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Jorge Dos Santos Miranda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331714697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021688-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA TOMITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0021688-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1045071-79.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jorge dos Santos Miranda - Banco Santander (Bra… Processo 0021688-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1045071-79.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jorge dos Santos Miranda - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado alega que não cabe a fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o valor pleiteado já foi depositado nos autos. No mais, conforme constou em sentença, a condenação do banco limitou-se aos descontos do cartão de crédito consignado, no entanto, o exequente celebrou com o réu três contratos: 02 contratos de empréstimos consignado e 01 contrato de cartão de crédito consignado. Por fim, em relação à multa diária, não houve intimação pessoal. O exequente respondeu (fls. 97/103). DECIDO. A impugnação é subsistente. A sentença prolatada na ação principal condenou o executado impugnante a limitar os descontos do cartão de crédito consignado a 5% (cinco por cento) sobre a remuneração bruta do autor, excluídos os descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e pensão alimentícia - fls. 426, autos principais). Interposto recurso de apelação (fls. 430/442, autos principais), não foi conhecido (fls. 459/464, autos principais). No bojo da impugnação, o executado juntou extrato que comprova o desconto em relação ao cartão de crédito consignado (fls. 57). Dessa forma, não houve o descumprimento de determinação judicial por parte do executado, posto que apenas os descontos em relação ao contrato de cartão consignado estão limitados por sentença. Posto isso, ACOLHO a impugnação e julgo EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc. III, do Cód. de Processo Civil. O acolhimento da impugnação, ainda que parcial, dá ensejo à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor do executado em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, verba cuja exigibilidade fica suspensa, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, o recolhimento das custas e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDUARDO PEREIRA TOMITÃO (OAB 166854/SP)

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Processo nº 0002233-36.2025.8.26.0602

