) e na Lei nº 4.595/64, que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional. A pactuação dos juros remuneratórios é livre, desde que não comprovada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. A Súmula 596 do STF estabelece: Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Adicionalmente, a Súmula 382 do STJ dispõe: Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Conforme o contrato de financiamento, a taxa de juros da operação foi pactuada em 50,32% ao ano, o que equivale a 3,46% ao mês. Para verificar a abusividade, deve-se comparar essa taxa com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "Aquisição de Veículos - Pessoas Físicas". Conforme o documento acostado aos autos (fls. 147/152), a taxa média para a aquisição de veículos em setembro de 2024 foi de 25,95% ao ano e 1,94% ao mês. A taxa contratada de 50,32% ao ano revela-se significativamente superior à média de mercado de 25,95% ao ano, conforme dados do Banco Central. Tal disparidade, por si só, demonstra a abusividade na pactuação dos juros remuneratórios. Sobre a matéria, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery elucida: "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que se afasta significativamente da taxa média de mercado para o tipo de operação financeira em questão, divulgada pelo Banco Central do Brasil. A análise da abusividade não se restringe apenas à comparação com a média, mas também à consideração das particularidades do contrato e do risco da operação." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 1.298). Portanto, impõe-se a revisão da cláusula de juros remuneratórios, devendo ser limitada à taxa média de mercado praticada à época da contratação, ou seja, 25,95% ao ano, nos termos do documento do Banco Central juntado aos autos (fls. 147/152). O Autor pleiteia a fixação dos juros sem capitalização. É cediço que a capitalização de juros é permitida nos contratos bancários desde que expressamente pactuada e em periodicidade inferior a um ano, conforme o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ: Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada." Adicionalmente, a Súmula 541 do STJ prevê: Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No presente caso, o contrato de financiamento prevê juros de 50,32% ao ano e 3,46% ao mês. A mera previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para autorizar a capitalização. Quanto ao sistema de amortização (Tabela Price), o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela sua legalidade, desde que não haja capitalização de juros em periodicidade inferior à anual não expressamente pactuada, o que foi superado pela Súmula 541 do STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. Improcedência da ação. Apelo da autora. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TABELA "PRICE". Aplicação. Possibilidade. Utilização que não implica anatocismo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP - 1002336-19.2022.8.26.0606, Relator(a): JAIRO BRAZIL, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/08/2023, Data de Publicação: 15/08/2023) Diante da abusividade da taxa pactuada, a capitalização deverá incidir sobre a taxa de juros remuneratórios revisada para a média de mercado, ou seja, 25,95% ao ano. O Autor pleiteia a exclusão da Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista. Tarifa de Avaliação do Bem: O STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (tema 958 do STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "Abusividade da cobrança de serviços de terceiros, tais como 'comissão do correspondente bancário', 'serviços de despachante' e 'avaliação de bem', sem a efetiva prestação de serviço ou quando tal serviço puder ser comprovado por outros meios." No caso, o contrato prevê a cobrança de R$ 650,00 a título de Tarifa de Avaliação. O termo de avaliação de veículo de fls. 268/269 demonstra a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem financiado. Portanto, a cobrança, por si só, não é abusiva, desde que haja a efetiva prestação do serviço e o valor não seja excessivo, o que não foi demonstrado pelo Autor. Registro de Contrato: O STJ, também no julgamento do REsp 1.578.553/SP, entendeu ser válida a tarifa de registro de contrato. "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva." O contrato prevê a cobrança de R$ 312,63 para despesas com o órgão de trânsito para registro do contrato. A exigência de registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente é legal e visa dar publicidade ao ato e garantir a segurança jurídica da operação. A cobrança, desde que relacionada às despesas efetivamente realizadas para o registro, é lícita. Seguro Prestamista: A contratação de seguro prestamista em contratos de financiamento é lícita, desde que facultativa e que não configure venda casada. A Súmula 618 do STJ dispõe: Súmula 618 do STJ: "É válida a cláusula que prevê a contratação de seguro prestamista em contratos de mútuo, desde que a escolha da seguradora seja facultada ao consumidor." No caso dos autos, a proposta de adesão ao seguro PAN Protege Proteção Financeira (fls. 132/136) e a Cédula de Crédito Bancário indicam a contratação do seguro no valor de R$ 2.165,00. A proposta de adesão do seguro prestamista especifica "TOO SEGUROS S.A." como seguradora. O Banco Pan S.A. e a Too Seguros S.A. fazem parte do mesmo grupo econômico. A doutrina de Flávio Tartuce acerca da venda casada é relevante: "A venda casada, vedada pelo CDC em seu art. 39, I, ocorre quando o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem justa causa. No contexto dos contratos bancários, a imposição da contratação de seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora do mesmo grupo econômico, sem que seja dada a opção de escolha ao consumidor, configura venda casada." