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J. A. S. x I. C. S.

ID: 296046488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014763-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

I. C. S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA AGUERA SOUZA

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VALERIA GALVAO FREIRE

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RICARDO PERUCHE RIBEIRO

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Processo 1014763-09.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S. - I.C.S. - 1. Decido parcialmente o mérito, para decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 356, inciso I, … Processo 1014763-09.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S. - I.C.S. - 1. Decido parcialmente o mérito, para decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 356, inciso I, do CPC. Emenda constitucional n. 66/2010, alterou a redação do parágrafo 6º, do art. 226, da CF/88, passando a vigorar da seguinte forma: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Não há mais necessidade do preenchimento de qualquer requisito, nem ao menos o temporal ou mesmo perquirir culpa; basta a manifestação do desejo de por término ao casamento, conforme expressamente manifestado pelo autor, com a anuência da requerida. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, parágrafo 6º, da CF, com a redação conferida pela EC n. 66/2010, passando a requerida a usar o nome de solteira. Preclusa a decisão, expeça-se mandado de averbação. 2. O casamento foi realizado pelo regime legal da comunhão parcial dos bens. Assim, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, não se discutindo maior ou menor esforço dos cônjuges. Não divergem as partes as partes, na medida que alegado pelo autor e confirmado pela requerida, a existência e a aquisição na constância do casamento dos seguintes bens: (i) APARTAMENTO Nº 21 situado no segundo andar do Residencial Amaranto, com acesso pelo nº 52 da Rua André Ritucci. Estão separados de fato desde janeiro de 2016. O imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, sob o contribuinte nº 003.020.058.005, objeto da Matrícula nº 97.932, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo; (ii) 2. APARTAMENTO DUPLEX Nº 31 situado no terceiro andar e na cobertura do Residencial Amaranto, com acesso pelo nº 52 da Rua André Ritucci. O imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, sob o contribuinte nº 003.020.058.007, objeto da Matrícula nº 97.934 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Desta forma, referidos bens ficam partilhados na proporção de 50% para cada parte. Até a extinção do condomínio por eventual venda dos bens, as despesas de condomínio (caso desocupados) e IPTU (obrigação propter rem) devem ser partilhadas em 50% para da parte. Eventual pedido de fixação de aluguel pela ocupação exclusiva do bem comum e extinção do condomínio deverá ser deduzido em ação própria. Pelo exposto, ficam partilhados na proporção de 50% para cada parte: (i) APARTAMENTO Nº 21 situado no segundo andar do Residencial Amaranto, com acesso pelo nº 52 da Rua André Ritucci. Estão separados de fato desde janeiro de 2016. O imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, sob o contribuinte nº 003.020.058.005, objeto da Matrícula nº 97.932, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo; (ii) 2. APARTAMENTO DUPLEX Nº 31 situado no terceiro andar e na cobertura do Residencial Amaranto, com acesso pelo nº 52 da Rua André Ritucci. O imóvel está cadastrado na Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, sob o contribuinte nº 003.020.058.007, objeto da Matrícula nº 97.934 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. Preclusa a decisão, expeça-se formal de partilha, caso requerido. 3. As partes anuem quanto a fixação da guarda compartilhada da menor M. C. S., em 26/01/2013. Na guarda compartilhada, como observa Tânia da Silva Pereira, mesmo mantida a residência fixa do menor com um dos genitores, os filhos são assistidos por ambos, cabendo-lhes a decisão conjunta sobre a educação, instrução, saúde e lazer dos infantes (in Da Criança e do Adolescente, 2ª ed., Renovar, 2008, p. 396). Colhe-se da lei que o compartilhamento significa a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (art. 1.583, par. 1º, do CC). Homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes, no que se refere à guarda compartilhada da menor, com o que anuiu o DD. Curador Geral (fls. 222/224). 4. Fls. 226/231. Há pedido de tutela de urgência com relação ao regime de convivência da genitora à filha menor. É imprescindível ao deslinde do feito que a menor conviva com a genitora, ainda que por meio de chamadas de vídeo. Assim, deverá a genitora ter contato com a filha por videoconferência, às quartas-feiras e aos sábados, a partir das 18h (considerado o horário da cidade do México, onde reside a adolescente, e o fuso horário pertinente - 21h, no Brasil), por tempo que atender exclusivamente à conveniência e interesse da menor e da genitora, enquanto proveitoso o contato, por intermédio da plataforma que melhor atender aos interesses dos envolvidos (teams, whatsapp, zoom ou outra). Para tanto, deverão as partes fornecer nos autos, no prazo de 48 horas, endereços de e-mail e números de telefones, a fim viabilizar os contatos. Caberá à genitora os agendamentos pertinentes ou a realização do contato por qualquer dos meios eleitos. Caberá ao genitor ou à terceira pessoa, responsável pelos cuidados com a menor, garantir equipamento adequado e ambiente silencioso e sem interferências, que propicie e estimule a conversa entre mãe e filha. 5. Manifeste-se o autor se concorda com o regime de convivência proposto pela requerida (fls. 166/168, itens 42 e 43). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: VALERIA GALVAO FREIRE (OAB 107057/SP), VICTORIA AGUERA SOUZA (OAB 491905/SP), RICARDO PERUCHE RIBEIRO (OAB 224038/SP)

