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Julia Pires De Oliveira x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 312843624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028542-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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BRUNA MICHELE CHAGAS DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028542-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Julia Pires de Oliveira - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos aut… Processo 1028542-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Julia Pires de Oliveira - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. - ADV: BRUNA MICHELE CHAGAS DA GAMA (OAB 469867/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Alessandro Pierangeli Pascotto e outros x André Luiz Da Silva

ID: 276920497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024080-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PIERANGELI PASCOTTO FABRICIO PIERANGELI PASCOTTO DOS SANTOS SIOMARA MARIA PIERANGELI PASCOTTO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

ODAIR BRAGA

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FABIO SANTOS JORGE

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ADV: Fabio Santos Jorge (OAB 190203/SP), Odair Braga (OAB 508531/SP) Processo 1024080-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Siomara Maria Pierangeli Pascotto, Fabricio Pierangeli Pasc… ADV: Fabio Santos Jorge (OAB 190203/SP), Odair Braga (OAB 508531/SP) Processo 1024080-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Siomara Maria Pierangeli Pascotto, Fabricio Pierangeli Pascotto dos Santos, Alessandro Pierangeli Pascotto - Reqdo: André Luiz da Silva - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SIOMARA MARIA PIERANGELI PASCOTTO, FABRÍCIO PIERANGELI PASCOTTO DOS SANTOS e ALESSANDRO PIERANGELI PASCOTTO em face de ANDRÉ LUIZ DA SILVA e DEISE BRAGA LAGO, ao argumento de que as partes celebraram entre contrato de locação de imóvel para fins residenciais com os réus, pelo período de 30 (trinta) meses, com início em 15.02.2023 e término em 14.07.2025, ajustada a parcela mensal de aluguel foi ajustado em R$ 1.500,00, a ser pagos no primeiro dia útil subsequente ao mês vencido, além dos encargos de água e luz, e ainda o pagamento de IPTU, que foi ajustado o pagamento na proporção de 30% (trinta por cento) do valor total. Aduzem que os réus ofereceram garantia em caução, sendo o valor de R$ 4.500,00 pagos no ato de assinatura do contrato. Apontam que no dia 03.05.2024, o imóvel foi desocupado pelos réus sem qualquer aviso prévio e sem cumprimento de obrigações que lhe cabiam, em especial as parcelas devidas entre janeiro a abril de 2024 e o proporcional de maio, a resultar em dívida, por ocasião da distribuição do pedido, no montante de R$ 9.140,26. Asseveram que além dos valores devidos a título de aluguel, outros são devidos por conta de reparos dos danos causados no imóvel e despesas de consumo inadimplidas, a resultar no total de R$ 10.213,83, já descontada a quantia entregue a título de caução, pugnando pela condenação dos réus ao pagamento do montante apurado. Citados, os réus apresentaram defesa em forma de contestação, com preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que as teses autorais não estão acompanhadas de provas a sustentá-las. Enunciam a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios, que houve o pagamento de todos valores devidos até abril/24, que as imagens referentes ao mofo nas paredes decorrem de vazamento no telhado que não foi consertado pela autora. Pugna pela rejeição do pedido inicial, ou, subsidiariamente, a redução do montante cobrado. Réplica a fls. 153/156. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de novas provas. Refuto, desde já, a preliminar de inépcia da inicial, dado que a eventual falta de elementos probatórios dos argumentos trazidos na peça de entrada não a torna inepta, mas faz do pedido improcedente. No mérito, tem-se que o pedido inicial comporta acolhimento em parte. Nada obstante a alegação dos réus de que quitaram todos os alugueis até o mês de abril/24, é certo que não nenhum comprovante de pagamento a sustentar o alegado. Mesma situação se verifica em relação às contas de consumo, sem nem documento a contrastar a assertiva autoral da existência de faturas deixadas em aberto pelos locatários quando se sua saída do imóvel. Por outro lado, não se vislumbra dever de pagamento por reparos feitos pelos autores no imóvel em decorrência de danos causados pelos réus. Isto porque, em se tratando de ressarcimento de valores gastos, indispensável a demonstração de quanto e como foi despendido, sob pena de se aceitar valor atribuído arbitrariamente. Não há nada a indicar os efetivos gastos dos autores com o reparo do imóvel; não há orçamentos, comprovantes ou recibos de pagamento referentes aos reparos, comprovantes ou recibos de pagamento de materiais usados nos alegados reparos. À míngua de provas neste sentido, não se fala em condenação dos réus neste particular. Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 6.630,44, posicionado para maio/24, referente a quantia postulada pelos autores sem a inclusão de valores apontados como devidos com mão de obra em serviço de pintura, material de construção e reposição de chuveiro e lâmpadas. Sobre tal montante, incide correção monetária a partir da tabela prática do TJSP e juros de mora previstos em contrato, à taxa de 1% ao mês. A considerar a sucumbência recíproca, os autores arcarão com 40% das despesas processuais, com o restante a cargo dos réus. Além disso, cada parte arcará com honorários definidos a partir de sucumbência na demanda. Assim, aos réus cumpre o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação, ao passo que aos autores cumpre o pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre a quantia postulada e a quantia determinada por esta decisão. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 0002088-31.2024.8.26.0564

