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Daniel Benedito Da Silva Almeida e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 296840248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006718-25.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BENEDITO DA SILVA ALMEIDA SUSAN APARECIDA MORAES ARAUJO ALMEIDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006718-25.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Benedito da Silva Almeida - - Susan Aparecida Moraes Araujo Almeida - Fazen… Processo 1006718-25.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniel Benedito da Silva Almeida - - Susan Aparecida Moraes Araujo Almeida - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Não houve omissão sobre o tema ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo em se tratando de professor temporário, pois a contestação (fls. 169/180) não traz este argumento. Ademais, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, há legitimidade passiva do Estado para responder esta ação: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. A autora, servidora pública temporária admitida pelo regime da CLT, discute a cessação da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a matéria de natureza administrativa; (ii) a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo em relação aos descontos previdenciários sobre a GDE; (iii) a possibilidade de exclusão de contribuição previdenciária sobre a GDE; e, (iv) os índices e termos de atualização monetária. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no TEMA 1.143, decidiu que a Justiça Comum é competente para julgar ações sobre parcelas de natureza administrativa. 4. A Fazenda do Estado de São Paulo é responsável pelos descontos previdenciários, possuindo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 5. A Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), conforme disposto nos arts. 63 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, não se incorpora aos vencimentos do servidor para nenhum efeito e está expressamente excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária, por ter natureza temporária e não integrável aos proventos de aposentadoria. 6. Contudo, a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores temporários é a totalidade dos rendimentos recebidos, nos termos da Lei Federal nº 8.212/1991, o que a toda evidência inclui a GDPI. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A Justiça Estadual é competente para julgar a matéria administrativa. 2. A Fazenda do Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre descontos previdenciários. 3. O servidor sob contrato temporário está submetido aos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, o qual previu o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como previdência. 4. A Lei Federal nº 8.212/1991 prevê como base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores temporários a totalidade dos rendimentos recebidos." Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art.s 63 e 65; Lei nº 8.212/1991, art. 28, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.288-440-SP, Rel. Min. Barroso, j. 03.07.2023; STF, Tema 163; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000481-93.2024.8.26.0457; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001758-92.2024.8.26.0539; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1025495-32.2024.8.26.0602. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000601-35.2025.8.26.0156; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025) Portanto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Amanda Larissa Da Silva Ribeiro e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 296840259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006568-44.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LARISSA DA SILVA RIBEIRO GUSTAVO MACHADO CORREA PATRíCIA MACHADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006568-44.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Amanda Larissa da Silva Ribeiro - - Gustavo Machado Correa - - Patrícia Machado de… Processo 1006568-44.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Amanda Larissa da Silva Ribeiro - - Gustavo Machado Correa - - Patrícia Machado de Andrade - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Não houve omissão sobre o tema ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo em se tratando de professor temporário, pois a contestação (fls. 376/387) não traz este argumento. Ademais, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, há legitimidade passiva do Estado para responder esta ação: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. A autora, servidora pública temporária admitida pelo regime da CLT, discute a cessação da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a matéria de natureza administrativa; (ii) a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo em relação aos descontos previdenciários sobre a GDE; (iii) a possibilidade de exclusão de contribuição previdenciária sobre a GDE; e, (iv) os índices e termos de atualização monetária. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no TEMA 1.143, decidiu que a Justiça Comum é competente para julgar ações sobre parcelas de natureza administrativa. 4. A Fazenda do Estado de São Paulo é responsável pelos descontos previdenciários, possuindo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 5. A Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), conforme disposto nos arts. 63 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, não se incorpora aos vencimentos do servidor para nenhum efeito e está expressamente excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária, por ter natureza temporária e não integrável aos proventos de aposentadoria. 6. Contudo, a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores temporários é a totalidade dos rendimentos recebidos, nos termos da Lei Federal nº 8.212/1991, o que a toda evidência inclui a GDPI. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A Justiça Estadual é competente para julgar a matéria administrativa. 2. A Fazenda do Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre descontos previdenciários. 3. O servidor sob contrato temporário está submetido aos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009, o qual previu o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como previdência. 4. A Lei Federal nº 8.212/1991 prevê como base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores temporários a totalidade dos rendimentos recebidos." Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, art.s 63 e 65; Lei nº 8.212/1991, art. 28, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.288-440-SP, Rel. Min. Barroso, j. 03.07.2023; STF, Tema 163; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000481-93.2024.8.26.0457; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001758-92.2024.8.26.0539; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1025495-32.2024.8.26.0602. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000601-35.2025.8.26.0156; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025) Portanto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1014922-32.2024.8.26.0602

ID: 294983781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1014922-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé FERNANDO GIACOMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SEVILHA ALVES