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2021, p. 301). Ainda que o contrato mencione que a contratação do seguro é facultativa (cláusula 2.1,vii - fls. 121), e a proposta de adesão afirme a opção de contratação (fls. 134/135), a vinculação da contratação do seguro à seguradora do mesmo grupo econômico do Banco Pan, sem a comprovação de que foi dada ao consumidor a real liberdade de escolha por outra seguradora, configura venda casada, o que é vedado pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiterado esse entendimento: Ação revisional - Cédula de crédito bancário (CDC veículo) - Sentença de improcedência.Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da referida tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço (registro de contrato) pela financeira ré - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.Tarifa de avalição de bem - Tema também examinado em consonância com a orientação do STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausente prova documental da efetiva prestação do serviço de avaliação de bem, ônus da prova do Banco réu (art. 6º, VIII, do CDC) - Abusividade evidenciada - Recurso provido.Seguro automóvel - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor autor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Recurso provido.Recurso provido em parte. (grifo meu). (TJSP - 1000562-38.2023.8.26.0114, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 04/09/2023, Data de Publicação: 04/09/2023) Assim, a cobrança do seguro prestamista deve ser considerada abusiva por configurar venda casada. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios excessivos) descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado do STJ na Súmula 381: Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Considerando que a abusividade foi alegada e comprovada pelo Autor, a descaracterização da mora é medida que se impõe. Em consequência, o pedido de depósito judicial dos valores, seja incontroverso ou integral, deve ser acolhido, cabendo ao Autor, caso ainda não tenha feito, depositar o valor das parcelas recalculadas, sem os encargos abusivos, afastando-se, assim, os efeitos da mora. Os valores cobrados indevidamente, referentes aos juros remuneratórios abusivos e ao seguro prestamista, devem ser restituídos ao Autor. A devolução deverá ser de forma simples, e não em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira na cobrança, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe a existência de má-fé por parte do fornecedor, o que não se verifica quando há divergência de interpretação sobre a legalidade ou não de cláusulas contratuais. Os valores a serem restituídos deverão ser acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A apuração desses valores dar-se-á em sede de liquidação de sentença. A inversão do ônus da prova é cabível em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a relação de consumo e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira justificam a inversão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACSON DO NASCIMENTO RIBEIRO em face de BANCO PAN S.A. para: Revisar a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, para que incidam à taxa de 25,95% ao ano (taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade "Aquisição de Veículos - Pessoas Físicas" em setembro de 2024), mantendo-se a capitalização pactuada, desde que sobre a taxa revisada. Declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista (R$ 2.165,00) por configurar venda casada. Determinar a restituição simples dos valores pagos a maior em razão da revisão dos juros remuneratórios e da exclusão do seguro prestamista, a ser apurado em liquidação de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Descaracterizar a mora do Autor, devendo ser permitido o depósito judicial das parcelas recalculadas, caso ainda não o tenha feito. Diante da sucumbência recíproca, e considerando o proveito econômico obtido por cada parte, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% sobre o valor da parte do pedido em que sucumbiu (valor do seguro prestamista e diferença entre a taxa de juros original e a taxa média, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido e com juros). Condeno o Réu ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que fixo em 10% sobre o valor da parte do pedido em que o Autor logrou êxito (valor do seguro prestamista e diferença entre a taxa de juros original e a taxa média, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigido e com juros). Observar-se-á a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao Autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Carlos Vinicius Soares De Oliveira x Banco Itaucard S/A

Jacson Do Nascimento Ribeiro x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A