ID: 306479469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002088-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES GADELHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

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PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

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MICHELLE BITENCOURT VEIGA

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FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 0002088-31.2024.8.26.0564 (processo principal 1030567-51.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mariana Alves Gadelha Pereira - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - P… Processo 0002088-31.2024.8.26.0564 (processo principal 1030567-51.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mariana Alves Gadelha Pereira - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Priscila de Almeida Braga - - MICHELLE BITENCOURT VEIGA - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito, exaurindo-se as medidas possíveis de busca de bens por este Juízo. Houve penhora de bens às fls.135. Todavia, o leilão judicial restou negativo, conforme se comprova às fls. 196/200. No mais, houve esgotamento das vias cabíveis para pesquisa de bens passíveis de penhora da parte executada em sede de Juizado (vide fls. 201). Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Providencie a parte exequente planilha de débito atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela exequente, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 476,04, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (01 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1, despesas com Carta precatória (2x R$ 370,20), recolhida por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1,bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP), PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 222129/RJ), MICHELLE BITENCOURT VEIGA (OAB 219258/RJ), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP)

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Processo nº 1003516-31.2024.8.26.0564

ID: 307967279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003516-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO CABREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO EDUARDO POTZIK

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Processo 1003516-31.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Edson Aparecido Cabreira - Vistos. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95.… Processo 1003516-31.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Edson Aparecido Cabreira - Vistos. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. O autor, policial militar inativo, pretende o pagamento de saldo de dispensa-recompensa a que tinha direito, conforme certidão de fl. 14, e que não foram usufruídos quando em atividade. Oportuno frisar, antes de tudo, que não se aplica ao caso a prescrição. No mérito, a pretensão inicial procede. Inegável o direito ao recebimento de dispensa recompensa. Já assentou este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo posicionamento de que há direito à indenização pelo não gozo das férias, licença-prêmio e dispensa-recompensa quando em atividade, que decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa. Assim, não se trata de converter o benefício em pecúnia, mas indenizar o servidor que não pode usufruir, quando em atividade, a licença que é seu direito, sob pena de violar o direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Sobre o tema, assim, elucidou o Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Câmara Júnior: "O benefício da dispensa-recompensa foi concedido sob a égide do art. 69 do Decreto Estadual n.º 13.657/1943, sendo posteriormente revogado pela Lei Complementar n.º 893/2001, que instituiu o novo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Diante da supressão do benefício, que não esteve albergado pela legislação infraconstitucional, o Boletim Geral PM 95/05 assegurou o gozo das dispensasrecompensas concedidas aos militares até março de 2001, nos seguintes termos (grifos não originais): Art. 19. A concessão de dispensa do serviço, a título de recompensa, denominadas simplesmente de dispensar e compensa, foi revogada pelo art. 69 da Lei Complementar 893, de 09MAR01, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Art. 20. As dispensas-recompensa concedidas e publicadas até 09MAR01 poderão ser usufruídas normalmente pelo policial militar Como se vê, referido ato normativo quis preservar o direito dos policiais militares referente ao benefício de dispensa-recompensa, ressalvando aqueles que foram concedidos sob a égide do Decreto Estadual n.