Processo nº 1041696-11.2024.8.26.0114
ID: 322763136
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1041696-11.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1041696-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudia Maria Murer - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido…
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