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Condomínio Residencial Spazio Saint Gregory x Diego Tiofilo De Jesus e outros

ID: 279727253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030406-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO SAINT GREGORY

Polo Passivo:

DIEGO TIOFILO DE JESUS INGRID DUARTE AMARAL DE JESUS

Intimação

Advogados:

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

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ELIAS NATALIO DE SOUZA

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ADV: Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1030406-29.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio… ADV: Elias Natalio de Souza (OAB 191870/SP), Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1030406-29.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazio Saint Gregory - Exectda: Ingrid Duarte Amaral de Jesus, Diego Tiofilo de Jesus - Vistos. 1 Os embargos de declaração opostos comportam rejeição, uma vez que não há omissão a ser reconhecida pelo juízo. A decisão objeto dos embargos consignou expressamente que o executado recebeu recursos que não se confundem com o salário em sua conta bancária, o que obsta acolhimento do pedido de suspensão da ordem de bloqueio SISBAJUD (fls. 237). A juntada aos autos do teor das minutas de pesquisa de bens via SISBAJUD ocorrerá oportunamente, quando da consolidação dos resultados, sendo que a parte executada será devidamente intimada acerca de eventual penhora. Por fim, o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça comporta análise oportuna sem qualquer prejuízo às partes, essa que ocorrerá após o desfecho dos atos processuais que se encontram em andamento, visando evitar tumulto processual. 2 - Sem prejuízo, segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos. Assim, deverá a parte que pleiteia o benefício justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada, no prazo improrrogável de 15 dias de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Maria Mata De Almeida

ID: 295220725

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011518-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA MATA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL S

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011518-29.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S.A. - Recorrida: MARIA MATA DE ALMEIDA - Magistrado(a) Môni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011518-29.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S.A. - Recorrida: MARIA MATA DE ALMEIDA - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDAS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIROS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS E DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS E INSERÇÕES RESTRITIVAS.RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMOS FORMALIZADOS POR MEIO DO APLICATIVO “MOBILE BANKING” - VALIDAÇÃO MEDIANTE SENHA E CHAVE DE SEGURANÇA ITOKEN - AUSÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTORA CONTATADA POR SUPOSTO REPRESENTANTE DO BANCO RÉU - OFERTA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A EMPRÉSTIMO COM O BANCO BMG - ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO FUNCIONÁRIO - FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONTRATAÇÃO DE TRÊS EMPRÉSTIMOS - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALOR À EMPRESA DESCONHECIDA - CONFISSÃO DA AUTORA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO NO GOLPE - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À EMPRESA DIVERSA DAQUELA COM A QUAL MANTINHA A DÍVIDA ORIGINAL (BANCO BMG) - DA PARTE DO RÉU, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS A LEGITIMAREM A CONTRATAÇÃO - SEM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL - CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE FRAUDE - ÔNUS PROBATÓRIO DA APARENTE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INOBSERVADO - TRÊS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM DOIS DIAS - INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL DE CONSUMIDORA DA AUTORA - OMISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO PARA AVERIGUAÇÃO - FALHA NA SEGURANÇA (SÚMULA 479 DO STJ) - APLICAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO EM 50% PARA CADA PARTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE METADE DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS E DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Sala 2100

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Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Ivone Cassonato

ID: 294406265

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000848-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

