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Pedro Henrique De Sousa x Supermercado E Casa De Carnes Du Ponto Ipiguá Ltda

ID: 278702526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021723-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO E CASA DE CARNES DU PONTO IPIGUá LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA

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LUIS FERNANDO BONGIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando Bongiovani (OAB 131267/SP), Pedro Henrique de Sousa (OAB 33404/GO) Processo 0021723-59.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique de Sousa, Pedro Henrique de… ADV: Luis Fernando Bongiovani (OAB 131267/SP), Pedro Henrique de Sousa (OAB 33404/GO) Processo 0021723-59.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique de Sousa, Pedro Henrique de Sousa - Exectdo: Supermercado e Casa de Carnes Du Ponto Ipiguá LTDA - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se.

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Beatriz Paz Sinhorini x Municipio De São Jose Do Rio Preto

ID: 303275541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2176030-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PAZ SINHORINI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Despacho

Advogados:

TIAGO NASCIMENTO LÚCIO

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FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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DESPACHO Nº 2176030-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2176030-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São José do Rio Preto - Requerente: Beatriz Paz Sinhorini - Requerido: Municipio de São Jose do Rio Preto - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 2176030-79.2025.8.26.0000. Comarca de São José do Rio Preto 2ª VFP Juiz Cristiano Mikhail. Requerente:BEATRIZ PAZ SINHORINI. Requerida:MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 39.853.8 EMENTA (IA): Direito Civil. Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo. Medicamento. Pedido EFEITO suspensIVO provido. Ação de obrigação de dar medicamento (Dupilumabe), para tratamento de dermatite atópica grave. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, revogando a liminar provisória concedida. A questão em discussão consiste em dizer a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. I.Razões de Decidir. A sentença revogou a liminar que concedeu a tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento; a relevância da fundamentação, consistente no relatório médico que indica apresentação de falha terapêutica na utilização de medicamento incorporado, necessita de maior dilação probatória, justificando a concessão do efeito suspensivo. II.Dispositivo. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação, provido. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial (feito nº 1029165-59.2024.8.26.0576), com revogação da tutela provisória de urgência, que havia determinado o fornecimento do medicamento DUPILUMABE, para tratamento de dermatite atópica grave. Alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa, pois a Nota Técnica do NAT-JUS não considerou relatório médico, juntado posteriormente, que demonstrou que os tratamentos disponíveis no SUS não surtiram efeito clínico para a dermatite atópica grave, sendo necessária maior dilação probatória, com elaboração de nova Nota Técnica pelo NAT-JUS, além de prova pericial. Fundamentação Cumpre salientar que o pedido de concessão de efeito suspensivo tem cabimento quando a apelação for recebida somente no efeito devolutivo, em razão das hipóteses previstas em leis especiais ou de uma das situações específicas descritas nos incisos do § 1º do art. 1.012 do CPC. Trata-se da possibilidade de concessão do efeito suspensivo ope judicis, quando demonstrada probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, §4º, do CPC). Portanto, o efeito suspensivo pode ser concedido se presentes os requisitos para tutela provisória recursal de urgência ou de evidência, tratadas no par. único do art. 995 do CPC. Os receituários médicos, datados de 26/06/2024 e 23/05/2025, indicam a necessidade do medicamento e informam a apresentação de falha terapêutica e ausência de remissão dos sintomas quando a requerente utilizou o medicamento incorporado pelo SUS, CICLOSPORINA; a Nota Técnica nº 2336/2025 NAT-JUSSP, não levou em consideração o último relatório médico; a utilização do medicamento proporciona melhor qualidade de vida à requerente. Assim, presente a relevância da fundamentação para concessão do efeito pretendido, defiro o pedido de suspensão dos efeitos da sentença, até pronunciamento da Turma Julgadora. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. Desembargador RIBEIRO DE PAULA, RELATOR - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - Tiago Nascimento Lúcio (OAB: 438205/SP) - 1º andar

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Milton Viegas Gonzales x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos – Ambec

ID: 307725556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034500-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MILTON VIEGAS GONZALES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS – AMBEC

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA CRUZ ESTÉCIO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1034500-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Milton Viegas Gonzales - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – Ambec - Vistos. Cum… Processo 1034500-59.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Milton Viegas Gonzales - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – Ambec - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculto à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observo que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA CRUZ ESTÉCIO (OAB 438937/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Milton Viegas Gonzales

ID: 276366522

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034500-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MILTON VIEGAS GONZALES