ID: 301921130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002233-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0002233-36.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Notredame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica … Processo 0002233-36.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Notredame Intermédica Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por Norma Regina Oliveira Bueno Camargo em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A. A requerida apresentou contestação suscitando preliminar de inadequação da via eleita e pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda. Analisando os autos, verifico que a presente demanda comporta julgamento antecipado parcial, nos termos do art. 355 do CPC, sendo possível desde já decidir sobre a adequação da via processual quanto aos pedidos formulados. A inicial formula dois pedidos distintos, quais sejam, obrigação de fazer consistente na retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Conforme narrado na própria inicial, existe processo anterior de número 0003840-21.2024.8.26.0602, já com sentença transitada em julgado, que declarou a inexigibilidade das dívidas ora questionadas. Quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na retirada do nome dos órgãos de proteção, acolho a preliminar de inadequação da via eleita. Com efeito, havendo título judicial que declarou a inexigibilidade dos débitos, o pedido de abstenção de cobrança e retirada de apontamentos constitui mero desdobramento lógico da decisão anterior, devendo ser buscado em sede de cumprimento de sentença. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se extrai do julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo que assim decidiu: Extinção da ação. Tutela jurisdicional buscada em ação de conhecimento que é decorrência lógica da situação garantida por sentença transitada em julgado. Basta realizar pedido de cumprimento de obrigação de fazer, na qual o réu deve demonstrar que está cobrando de acordo com o plano empresarial que o autor era beneficiário. Não sendo cabível o ajuizamento de nova ação de conhecimento para assegurar o cumprimento da obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado. Inexigibilidade do débito que será mera consequência do cumprimento de obrigação de fazer se o recorrido estiver fazendo cobrança a maior. Ademais, exibição de documento que pela nova sistemática do CPC equivale ao procedimento preparatório de produção antecipada de provas. Art. 381 e seguintes do CPC. Procedimento que, por ser especial e de natureza antecedente ao ajuizamento da ação, não cabível no Juizado Especial. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Carência de ação. Extinção bem decretada. Indenização por dano moral por alegação de descumprimento de decisão judicial, na qual já arbitramento de multa diária por descumprimento. Ausência de narrativa de dano que supere a astreintes. Violação ao ne bis in idem. Sentença, ainda que sucinta, proferida com técnica e profissionalismo (fl. 199), mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027892-45.2016.8.26.0602; Relator (a):Diego Ferreira Mendes; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Sorocaba -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) - grifos nossos. Assim sendo, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de obrigação de fazer, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil por inadequação da via eleita. O pedido indenizatório por danos morais possui natureza diversa e deve ser analisado no presente feito, uma vez que se refere a alegados prejuízos extrapatrimoniais decorrentes de conduta posterior ao trânsito em julgado. Contudo, verifico controvérsia fática relevante quanto à efetiva ocorrência de negativação indevida. A requerida nega categoricamente a negativação, sustentando que não há provas da efetiva inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A autora, por sua vez, apresentou apenas documento de intimação às fls. 47. Considerando que a parte autora não é patrocinada por advogado e aplicando o princípio da facilitação do acesso à justiça, determino que a Serventia requisite informações ao Serasa, SPC e SCPC, solicitando histórico completo de apontamentos realizados em nome de Norma Regina Oliveira Bueno Camargo, portadora do CPF 085.433.548-03, independentemente da empresa que efetuou a inserção, no período de janeiro de 2024 até a presente data, contendo nome de cada credor ou apontador, data de inclusão de cada apontamento, data de disponibilização ao público, valor do débito apontado e data de exclusão, se houver. Com a vinda das informações dos órgãos de proteção ao crédito, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de quinze dias, ocasião em que a parte autora também deverá se manifestar especificamente sobre as alegações contidas na contestação, exercendo o contraditório. Tendo em vista que a parte autora não é patrocinada por advogado, determino que, caso as informações dos órgãos de cadastro de inadimplentes confirmem a existência de negativação ativa em nome da requerente relacionada aos débitos declarados inexigíveis na sentença anterior, a Serventia extraia cópias da petição inicial e documentos essenciais dos presentes autos, promova a autuação de cumprimento de sentença nos autos do processo número 0003840-21.2024.8.26.0602, distribuindo por dependência, e certifique nos autos do cumprimento de sentença sobre a existência da presente demanda e a decisão ora proferida. Não havendo negativação ativa confirmada pelas respostas dos órgãos consultados, considerar-se-á prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Intime-se a requerida para, querendo, juntar aos autos comprovantes de eventual cancelamento das cobranças relacionadas aos débitos declarados inexigíveis na sentença anterior. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 0013346-21.2024.8.26.0602

ID: 303771297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013346-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0013346-21.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Jessica Aparecida Francisco Machado - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCE… Processo 0013346-21.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Jessica Aparecida Francisco Machado - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Elisabete Cristina De Almeida Galindo x Banco Safra S/A

ID: 308800911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037957-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA DE ALMEIDA GALINDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCIO ROSA

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Processo 1037957-21.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Almeida Galindo - BANCO SAFRA S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDEN… Processo 1037957-21.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Almeida Galindo - BANCO SAFRA S/A - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTES os pedidos e o faço para DECLARAR inexistente o débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 9742971, para CONDENAR o réu, BANCO SAFRA S/A, a restituir de forma dobrada à autora, ELISABETE CRISTINA DE ALMEIDA GALINDO, os valores debitados indevidamente a partir de 25.09.2019, com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação (outubro de 2024, data da liberação do AR de fls. 42 nos autos digitais), bem como para CONDENAR o requerido a pagar à requerente uma indenização, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença em Cartório, mais juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ, observando-se a prescrição quinquenal), ficando autorizada a compensação com o crédito recebido pela autora de R$ 3.536.36, oriundo do empréstimo, efetuado pelo banco na conta bancária da requerente (e expressamente reconhecido pela requerente - fls. 144). Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). Por ter a autora decaído apenas em relação ao valor da indenização por danos morais e nos termos da súmula nº 326 do STJ, arcará o réu integralmente com as custas e despesas processuais - inclusive com a taxa judiciária que a autora, em razão da gratuidade (fls. 37), deixou de recolher na origem -, mais honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC (irrisório proveito econômico). P.R.I.C. Sorocaba, 25 de junho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Roberta Cristine Teixeira Harder Virgilio e outros x Victor Roggerio Gomes

