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Processo nº 0014836-95.2024.8.26.0564

ID: 306302531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014836-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA JARRETA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014836-95.2024.8.26.0564 (processo principal 1032267-38.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Mirian Vieira Fernandes - Vistos. Trata-se de cumprimento de senten… Processo 0014836-95.2024.8.26.0564 (processo principal 1032267-38.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Mirian Vieira Fernandes - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a autora visa à efetivação de obrigação de fazer e ao pagamento de valores decorrentes do reenquadramento e reajuste previstos em legislação municipal, conforme título judicial transitado em julgado. A sentença transitada em julgado reconheceu à exequente o direito ao reenquadramento compulsório no plano de carreira do magistério municipal e ao reajuste de 10% sobre seus proventos, em conformidade com o art. 95, §6º, da Lei 6.316/2013, e com a Apostila 1956/2015. Restou incontroverso que a autora se aposentou sob regime estatutário, com direito à paridade e integralidade, conforme previsto na legislação municipal e nas regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, que resguardaram o direito adquirido dos servidores já aposentados ou que preenchiam os requisitos para tanto antes de sua entrada em vigor. A integralidade garante a manutenção do valor da última remuneração, enquanto a paridade assegura a extensão dos reajustes e vantagens concedidas aos servidores ativos aos inativos. No caso dos profissionais do magistério de São Bernardo do Campo, a Lei 6.316/2013, com redação da Lei 6.372/2014, instituiu o novo plano de carreira e determinou, em seu art. 95, o reenquadramento compulsório de todos os servidores do quadro, ativos e inativos, bem como o reajuste de 10% a partir de janeiro de 2014. O art. 81 da Lei 6.145/2011, vigente, reforça o direito à paridade para os servidores aposentados sob as regras anteriores. A documentação acostada aos autos comprova que a autora foi reenquadrada apenas em agosto de 2015, sem o pagamento das diferenças devidas desde janeiro de 2014, e que o reajuste de 10% não foi aplicado aos seus proventos até a data do ajuizamento. O cumprimento da sentença exige, primeiramente, a efetiva implantação do reenquadramento e do reajuste de 10% nos proventos da exequente. Trata-se de obrigação de fazer de natureza continuativa, cujo descumprimento acarreta prejuízo mensal à parte credora. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,é legítima a inversão do ônus de apresentação dos cálculos(execução invertida), determinando-se ao ente público que apresente memória discriminada do valor devido, nos termos da orientação do STF (ADPF 219/DF). Tal providência visa garantir a efetividade, simplicidade e celeridade da execução, especialmente quando o credor é pessoa física, hipossuficiente ou idosa, como no caso dos servidores aposentados. No que diz respeito aos Embargos de Declaração opostos pelo executado, verifico que estes não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão que determinou sua manifestação, limitando-se a tentar rediscutir matéria já definitivamente julgada. Havendo trânsito em julgado, a matéria está preclusa, restando à Fazenda Pública apenas cumprir o título e apresentar os cálculos, conforme autorizado no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A utilização dos embargos para fins meramente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). A execução deve prosseguir para que a obrigação de fazer seja cumprida integralmente (implantação do reenquadramento e do reajuste de 10%) e para que sejam apuradas e pagas as diferenças retroativas devidas desde 01/01/2014, acrescidas de correção monetária e juros legais, conforme parâmetros do título judicial. Isso posto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, REJEITANDO os embargos de declaração opostos pelo executado, DETERMINANDO ao executado que cumpra integralmente a obrigação de fazer, procedendo à implantação do reenquadramento e do reajuste de 10% nos proventos da exequente, conforme reconhecido no título judicial e legislação municipal vigente, e, ainda, DETERMINO ao executado que apresente, no prazo de 15 dias, a memória discriminada de cálculo das diferenças retroativas devidas desde 01/01/2014, nos termos da execução invertida admitida no Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Sem condenação em custas e honorários. Por derradeiro, advirto as partesde que a reiteração de insurgências meramente protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA (OAB 177497/SP)

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Processo nº 0016873-95.2024.8.26.0564

ID: 312775441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016873-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOARES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016873-95.2024.8.26.0564 (processo principal 1027231-73.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joares Batista - Vistos. Diante da concordância… Processo 0016873-95.2024.8.26.0564 (processo principal 1027231-73.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Joares Batista - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 2. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS LAGE (OAB 234017/SP)

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Processo nº 1032075-95.2024.8.26.0564