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DA CRUZ ESTÉCIO

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034500-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034500-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Milton Viegas Gonzales - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO AMBEC CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INEXISTENTE O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. BUSCA O APELANTE DEMONSTRAR A VALIDADE DA FILIAÇÃO DO AUTOR E O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ARBITRADA EM SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) O MONTANTE COMPENSATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO, BASEADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DE CLAREZA E INFORMAÇÃO PREVISTOS NO ART. 31 DO CDC, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DE VALIDADE JURÍDICA À SUPOSTA FILIAÇÃO. NÃO ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS, POIS OS DESCONTOS NÃO COMPROMETERAM DE FORMA RELEVANTE A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, É ILEGAL A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PARTIR DE SIMPLES LIGAÇÃO TELEFÔNICA, SEM A ASSINATURA DE TERMO DE FILIAÇÃO POR ESCRITO. 2. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A HIPÓTESE VERTENTE SE RESTRINGE A MERO DISSABOR, NÃO SE CONFIGURANDO DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, III, 30, 31, 37 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 404 E 406; CF/1988, ART. 5º, XX.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 09/05/2000, DJ 07/08/2000. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001373-17.2024.8.26.0549; RELATOR (A): LÉA DUARTE; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1); FORO DE SANTA ROSA DE VITERBO - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Patricia da Cruz Estécio (OAB: 438937/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Camila Vidal Cavasini e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 324293076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001576-75.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIDAL CAVASINI EDUARDO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

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EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001576-75.2025.8.26.0576 (processo principal 1002296-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Vidal Cavasini - - Eduardo Gonçalves Junior - AZUL … Processo 0001576-75.2025.8.26.0576 (processo principal 1002296-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Vidal Cavasini - - Eduardo Gonçalves Junior - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Diante da perda do objeto da lide, conforme informado pela parte autora (fls. 131 dos autos principais), EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, com base no artigo 485, inciso VI, do C.P.C. (2) Tendo em vista a satisfação da obrigação nos autos principais, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 13/14 em favor da parte requerida e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte requerida seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) Sem sucumbência, nos termos da Lei n. 9.099/95. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I. - ADV: EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP)

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Bruno Corrêa Fontini x Karen Letícia Nogueira Inácio

ID: 301137939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016264-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CORRêA FONTINI

Polo Passivo:

KAREN LETíCIA NOGUEIRA INáCIO

Intimação

Advogados:

WILSON ANTONIO TROIANO

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WELLINGTON ANTONIO TROIANO

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RODRIGO AZEVEDO MARTINS

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Processo 1016264-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Corrêa Fontini - Karen Letícia Nogueira Inácio - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o … Processo 1016264-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Corrêa Fontini - Karen Letícia Nogueira Inácio - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo 55 da Lei9099/95). P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 16 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: WELLINGTON ANTONIO TROIANO (OAB 488987/SP), RODRIGO AZEVEDO MARTINS (OAB 352500/SP), WILSON ANTONIO TROIANO (OAB 390862/SP)

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Paulo Cezar Feboli Filho x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326346355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046140-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FIORAMONTI VALANDRO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1046140-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cezar Feboli Filho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento … Processo 1046140-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cezar Feboli Filho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E, em consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JAQUELINE FIORAMONTI VALANDRO (OAB 467184/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Ana Karolina Cordeiro Pesce x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 300231572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037411-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA CORDEIRO PESCE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

REUTTER GRASSO DE SANTANA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1037411-44.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1037410-59.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Karolina Cordeiro Pesce - AZUL LINHAS … Processo 1037411-44.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1037410-59.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Karolina Cordeiro Pesce - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - "tópico final da r. Sentença de fls 110/114: Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo os processos com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Proceda a Serventia o traslado de cópia da presente sentença para o feito nº 1037411-44.2024.8.26.0576 P. R. I. "1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 - art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B - de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." São José do Rio Preto, 12 de março de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/9 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. " - ADV: REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 516421/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1020144-59.2024.8.26.0576

ID: 290711548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020144-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1020144-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo Felipe Teodoro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por LEONARDO FELIPE TEODORO em … Processo 1020144-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo Felipe Teodoro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por LEONARDO FELIPE TEODORO em face de JEF SPORTS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia atualizada de R$ 24.349,40 (vinte e quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) discriminada nos cheques anexados nas páginas 12/13, 14/15 e 16/17 destes autos, quantia esta que será acrescida de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491657/SP)

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Marcos Tiago Pereira x Andre Luiz Pereira

ID: 315578798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011829-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA

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GUILHERME GREGÓRIO DA ROSA

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FRANCISCO EUDES ALVES

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Processo 0011829-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Tiago Pereira - Andre Luiz Pereira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 0011829-59.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Tiago Pereira - Andre Luiz Pereira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$20.270,00 (vinte mil e duzentos e setenta reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo requerido. Em consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUIZ ANTONIO PEREIRA (OAB 194495/SP), FRANCISCO EUDES ALVES (OAB 339409/SP), GUILHERME GREGÓRIO DA ROSA (OAB 368602/SP)

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