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Processo nº 1038951-49.2024.8.26.0602

ID: 293622139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038951-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. J. O. L. D. V. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GABRIELLE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038951-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.D.V.S.O. - - E.J.O. - 1. Requerido(a)(s). Acolhe-se o pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, … Processo 1038951-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.D.V.S.O. - - E.J.O. - 1. Requerido(a)(s). Acolhe-se o pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 3.º), com a anotação no SAJ/PG5. 2. Inicialmente, constatou-se a proposição de ação de fixação de alimentos gravídicos e, após o nascimento da criança em 21 de novembro de 2024, constatou-se a adequação do(s) pedido(s) para a ação de investigação de paternidade e fixação de alimentos. E, no referido contexto, deu-se a instalação de Sessão de Conciliação ou de Mediação no CEJUSC em 19 de março de 2025 (doc(s). de pág./págs. 100-101). 3. Pág./Págs. 100-101 (TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC) e 105, do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Quanto à filiação, dá-se a homologação da autocomposição entre E. J. O. (CERTIDÃO DE NASCIMENTO de pág./págs. 46) e A. J. R. (CARTEIRA DE REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO de pág./págs. 74 e 75). Assim, sob o fundamento do CPC, art. 487, III, b, dá-se a extinção do processo de conhecimento. 4. Dê-se a certificação do trânsito em julgado em parte (CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO), pois não há nenhum interesse em recorrer. 5. Dê-se a emissão de MANDADO DE AVERBAÇÃO. 6. Dê-se o cumprimento das NSCGJ, TOMO II, art. 124.6. CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CRC. 7. Dá-se o prosseguimento do processo quanto à fixação de alimentos. 8. Constata-se a implantação dos alimentos em folha de pagamento (doc(s). de pág./págs. 67 e 112). 9. Quanto aos alimentos, visando à obtenção de informações de bens / rendimentos do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se o acesso ao SISBAJUD / BANCO CENTRAL DO BRASIL (EXTRATO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES), RENAJUD / SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO, INFOJUD / SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS), PREVJUD / INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNIS / EXTRATO PREVIDENCIÁRIO) e ARISP / SAEC / RI DIGITAL. 10. Considerando os elementos da demanda (actor, reus, causa petendi e petitum) e o(s) doc(s). dos autos, desnecessária a produção de quaisquer outras provas. 11. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA GABRIELLE DE OLIVEIRA SERAFIM (OAB 498571/SP), BRUNA GABRIELLE DE OLIVEIRA SERAFIM (OAB 498571/SP)

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Processo nº 1022364-49.2024.8.26.0602

ID: 312915918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022364-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1022364-49.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor… Processo 1022364-49.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1022364-49.2024.8.26.0602

ID: 312915928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022364-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 1022364-49.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor… Processo 1022364-49.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda da parte devedora no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Jardim Administraçao De Bens E Negocios Ltda e outros x Flavio Nelson Da Costa Chaves e outros

ID: 319757379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001633-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM ADMINISTRAçAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA MARCELO FRANçA DE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES SUELI BOLINA CHAVES

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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ALEXANDRE PARANHOS TACLA ABBRUZZINI

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Processo 0001633-49.2024.8.26.0602 (processo principal 4016836-66.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Marcelo França de Siqueira E Silva - - Jardim Administraçao de Bens e Negocios L… Processo 0001633-49.2024.8.26.0602 (processo principal 4016836-66.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Marcelo França de Siqueira E Silva - - Jardim Administraçao de Bens e Negocios Ltda - Flavio Nelson da Costa Chaves - - Sueli Bolina Chaves - Vistos. Fls. 90/97 e documentos de fls. 98/113 - Independentemente da apreciação dos embargos de declaração interpostos, melhor analisando o presente incidente de cumprimento de sentença, observo que foi protocolizado em 19 de dezembro de 2023. Para peticionamentos ocorridos até 02/01/2024, não há previsão do recolhimento de custas na instauração, aplicando-se apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Dessa forma, revejo, de ofício, a decisão de fl. 80 e recebo a petição de fls. 83/86 como emenda à inicial, para a inclusão da exequente JARDIM ADMINISTRADORA DE BENS E NEGÓCIOS LTDA no polo ativo da ação. Anotado. No mais, cuida-se, o presente incidente, de cumprimento de sentença para pagar quantia certa. 1- A parte executada possui patronos nos autos, conforme se verifica pela certidão de fl. 89. Intime-se-a, via D.J.E (art. 513, § 2º, inciso I do CPC), para que pague o valor devido R$ 1.339.479,46, (válido em 19/12/2023), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. O valor deverá ser pago com os juros e correção monetária devidos até a data do pagamento. 2- No caso de não haver pagamento no prazo supra, ou caso ocorra apenas parcialmente: a) o valor devido será automaticamente acrescido de multa, de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual deverá se limitar às matérias elencadas no § 1º, do art. 525, sob pena de rejeição liminar. 3 Caso haja pagamento através de depósito judicial, providencie a Serventia a intimação do credor, para que se manifeste, em 10 dias. Int. - ADV: MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ALEXANDRE PARANHOS TACLA ABBRUZZINI (OAB 268363/SP), ALEXANDRE PARANHOS TACLA ABBRUZZINI (OAB 268363/SP)

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Processo nº 0022003-49.2024.8.26.0602

ID: 304368702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022003-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0022003-49.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elaine Cristina Fernandes - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormen… Processo 0022003-49.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elaine Cristina Fernandes - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 0020742-49.2024.8.26.0602

ID: 304368708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020742-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDYANNA CARRIEL DE LARA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES DOS SANTOS