IVONE CASSONATO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA IRINÉIA OLIVEIRA DE SOUZA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000848-29.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000848-29.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: IVONE CASSONATO - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS FINANCEIROS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - REQUERENTE RECEBEU FATURA COM COBRANÇA DE COMPRAS NÃO REALIZADAS POR ELA E, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO, TEVE SEU NOME INSCRITO EM LISTAS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DOS ENCARGOS DE MORA A ELES RELACIONADOS - CONDENAÇÃO DA RÉ A PROMOVER A BAIXA DEFINITIVA DA DÍVIDA DO ROL DE MAUS PAGADORES E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 3.000,00). RECURSO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCARACTERIZAÇÃO DO FORTUITO INTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - COMPRAS EFETUADAS COM USO DE SENHA PESSOAL - CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DE TRANSAÇÕES FEITAS POR MEIO DE CHIP - DEBITO EXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO LÍCITA - REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TITULO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA TÉCNICA E ORAL NÃO CONFIGURADO - DEPOIMENTO PESSOAL DISPENSÁVEL, ANTE A VERSÃO DA AUTORA JÁ TRAZIDA NA INICIAL - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - INVIOLABILIDADE DO CARTÃO QUE É DESEMENTIDA PELAS NOTÍCIAS DIUTURNAS DE SUA VIOLAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA - DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CREDENCIADORA - INFORMAÇÕES QUE PODIAM SER OBTIDAS PELA PRÓPRIA REQUERIDA - RELAÇÃO SUBMETIDA AO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA (O QUE NEM FICOU PROVADO) NÃO GARANTE A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS DE ORDEM MORAL PRESUMIDOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Fernanda Irinéia Oliveira de Souza (OAB: 257885/SP) - Sala 2100

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Juliana Maldonado Martoni Do Nascimento x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278294412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039815-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MALDONADO MARTONI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS BARBOSA DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Thaís Barbosa dos Santos (OAB 492795/SP) Processo 1039815-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Maldonado Martoni do Nascime… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Thaís Barbosa dos Santos (OAB 492795/SP) Processo 1039815-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliana Maldonado Martoni do Nascimento - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int.

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Processo nº 0009481-29.2024.8.26.0007

ID: 325539920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009481-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 0009481-29.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ituran Serviços Ltda - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 5… Processo 0009481-29.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ituran Serviços Ltda - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1.995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP)

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Processo nº 1007999-29.2024.8.26.0007

ID: 328744296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007999-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA GALVÃO

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Processo 1007999-29.2024.8.26.0007 - Monitória - Cheque - Jose Carlos de Souza - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Có… Processo 1007999-29.2024.8.26.0007 - Monitória - Cheque - Jose Carlos de Souza - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIEIRA GALVÃO (OAB 278035/SP)

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M.M.O.D.S. x C.H.D.S.A.S.

ID: 335981011

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1503669-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.M.O.D.S.

Polo Passivo:

C.H.D.S.A.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1503669-29.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Loan Brendon De Oliveira Pinheiro

ID: 306380804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002012-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LOAN BRENDON DE OLIVEIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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JULY CRISTINA CARNEIRO RODRIGUES

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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Processo 0002012-29.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1023989-94.2023.8.26.0007) (processo principal 1023989-94.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo… Processo 0002012-29.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1023989-94.2023.8.26.0007) (processo principal 1023989-94.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Loan Brendon de Oliveira Pinheiro - Vistos. 1) Fl. 128: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente (fls. 82/97, 113/114 e formulário de fls. 179/180). 2) Fls. 163/165: O pedido do exequente comporta deferimento. É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: "PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). "PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070). Nestes termos, considero que a penhora de 20% dos proventos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. À vista do exposto, e inexistindo pagamento voluntário do montante perseguido, depois de realizadas as pesquisas de praxe, determino a penhora da quantia equivalente a 20% do salário percebido pela parte executada, servindo a presente decisão, como ofício, à sua empregadora (REDE DOR SÃO LUIZ S.A CNPJ (06.047.087/0001-39) E HAT HOSPITAL ALVORADATAGUATINGA LTDA CNPJ (08.100.676/0001-69) - fl. 143), para que efetue mensalmente com o bloqueio desse percentual dos rendimentos da executada Loan Brendon de Oliveira Pinheiro, CPF/MF. nº 02523204258, até que se atinja o montante devido nesta execução, de R$ 7.340,02 (fl. 181), depositando-se em Juízo. Fica a parte executada intimada desta decisão, através de seu advogado, pela imprensa oficial. Se, sem advogado, após o recolhimento da taxa postal, intime-se a parte executada. O patrono da parte exequente deverá, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão/ofício com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULY CRISTINA CARNEIRO RODRIGUES (OAB 5044/AP), ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL (OAB 239831/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Loan Brendon De Oliveira Pinheiro

