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P. S. F. e outros x C. F. Da S.

ID: 277554722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031995-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. S. F. T. S. F.

Polo Passivo:

C. F. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula do Nascimento de Assis Constantino (OAB 143646/SP), Marco Antonio Esteves (OAB 151046/SP), Luciana Rocha Silva (OAB 296170/SP) Processo 1031995-68.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Espe… ADV: Ana Paula do Nascimento de Assis Constantino (OAB 143646/SP), Marco Antonio Esteves (OAB 151046/SP), Luciana Rocha Silva (OAB 296170/SP) Processo 1031995-68.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. S. F. , P. S. F. - Reqdo: C. F. da S. - Vistos. 1) Fls. 412/414 e 424: Diante da concordância do Ministério Púbico, bem como considerando que o valor do plano de saúde que é descontado automaticamente do holerite do requerido já integra o conceito de alimentos, defiro a redução dos alimentos provisórios fixados às fls. 37/38 para 25,90% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que continuem sendo descontados junto à folha de pagamento do requerido os valores necessários ao custeio do plano de saúde dos alimentados. Por rendimentos líquidos entenda-se os vencimentos brutos após as deduções de imposto de renda e contribuições previdenciárias, incluindo-se na base de cálculo dos alimentos, todos os adicionais, comissões, vantagens, décimo terceiro salário e horas extras, com exclusão apenas do adicional de férias. Os alimentos também não incidem sobre verbas rescisórias trabalhistas e FGTS, que por terem natureza indenizatória, não se incluem na renda do réu, propriamente dita. Os alimentos provisórios serão divididos em partes iguais entre os autores, de modo que cada um receberá 12,95% do salário líquido do réu. Providencie o CARTÓRIO a expedição de ofício à empregadora do requerido (Caixa Econômica Federal) noticiando a redução dos alimentos provisórios fixados neste processo. 2) No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o requerida sobre os novos documentos que foram apresentados pelos autores às fls. 427/513 (art. 437, § 1.º, do Código de Processo Civil). 3) No prazo comum de 15 (quinze) dias, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Digam, outrossim, sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se.

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P. S. F. e outros x C. F. Da S.

ID: 277363202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031995-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. S. F. T. S. F.

Polo Passivo:

C. F. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DO NASCIMENTO DE ASSIS CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula do Nascimento de Assis Constantino (OAB 143646/SP), Marco Antonio Esteves (OAB 151046/SP), Luciana Rocha Silva (OAB 296170/SP) Processo 1031995-68.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Espe… ADV: Ana Paula do Nascimento de Assis Constantino (OAB 143646/SP), Marco Antonio Esteves (OAB 151046/SP), Luciana Rocha Silva (OAB 296170/SP) Processo 1031995-68.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. S. F. , P. S. F. - Reqdo: C. F. da S. - Vistos. 1) Fls. 412/414 e 424: Diante da concordância do Ministério Púbico, bem como considerando que o valor do plano de saúde que é descontado automaticamente do holerite do requerido já integra o conceito de alimentos, defiro a redução dos alimentos provisórios fixados às fls. 37/38 para 25,90% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que continuem sendo descontados junto à folha de pagamento do requerido os valores necessários ao custeio do plano de saúde dos alimentados. Por rendimentos líquidos entenda-se os vencimentos brutos após as deduções de imposto de renda e contribuições previdenciárias, incluindo-se na base de cálculo dos alimentos, todos os adicionais, comissões, vantagens, décimo terceiro salário e horas extras, com exclusão apenas do adicional de férias. Os alimentos também não incidem sobre verbas rescisórias trabalhistas e FGTS, que por terem natureza indenizatória, não se incluem na renda do réu, propriamente dita. Os alimentos provisórios serão divididos em partes iguais entre os autores, de modo que cada um receberá 12,95% do salário líquido do réu. Providencie o CARTÓRIO a expedição de ofício à empregadora do requerido (Caixa Econômica Federal) noticiando a redução dos alimentos provisórios fixados neste processo. 2) No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o requerida sobre os novos documentos que foram apresentados pelos autores às fls. 427/513 (art. 437, § 1.º, do Código de Processo Civil). 3) No prazo comum de 15 (quinze) dias, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. Digam, outrossim, sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rodrigo De Oliveira Correia Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326880986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031413-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031413-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031413-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo de Oliveira Correia da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos os 2º, que declara voto, e 4º Desembargadores - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PRETENSÃO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: A EXTINÇÃO DO PROCESSO É DESCABIDA. A SITUAÇÃO EM QUESTÃO EXIGE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, PORQUE O AUTOR COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0011749-68.2024.8.26.0003

ID: 328651473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011749-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISIDRO MANUEL DE LA CERDA ROSA E GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO

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Processo 0011749-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1007541-24.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isidro Manuel de La Cerda Rosa e Garcia - Vistos. Cumpra-se …

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Rodrigo De Oliveira Correia Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328428449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031413-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031413-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031413-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo de Oliveira Correia da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos os 2º, que declara voto, e 4º Desembargadores - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA AUTOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PRETENSÃO DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE: A EXTINÇÃO DO PROCESSO É DESCABIDA. A SITUAÇÃO EM QUESTÃO EXIGE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, PORQUE O AUTOR COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º Andar

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L. P. De A. F. x G. N. M. D.

ID: 292128592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1037427-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DE A. F.