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Processo 1014922-32.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - André Fernando Giacomin - Vistos. Cumpra-se o julgado. Em havendo interesse, a parte ve… Processo 1014922-32.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - André Fernando Giacomin - Vistos. Cumpra-se o julgado. Em havendo interesse, a parte vencedora deverá - no razoável prazo de trinta (30) dias - postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). Deverá o credor observar atentamente, e cadastrar todas as partes que devam figurar no cumprimento de sentença, seja no polo ativo, seja no passivo, bem como os advogados que os estão a representar na ação principal, e, se cumulada pretensão executória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, será o advogado credor litisconsorte ativo (credor de verba honorária sucumbencial), e deverá se cadastrar como coexequente e também como advogado, se em causa própria na execução, ou constituir advogado para em seu nome nela postular, uma vez que responde isolada e exclusivamente por sua pretensão executória (de honorários). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, a ser certificado pela Serventia, presumir-se-á o momentâneo desinteresse da parte credora em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do decurso do prazo deferido, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Deverá, ainda, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a serem observados, notadamente, os incisos I a IV do §2º, do item 1286 (instruir com as seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão do trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias, bem como procurações válidas das partes credora(s) e devedora(s). Caso protocolizado eletronicamente pela parte credora o incidente de cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553-SPI), ou para a hipótese de inércia acima reportada, desde que não haja custas em aberto, remetam-se os autos ao arquivo geral, inserindo-se a movimentação nº 61.615 no sistema SAJ. Caso não protocolizado o cumprimento de sentença no prazo acima, deverá ser inserida a movimentação nº 61.615 somente se improcedente a ação, e 61.614 se procedente de forma total ou parcial, para então ser arquivado o processo após verificadas as custas. Intime-se. - ADV: DIEGO SEVILHA ALVES (OAB 405847/SP)

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Eliezer Lemes Cardoso x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315669247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011430-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER LEMES CARDOSO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1011430-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eliezer Lemes Cardoso - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdã… Processo 1011430-32.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eliezer Lemes Cardoso - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em havendo interesse, a parte vencedora deverá - no razoável prazo de trinta (30) dias - postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). Deverá o credor observar atentamente, e cadastrar todas as partes que devam figurar no cumprimento de sentença, seja no polo ativo, seja no passivo, bem como os advogados que os estão a representar na ação principal, e, se cumulada pretensão executória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, será o advogado credor litisconsorte ativo (credor de verba honorária sucumbencial), e deverá se cadastrar como coexequente e também como advogado, se em causa própria na execução, ou constituir advogado para em seu nome nela postular, uma vez que responde isolada e exclusivamente por sua pretensão executória (de honorários). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, a ser certificado pela Serventia, presumir-se-á o momentâneo desinteresse da parte credora em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do decurso do prazo deferido, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. Deverá, ainda, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a serem observados, notadamente, os incisos I a IV do §2º, do item 1286 (instruir com as seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão do trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; outras peças processuais que o exequente considere necessárias, bem como procurações válidas das partes credora(s) e devedora(s). Caso protocolizado eletronicamente pela parte credora o incidente de cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553-SPI), ou para a hipótese de inércia acima reportada, desde que não haja custas em aberto, remetam-se os autos ao arquivo geral, inserindo-se a movimentação nº 61.615 no sistema SAJ. Caso não procolizado o cumprimento de sentença no prazo acima, deverá ser inserida a movimentação nº 61.615 somente se improcedente a ação, e 61.614 se procedente de forma total ou parcial, para então ser arquivado o processo após verificadas as custas. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1027629-32.2024.8.26.0602

ID: 302648954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027629-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BETTIM JACOBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IULA BETTIM JACOBI

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Processo 1027629-32.2024.8.26.0602 - Monitória - Obrigações - Pedro Bettim Jacobi - Vistos, 1. Fls. 132/133: defiro o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel e Serasajud a fim de lo… Processo 1027629-32.2024.8.26.0602 - Monitória - Obrigações - Pedro Bettim Jacobi - Vistos, 1. Fls. 132/133: defiro o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel e Serasajud a fim de localizar o endereço atualizado dos requeridos, devendo a Serventia observar que o autor é beneficiária da justiça gratuita. Providencie a UPJ. 2. Não obstante a determinação acima, e diante da manifestação do autor (fls. 132/133, itens 2 e 3), visando a efetiva prestação jurisdicional, considero cabível a tentativa de citação dos corréus Diego e Rafaella por meio do aplicativo WhatsApp, em conformidade com o que já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 641.877-DF, de relatoria do i. Ministro RIBEIRO DANTAS, devendo ser tomadas as cautelas necessárias quanto à verificação da real identidade do destinatário da mensagem por parte do oficial de justiça que travará conversa com o citando, confira-se: (...) 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida (HC nº 641.877 DF, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Ribeiro Dantas, em 09/03/2021, DJE 15/03/2021). Nessa linha de entendimento, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: CITAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de citação via aplicativo "WhatsApp". Agravante que afirma ser esse o único meio de citar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a citação eletrônica como modalidade preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a citação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a citação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2018469-60.2023.8.26.0000, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). 3. Ante o exposto, defiro a citação pelo aplicativo Whatsapp dos corréus Diego e Rafaella, providenciando a serventia o necessário, com a observação de que deverá o Oficial de Justiça, quando do ato, verificar a concorrência dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: IULA BETTIM JACOBI (OAB 15801/DF)

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Fernanda Costa Pereira e outros x Ercilia Fernandes Barros Silva e outros

ID: 278100447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034031-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA PEREIRA MAYKE GARBO GOMES

Polo Passivo:

ERCILIA FERNANDES BARROS SILVA RENATO FERNANDES BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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ADV: Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1034031-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Costa Pereir… ADV: Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1034031-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Costa Pereira, Mayke Garbo Gomes - Reqda: Ercilia Fernandes Barros Silva, Renato Fernandes Barros da Silva - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Fernanda Costa Pereira e outros x Ercilia Fernandes Barros Silva e outros

ID: 277059896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034031-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA PEREIRA MAYKE GARBO GOMES

Polo Passivo:

ERCILIA FERNANDES BARROS SILVA RENATO FERNANDES BARROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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ADV: Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1034031-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Costa Pereir… ADV: Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1034031-32.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda Costa Pereira, Mayke Garbo Gomes - Reqda: Ercilia Fernandes Barros Silva, Renato Fernandes Barros da Silva - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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M. C. De O. x G. C. M.

ID: 323222734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040918-32.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

G. C. M.

Intimação

Advogados:

ISABELLA PANEBIANCHI MASSUQUETO

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FÁBIO CENCI MARINES

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EDILBERTO MASSUQUETO

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Processo 1040918-32.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - M.C.O. e outro - G.C.M. - Vistos. 1) A impugnação do autor ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado p… Processo 1040918-32.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - M.C.O. e outro - G.C.M. - Vistos. 1) A impugnação do autor ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela ré não merece acolhimento. Estabelece o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", de tal sorte que milita em favor da ré a presunção de veracidade de sua afirmação de hipossuficiência, cabendo ao autor o ônus de infirmar referida presunção. Por sua vez, o autor não acostou aos autos documentos que demonstram que a ré possui capacidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, cumprindo consignar que aposta em contestação imagem que denota que a ré aufere rendimentos brutos de, aproximadamente, R$ 3.000,00 (fls. 93). Desse modo, REJEITO a impugnação do autor e concedo à ré o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) Defiro o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, para CONCEDER ao autor a guarda provisória unilateral da filha comum das partes, G.M.C., independentemente da lavratura de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar do genitor, consignando que se trata de mera regularização da situação fática existente, já que a adolescente está aos cuidados do genitor, como se infere da constatação realizada em sua residência (certidão de fls. 71), na esteira da manifestação do Ministério Público de fls. 76. Por conseguinte, SUSPENDO o dever de M.C. DE O. prestar alimentos à filha G.M.C., anteriormente estabelecido no âmbito do processo n.º 2012.046575-2 (0046575-89.2012.8.26.0602), que tramitou perante a Egrégia 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca de Sorocaba. Outrossim, ainda como consequência da reversão da guarda, FIXO regime provisório de convivência entre a ré e G.M.C. na forma postulada na inicial (fls. 08/09), por assegurar convivência por tempo suficiente para a manutenção e estreitamento dos vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável da filha, bem como para exercício pelo demandado de seu direito/dever de fiscalizar sua manutenção e educação, sem prejuízo de posterior reavaliação. 3) Depreende-se, da análise da petição inicial, que a adolescente G.M.C. não incluída no polo ativo da ação, malgrado seja a titular do direito a alimentos, situação sanada com o oferecimento da petição de fls. 104/112, a qual recebo para fins de correção do vício, com supedâneo no artigo 321 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa Serventia a retificação do sistema informatizado, para que passe a constar, em litisconsórcio ativo, a adolescente G.M.C. (documento fls. 20/21), representada pelo genitor M.C. DE O. Prejudicada, por decorrência lógica, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contestação. 4) Consigno que os requerimentos de produção de provas serão oportunamente apreciados, inexistindo urgência a ensejar seu deferimento sem prévia manifestação ministerial. 5) Tendo em vista que o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, estabelece que Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 6) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FÁBIO CENCI MARINES (OAB 154147/SP), ISABELLA PANEBIANCHI MASSUQUETO (OAB 423530/SP), EDILBERTO MASSUQUETO (OAB 88127/SP)

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Processo nº 0003638-10.2025.8.26.0602

ID: 293618779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003638-10.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA APARECIDA CARTAXO PESCHKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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Processo 0003638-10.2025.8.26.0602 (processo principal 1028987-32.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Tânia Aparecida Cartaxo Peschke … Processo 0003638-10.2025.8.26.0602 (processo principal 1028987-32.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Tânia Aparecida Cartaxo Peschke - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP)

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Processo nº 0003638-10.2025.8.26.0602

ID: 291280041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003638-10.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA APARECIDA CARTAXO PESCHKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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Processo 0003638-10.2025.8.26.0602 (processo principal 1028987-32.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Tânia Aparecida Cartaxo Peschke … Processo 0003638-10.2025.8.26.0602 (processo principal 1028987-32.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Tânia Aparecida Cartaxo Peschke - Relação: 0224/2025 Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Perseu Gonçalves Cavalcante (OAB 355223/SP) - ADV: PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP)

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