º 13.657/43. Certamente a alteração legislativa não contemplou o benefício, antes atribuído pelo referido Decreto Estadual. Interpreta-se que o policial militar deve ter assegurado o direito à indenização pelo não gozo das dispensasrecompensas, que foram concedidas até a supressão do benefício por intermédio da alteração legislativa. A motivação empregada para preservar o direito considera o postulado que anuncia a proibição do enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público. Não se formou controvérsia quanto à aquisição do direito à dispensa-recompensa, bem assim, quanto ao fato de não ter sido ela usufruída durante o vínculo funcional. Interessa saber, apenas, se a transferência para a reserva do autor determina o direito à indenização pelo direito adquirido e não fruído. Certamente competia à Administração estabelecer o momento adequado para a fruição do benefício. Se não o fez, terá lugar o direito alegado pelo autor, ora apelante, porquanto o direito incontroverso incorporou-se de forma definitiva ao patrimônio funcional do servidor. A ausência de condições para fruição do direito dá azo à necessidade de que o Estado repare, em dinheiro, o período de desgaste físico e mental sofrido pelo apelante. Nesse quadro, é despicienda a existência de lei ou ato normativo reconhecendo o direito à indenização. O reconhecimento do direito à dispensa-recompensa, aliado à ausência de fruição, determina o dever de reparação pecuniária por parte do Estado". (TJ/SP, Apelação 0015693-11.2013.8.26.0053, 9ªCâmara de Direito Público, j. 21/05/2014). A jurisprudência também posiciona-se neste sentido: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO E DISPENSA-RECOMPENSA NÃO USUFRUÍDAS QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE. DIREITO DE RECEBER O VALOR EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A SOCIEDADE SE BENEFICIOU DO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM DEBEATUR, POIS A TR FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, DEVENDO SER ADOTADO O IPCA-E. O servidor público estadual aposentado, inclusive do quadro da Polícia Militar, que não pôde usufruir da licença-prêmio e da dispensa-recompensa quando esteve em atividade por absoluta necessidade do serviço, independentemente de requerimento de gozo que veio a ser indeferido pela Administração, tem o direito de receber as vantagens em pecúnia após ingressar na inatividade. Conquanto a licença-prêmio se destine a recompensar com descanso o servidor assíduo no trabalho, ele deve receber compensação pecuniária ao se aposentar, pois a sociedade foi beneficiada pelo seu comparecimento ao serviço nos dias em que poderia estar usufruindo da benesse. Do contrário, ocorreria enriquecimento sem causa da Administração. O mesmo ocorre com relação à dispensarecompensa, cujo saldo em dias foi reconhecido pela Administração. Sentença de procedência parcial da ação reformada no que diz respeito a este último pedido, pois é procedente. Reexame necessário devido a se tratar de sentença ilíquida, pois o quantum debeatur será aferido na liquidação. A decisão deve ser confirmada no tocante à correção monetária incidente sobre o débito, porque está em sintonia com o posicionamento adotado pelo E. STF quanto ao Tema 810 de repercussão geral e pelo E. STJ quanto ao Tema nº 905 de recursos repetitivos, adotando o IPCA-E. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDOS, RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1062100-19.2017.8.26.0053;" Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2014; Data de Registro: 02/04/2019) "Recurso nº: 1006357-62.2021.8.26.0189 Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Ederson Merighi Pinha Voto nº 10063757-62.2021.8.26.0189 Recurso Inominado - FESP - Policial Militar - Dias de dispensa recompensa não gozadas - Impossibilidade de gozo diante da aposentadoria do servidor - Dever de indenização em pecúnia - Sentença de procedência - Direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Negado provimento ao recurso da Ré." Heitor Katsumi Miúra Se o benefício não puder ser gozado pela parte autora quando na atividade, reconheço-lhe o direito de receber o benefício em pecúnia, no ato da aposentadoria, em caso de falecimento, por petição dos sucessores ou pelo desligamento. Anoto ainda que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por dispensa-recompensa não gozada, relativamente ao período indicado na inicial. O valor da condenação será apurado em liquidação por cálculo, com dedução de verbas ao mesmo título eventualmente já pagas administrativamente, observando-se o arbitramento acima delineado quanto aos encargos da mora e observando-se, na base de cálculo unitária, a última remuneração ordinária percebida pelo servidor quando da extinção do vínculo funcional entre as partes, sem retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Reconheço o caráter alimentar das verbas. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários - (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) - Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Após o transito em julgado, arquive-se os autos. SERVIRÁ A APRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I - ADV: FLAVIO EDUARDO POTZIK (OAB 407571/SP)