Polo Passivo:

G. N. M. D.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DI RIBEIRO

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SIMONE SALVADOR

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Processo 1037427-68.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - L.P.A.F. - G.N.M.D. - Vistos. 1.Fls. 474/480: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de que… Processo 1037427-68.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - L.P.A.F. - G.N.M.D. - Vistos. 1.Fls. 474/480: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de que a decisão saneadora de fls. 445/449 contém erro material e, ainda, é contraditória por incluir ponto controvertido excluído da lide por meio do indeferimento liminar da reconvenção. A partir da leitura da decisão saneadora, verifica-se que a discussão central dos autos consiste na fixação da modalidade de guarda e regime de convivência que melhor se adapte à rotina do núcleo familiar e atenda aos interesses da criança. Para tanto, se discute a adequação e aptidão dos genitores para o exercício da parentalidade, sendo patente fundamento da defesa que a inaptidão da parte autora para o exercício da parentalidade decorre da prática de atos de alienação parental. E, tal matéria embora não deva ser veiculada por meio de ação reconvencional por força da natureza dúplice da ação de guarda, continua sendo fundamento da defesa (defesa de mérito indireta), logo, deve ser discutida nestes autos e é controversa. Assim, não há qualquer contradição na decisão saneadora. Por outro lado, é possível constatar o flagrante erro material constante no relatório dessa decisão, o qual deve ser sanado. Assim, com fulcro no artigo 494, inciso I, c/c 1.022, inciso III, ambos do CPC, ACOLHO, em parte, para retificar o quarto parágrafo de fls.446, que passa a ter a seguinte redação: "Em reconvenção, a ré discorre sobre a prática de alienação parental pelo genitor e seus familiares, o que evidencia sua intenção de afastar a menor do convívio materno. Assim, requer a procedência do pedido reconvencional para que seja mantida a guarda comparitlhada, com alternância de residências." No mais, a r. Decisão permanece tal como lançada, tornando-se esta decisão parte integrante daquela. 2.Aguarde-se a manifestação das partes sobre os honorários periciais, conforme decisão de fls. 467. Intimem-se. - ADV: SIMONE SALVADOR (OAB 230699/SP), VICTOR HUGO DI RIBEIRO (OAB 318474/SP)

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Cwt Agência De Viagens E Turismo Do Brasil Ltda. x Cadmus Consultoria Em Informatica Ltda e outros

ID: 319864655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000109-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CWT AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CADMUS CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA TALENT PRO INFORMATICA LTDA TALENT PRO INFORMATION TECHONOLOGY

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ

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ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO

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Processo 0000109-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1017046-15.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cwt Agência de Viagens e Turismo do Brasil Ltda. - Talent Pro In… Processo 0000109-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1017046-15.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cwt Agência de Viagens e Turismo do Brasil Ltda. - Talent Pro Information Techonology - - Talent Pro Informatica Ltda - - Cadmus Consultoria Em Informatica Ltda - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Talent Pro Information Techonology; Talent Pro Informatica Ltda Cadmus Consultoria Em Informatica Ltda; Valor atualizado: R$261.073,85 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Int. - ADV: ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA (OAB 131170/SP), ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 150336/SP), ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 150336/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), ALINE BRESCHIGLIARI SOUZA CAREZZATO (OAB 307612/SP)

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Marco Antonio De Oliveira Junior x Latam Airlines Group S/A

ID: 328434160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036651-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036651-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036651-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marco Antonio de Oliveira Junior - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. REQUERENTE QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE CERCA DE 6 HORAS E MEIA, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. PELA EVIDÊNCIA DOS FATOS, SÃO NOTÓRIOS O CANSAÇO EXAGERADO, OS TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS E CONSTRANGIMENTOS PELOS QUAIS PASSOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. FIXAÇÃO NO VALOR SUGERIDO DE R$ 7.000,00 QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Lucas Malheiros Cirino (OAB: 41018/CE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Jadi Uranga Luna x Francisco Merivaldo De Oliveira

ID: 305647766

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018124-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JADI URANGA LUNA

Polo Passivo:

FRANCISCO MERIVALDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA BETANIA DE OLIVEIRA SANTOS

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018124-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jadi Uranga Luna - Recorrido: Francisco Merivaldo de Oliveira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018124-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jadi Uranga Luna - Recorrido: Francisco Merivaldo de Oliveira - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO IMÓVEL E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO LOCADOR - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS EM ATRASO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. NÃO COMPROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA OS VÍCIOS DO IMÓVEL OU A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS POR PARTE DO LOCADOR, TAMPOUCO DEMONSTRADA TENTATIVA FORMAL DE RESCISÃO CONTRATUAL RECUSADA PELO RÉU, CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS PELA AUTORA. A INFORMALIDADE DAS CONVERSAS DE APLICATIVO E A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS NÃO SUPREM O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. MANTIDA, AINDA, A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUANTO À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS, FATO CONFESSADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lais Cristina de Souza (OAB: 103323/SP) - Maria Betania de Oliveira Santos (OAB: 359927/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Valéria Fernandes Lopes x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 322239662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031316-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031316-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031316-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valéria Fernandes Lopes - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.ATRASO DE VOO NACIONAL (SÃO PAULO/SP A CURITIBA/PR). CHEGADA AO DESTINO COM DELAY DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE CAUSE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE ATRASO. ENUNCIADO 159 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: “O DANO MORAL, ASSIM COMPREENDIDO TODO DANO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO SE CARACTERIZA QUANDO HÁ MERO ABORRECIMENTO INERENTE A PREJUÍZO MATERIAL”. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PREJUÍZOS QUE NÃO SÃO PRESUMIDOS. INCOGITÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE OCASIONE PREJUÍZOS SUBJETIVOS E PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA C/C RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE BANDEIRANTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º Andar

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