ID: 312870662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032075-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN GREEN COMéRCIO DE ALIMENTOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MOLLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032075-95.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Golden Green Comércio de Alimentos Importação e Exportação Eireli - Epp - Vistos. Trata-se de Mandado de… Processo 1032075-95.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Golden Green Comércio de Alimentos Importação e Exportação Eireli - Epp - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GOLDEN GREEN COMÉRCIO DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP. Contra o ato coator do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO ABCD (DRT-12), a fim de que seja a Autoridade Impetrada obrigada a expedir documento exonerando a Impetrante do recolhimento do ICMS sobre o Pistache cru com ou sem casca e das tâmaras frescas, objeto da Declaração de Importação nº 24/2253915-6 do conhecimento de transporte nº YMJAB580000036, da fatura nº K2730/403 e do certificado de origem nº 2662409010004, bem como incluindo tal informação no sistema Siscomex, sendo que o não recolhimento do ICMS não pode ser óbice ao desembaraço/retirada da mercadoria Importada. Liminar deferida (fls. 110/111). A Fazenda Pública requereu seu ingresso na lide (fls. 119/120). Não prestou informações (fls. 129). Manifestação do Ministério Público (fls. 132/133). É o relatório. Decido. Busca a impetrante a isenção do pagamento do ICMS incidente sobre a operação de Pistache cru com ou sem casca e das tâmaras frescas, de país membro do 'Acordo Internacional do GATT", do qual o Brasil é signatário. Invoca, para tanto, a igualdade de tratamento tributário previsto no referido tratado. Alega, que, tendo em vista a isenção conferida no mercado interno, o mesmo tratamento tributário deve ser dispensado ao similar importado. Pois bem. O caso em apreço envolve a importação de mercadoria oriunda de países que, tal como o Brasil, são subscritores do GATT, acordo internacional que confere igualdade de tratamento fiscal aos produtos das Altas Partes contratantes. O artigo 36, inc. V, do anexo I ao Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/00) confere isenção às operações internas voltadas à circulação mercantil de pistache cru, com e sem casca e de tâmaras frescas. A controvérsia já foi pacificada nos Tribunais Superiores, com a edição da Súmula nº 575: "A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional". O mesmo entendimento foi assentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 20: "A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional". Também não há que se falar em industrialização face ao processo de congelamento ou branqueamento a que são submetidos os produtos em questão, já que tais procedimentos não retiram a característica in natura do produto, apenas conferem maior resistência à degradação natural do produto de natureza perecível. Se a isenção beneficia o similar nacional em todas as suas fases de circulação, também deve beneficiar o produto importado. Não há dúvida de que o pistache se enquadra na categoria de frutas frescas. Nesse sentido: ICMS Importação de pistache e tâmara de país signatário do GATT Pretensão do importador, via mandado de segurança, à isenção tarifária Admissibilidade Súmulas 575 do STF, e 20 do STJ Para fins de isenção do ICMS, pistache é considera dof ruta fresca, e não noz Mero beneficiamento/acondicionamento para transporte e comercialização que não implica em industrialização, conforme artigo 4º, inciso III, do RICMS Precedentes jurisprudenciais Apelação fazendária e remessa necessária não providas. (TJ-SP - APL:10101184920218260562SP 1010118-49.2021.8.26.0562,Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento:14/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:14/10/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Isenção. Pistache.Importação de produto similar ao nacional. GATT. Industrialização e produto 'in natura'. RICMS, art. 4º, 8º e Anexo I, art. 36, V. - 1. Mandado de segurança. Liquidez e certeza são, ao mesmo tempo, condição e mérito da ação e a jurisprudência, com apoio em substanciosa doutrina, vem entendendo que a não demonstração de liquidez e certeza leva à denegação da segurança (apreciação de mérito), não à extinção por falta de interesse de agir ou inadequação da via eleita. Existência de direito líquido e certo que será apreciada com o mérito. - 2. ICMS. Isenção. A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS quando contemplado com esse favor o similar nacional, nos termos do art. 8º do RICMS (DE nº 45.490/90), art. 36 do Anexo I do mesmo regulamento e Súmula STJ nº 20. - 3. ICMS. Isenção. Pistache. O art. 36, V do Anexo I do RICMS prevê que a isenção de ICMS na saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização: funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas,nozes, peras e maçãs. A impetrante adquiriu do Irã, signatário o GATT, pistaches crus com e sem casca; o produto é incluído no conceito de nozes apenas em termos culinários, por possuir aparência e uso nesse contexto similar ao das nozes; e o regulamento excetua da isenção apenas as nozes no sentido científico, tais como avelãs,castanhas e nozes. O pistache é um fruto e, na forma fresca, goza da isenção prevista no regulamento. - Segurança concedida. Recurso oficial e do Estado desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1049656-17.2018.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2019; Datade Registro: 30/09/2019, g.n.). Em suma, a impetrante demonstrou o seu direito líquido e certo à isenção do ICMS no caso em tela. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar concedida a fls. 110/111, obstando a exigência do ICMS, a fim de que seja a Autoridade Impetrada obrigada a expedir documento exonerando a Impetrante do recolhimento do ICMS sobre o Pistache cru com ou sem casca e das tâmaras frescas, objeto da Declaração de Importação nº 24/2253915-6 do conhecimento de transporte nº YMJAB580000036, da fatura nº K2730/403 e do certificado de origem nº 2662409010004 , bem como incluindo tal informação no sistema Siscomex. Sem custas, despesas processuais e honorários por força das súmulas ns. 105 e 512 do STJ e STF. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ROGERIO MOLLICA (OAB 153967/SP)