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Processo nº 1025632-31.2024.8.26.0564

ID: 307549683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025632-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO OTáVIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1025632-31.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bruno Otávio Pereira Alves - Vistos. Trata-se deMandado de Segurança no qual o impetrante visa à concess… Processo 1025632-31.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Bruno Otávio Pereira Alves - Vistos. Trata-se deMandado de Segurança no qual o impetrante visa à concessão de isenção doICMS na aquisiçãode veículo automotor novo, sobo fundamentode ser portador decegueira monocular (CID H54.4), condiçãoreconhecida comodeficiência visualpela Lei Federalnº 14.126/2021. Alega que, embora tenha apresentado toda a documentação exigida, inclusive a carta de isenção do ICMS expedida pelo Estado do Tocantins, seu pedido foi indeferido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, sob o argumento de que não possui domicílio no Estado de São Paulo e que a acuidade visual no melhor olho não atenderia ao critério do Convênio ICMS 38/2012. Requereu tutela antecipada e juntou documentos às fls. 07/18. Tutela antecipada deferida a fls. 38/39. A autoridade coatora, em suas informações, defende a ausência de direito líquido e certo, a necessidade de dilação probatória para aferição da deficiência, a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, e a inaplicabilidade da isenção diante do laudo pericial que atestou acuidade visual superior ao limite legal. O Ministério Público absteve-se de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à via eleita, o Mandado de Segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano, não admitindo dilação probatória (art. 5º, LXIX, CF; Lei 12.016/09). No caso, o impetrante instruiu a inicial com laudo médico (CID H54.4) e carta de isenção expedida pelo Estado de seu domicílio, documentos idôneos para análise da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial complementar. Já no que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva, a autoridade indicada como coatora, ainda que não detenha competência decisória final, integra a cadeia administrativa do ato impugnado, razão pela qual não se verifica ilegitimidade passiva, conforme orientação consolidada (art. 6º, §3º, Lei 12.016/09). No mérito, a Lei Federal nº 14.126/2021 reconhece expressamente a visão monocular como deficiência visual, equiparando-a, para todos os fins legais, às demais deficiências sensoriais. O Convênio ICMS 38/2012, ao tratar da isenção do imposto para pessoas com deficiência, deve ser interpretado à luz da legislação federal superveniente, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da isonomia. O impetrante apresentou a documentação exigida pela Portaria CAT 18/2013-SP, incluindo a carta de isenção do Estado de Tocantins, seu domicílio, já que segundo a Portaria: "Para o reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo, adquirido porinteressado domiciliado em outro Estado: Nota: A pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, domiciliada em outra unidade federada, que pretender adquirir veículo automotor novo de fabricante localizado em território paulista, deverá obter o reconhecimento do benefício e a autorização para aquisição de veículo com isenção do imposto perante o fisco do Estado de seu domicílio, preencher requerimento no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e carregar[...]" O indeferimento do pedido pela Fazenda Estadual de São Paulo, fundamentado exclusivamente na ausência de domicílio no Estado e em critério de acuidade visual superado pela legislação federal, configura ilegalidade, pois ignora o comando da Lei 14.126/2021 e a regulamentação vigente. Sobre a interpretação da norma isentiva, embora o art. 111, II, do CTN imponha interpretação literal às normas de isenção, tal literalidade não pode afastar a incidência de lei federal superveniente que ampliou o conceito de deficiência visual, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à igualdade e à inclusão. Ressalte-se que o Judiciário não está ampliando o benefício fiscal, mas apenas aplicando a legislação vigente, que já contempla a condição do impetrante como apta à isenção. Nessa toada, tem-se que o autor satisfez os requisitos legais para o gozo da isenção pleiteada, posto que nota-se que a parte autora é pessoa com deficiência visual, condição reconhecida pelo art. 1º, da Lei Estadual nº 14.481/2011, e o art. 1º, da Lei nº 14.126/2020. Então, apesar doque está disposto na Cláusula Segunda, II, do Convênio ICMS 38/2012, o reconhecimento da visão monocular como deficiência por lei estadual e lei federal prevalece sobre o Convênio. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO ISENÇÃO IPVA - ICMS Pleito de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sobre IPVA e ICMS, com base no artigo 13 da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 1º da Lei Estadual nº 14481/2011 e Convênio CONFAZ38/2012, cumulada com repetição de indébito Portador de visão monocular CID 54.4 Admissibilidade - Embora a regra excepcional comporte interpretação restritiva, deve-se ter em conta a finalidade da norma - A distinção entre deficiente que necessita adaptar o veículo e deficiente que não necessita investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública (art. 111 da CE) Circunstância que não afasta o benefício Presença dos requisitos necessários à concessão - Art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Interpretação sistemática e teleológica Isenção fiscal que visa à inclusão social da pessoa com deficiência - Princípios da igualdade e isonomia tributária Descabida restrição diante da proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e da igualdade Precedentes deste E.Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios de rigor. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1068041-76.2019.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:13/08/2021; Data de Registro: 05/11/2020)" "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. Impetrante com deficiência visual (visão monocular). Pretensão de concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo (0 km). Admissibilidade. Doença classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pela Lei Federal 14.126/21. Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000632-97.2022.8.26.0564; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro:03/04/2023)" Por força das Súmulas 269 e 271 do STF, a sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, limitando-se a garantir o direito ao benefício a partir do ajuizamento do mandado de segurança. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela já concedida e DECLARAR o direito do impetrante à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo, na condição de portador de visão monocular, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei 12.016/09). ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C - ADV: BRUNO OTÁVIO PEREIRA ALVES (OAB 4.893/TO)

