Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036627-64.2024.8.26.0577" – Página 32 de 33

Kelly Aparecida Silva Soares e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 308840634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028479-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA SILVA SOARES LINDOMAR XAVIER SOARES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP EDINALDO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ZANONI DE GRANDIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE JOICE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028479-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kelly Aparecida Silva Soares - - Lindomar Xavier Soares - Edinaldo Francisco da Silva - - Cia de San… Processo 1028479-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kelly Aparecida Silva Soares - - Lindomar Xavier Soares - Edinaldo Francisco da Silva - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. "Segundo esmerada doutrina, `causa petendi` é o fato ou o conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor" (STJ - 4ª Turma, Resp 2.403 - RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 28.8.90, in, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, nota 8a ao artigo 282, do CPC). E, no caso em tela, não podem ser desconsiderados os fatos narrados na petição inicial, como não apresentados ou negar a possibilidade de comprovação efetiva, inexistindo, portanto, violação da teoria da substanciação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. Assim, dou o feito por saneado. O ponto controvertido visa analisar a situação fática, estabelecer o ocorrido, sua causa, seu elemento subjetivo, além de eventual responsabilidade civil, limites e extensão. Defiro provas úteis, requeridas tempestivamente. Defiro prova pericial no local e nomeio perito judicial o Sr. David Henrique Ramos para elaboração do laudo. Cumpra-se o artigo 465 do CPC. Indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, no prazo de 15 dias. Como a parte interessada é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para reserva do valor destinado ao pagamento dos honorários periciais quefixo em 88 UFESPs(2. Engenharia/ Arquitetura, 8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II- Comunicado Conjunto nº 258/2024 e Tabela do Anexo I, da Resolução nº910/2023). Após, proceda-se à perícia. As partes fornecerão diretamente ao Sr. Perito eventuais documentos essenciais faltantes ao trabalho pericial. Laudo em 60 dias. Entregue o Laudo, desde logo autorizo respectivo levantamento. Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNA ZANONI DE GRANDIS PEREIRA (OAB 492204/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. De O. L. J. x A. E. Da S. e outros

ID: 296220283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163914-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. L. J.

Polo Passivo:

A. E. DA S. B. L. E. DA S.

Despacho

Advogados:

WESLEY LUIZ ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY LUIZ ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUEDES SÔLHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163914-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163914-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: H. de O. L. J. - Agravada: B. L. E. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. E. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. de O. L. J. em face de B. L. E. da S. contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, então devedor (fls. 184/185 - autos nº 0013374-64.2024.8.26.0577). Sustenta o agravante que realizou diversos pagamentos não computados pela agravada. Argumenta que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, de modo que pode ser analisada a qualquer tempo, independente da impugnação ter sido considerada intempestiva. Menciona que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são utilizados para a satisfação de suas necessidades básicas e as de sua família. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores objeto de penhora. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Ao menos em sede de cognição sumária, a impugnação apresentada pelo agravante na origem é intempestiva, uma vez que só foi protocolada em 17/04/2025 (Fls. 89-95 - Origem), muito embora o aviso recebimento da intimação encaminhada à parte tenha sido juntada aos autos em 31/10/2024 (fl. 43, origem). É importante observar que o agravante a princípio não comprovou o pagamento de valores que afirma não ter sido computados pela agravada, cabendo ainda pontuar que, nos termos do artigo 833, §1º, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade da verba alimentar não pode ser utilizada como justificativa para o inadimplemento de pensão alimentícia. Desta forma, pelos fundamentos acima apresentados, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Pamela Lopes de Souza (OAB: 350857/SP) - Daniel Guedes Sôlha (OAB: 382707/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1029061-64.2024.8.26.0577

