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Processo nº 0018038-41.2024.8.26.0577

ID: 308726384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018038-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0018038-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o proce… Processo 0018038-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil em face do banco corréu BANCO BRADESCO S.A. e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, em face do banco corréu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1505339-41.2024.8.26.0577

ID: 324344753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505339-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1505339-41.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se … Processo 1505339-41.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 14/91). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 93/105). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 14.06.2002 - fls. 82/89, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 04/05/2000 a Lusia de Fátima dos Santos, levando-se em conta que o polo passivo não poderá continuar a ser ocupado pelo sujeito até então executado, é o caso de extinção da execução fiscal, ante a falta de oportuna indicação do sujeito passivo legitimado ao pagamento da exação. Com essas considerações, diante do esvaziamento do polo passivo e em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 0019299-41.2024.8.26.0577

ID: 294756594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019299-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUBMARINO VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0019299-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Submarino Viagens Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, c… Processo 0019299-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Submarino Viagens Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré à devolução da quantia de R$873,22 (oitocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Arceni Alves Catalunha x Banco Pan S/A

ID: 290768941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016001-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARCENI ALVES CATALUNHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS

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JONAS NASCIMENTO QUEIROZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0016001-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arceni Alves Catalunha - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 0016001-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Arceni Alves Catalunha - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato em questão e a consequente inexigibilidade das cobranças decorrentes do cartão de crédito, determinando que a ré suspenda os descontos relativos; b) CONDENAR a ré à restituição de todas as parcelas eventualmente pagas pela autora, em dobro, cujos valores deverão ser apresentados em planilha simples e acompanhados de comprovantes dos descontos mensais sofridos, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 364816/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JONAS NASCIMENTO QUEIROZ (OAB 493990/SP)

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Processo nº 1033531-41.2024.8.26.0577

ID: 307616886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033531-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUCATION CENTRE IDIOMAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES

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Processo 1033531-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Education Centre Idiomas Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o … Processo 1033531-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Education Centre Idiomas Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 4.969,36. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LANA CAROLINA CORRÊA MENEZES (OAB 500585/SP)

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Natalia Pereira De Abreu x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 317182384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028196-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DA ROCHA MICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1028196-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Natalia Pereira de Abreu - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1028196-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Natalia Pereira de Abreu - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária (tabela prática TJ/SP) a partir da publicação da presente sentença (súmula 362, do STJ) e juros de mora a partir da citação (25/09/2024, fls. 51), por decorrer de relação contratual. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCAS DA ROCHA MICHELI (OAB 442193/SP)

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Matheus Luiz De Oliveira x Marcelo Dos Santos

ID: 279006810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002615-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEIDICÉIA CRISTINA GALVÃO DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PADRÃO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Leidicéia Cristina Galvão da Silva Gomes (OAB 209917/SP), Juliana Padrão de Figueiredo (OAB 141494/RJ) Processo 0002615-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheu… ADV: Leidicéia Cristina Galvão da Silva Gomes (OAB 209917/SP), Juliana Padrão de Figueiredo (OAB 141494/RJ) Processo 0002615-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Luiz de Oliveira - Reqdo: Marcelo dos Santos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao(a) autor(a) R$ 10.550,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais), a título de danos materiais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados do evento danoso, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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Daniel Alves De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 297511670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020048-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO PAN S/A HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A MARISA LOJAS S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020048-41.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020048-41.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Daniel Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Apelado: Marisa Lojas S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação declaratória, na qual o autor impugna apontamentos em plataforma "Serasa Limpa Nome", referente a supostas dívidas vencidas. Assim, o pedido de exclusão de qualquer apontamento nos cadastros de proteção ao crédito condenar o requerido na obrigação de fazer, para excluir todos e qualquer apontamento, realizado por ele, nos cadastros de proteção ao crédito, ou em qualquer outra plataforma similar que por ventura tenha incluído os dados do requerente (fl. 31) denota prejudicialidade lógica em relação ao tema analisado nos REsp nº 2.092.190/SP e 2.121.593/SP (tema 1264), porquanto diz respeito à suposta abusividade da cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Deveras, ainda que o autor não tenha formulado explicitamente o pedido de reconhecimento da prescrição da dívida e sua inexigibilidade, é inelutável a inferência de que se trata, in casu, de questão prejudicial, cuja solução norteará a análise dos demais pedidos. No âmbito dos recursos mencionados, sem qualquer modulação específica, foi determinado o sobrestamento dos feitos que envolvam a matéria em questão, em nada excluindo aqueles processos que apresentam teses e pedidos sucessivos ou subsidiários ressaltando-se que eventual inobservância da tese adotada no incidente poderá implicar reclamação da parte interessada (art. 985, §1º, do Código de Processo Civil). Assim, o estrito cumprimento das decisões proferidas tanto no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 quanto nos Recursos Especiais afetados pelo tema 1264 do STJ afastaria qualquer alegação de distinguish. Nesse sentido: "Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de danos pessoais" Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) Cabimento Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR Inicial que leva a esse resultado Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pelo agravante qualquer distinção entre a demanda por ele proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2318420-09.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Cominatória e Indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do Feito em razão do Tema 1264 do STJ. Plataforma de acordo ou de renegociação de débitos. Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do "IRDR". Distinguishing não verificado. Causa de pedir integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição dos débitos inseridos na plataforma. Matéria, ademais, suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP) (Tema 1264). Suspensão bem determinada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270569-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) AGRAVO INTERNO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO DAS MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM APELAÇÃO DAQUELA AFETADA NO IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, A FIM DE CANCELAR A SUSPENSÃO DO TRÂMITE RECURSAL INTANGIBILIDADE Na medida em o pedido indenizatório buscado no recurso está alicerçado na anotação do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, que está afetada no incidente de recurso repetitivo que impôs a suspensão do julgamento dos recursos, incabível o acolhimento de distinção para se determinar o prosseguimento do julgamento recursal. Agravo interno desprovido. (TJSP;Agravo Interno Cível 1011317-47.2022.8.26.0344; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) Outrossim, diante da ausência de modulação específica acerca do efeito suspensivo, devem ser suspensos os processos pendentes, independentemente do momento processual, que envolvem a mesma questão de direito. Nesse sentido: Admitida a tramitação do incidente, os processos que envolvam a mesma questão de direito, em curso perante a esfera de atribuição do tribunal que examinará o incidente, devem ser suspensos (art. 980, CPC). O prazo de suspensão será de um ano, podendo, porém, ser prorrogado a critério do relator por decisão fundamentada (art. 980, parágrafo único, CPC), (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1.107). Desse modo, à luz da determinação do Col. Superior Tribunal de Justiça, e com fulcro no art. 1.036, §1º, CPC, declaro a suspensão do presente recurso até o julgamento dos recursos paradigmas (Tema nº 1264). Providencie a z. serventia as anotações necessárias, nos termos do §3º do art. 257 do RITJSP. Aguarde-se no acervo até o julgamento dos recursos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1025965-41.2024.8.26.0577