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Ismael Arruda x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 295531894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031258-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. FACTA FINANCEIRA S.A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031258-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Arruda - Banco Agibank S.A. - - Facta Financeira S.a Crédito, Financiamento e Investimento e outr… Processo 1031258-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael Arruda - Banco Agibank S.A. - - Facta Financeira S.a Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ISMAEL ARRUDA contra BANCO C6 S/A, BANCO AGIBANK S.A e FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO através do qual visa, em suma, a inexigibilidade do empréstimo consignado junto ao réu Banco C6, bem como a inexigibilidade do contrato do cartão de crédito junto ao réu Facta com a devolução das parcelas descontadas e as que vencerem no decorrer do processo, além da indenização por danos morais suportados. Alega o autor que o primeiro requerido (Banco C6) realizou empréstimo consignado de forma fraudulenta, acreditando o autor se tratar de portabilidade de empréstimo referente ao contrato nº. 1510908036 junto ao segundo requerido (Banco Agibank) e quitação. No dia 16.05.2024 houve o crédito na conta do autor no valor de R$19.947,70, e acreditando se tratar de quitação da dívida, foi transferido o mesmo valor para outra conta pertencente à fraudadores, cuja contas são do banco C6. Diz que além da dívida com o banco Agibank não ter sido quitada, foi realizado outro empréstimo consignado no valor de R$20.166,76 (Contrato nº. 90134450784) e outro crédito de R$4.865,27 na conta do autor referente à Reserva de Cartão Consignado (RCC) em nome do terceiro réu Facta (Contrato nº. 00782232772). Desse modo, requer o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, para que a primeira e terceira requeridas sejam compelidas a cancelarem, respectivamente, o empréstimo consignado e o cartão de crédito/financiamento realizado com este, de forma fraudulenta, consequentemente, abstenham-se de proceder descontos da aposentadoria por invalidez junto ao INSS.(fl. 42). Os requeridos BANCO AGIBANK S.A e FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentaram contestação espontânea às fls. 427/435 e 547/572. Analiso. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que a princípio, os documentos juntados aos autos, são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pela parte autora, vez que comprova os créditos realizados na conta bancária do autor nos valores de R$19.947,70 e de R$4.865,27 e as transferências no mesmo valor (fls. 75 e 77), cujas parcelas dos contratos estão sendo descontadas do benefício previdenciário do autor (fls. 71 e 73), além dos documentos juntados às fls. 81/130 que aparentemente apresentam indícios de fraude. Quanto ao periculum in mora, destaco que a continuidade desses descontos pode causar prejuízo financeiro irreparável ao autor. E, por fim, não há se falar em irreversibilidade da medida. Destaque-se, por oportuno, que o prejuízo que a efetivação da tutela de urgência porventura causar a outrem, se a sentença for, alfim, no sentido da improcedência do pleito autoral, serão suportados pelo autor, independentemente da reparação por dano processual, nos termos do que dispõe o artigo 302 do CPC. Todavia, o pedido de cancelamento imediato dos contratos, exige análise mais aprofundada, não sendo medida compatível com a cognição limitada da fase inicial, sob pena de irreversibilidade, nos termos do art. 300, §3º do CPC. Diante disso, defiro parcialmente a tutela de urgência, pelo que determino aos bancos réus C6 e FACTA para que tão somente suspendam os descontos mensais realizados no benefício previdenciário em relação aos contratos nºs. 90134450784 e 00782232772, até decisão ulterior, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Com fundamento no dever de cooperação processual, tendo em conta a urgência que o caso requer e, ainda, observado o teor do Enunciado nº. 410 da Súmula do Col. Superior Tribunal de Justiça, esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO, a ser protocolado diretamente perante a(s) parte(s) requerida(s) pelo i. Patrono da parte autora, o que deve ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) No mais, os requeridos BANCO AGIBANK S.A e FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentaram contestação espontânea às fls. 427/435 e 547/572, restando suprida a necessidade de citação, nos termos do § 1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. 5) Providencie o corréu Facta Financeira S/A a juntada de seus atos constitutivos atualizados que demonstrem os poderes do outorgante da procuração de fl. 165, visto que conforme artigo 6º do Estatuto social do réu, a Diretoria possui mandato pelo prazo de 3 (três) anos e a Ata de Assembleia juntada às fls. 575/578 fora realizada no ano de 2015. 6) Cite-se e intime-se o réu BANCO C6 S/A via Portal Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 7) Regularizado item 5 e apresentada as contestações, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 8) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 9) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 10) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 11) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 12) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 1017387-31.2024.8.26.0564