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Processo 0020742-49.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Claudyanna Carriel de Lara Almeida - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriorme… Processo 0020742-49.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Claudyanna Carriel de Lara Almeida - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: THIAGO NEVES DOS SANTOS (OAB 466304/SP)

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Processo nº 0022003-49.2024.8.26.0602

ID: 304369458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022003-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0022003-49.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberval dos Santos Gonçalves - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anterio… Processo 0022003-49.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roberval dos Santos Gonçalves - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Hernando Moreno e outros x Benedito Lisboa

ID: 300475122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043704-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERNANDO MORENO MARINA MORENO RODRIGO MORENO

Polo Passivo:

BENEDITO LISBOA

Intimação

Advogados:

RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA

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RODRIGO MORENO

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ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 1043704-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rodrigo Moreno - - Marina Moreno -… Processo 1043704-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rodrigo Moreno - - Marina Moreno - - Hernando Moreno - Benedito Lisboa - 3.1. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ARBITRAR os honorários advocatícios contratuais devidos por BENEDITO LISBOA aos autores RODRIGO MORENO, MARINA MORENO e HERNANDO MORENO em 20% (vinte por cento) do proveito econômico (correspondente ao valor total do precatório) obtido pelo réu na ação nº 0001918-82.2000.8.26.0602, e, por conseguinte, CONDENAR o réu ao pagamento de tal quantia. Considerando que os honorários foram arbitrados em percentual do precatório, que possui regime de atualização próprio e que a parte cabente aos autores será reservada, não há que se falar em incidência de juros e correção monetária nesta demanda. 3.2. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de indenização por danos morais formulado pelo réu. 3.3. Pela sucumbência na ação principal e no pedido contraposto, CONDENO o réu BENEDITO LISBOA ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a regra do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, uma vez que a parte ré é beneficiária da gratuidade da justiça. 3.4. DETERMINO a reserva do valor da condenação nos autos do Precatório nº 0007003-43.2023.8.26.0602/00022 (EP nº 0277728-54.2024.8.26.0500), oficiando-se ao DEPRE para que o montante fique à disposição deste juízo, para liberação aos autores após o trânsito em julgado desta sentença. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: RODRIGO MORENO (OAB 155322/SP), RODRIGO MORENO (OAB 155322/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 275617/SP), RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA (OAB 311667/SP), RODRIGO MORENO (OAB 155322/SP)

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Processo nº 1508237-49.2024.8.26.0602

ID: 295316958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1508237-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DE OLIVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FOGAÇA DA CRUZ

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Processo 1508237-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - THIAGO DE OLIVEIRA DIAS - THIAGO DE OLIVEIRA DIAS, requer a rev… Processo 1508237-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - THIAGO DE OLIVEIRA DIAS - THIAGO DE OLIVEIRA DIAS, requer a revogação da prisão preventiva e a declaração de nulidade da prova telemática. Além disso, requer o apensamento da medida cautelar nº 1519728-87.2023.8.26.0602; a disponibilização integral do material telemático; a apresentação dos códigos hash dos arquivos digitais e a cadeia de custódia formal com identificação dos agentes envolvidos. Manifestação do ministério Público juntada às fls. 344/347. DECIDO. A denúncia atende aos ditames estabelecidos pela norma processual penal, contendo a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Indefiro o pedido de liberdade provisória, pois permanecem presentes os requisitos da decretação da prisão preventiva. Conforme mencionou a acusação, Emerson Henrique Dias, vulgo Japa, foi preso preventivamente em razão de mandado expedido nos autos nº 1523080-53.2023.8.26.0602. A quebra de sigilo de dados do aparelho celular de Emerson revelou conversas comTHIAGO DE OLIVEIRA DIAS, vulgo Corvinho, sobre a negociação de substâncias como cafeína e tetracaína, usadas no preparo de entorpecentes. Foram apreendidos aparelhos de telefonia celular e uma quantia em dinheiro na residência de Thiago. Por seu turno, a perícia dos aparelhos revelou fotografias pessoais de Thiago e seus familiares, além de imagens de dinheiro e drogas, conforme relatório policial de fls. 51/157. Thiago, junto com seu concunhadoEFLAY VITOR SILVA SANTOS, comercializava maconha e cocaína em grande escala. Eflay guardava entorpecentes em sua residência e realizava entregas, recebendo dinheiro através da conta bancária de Vanessa, irmã de Jhenifer, namorada de Eflay. Presentes os requisitos para manutenção da prisão do acusado. A manutenção da prisão cautelar de Thiago é considerada imprescindível para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, considerando-se que presentes a materialidade e indícios da autoria. Quanto aos pedidos da defesa sobre o material telemático, a autoridade policial, com mencionou a acusação, não é obrigada a fazer relatório de análise em favor da defesa, pois os arquivos estão disponibilizados e, cabe à esta analisá-los, considerando-se que estão sem senha e baixados, podendo o material ser analisado através do software indicado ou por meio de outro disponível. A cadeia de custódia foi observada corretamente, e o conteúdo da prova será debatido, após a instrução criminal. Providencie o cartório o apensamento dos presentes autos à medida cautelar nº 1519728-87.2023.8.26.0602. Publique-se a presente, após ao Setor de Audiências da Vara para agendamento de dia e hora para audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: RODRIGO FOGAÇA DA CRUZ (OAB 239730/SP)

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Processo nº 0022003-49.2024.8.26.0602

ID: 312965633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022003-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIA RIBEIRO COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0022003-49.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Espólio de Antonia Ribeiro Coelho de Oliveira - Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o… Processo 0022003-49.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Espólio de Antonia Ribeiro Coelho de Oliveira - Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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