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Processo nº 1057852-29.2025.8.26.0053

ID: 309800195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057852-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BUENO DE MOARES JUNIOR WALTER STEFANO DIAS DA SILVA LUKESIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

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Processo 1057852-29.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Walter Stefano Dias da Silva Lukesic - - Jose Luiz Bueno de Moares Junior - Vistos. 1) No … Processo 1057852-29.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Walter Stefano Dias da Silva Lukesic - - Jose Luiz Bueno de Moares Junior - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie o impetrante a regularização no recolhimento das custas judiciais (fls. 37), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Walter Stefano Dias da Silva Lukesic e outro contra ato do Diretor de Habilitação do DETRAN/SP, alegando o 1º impetrante, em suma, que sofreu penalidade de suspensão do direito de dirigir, em virtude de infração registrada para o veículo indicado na inicial, o qual se encontrava na posse do 2º impetrante no momento da ocorrência daquela. Narra aquele primeiro, que pretendia alienar o veículo e o entregou em posse do 2º impetrante para que pudesse cuidar das providências inerentes à transação, quando então aquele foi atuado. Alega o primeiro que não pode realizar a indicação de condutor tempestivamente porque não obteve a documentação necessária. Pediu medida liminar para que sejam suspensos os efeitos da decisão do DETRAN/SP que suspendeu seu direito de dirigir. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, reputo presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida. A probabilidade do direito líquido e certo do 1º impetrante se encontra demonstrada no documento de fls. 24. A jurisprudência pátria admite que, embora não indicado o real condutor no prazo indicado no Código de Trânsito Brasileiro, é cabível o afastamento da presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pela infração, quando for produzida em juízo prova suficiente para tanto, como ocorre nos autos. Nesse sentido: Apelação. Mandado de Segurança. Transferência extemporânea de pontos. Infrações de trânsito. Ordem denegada na origem. Indicação extemporânea do real condutor. Descumprimento da obrigação imposta pelo art. 257, §7º do CTB que, embora gere a presunção de que o principal condutor, ou proprietário, é o responsável pela prática da infração, não obsta a indicação do real condutor em juízo, desde que acompanhada de prova bastante para afastar a presunção indicada. Prova carreada aos autos que não foi concretamente impugnada pela recorrida. Precedentes. Violação a direito líquido e certo assegurado pela Constituição Federal evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004287-09.2024.8.26.0564; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2011; Data de Registro: 09/09/2024). Também o entendimento assentado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL 1.501/SP, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República." (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019) No mais, ainda que a comunicação da venda venha a ser realizada em data posterior à data de cometimento da infração, a jurisprudência do C. STJ tem assentado o entendimento de que deve ser afastada a responsabilidade do pela multa daquele que não se encontrava mais na posse do veículo, ante a efetiva transferência. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.791.704/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 4/12/2019, sem destaque no original). Isto posto, DEFIRO a medida liminar para que sejam suspensos os efeitos da infração 5T1133571 junto ao pronturário do 1º impetrante, e da decisão do DETRAN/SP que suspendeu o direito de dirigir do impetrante, em virtude do cometimento daquela, até o julgamento final do presente mandado de segurança. 3) CUMPRIDO o item 1: Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, desde que acompanhada de certidão cartorária de regularidade quanto ao recolhimento das custas processuais. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Int. - ADV: VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP), VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB 275812/SP)