ID: 291597384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017387-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017387-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais dos Santos Garcia - Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta p… Processo 1017387-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais dos Santos Garcia - Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Thais dos Santos Garcia contra Credz Visa Administradora de Cartões Ltda. Foi determinado o recolhimento das custas processuais, em razão do indeferimento da gratuidade processual. (fl. 72) Sobreveio acórdão que confirmou referida decisão (fls. 263/271). A autora deixou de recolher as custas, no prazo legal. É a síntese de necessário. Decido. Considerando a inércia da parte autora no que tange ao recolhimento das custas iniciais, de rigor a extinção do feito. Também deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", combinado com o enunciado 15, do mesmo ato normativo, que estabelece que "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." especialmente porque há precedentes, em casos similares, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. A adequação da inicial nos termos da decisão não foi cumprida, apesar da oportunidade de emenda, conforme exigência legal (artigo 321 do Código de Processo Civil). Portanto, a inicial merece indeferimento em razão da ausência de cumprimento das determinações de emenda supra indicadas. As custas não foram recolhidas, sendo certo que o pedido de gratuidade apenas tinha sido deferido exclusivamente para fins de autenticação da procuração, o que mesmo assim a autora o fez por assinatura digital, apenas. E é caso de extinção do feito e emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. A distribuição, publicação, envio de autos à conclusão e demais atos processuais do magistrado e servidores são fatos geradores da taxa judiciária. Este é o entendimento do julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - TAXA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR, DA SECRETARIA DOS TRIBUNAIS E DAS DESPESAS COM INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL - ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA A MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR DAS CUSTAS VERIFICADO, MESMO NO CASO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, O QUE TEM O CONDÃO APENAS DE ISENTAR A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). Com a devida venia a entendimentos contrários, notadamente à corrente que se filia à turma do STJ que interpreta a norma do art. 290 do CPC em arrepio às normas do Direito Tributário que regem a relação estatal ora em análise, não é aceitável dizer que não houve prestação jurisdicional, em contexto no qual a autora, por meio de advogado, optou em ajuizar ação em vara comum (quando poderia ter optado pelo juizado especial), movimentou a máquina judiciária, tendo o processo sido analisado por servidores e o magistrado diversas vezes, com a prática de diversos atos processuais em primeira e segunda instância. Entendimento diverso prestigiará a burla do Juiz Natural notadamente porque corrente a conduta nesta Comarca de deixar de recolher as custas para escolha da distribuição, fato que é contrário à boa fé processual e não pode e não deve ser permitido pelo Poder Judiciário. Ademais, estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 a configuração do fato gerador a distribuição, a publicação, intimação, ocorrida nos autos, vez que, efetivamente, foi movimentada a máquina Judiciária. Determinam que, textualmente: Artigo 1º A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. A desistência da ação, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do tributo porque não há norma nesse sentido. Ressalto que a regra do artigo 290 do CPC tem natureza processual e não é capaz de alterar a hipótese de incidência da norma tributária. Tanto que por ser divisível, a lei poderia determinar que o cancelamento fosse, igualmente, outra hipótese de incidência tributária. E assim o fez o fez, pois cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03. Exigibilidade da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Uma