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Município De São Bernardo Do Campo x Edna Maria Dos Santos Borbely

ID: 320024622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015391-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

EDNA MARIA DOS SANTOS BORBELY

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO KAZUO NAGAO

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CARLOS THADEU SILVA RAMOS

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015391-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Edna Maria dos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015391-95.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Edna Maria dos Santos Borbely - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. RETIFICAÇÃO DE FREQUÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE RETIRADA DE FALTA INJUSTIFICADA DO PRONTUÁRIO DA SERVIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A PARTE AUTORA REQUEREU QUE A AUSÊNCIA DO DIA 21.10.2023 FOSSE REMOVIDA DE SEU PRONTUÁRIO POR TER COMPARECIDO NORMALMENTE AO TRABALHO. REQUER TAMBÉM O RESSARCIMENTO DO DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA E A DETERMINAÇÃO PARA AFASTAMENTO DE EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS QUE ACARRETEM PREJUÍZO FUNCIONAL EM DECORRÊNCIA DE TAL FALTA. (4) ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FOI ENVIADO FORA DO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS DETERMINADO NA REDE Nº 464/2121-RE. (5) APESAR DO DECURSO DE PRAZO NÃO SE PODE NEGAR À AUTORA O ACESSO À JUSTIÇA, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU TER SIDO O HORÁRIO DE TRABALHO CUMPRIDO NORMALMENTE NO DIA EM QUESTÃO. (6) NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA FALTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ANOTAÇÃO DE PONTO. FALTA INJUSTIFICADA. 1. AUTORA, PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PRETENDE O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE FALTA INJUSTIFICADA E A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. 2. FALTA LANÇADA PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PONTO NO DIA 04/04/2023. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA TRABALHOU NA MENCIONADA DATA. 3. EM QUE PESE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.300/2015, NÃO HOUVE FALTA NEM SE PODE NEGAR O ACESSO À JUSTIÇA. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048318-15.2023.8.26.0576; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024; DATA DE REGISTRO: 21/08/2024)”.IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REMOÇÃO DO LANÇAMENTO DA FALTA INJUSTIFICADA EM 23.10.23, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DO LANÇAMENTO DA AUSÊNCIA E AFASTAMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS UNICAMENTE EM DECORRÊNCIA DESSA FALTA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, ART. 11; REDE Nº 464/2121-RE; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048318-15.2023.8.26.0576; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024; DATA DE REGISTRO: 21/08/2024). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Carlos Thadeu Silva Ramos (OAB: 316670/SP) - Roberto Kazuo Nagao (OAB: 478413/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1030911-95.2024.8.26.0564