ID: 311884112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029061-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE ALMEIDA AUDREY DE ALMEIDA LINDEMBERG DE ALMEIDA JUNIOR MARCIA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THADIA ALLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029061-64.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Maria de Almeida - LINDEMBERG DE ALMEIDA JUNIOR - - Andrea de Almeida - - Audrey de Almeida - Vistos. 1) Com relaç… Processo 1029061-64.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Maria de Almeida - LINDEMBERG DE ALMEIDA JUNIOR - - Andrea de Almeida - - Audrey de Almeida - Vistos. 1) Com relação ao levantamento, para pagamento das custas, no valor de 300 UFESP, conforme apontado pela inventariante, pág. 264/265 , considerando o Comunicado Conjunto nº 358/2025 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, que autoriza, a partir de 15/05/2025, a funcionalidade "Pagamento de Guia" no Portal de Custas, para o recolhimento de custas judiciais cujos valores estejam disponíveis em conta judicial em decorrência de depósito judicial, e em conformidade com as diretrizes nele estabelecidas, determino: Autorizo o Cartório Judicial a providenciar a emissão e o pagamento da guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) referentes às custas processuais pendentes neste processo de inventário, utilizando-se dos valores já depositados judicialmente. Para tanto, o Cartório deverá observar rigorosamente as disposições do Comunicado Conjunto nº 358/2025, em especial: A emissão do DARE com o CNPJ do Tribunal de Justiça de São Paulo (51.174.001/0001-93), o endereço e telefone da Vara Judicial, e o tipo de serviço "Satisfação da Execução- 230-6", além do número do processo, Deve preencher o valor da taxa judiciária devida no campo Valor da Receita (no presente caso 300 UFESP, conforme apontado pela inventariante, pág. 264/265). A expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) com a finalidade "Pagamento de Guia" para recolhimento da Taxa Judiciária. A utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existente no DARE e nas Guias FEDTJ para o pagamento. A juntada aos autos das guias geradas e da cópia do MLE expedido. 2) Com relação aos demais valores a que a inventariante pretende o reembolso, págs. 264/265, manifestem-se os demais herdeiros em 15 dias. 3) Anoto que a(s) certidão(ões) de pág(s).138 é (são) anterior(es) ao óbito. Atualize-a(s). 4) Verifico que ao longo do processo foram indicadas diversas retificações no esboço de partilha. Com isso, elas deverão ser unificadas, apresentando-se um único documento com todo o esboço de partilha. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. 5) Apresentado o novo esboço de partilha, abra-se vista para os demais herdeiros se manifestarem em 15 dias. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THADIA ALLAN RIBEIRO (OAB 106662/SP), ANA BEATRIZ FADEL (OAB 93720/RJ), ANA BEATRIZ FADEL (OAB 93720/RJ), ANA BEATRIZ FADEL (OAB 93720/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Aparecida Moraes x Alexandre Aparecido Carvalho Dos Santos

ID: 308902669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004450-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANESSA TIEMI PIAZZA TANAAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004450-64.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1022501-58.2014.8.26.0577) (processo principal 1022501-58.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CLAUDIA APARECIDA MORAES -… Processo 0004450-64.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1022501-58.2014.8.26.0577) (processo principal 1022501-58.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CLAUDIA APARECIDA MORAES - ALEXANDRE APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença. Deferiu-se SISBAJUD (fl. 25). Houve bloqueio e transferência (fls. 27-38 - R$ 1.677,32). Intimado (fl. 41), o executado impugnou (fl. 42), com documentos (fls. 43-45), alegando, em suma, que "(...) a sentença do processo principal nº 1022501-58.2014.8.26.0577 foi prolatada no dia 19/11/2015, e seu trânsito em julgado ocorreu em 16/12/2015 (...) passados mais de 5 anos desde então, requer também a retirada do bloqueio e a invalidação da consequente penhora (...)". Instado, veio resposta da exequente, alegando, em suma, que "(...) o executado efetivou acordo para pagamento do débito, cuja homologação do acordo se deu em 23 de outubro de 2019, sendo que a obrigação seria cumprida em 36 parcelas, iniciando-se a obrigação em 10 de novembro de 2019 e finalizando em 10 de novembro de 2022. Desta forma, não que falar em prescrição, conforme quer fazer crer o devedor, de forma totalmente maliciosa (...)". É o relatório. Fundamento e decido. 1) A impugnação comporta julgamento e ela deve ser rejeitada. Não houve prescrição! Após a sentença no processo de conhecimento e trânsito em julgado (em 16.12.2015), houve a instauração de cumprimento de sentença em 2.7.2019 (n. 0014854-53.2019), que deu causa a interrupção do prazo prescricional. Adiante, no cumprimento de sentença, houve homologação do acordo em 22.10.2019 (fl. 26 - daqueles autos), com trânsito em 29.10.2019 (fl. 29 - daqueles autos); ou seja, com a homologação do acordo houve a suspensão do prazo prescricional até o integral cumprimento. Com a informação do descumprimento do acordo em 27.2.2024 (fls. 30-31), constitui-se novo título em 1.4.2024 (n. 0004450-64.2024), que desde então segue em andamento, não havendo falar em prescrição. Nesse contexto, porque não houve prescrição e atento ao bloqueio sem impugnação específica fica autorizado levantamento pela parte exequente, devendo ela, em 5 dias úteis, juntar o formulário MLE respectivo. Após a conferência do formulário, remeta-no para assinatura digital. 2) Sem prejuízo, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), (a) juntar planilha atualizada do débito com abatimento do valor a ser levantado e (b) indicar outros bens passíveis de penhora (em sendo o caso, formular pedido de pesquisas eletrônicas). Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais No silêncio, conclusos (decisão). II - Int. - ADV: ELIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 245807/SP), VANESSA TIEMI PIAZZA TANAAMI (OAB 334740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005032-64.2024.8.26.0577