ID: 307620251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025965-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LUCIANE CAMPOS DE MOURA CARINA DA CRUZ MELO ACCIARIS EDWARD ALEXANDRE RIBEIRO GISELY CAMPOS DO AMARAL OLIVEIRA JOãO CARLOS RIBEIRO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSEMEIRE MARIA DE SOUSA SILVA SUELLEN CAROLINE SILVERIO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMEIRE SOUSA GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025965-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Camila Luciane Campos de Moura - - Carina da Cruz Melo Acciaris - - Edward Alexandre Ribeiro - -… Processo 1025965-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Camila Luciane Campos de Moura - - Carina da Cruz Melo Acciaris - - Edward Alexandre Ribeiro - - Gisely Campos do Amaral Oliveira - - João Carlos Ribeiro - - Maria Aparecida de Oliveira - - Rosemeire Maria de Sousa Silva - - Suellen Caroline Silverio Sousa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em relação aos autores Camila Luciane Campos de Moura e Edward Alexandre Ribeiro, ante a existência de coisa julgada com relação ao pedido de inclusão das verbas ACET e ACET Judicial na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação aos autores Carina da Cruz Melo Acciaris, Gisely Campos do Amaral Oliveira, João Carlos Ribeiro, Maria Aparecida de Oliveira, Rosemeire Maria de Sousa Silva, Suellen Caroline Silverio Sousa, para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação ; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Por fim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao pedido de inclusão da Carga Suplementar PESF na base de cálculo de férias, terço constitucional e 13º salário e, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP)

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Processo nº 1025965-41.2024.8.26.0577

ID: 307620252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025965-41.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LUCIANE CAMPOS DE MOURA CARINA DA CRUZ MELO ACCIARIS EDWARD ALEXANDRE RIBEIRO GISELY CAMPOS DO AMARAL OLIVEIRA JOãO CARLOS RIBEIRO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSEMEIRE MARIA DE SOUSA SILVA SUELLEN CAROLINE SILVERIO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMEIRE SOUSA GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025965-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Camila Luciane Campos de Moura - - Carina da Cruz Melo Acciaris - - Edward Alexandre Ribeiro - -… Processo 1025965-41.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Camila Luciane Campos de Moura - - Carina da Cruz Melo Acciaris - - Edward Alexandre Ribeiro - - Gisely Campos do Amaral Oliveira - - João Carlos Ribeiro - - Maria Aparecida de Oliveira - - Rosemeire Maria de Sousa Silva - - Suellen Caroline Silverio Sousa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em relação aos autores Camila Luciane Campos de Moura e Edward Alexandre Ribeiro, ante a existência de coisa julgada com relação ao pedido de inclusão das verbas ACET e ACET Judicial na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação aos autores Carina da Cruz Melo Acciaris, Gisely Campos do Amaral Oliveira, João Carlos Ribeiro, Maria Aparecida de Oliveira, Rosemeire Maria de Sousa Silva, Suellen Caroline Silverio Sousa, para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação ; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Por fim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao pedido de inclusão da Carga Suplementar PESF na base de cálculo de férias, terço constitucional e 13º salário e, em consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP)

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