ID: 323334041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014095-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CRISTINE TEIXEIRA HARDER VIRGILIO TIAGO MARQUES VIRGILIO

Polo Passivo:

VICTOR ROGGERIO GOMES

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO GOMES

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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FABIO JOSE JOLY NETO

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CAROLINA LEITE

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Processo 1014095-21.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberta Cristine Teixeira Harder Virgilio - - Tiago Marques Virgilio - Victor Roggerio Gomes e outro - N. … Processo 1014095-21.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberta Cristine Teixeira Harder Virgilio - - Tiago Marques Virgilio - Victor Roggerio Gomes e outro - N. Ordem: 2024/000927. Vistos. 1 - Ciência à parte requerida acerca da réplica e documentos para eventual manifestação (art. 437, §1º, CPC). 2 - No mais, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 15 horas, a se realizar de forma presencial, no FÓRUM DE SOROCABA, Bloco B, 1º andar, sala 106 (vide endereço supra). 3 - Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. 4 - Havendo concordância de todas as partes, a audiência poderá ocorrer de forma virtual (telepresencial), devendo os interessadas informarem, no prazo de 05 dias: (i) a sua concordância com a realização da instrução de forma virtual; (ii) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (iii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Nesse caso, providencie-se o envio do link, independente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. 5 - Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Intime-se, com urgência. - ADV: CAROLINA LEITE (OAB 484439/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), CAROLINA LEITE (OAB 484439/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), MAURÍCIO GOMES (OAB 167229/SP)

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Processo nº 0015480-21.2024.8.26.0602

ID: 332215147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015480-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIENCIAS E LETRAS ENSINO LTDA. DIDATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MALUF PONTES

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CESAR DAVI MANETTA

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Processo 0015480-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1000918-87.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ciencias e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Mater… Processo 0015480-21.2024.8.26.0602 (processo principal 1000918-87.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ciencias e Letras Ensino Ltda. - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda. - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Manoel Vanildo de AmorimValor Atualizado: R$ 15.143,59 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 36/37. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP)

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Antonio Silvio Belinassi Filho e outros x Janaina De Lima e outros

ID: 303404729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019537-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO VERITAS ENTIDADE DE PESQUISA E EDUCAçãO RESSURREIçãO -VESPER 2

Polo Passivo:

JANAINA DE LIMA THIAGO FREITAS PEREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

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BRUNO SILVESTRE LOPES

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ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

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Processo 0019537-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1023213-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição -Vesper 2 - - Antonio Si… Processo 0019537-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1023213-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição -Vesper 2 - - Antonio Silvio Belinassi Filho - Janaina de Lima - - Thiago Freitas Pereira Ramos - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

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Antonio Silvio Belinassi Filho e outros x Janaina De Lima e outros

ID: 303404893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019537-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO VERITAS ENTIDADE DE PESQUISA E EDUCAçãO RESSURREIçãO -VESPER 2

Polo Passivo:

JANAINA DE LIMA THIAGO FREITAS PEREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

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BRUNO SILVESTRE LOPES

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ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

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Processo 0019537-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1023213-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição -Vesper 2 - - Antonio Si… Processo 0019537-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1023213-21.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Veritas Entidade de Pesquisa e Educação Ressurreição -Vesper 2 - - Antonio Silvio Belinassi Filho - Janaina de Lima - - Thiago Freitas Pereira Ramos - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB 286929/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

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Processo nº 0013346-21.2024.8.26.0602

ID: 301165413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013346-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIANE APARECIDA OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0013346-21.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Giane Aparecida Oliveira Lopes - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente … Processo 0013346-21.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Giane Aparecida Oliveira Lopes - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0019166-21.2024.8.26.0602

ID: 311681346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019166-21.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRAZZIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

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Processo 0019166-21.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Grazzioli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anterior… Processo 0019166-21.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Grazzioli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

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