vez distribuída a ação , provocada a máquina Judiciária e toda a sorte de atos iniciais envolvendo servidores e juízes, valendo-se o autor recorrente do serviço público forense divisível, colocado à sua disposição, e diante da inexistência de concessão de gratuidade de justiça, por certo está constituída a relação jurídico-tributária, não havendo qualquer previsão legal no sentido de que antes da citação da parte contrária, seja capaz de extinguir a obrigação tributária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo acolhimento de pedido de desistência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ratificada decisão pretérita deste colegiado no sentido de ser a requerente capaz de suportar os custos processuais. Circunstância, todavia, que não torna exigível, no caso em testilha, o recolhimento do preparo recursal, pois é objeto do recurso, justamente, a inexigibilidade de custas processuais quaisquer, uma vez que se teria operado, verdadeiramente, causa extintiva que implica no cancelamento da distribuição. MÉRITO. Requerente que, faceada por ordem de complementação da taxa judiciária, afirmou não lhe ser possível a paga. Asserção que não atrai a figura da desistência, mas, sim, a de não atendimento a pressuposto de constituição válida e regular do feito. Conseguinte cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, no ponto, da requerente remissa. Exigibilidade, todavia, da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que reconhecida a extinção do feito pelo não recolhimento da taxa judiciária inicial, com o consequente cancelamento da distribuição e imposição, à requerente, do pagamento apenas da taxa judiciária devida por razão do referido cancelamento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005145-68.2024.8.26.0005; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais promovida devido à inserção do nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito por dívida desconhecida. O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de cumprimento de determinações judiciais e ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a taxa judiciária decorrente do cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir 3. As custas iniciais são devidas pela simples distribuição da petição inicial, independentemente da citação da parte contrária, conforme a natureza tributária de taxa pela prestação do serviço público forense. 4. A movimentação do serviço público judicial, inclusive em grau recursal, justifica a exigência do recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As custas processuais são devidas pela distribuição da ação, mesmo sem citação do réu. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas é correta. Legislação Citada: CPC, arts. 290, 485, I, IV, art. 1.026, §2º; CF/88, art. 145, II; Lei Estadual nº 11.608/03, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: Apelação nº 1034876-68.2023.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024; Apelação nº 1107913-15.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1026725-51.2024.8.26.0007; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1082838-40.2024.8.26.0002; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por fim e não menos importante, reafirmo que deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", especialmente porque há precedentes, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. Deve ser considerando também o enunciado "15" do mesmo comunicado "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." Assim, seja pela distribuição, seja pelo cancelamento, determino devida a taxa judiciária pela parte autora e solidariamente pela advogada da autora e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VIII do CPC. Expeça-se carta de intimação da parte requerida. Custas nos termos da lei, expedindo-se certidão em favor da Fazenda do Estado diante da inércia da parte autora e da advogada solidariamente (a distribuição, bem como registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial são fatos geradores nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRI. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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