ID: 306381071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002012-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LOAN BRENDON DE OLIVEIRA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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JULY CRISTINA CARNEIRO RODRIGUES

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Processo 0002012-29.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1023989-94.2023.8.26.0007) (processo principal 1023989-94.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo… Processo 0002012-29.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1023989-94.2023.8.26.0007) (processo principal 1023989-94.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Loan Brendon de Oliveira Pinheiro - Vistos. 1) Fl. 128: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente (fls. 82/97, 113/114 e formulário de fls. 179/180). 2) Fls. 163/165: O pedido do exequente comporta deferimento. É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: "PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). "PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070). Nestes termos, considero que a penhora de 20% dos proventos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. À vista do exposto, e inexistindo pagamento voluntário do montante perseguido, depois de realizadas as pesquisas de praxe, determino a penhora da quantia equivalente a 20% do salário percebido pela parte executada, servindo a presente decisão, como ofício, à sua empregadora (REDE DOR SÃO LUIZ S.A CNPJ (06.047.087/0001-39) E HAT HOSPITAL ALVORADATAGUATINGA LTDA CNPJ (08.100.676/0001-69) - fl. 143), para que efetue mensalmente com o bloqueio desse percentual dos rendimentos da executada Loan Brendon de Oliveira Pinheiro, CPF/MF. nº 02523204258, até que se atinja o montante devido nesta execução, de R$ 7.340,02 (fl. 181), depositando-se em Juízo. Fica a parte executada intimada desta decisão, através de seu advogado, pela imprensa oficial. Se, sem advogado, após o recolhimento da taxa postal, intime-se a parte executada. O patrono da parte exequente deverá, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia desta decisão/ofício com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULY CRISTINA CARNEIRO RODRIGUES (OAB 5044/AP), ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL (OAB 239831/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1024392-29.2024.8.26.0007

ID: 297462302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024392-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE SOUSA DARLENE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA DIAS ALBOLEDO

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Processo 1024392-29.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Carlos de Sousa - - Darlene Ferreira de Sousa - Anote-se o valor atribuído à causa de R$ 358.271,33 (fl. 372). Trata-se de pedido da par… Processo 1024392-29.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Carlos de Sousa - - Darlene Ferreira de Sousa - Anote-se o valor atribuído à causa de R$ 358.271,33 (fl. 372). Trata-se de pedido da parte autora para o parcelamento da taxa judiciária devida por Carlos de Sousa que não foi contemplado com a gratuidade da justiça. É devido pelo autor o pagamento correspondente a 50% do total da taxa judiciária. Todavia, o pedido de parcelamento proposto se mostra desproporcional diante da movimentação bancária verificada nos autos. Assim, defiro o pagamento da taxa judiciária em três parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 895,68 cada. A primeira, com vencimento em 15 (quinze) dias e as duas outras, no mesmo dia dos meses subsequentes. A comprovação do pagamento deverá ocorrer nos 5 (cinco) posteriores ao pagamento. Acaso o vencimento recaia em final de semana ou feriado, o pagamento deverá ocorrer no primeiro dia útil que se seguir. Friso que o descumprimento do parcelamento ora deferido ocasionará o cancelamento da distribuição do processo. Sem prejuízo, deverá a parte autora cumprir os seguintes itens referentes a emenda à petição inicial: Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio Humberto Luiz Reis Costa e Maria Reis Costa (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo e de seus herdeiros, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, deverá requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, deverá indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o. Anoto que certidões do TRF são desnecessárias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: TAMARA DIAS ALBOLEDO (OAB 396007/SP), TAMARA DIAS ALBOLEDO (OAB 396007/SP)

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