ID: 309263534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005032-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMY MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005032-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1037458-83.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rosemy Maria dos Santos - Vistos. 1… Processo 0005032-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1037458-83.2022.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rosemy Maria dos Santos - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão proferida nos autos. A parte embargante alega, em síntese, a existência de vícios na decisão, lançando mão dos termos constantes do art. 1.022, do CPC, ao argumento que não deve ser responsável pelo pagamento dos eventuais honorários periciais. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexistem quaisquer vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. Neste contexto, nota-se que, embora a parte embargante lance mão dos termos previstos no art. 1.022, do CPC, as pretensões, a bem da verdade, se direcionam ao reexame do mérito da ação. Afinal, a peça oposta pretende combater os fundamentos da decisão, ao argumento de desacertos na apreciação do direito aplicável ao caso. No entanto, como se sabe, análise probatória e normativa são matérias de mérito e, portanto, não desafia a oposição de embargos declaratórios. 5. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a decisão, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. 6. De toda sorte, melhor analisando os autos, verifico a necessidade de apresentação de novos cálculos pela parte requerente, porquanto, apesar do título judicial não ter condenado as partes solidariamente ao pagamento, mas sim em atenção a responsabilidade de cada uma, isto é, no período de atividade a responsável pelo pagamento é a FESP, enquanto no período de inatividade a responsável pelo pagamento é a SPPREV, a parte exequente apresentou cálculo unificado, dificultando, por consequência, uma melhor análise do feito. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novos cálculos, os quais deverão respeitar os períodos definidos em sentença (FESP até a data da aposentadoria, e SPPREV a partir da aposentadoria), excluindo-se, igualmente, qualquer cobrança anterior ao período prescrito, isto é 19.12.2018. 7. Com a apresentação de novos cálculos, diga a parte executada. 8. Oportunamente, venham-me concluso para julgamento da presente impugnação. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001831-64.2024.8.26.0577

ID: 297757974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001831-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LUCIA AGOSTINHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON APARECIDO SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001831-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1019351-59.2020.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanda Lucia… Processo 0001831-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1019351-59.2020.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanda Lucia Agostinho Santos - A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto jurídico pelo qual se afasta a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios da personalidade da pessoa jurídica. Por evidente, pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente estabelecida. Empresa individual, ainda que possua inscrição no CNPJ ou que se tenha estabelecido sob o regime tributário de microempresa, não detém personificação jurídica. Nesta hipótese, o empresário individual responde com o seu próprio patrimônio, de forma ilimitada mesmo que haja eventual separação dos bens próprios do empresário dos que guarnecem o respectivo estabelecimento (neste caso, a constrição deverá recair automaticamente sobre os bens do empresário individual o que torna prejudicada, por desnecessária, a desconsideração da personalidade jurídica). A nova lei civil, consagrando a teoria do abuso do direito (art. 188, inc. I do CC, a contrario sensu), dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica (art. 50 do CC). E além das hipóteses citadas, há também casos específicos previstos na legislação trabalhista (art. 2º, § 2º da CLT), na tributária (arts. 134, inc. VII e 135, ambos do CTN) e até mesmo na ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98). No caso presente, a empresa Runner Assessoria Empresarial e Participações Ltda vem, causando obstáculos à execução. Aliás, quando o processo encontrava-se ainda em fase de conhecimento, ela não apresentou contestação, o que, por conseguinte, gerou a decretação de sua revelia, conforme sentença prolatada. Quando do início da fase de execução, as tentativas de penhora eletrônica e a expedição de mandado de penhora foram infrutíferas à satisfação integral do débito, o que configura indícios de má gestão, devendo o administrador responder com os seus bens pessoais, salvo se indicar a existência de bens da pessoa jurídica passíveis de penhora. Em sendo assim, atendendo ao requerimento da parte-exequente, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Runner Assessoria Empresarial e Participações Ltda e, por conseguinte, determino que os atos de constrição prossigam em relação ao patrimônio pessoal apenas de Mário Sérgio Luiz Moreira, qualificados nas págs. 4/6, único citado. Proceda-se à inclusão do sócio no polo passivo da ação. Certifique-se no cumprimento de sentença a decisão proferida neste incidente, encaminhando aquele incidente conclusos para decisão e início dos atos executórios em face do sócio ora incluído no polo passivo. Após, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: NILSON APARECIDO SANTOS JUNIOR (OAB 307967/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Ana Leticia Da Silva