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Processo nº 1029022-09.2024.8.26.0564

ID: 336707375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029022-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCRESERV SUDESTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ÂNGELA BONÓLO PARISI

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ANTONIO ESTEVES JUNIOR

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Processo 1029022-09.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Concreserv Sudeste S/A - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante, inscrita como co… Processo 1029022-09.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Concreserv Sudeste S/A - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante, inscrita como contribuinte do ISSQN, com atividades relativas à prestação de serviço para obras de construção civil no Município de São Bernardo do Campo, pleiteia a dedução integral dos materiais empregados na concretagem da base de cálculo do ISS, sem limitações percentuais e sem a exigência de individualização por notas fiscais para cada serviço, nos termos do art. 7º, §2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003. Sustenta haver afronta ao disposto na referida lei federal por restrição formal e material imposta pelo art. 139-A da Lei Municipal nº 1.802/1969. Requereu medida liminar, para que a autoridade coatora se abstenha de quaisquer práticas de cobrança relacionadas ao tributo. Juntou documentos às fls. 28/54. A medida liminar foi deferida às fls. 67/68. A autoridade impetrada refuta o pedido, defendendo a legitimidade das obrigações acessórias e do limite imposto pela legislação local, além de trazer interpretação restritiva sobre a dedução autorizada pelo art. 7º, §2º, I, da LC 116, à luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público não se manifestou em relação ao mérito (fl. 102). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o contribuinte, prestador de serviços enquadrados no item 7.02 (concretagem), proceder à dedução integral do valor de insumos da base de cálculo do ISS, ou se tal abatimento pode ser limitado a 60%, condicionando-se o excedente à escrituração e apresentação de notas fiscais individualizadas por serviço, conforme exige a legislação municipal. A Lei Complementar 116/03 assim dispões em seu art. 7º: Art. 7oA base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) § 2oNão se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; Nesse viés, o art. 110 do CTN é claro no sentido de que lei tributária não pode alterar o conteúdo de conceitos de direito privado usados pela Constituição para definir limites de competência tributária. A lei municipal pode disciplinar as obrigações acessórias, mas não pode inovar ou restringir direitos assegurados por lei complementar federal, naquilo que compete à definição da base de cálculo do imposto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 247 da repercussão geral (RE 603.497/MG), reconheceu a constitucionalidade da dedução dos valores dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços da construção civil, nos termos do art. 9º, §2º, do Decreto-Lei 406/1968, recepcionado no ponto pela CF/1988. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados recentes, também permitiu o abatimento do custo dos materiais utilizados em construção civil e concretagem da base de cálculo do ISS. Vejamos: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS MATERIAIS EMPREGADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. JULGAMENTO DO RE 603.497/MG PELO PLENO DO STF.1. O STF, ao avaliar o RE 603.497, com repercussão geral, asseverou ser possível deduzir, da base de cálculo do ISSQN, o valor referente aos materiais empregados na construção civil.2. Após o julgamento do referido Recurso Extradordinário, a jurisprudência do Tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem.Precedentes: REsp 1.678.847/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 9/10/2017; AgRg no REsp 1.425.580/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 20/3/2017; AgRg noAREsp634.871/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015; AgRg nos EREsp 1.360.375/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014;AgRg noAREsp182.462/RJ, Rel. Min. Og Fernandez, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 11/12/2014; e AgRg noAREsp409.812/ES, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma , DJe 11/4/2014.3. Agravo Interno não provido. Houve decisões mais restritivas (RESP 1.916.376/RS) que condicionaram a dedução à comprovação detalhada dos insumos e à diferenciação entre material fornecido como serviço e mercadoria produzida fora do local/ICMS. No entanto, não há uniformização vinculante, especialmente para hipóteses em que se evidencia a impossibilidade de individualização com compras globais para produção centralizada em usinas de concreto. A exigência de nota fiscal individualizada e limitação à dedução de 60% (Lei Municipal nº 1.802/1969, art. 139-A, §7º) configura restrição grave e, em certos contextos (como no caso de usinas de concreto com produção em larga escala), materialmente inviável. Tal obstáculo não encontra amparo na legislação federal e fere a eficácia da norma geral, que visa assegurar que somente o preço do serviço componha a base do imposto, excluídos os materiais empregados, para evitar tributação em duplicidade. Cabe ao contribuinte, por outro lado, manter escrituração idônea e razoável para demonstrar, quando exigido, a correspondência entre insumos adquiridos e aqueles aplicados efetivamente nos serviços prestados, prevenindo abusos ou evasões, conforme determina o art. 113 do CTN. Não pode, contudo, ser inviabilizada a dedução apenas pela incapacidade prática de individualização da nota fiscal para cada remessa quando se trata de produção padronizada e destinada a múltiplas obras. Reconhecido o direito à dedução integral dos insumos na base do ISS, eventuais valores recolhidos a maior deverão ser restituídos via administrativa, na forma do art. 165 do CTN. O regramento do art. 100 da CF/88 (precatórios) incidirá apenas na hipótese de execução judicial contra a Fazenda Pública. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de deduzir da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de concretagem todos os valores dos materiais empregados na efetiva prestação do serviço, afastando-se quaisquer limitações percentuais e a exigência de individualização por notas fiscais para cada operação, desde que adequadamente comprovada a aquisição e destinação dos referidos insumos, e, com efeito, declarar o direito da impetrante à restituição dos valores indevidamente recolhidos, que deverá ser efetivada na via administrativa, conforme art. 165 do CTN, sem prejuízo da observância ao regime de precatórios, caso haja execução judicial. Sem mais, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios, por disposição do art. 25 da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: ANTONIO ESTEVES JUNIOR (OAB 183531/SP), CAMILA ÂNGELA BONÓLO PARISI (OAB 206593/SP)

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Processo nº 1026662-31.2025.8.26.0576

ID: 310301965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026662-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁRICK HERNANI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA

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Processo 1026662-31.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Helena Pelegrini - Vistos. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a pres… Processo 1026662-31.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Helena Pelegrini - Vistos. Defiro à autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do CPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer o seguinte medicamento: ENHERTU 5,4 MG EV a cada 21 dias, até progressão da doença ou toxicidade limitante, conforme relatório médico de p. 29. Alega que embora tenha feito pedido formal, a operadora negou o pedido sob o seguinte argumento: "Exclusão de cobertura (uso experimental)" - p. 65. Os motivos expostos e a documentação que instruiu a inicial permitem concluir, ainda que com as limitações de início de processo, que estão presentes os requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada, ou seja, o periculum in mora porquanto, caso não seja concedida a liminar, a pretensão poderá ficar prejudicada pois, sendo autor portador de moléstia que demanda tratamento célere, não pode o enfermo aguardar o tramitar do processo para, somente ao final, obter o benefício em caso de procedência do pedido. É inarredável que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar maiores danos, inclusive agravamento do estado de saúde da enferma, o que realmente se pretende evitar, tendo a médica que assiste a paciente relatado que já utilizou outros tratamentos e tal esquema terapêutico indicado está aprovado no Brasil com indicação em bula e suportado por todos manuais de conduta nacionais e internacionais (p. 22). Presentes, portanto, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a consequência jurídica adequada, de imediato, é a concessão da liminar, até porque, há indicação médica do tratamento, cuja negativa da ré não pode prosperar. Ademais, dispõe a Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Também sobre o assunto decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a operadora de plano de saúde a fornecer ou custear o medicamento "Transtuzumab Deruxtecana (Enhertu)" à autora, diagnosticada com neoplasia de mama com progressão no sistema nervoso central, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da negativa de cobertura do medicamento por ser de uso off-label e experimental; (ii) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito, mesmo não constando no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano irreparável à vida e à saúde da agravada, pelo risco de agravamento do quadro clínico, autoriza a concessão da tutela de urgência. 4. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois o contrato não exclui a cobertura da moléstia, e não cabe à operadora analisar a pertinência do tratamento prescrito. 5. Em se tratando de medicamento antineoplásico, inviável que prevaleça a negativa fundada no argumento de que se trata de fármaco de uso domiciliar e "off label". IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência é justificada pela presença dos requisitos legais, evidenciada pela plausibilidade do direito à saúde, e pelo risco de dano irreparável à saúde da autora. 2. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico fundada no argumento de que se trata de fármaco de uso "off label" ou experimental quando há indicação médica expressa. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, §13; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código de Processo Civil, art. 85, §§1º, 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.015.052/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Apelação Cível 1028440-09.2024.8.26.0564, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 24/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2338365-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 03/12/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003961-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Como se vê, não se justifica a recusa no fornecimento pela operadora de saúde em razão da ausência de registro do medicamento na Anvisa. Não há perigo de irreversibilidade para a ré, uma vez que, caso em tese, a ação seja improcedente, bastará exigir pelos meios próprios o reembolso dos custos de seus serviços. Sendo assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos em que foi pedido pela autora e o faço para compelir a ré a fornecer o medicamento ENHERTU 5,4 MG EV a cada 21 dias, até progressão da doença ou toxicidade limitante, conforme relatório médico de p. 29. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado à operadora do plano de saúde pela parte interessada, instruindo-a com as copias necessárias, para que se cumpra a liminar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA e MULTA DIÁRIA no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a 5 dias (pois a prioridade não é receber multa e sim o tratamento) sob pena de, ex vi dos arts. 300 e 536 do CPC, após este prazo derradeiro, SEQUESTRO DE QUANTIAS PARA GARANTIR O CUSTEIO DO TRATAMENTO em local que a parte autora escolher, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à vida e saúde. Entrementes, no mesmo prazo de 05 dias, como não não há nos autos elementos a indicar o custo do tratamento buscado, deverá a autora trazer orçamentos atuais equivalentes ao tratamento mensal indicado caso a requerida não cumpra a liminar no prazo ora determinado. Decorrido o prazo, tornem conclusos, com urgência, para impulso processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: THÁRICK HERNANI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 506689/SP)

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Paulo Rogerio Ferreira Lopes e outros x Neusa Dos Santos

ID: 316090452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000423-93.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FERREIRA LOPES PERCIVAL ROBERTO FERREIRA LOPES PERSIO RICARDO FERREIRA LOPES SILMARA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

NEUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI

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Processo 1000423-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Percival Roberto Ferreira Lopes - - Paulo Rogerio Ferreira Lopes - - Persio Ricardo Ferreira… Processo 1000423-93.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Percival Roberto Ferreira Lopes - - Paulo Rogerio Ferreira Lopes - - Persio Ricardo Ferreira Lopes - - Silmara Cristina Lopes - Neusa dos Santos - Vistos. PERCIVAL ROBERTO FERREIRA LOPES e outros ajuizaram ação de arbitramento de aluguéis c.c. cobrança contra NEUSA DOS SANTOS. Em síntese, afirmaram que a requerida distribuiu ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de João Ferreira Lopes, em 03 de abril de 2018, ainda em trâmite, na qual afirmou que era meeira dos bens. Ocorre que a requerida ainda reside no bem que é de propriedade dos autores, sem nunca pagar nenhum valor referente a aluguéis e por mais que o processo não tenha uma sentença, na qual acreditam os autores, será julgada procedente, pelo menos tem direito a 50% do imóvel. A título de tutela provisória, pediu que a requerida seja intimada a lhes pagar o valor de R$ 1.500,00, correspondente a 50% do valor médio do aluguel de imóvel semelhante na região. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos, a fim de que a requerida seja condenada a lhes pagar o valor correspondente a 50% do aluguel cobrado na região, no importe de R$ 1.500,00, bem como o valor total de R$ 87.000,00, relativo aos alugueres vencidos, desde o falecimento do de cujus. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita aos autores (fls. 211/212). Após a juntada de documentos, concedeu-se aos autores o pedido de tutela de urgência, para arbitrar os aluguéis a serem pagos pela requerida a partir da citação (fls. 229/234). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 249/256. Em síntese, impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores e, no mérito, alegou que reside no imóvel por deter direito real de habitação, considerando que, no local, convivia com o autor da herança, o que afasta a pretensão dos autores. Postulou pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 271/272. Determinou-se à requerida a juntada de documentos que justifiquem o seu pedido de gratuidade da justiça (fls. 273), o que foi cumprido às fls. 278/323. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. De início, afasta-se a impugnação à decisão que concedeu a gratuidade da justiça aos autores, pois, diferentemente do que alega a autora, os documentos relativos à situação econômica de todos os autores foram juntados às fls. 199/203 e 208/210. Ante os documentos de fls. 278/323, concede-se à requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Volvendo ao mérito, conforme se depreende da narrativa inicial e dos documentos carreados aos autos: (i) a genitor dos autores e companheiro da requerida João Ferreira Lopes era proprietário do imóvel matriculado no CRI de Mairiporã, sob o nº 38.561, conforme R. nº 01 da certidão de matrícula de fls. 193; (ii) o autor da herança faleceu em abril de 2018 (fls. 11/12); (iii) o imóvel é objeto de inventário, que ainda está em andamento. Assim, convém mencionar, desde logo, que os bens deixados pelo de cujus, enquanto não ultimada a partilha, constituem uma universalidade de direito, nos termos do art. 1.791 do Código Civil. Consequentemente, o procedimento sucessório (inventário e partilha) é etapa imprescindível para se apurar o efetivo quinhão de cada herdeiro sobre o monte da herança, a partir do que surgirá direitos sobre os respectivos quinhões, no que se inclui o de pleitear aluguéis em face de eventual coerdeiro, por uso exclusivo da coisa. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Ação de arbitramento de aluguel. Demanda ajuizada por herdeiros em face de ex-companheira do "de cujus" pretendendo o arbitramento de aluguéis sobre imóvel, em razão do uso exclusivo do bem. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Manutenção. Questão que deve ser dirimida nos autos do inventário. Inteligência do disposto no art. 612 do CPC. Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007127-92.2023.8.26.0348; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que condenou as requeridas ao pagamento de aluguéis devidos, com proporção de 12,5% para cada autora, a partir de notificação extrajudicial. A ré Ana Paula foi responsabilizada pelos encargos até março de 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis entre herdeiros antes da partilha dos bens deixados pelo falecido, e se há cerceamento de defesa pela não suspensão do feito até o julgamento da ação de usucapião. III. Razões de Decidir 3. A herança é indivisível até a partilha, conforme o art. 1.791 do Código Civil, impedindo o arbitramento de aluguéis antes da individualização do quinhão de cada herdeiro. 4. A ação de usucapião em trâmite não substitui a necessidade de inventário e partilha para definir a propriedade do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: 1. A indivisibilidade da herança impede o arbitramento de aluguéis antes da partilha. 2. A ação de usucapião não substitui o processo de inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791, parágrafo único; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003510-26.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2025. TJSP; Apelação Cível 1020098-09.2024.8.26.0564; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1015973-29.2024.8.26.0004; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025. TJSP; Apelação Cível 1005893-25.2023.8.26.0009; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/05/2025. TJSP; Apelação Cível 1033303-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/03/2025. STJ, AgInt no REsp: 1952149 DF 2021/0239814-0, T4 - QUARTA TURMA, j. 08/08/2022. (TJSP; Apelação Cível 1003616-36.2021.8.26.0161; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS MANCOMUNHÃO HERANÇA INDIVISA Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara no sentido de que não há como arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Somente com o trânsito em julgado da partilha é que a pretensão de arbitramento dos aluguéis por uso exclusivo é exercitável. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189609-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Diante deste atual estado de coisas, então, forçoso reconhecer a falta de interesse da autora no manejo da presente ação, posto que, frise-se, sem a partilha, não há que se falar em direito de pleitear eventuais aluguéis pelo uso de imóvel em comum, com exclusividade, por quaisquer dos herdeiros. Em suma, a questão relativa ao quinhão de cada herdeiro, ao eventual direito real de habitação da requerida e à participação desta no montante partível são temas que devem ser dirimidos no juízo universal, conforme preceitua o art. 612 do Código de Processo Civil. Nestes termos, de rigor reconhecer a ausência de interesse processual da autora e, por consequência, JULGAR EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, revoga-se a liminar concedida às fls. 229/234. Em razão da sucumbência, condena-se os autores a pagarem as custas processuais e os honorários de sucumbência, que se fixa em 10% do valor da causa. A exigibilidade de tais valores ficará sob condição suspensiva, nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP), REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP), ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI (OAB 121618/SP)

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