ID: 307583327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030911-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030911-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Sandro dos Santos - Vistos. Alex Sandro dos Santos ajuizou ação almejando concessão de benefício acid… Processo 1030911-95.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Sandro dos Santos - Vistos. Alex Sandro dos Santos ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/37. Inicial emendada às fls. 41/43. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 121/129 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 70/98 - 159/161). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora experimenta incapacidade laborativa parcial e permanente para a função habitual, em razão de enfermidade e evento danoso provenientes do exercício profissional (fls.87). Faz jus, assim, ao auxílio acidente de 50% do salário benefício, acrescido do abono anual. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. (...) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Registre-se que se mínima ou não, pouco importa. Implicando a lesão em redução da capacidade para o trabalho habitual, devido é o auxílio acidente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. [STJ 3ª Seção - REsp. nº 1.109.591/SC, rel. min. MINISTRO CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP]. O termo inicial do benefício auxílio-acidente, em regra, é o do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, em conformidade com o art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991. Quando ausente prestação temporária ou prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício retroage à data da citação do INSS, conforme explicitado pelo e. Des. Antonio Moliterno: No entanto, não havendo o trabalhador recebido prestação temporária, e inexistindo prévio requerimento administrativo, o termo inicial da prestação definitiva vai recair na data da citação (fls. 8/2/2007), consoante novo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - 1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 735.329/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJ de 6/5/2011, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a percepção do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no Ag 1239697/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 05/09/2011), PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO A QUO - CITAÇÃO - ART. 219, CPC - LAUDO PERICIAL - INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES - 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição) não interferem na preexistência do direito pleiteado. 3. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos" (REsp n. 543.533/SP). 4. A manutenção do entendimento firmado no julgado embargado - termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo - desprestigia a justiça e estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, adia injustificadamente o pagamento de um benefício devido em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 5. Embargos conhecidos em parte e acolhidos para dar provimento ao recurso especial da autora e fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir da citação. (STJ - EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011). (sem grifos e destaques nos originais) [TJ/SP, Ap. 0364307-27.2008.8.26.0577] Eventualmente cessado o recebimento de benefício temporário por conta de alta médica, mas comprovada a moléstia por laudo pericial judicial, o auxílio acidente deve ter como termo inicial o dia seguinte da última alta médica, de acordo com o critério estabelecido no próprio art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/1991 [TJ/SP, Ap. 0046688-55.2011.8.26.0577]. Emitido o CAT, mas indeferido o benefício na seara extrajudicial, será a data do requerimento administrativo o termo inicial para recebimento do auxílio acidente, pois nesse momento tomou conhecimento o INSS da incapacidade do obreiro [TJ/SP, Ap. n. 0021791-80.2011.8.26.0053]. Valores em atraso, correção monetária, juros de mora e honorários de advogado deverão observar a orientação tecida no aresto que segue: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/2002, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado Recurso Extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023) - Incidência da Súmula 111 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA: presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC - Expedição de ofício para imediata implantação do benefício. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. TJSP; Remessa Necessária Cível 1032380-94.2023.8.26.0053; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024) A renda mensal inicial deverá ser reajustada pelos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Isenção do pagamento de custas, a teor do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03. Pelo exposto, acolhe-se parcialmente o pedido formulado na ação para condenar a Autarquia ré INSS ao pagamento de auxilio-acidente à parte autora no valor equivalente a 50% do salário-benefício, do correspondente abono anual e das parcelas atrasadas (não atingidas pela prescrição quinquenal), essas corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos descritos na fundamentação. O termo inicial do benefício será 03/10/2024 (fls. 131 - 178). Remessa oficial devida. P.I. - ADV: VALDIR KEHL (OAB 99626/SP), ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)

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F. M. x B. C. M.

ID: 321157258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010444-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. M.

Polo Passivo:

B. C. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE CONFORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010444-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M. - B.C.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a sere… Processo 1010444-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M. - B.C.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1) Do Divórcio O feito comporta o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o pedido de decretação do divórcio é incontroverso. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo incondicionado. Isso significa que basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges para que o vínculo matrimonial seja dissolvido, não cabendo ao outro qualquer oposição de mérito, tampouco se admitindo a discussão sobre culpa pelo fim da sociedade conjugal. No caso dos autos, tanto o requerente manifestou seu desejo de se divorciar quanto a requerida, em sua defesa, não se opôs à dissolução do vínculo, focando sua argumentação em questões patrimoniais. Dessa forma, estando preenchido o único requisito legal a vontade de uma das partes, a decretação do divórcio é medida que se impõe, não havendo óbice para que o processo prossiga em relação às demais questões controvertidas, notadamente a partilha de bens. No que tange ao nome da requerida, o autor pleiteou que ela voltasse a utilizar o nome de solteira, e a requerida manifestou expressamente sua concordância com tal pedido. Assim, também neste ponto, a questão é incontroversa e pode ser decidida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) DECRETAR O DIVÓRCIO de F.M. e B.C.M., dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal; ii) Determinar que a requerida volte a usar o nome de solteira, qual seja, B.C. O processo prosseguirá para a instrução e julgamento das demais questões controvertidas, relativas à partilha de bens e dívidas. Por se tratar de decisão parcial de mérito, deixo de fixar, por ora, o ônus da sucumbência, que será estabelecido na sentença final. Certifique-se, incontinenti, a preclusão lógica, pois que a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Expeça-se o competente Mandado de Averbação ao 2º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Bernardo do Campo SP, para que proceda à devida averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes (matrícula 115279 01 55 2018 2 00070 268 0020066 31), valendo a presente decisão como mandado. 2) Do Pedido de Alimentos em Favor da Requerida A requerida postula, em sua contestação, a fixação de alimentos em seu favor, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo autor. Contudo, tal pedido deve ser formulado em ação própria. A pretensão de alimentos segue rito especial, previsto na Lei nº 5.478/68, que se destaca pela celeridade e pela concentração dos atos processuais. A sua cumulação com a ação de divórcio e partilha, que observa o procedimento comum, implicaria em tumulto processual e retardaria indevidamente a solução de ambas as controvérsias, em prejuízo à economia e à celeridade processual. Ademais, este Juízo já indeferiu parcialmente a petição inicial do autor no que tange aos pedidos de guarda, visitas e alimentos em favor dos filhos, determinando que fossem veiculados em ações autônomas pelos mesmos fundamentos. O mesmo raciocínio aplica-se ao pedido de alimentos formulado pela ex-cônjuge. Pelo exposto, indefiro a cumulação do pedido de alimentos em favor da requerida nestes autos, devendo a parte, caso queira, ajuizar a competente ação autônoma para tal fim. 3) Do Pedido de Indenização/Aluguel por Uso Exclusivo de Bem Comum O autor requereu a fixação de indenização pelo uso exclusivo do imóvel residencial pela ré. A situação jurídica dos cônjuges em relação aos bens adquiridos na constância do casamento não é de condomínio, mas de comunhão, classificada como unitária por PONTES DE MIRANDA (Tratado de direito privado, parte geral, tomo V, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1983, p. 354), e decorre do regime de bens que adotaram (in casu, o da comunhão parcial). Trata-se a comunhão unitária de uma universalidade jurídica, que não constitui direito real, de maneira que não se lhe aplicam as regras do condomínio. Realmente, ensina LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO que Comunhão, aqui [no sistema brasileiro], pelo princípio da unicidade dos patrimônios, pressupõe universalidade de direito. Em matéria de família, a comunhão implica patrimônio comum, que integra as esferas jurídicas individuais e, em certos casos pode-se logicamente distinguir do patrimônio de cada consorte. Comunhão implica conjunto unitário de situações jurídicas pertencentes no mesmo pólo a sujeitos distintos, mas unidos por uma causa pré-existente (casamento, contrato social). Quando houver comunhão, de acordo com o BGB §. 1.438 ocorre, a bem da verdade, uma transmissão do objeto da situação jurídica sem negócio jurídico para formar o todo. Ordinariamente, forma-se comunhão a partir de um patrimônio separado ou autônomo, que como ressalta Pontes de Miranda consiste num trecho de outro colorido, hachurado, que se forma a partir do patrimônio principal. Comunhão não é direito real e nem pode ser objeto de direito real porque, no direito brasileiro, não existe direito real sobre patrimônio em sentido jurídico. Confunde-se, em geral, condomínio com comunhão porque confunde-se patrimônio em sentido econômico (coisas) com patrimônio em sentido jurídico (direitos e deveres). No condomínio há sempre duas facetas: a pluralidade de situações jurídicas e a pluralidade de sujeitos associados e organizados (Massimo Bianca). Preserva-se a possibilidade de personificação, mas esta não é necessária nem constitutiva do condomínio enquanto realidade. Na comunhão, não há essa possibilidade, porque os interesses não são unidirecionais e não há situações jurídicas diversas para pessoas diversas, mas as mesmas situações pertencentes simultaneamente a mais de uma pessoa. Na comunhão verifica-se uma situação jurídica em que o mesmo direito sobre determinada coisa comporta diferentes sujeitos. No condomínio ressalta-se o estado de indivisão da coisa, com direitos distintos, incidindo sobre partes do mesmo objeto, direitos estes que pertencem a sujeitos igualmente diversos. (Direito das coisas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 378). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que só haverá interesse no arbitramento de alugueres pela não fruição do bem após a partilha, quando a comunhão extinta pelo divórcio se transmudará em condomínio. Somente então um dos condôminos poderá responsabilizar o outro pelos frutos que percebeu da coisa comum, na forma do art. 1.319 do Código Civil. Nesse sentido é o escólio de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, para quem Não se tem admitido, todavia, nos casos de separação apenas de fato do casal, a cobrança de aluguel do cônjuge que permanece no imóvel, em geral com os filhos de ambos, uma vez que somente após a separação judicial e consequente partilha se estabelecerá o condomínio sobre o aludido bem. Antes haverá apenas comunhão, estabelecida pelo regime de bens adotado. (Direito civil brasileiro, volume V: direito das coisas, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 359). Na mesma esteira é o entendimento jurisprudencial, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Imóvel comum Autor afastado do lar conjugal Sem que haja separação judicial, com a partilha dos bens do casal, carece o autor de interesse para a ação de arbitramento de aluguel Notícia de reconciliação do casal, tendo o autor voltado ao lar conjugal Perda de objeto da ação Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença para carência da ação. (TJSP, Apelação Cível nº 994.09.281440-6, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 23.2.2010). Nesse caso, uma vez feita a partilha hipótese em que a comunhão unitária, extinta pelo divórcio dos cônjuges, se transmudará em condomínio , a competência para processar e julgar os pedidos de alienação do imóvel comum e de arbitramento de alugueres pela não fruição do bem será do Juízo Cível, e não do de Família. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM Demanda resultante de partilha já efetivada em separação consensual Competência Juízo Cível Ausência de acessoriedade com processo em que não se discute matéria de direito de família Inexistência de mero cumprimento de sentença, pois a ação de separação é constitutiva, não comportando execução específica Precedentes desta Corte Decisão mantida Agravo a que se nega provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 653.195-4/0-00, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Percival Nogueira, j. 12.11.2009). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança de aluguel movida por co-proprietário do imóvel Homologação da separação judicial Bens móveis e imóveis partilhados na fração de 50% para cada parte Partilha já efetivada Incompetência da Vara da Família para conhecer da referida ação As partes não litigam na qualidade de marido e mulher, mas sim de condôminos Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado. (TJSP, Conflito de Competência nº 161.651-0/6-00, Câmara Especial, rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 22.9.2008). Por esses motivos, deixo apreciar o pedido de fixação de aluguel em desfavor da requerida, o qual deverá, se o caso, ser pleiteado ao Juízo Cível. 3) Do saneamento do processo 3.1) Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A composição do acervo patrimonial comum adquirido onerosamente na constância do casamento, incluindo bens móveis (veículos), ativos e passivos financeiros (empréstimos bancários). A origem dos recursos utilizados para a aquisição do imóvel situado em São Bernardo do Campo/SP (matrícula nº 2.128), a fim de verificar a alegação de sub-rogação de bens particulares do autor e definir o percentual de propriedade de cada parte sobre o referido bem. 3.2) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do CPC. Ao autor caberá o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a alegação de que o imóvel de São Bernardo do Campo foi adquirido com recursos exclusivamente particulares, por meio de sub-rogação, para fins de exclusão da comunhão, nos termos do art. 1.659, I e II, do Código Civil. À ré caberá o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como a existência de outros bens comuns não arrolados pelo requerente. 3.3) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova para que o autor apresentasse os extratos de sua movimentação financeira, por não se tratar de relação de consumo e não constatada qualquer hipótese de inversão prevista em lei. 3.4) Não obstante, defiro a realização de pesquisas via sistemas SISBAJUD e INFOJUD em nome do autor, para averiguar a existência de bens amealhados no período do casamento, considerando para as pesquisas os 12 meses anteriores a data de encerramento da sociedade conjugal, qual seja, outubro de 2023. 3.5) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 3.6) Indefiro a produção de prova testemunhal, a qual seria impertinente para esclarecer os pontos controvertidos. 3.7) Indefiro o pedido de prova pericial para avaliação dos bens imóveis. O valor de mercado dos bens não interessa ao presente processo, cujo objeto é a decretação do divórcio e a definição dos quinhões de cada parte sobre o patrimônio comum. A apuração do valor venal dos bens é matéria afeta à fase de liquidação do patrimônio ou a uma eventual e futura ação de extinção de condomínio, sendo, portanto, desnecessária e protelatória neste momento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE CONFORTINI (OAB 379605/SP), RAPHAELLA RAMOS PEREIRA (OAB 460595/SP)

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