ID: 291447667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001108-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANA LETICIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA DE CASSIA RIGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-68.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-68.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Catanduva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ana Leticia da Silva - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU A IMPETRANTE DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DETERMINANDO SUA REINCLUSÃO NO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPETRANTE POR APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR INCOMPLETO, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPETRANTE, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA CLARA, POR FALTA DE UMA PÁGINA DO HISTÓRICO ESCOLAR, CUJA NECESSIDADE JÁ HAVIA SIDO SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO ADVINDO DA FALTA DA PÁGINA DO MEIO DO HISTÓRICO ESCOLAR, SENDO A ESCOLARIDADE DA IMPETRANTE JÁ COMPROVADA POR OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E NÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA POR DOCUMENTO INCOMPLETO, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E DESTOA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. A COMPROVAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS FEITAS NO EDITAL FOI FEITA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, VALENDO O DIPLOMA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO HISTÓRICO ESCOLAR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2386278-57.2024.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006945-64.2024.8.26.0577, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/04/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016010-25.2024.8.26.0564, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1021195-20.2019.8.26.0564, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Revoltini Carozio (OAB: 487824/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maria Paula de Cassia Righini (OAB: 86526/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020040-64.2024.8.26.0577

ID: 311275290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020040-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020040-64.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Inicialmente, face à comprovação documental juntada pela p… Processo 1020040-64.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Inicialmente, face à comprovação documental juntada pela parte requerente, às fls. 84/93, defiro-lhe a GRATUIDADE da justiça. Anote-se. Trata-se de ação e busca e apreensão porém o veículo não foi apreendido e a requerida não informou seu paradeiro, embora devidamente intimada para tanto, conforme certidão do Oficial de Justiça de fl.131. O credor pede sua intimação para que informe a localização do bem, sob penas cabíveis. Consigno que o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 4º do Decreto-lei n. 911/1969 estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...). Como se verifica, a lei de regência não impõe ao devedor fiduciante a obrigação de indicar a localização do bem alienado fiduciariamente. Em caso análogo o TJSP já decidiu que não se sustenta a determinação imposta ao devedor, para informar sobre o paradeiro do veículo, tendo em vista a ausência de previsão legal e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5.º, inc. II, da CF), competindo ao credor, nessa hipótese, promover as diligências que se fizerem necessárias para a localização do veículo, ou pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme dispõe o art. 4.º do Decreto-lei n.º 911/69, apontando, ainda, que, segundo as regras do referido decreto-lei, não sendo localizado o bem, pode o credor solicitar a conversão da ação em depósito ou execução, o que, portanto, dispensa a imposição de penalidade e torna descabido compelir o devedor a proceder à entrega do veículo quando frustradas as tentativas de cumprimento da liminar (Agravo de Instrumento n. 2258670-86.2018.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Acórdão de 20 de maio de 2019, publicado no DJE de 23 de maio de 2019). Destarte, não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, nos termos do Decreto-lei n. 911/1969. Assim, tendo em vista o não cumprimento da liminar, manifeste-se o credor em prosseguimento. Outrossim, ressalto que o conteúdo da contestação não será analisado neste momento processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA - Por se tratar o cumprimento da liminar de pressuposto de desenvolvimento válido do processo da ação de busca e apreensão, somente após tal fato é que se revela a possibilidade de apreciação de defesa, razão pela qual de rigor a manutenção da r. decisão agravada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ante ausência de apreciação da contestação antes do cumprimento da liminar. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20472809820218260000 SP 2047280-98.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021) Não é o caso, contudo, de se determinar o seu desentranhamento. A análise da peça defensiva fica condicionada ao cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038664-64.2024.8.26.0577

ID: 312026620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038664-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DE PAULA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038664-64.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Odair de Paula Siqueira - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração oposto… Processo 1038664-64.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Odair de Paula Siqueira - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036821-64.2024.8.26.0577

ID: 302665516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036821-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036821-64.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Janaína dos Santos - julgo PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por JANAINA DOS SANTOS contra P… Processo 1036821-64.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Janaína dos Santos - julgo PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por JANAINA DOS SANTOS contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, para: (i) determinar que a requerida proceda a inclusão do ACET, enquanto perdurar o seu recebimento, na base de cálculo de férias, 1/3 constitucional e 13º salário pagos à requerente, procedendo-se ao devido apostilamento; (ii) condenar a parte ré ao pagamento em favor da autora à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Sobre a verba em atraso, respeitando a prescrição quinquenal, incidirá atualização monetária com base no IPCA-E, a partir de cada um dos meses em que devidos até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a correção monetária incidirá juntamente com os juros de mora à taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda constitucional. Tratando-se de verba remuneratória, de rigor a incidência de descontos de contribuição previdenciária e IR, na forma da lei, observado o regime de rendimentos recebidos acumuladamente da receita federal para retenção do IRPF. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Conforme Comunicado Conjunto n° 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado no linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, primeira parte da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 330 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes