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Processo nº 1036755-60.2024.8.26.0003

ID: 281288179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036755-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1036755-60.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Vistos. Conforme certidão de fls. 93, tanto a autora quanto a ré estão si…

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D. S. S. x J. J. M. De C.

ID: 306274686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014251-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. S. S.

Polo Passivo:

J. J. M. DE C.

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARUL

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GIOVANNI LINARES DE ALMEIDA

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EMERSON BARBOSA DE ARAUJO

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Processo 1014251-60.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.S. - J.J.M.C. - Trata-se de ação regulamentação de convivência. Considerando a manifestação do pai e do Ilustre Represe… Processo 1014251-60.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.S. - J.J.M.C. - Trata-se de ação regulamentação de convivência. Considerando a manifestação do pai e do Ilustre Representante do Ministério Público, bem como a possibilidade de resolução do conflito por meio da autocomposição especialmente diante da relevância das audiências de mediação para a solução de questões sensíveis, como as de natureza financeira e relacional e visando à preservação do melhor interesse da criança e à construção de uma convivência mais harmônica e saudável entre ela e seus pais a longo prazo, designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, na modalidade presencial. Alerta às partes e advogados: Apesar da alta litigiosidade que frequentemente permeia ações dessa natureza, é fundamental que todos os envolvidos especialmente os patronos adotem cautela na redação das peças processuais e na seleção dos fatos a serem narrados. Isso porque a prioridade constitucional e estatutária (ECA) é a proteção integral da criança e do adolescente. A falta de urbanidade e respeito entre as partes pode refletir negativamente na criança, gerando sentimentos de insegurança, culpa, tristeza e frustração. É, portanto, salutar que todos os atores processuais estejam conscientes do seu papel e do impacto que suas escolhas e palavras podem ter seja para a construção, seja para a destruição das relações familiares. Por fim, ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, podendo ser aplicada multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes serão intimadas por meio de seus advogados constituídos nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EMERSON BARBOSA DE ARAUJO (OAB 407806/SP), MATHEUS BARUL (OAB 466086/SP), GIOVANNI LINARES DE ALMEIDA (OAB 470474/SP)

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Intervoyce Comércio E Serviços Ltda x Gocil Serv De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 315337011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000892-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTERVOYCE COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

GOCIL SERV DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

NATASHA MACHADO DE BRITO

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DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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Processo 0000892-60.2024.8.26.0003 (processo principal 0128294-52.2009.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Intervoyce Comércio e Serviços Ltda - Gocil Serv de Vigi… Processo 0000892-60.2024.8.26.0003 (processo principal 0128294-52.2009.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Intervoyce Comércio e Serviços Ltda - Gocil Serv de Vigilância e Segurança Ltda - - Gocil Serviços Gerais Ltda - Vistos. Com razão as executadas. A pretensão executiva está prescrita. Ao contrário do que a exequente sustenta, não se trata de execução dos efeitos patrimoniais de tutela declaratória de inadimplemento contratual. Pelo contrário, trata-se de execução de sentença que, de forma clara e expressa, condenou as ora executadas ao pagamento de aluguéis e de indenização por danos materiais. Nesse sentido, confira-se o trecho do dispositivo da sentença que ora se executa: "condeno a reconvinda a pagar para as reconvintes o valor de aluguel e de danos constatados nos aparelhos devolvidos, observados os termos finais acima e o valor que se apurar em liquidação de sentença de aluguel e de danos". O simples fato de o dispositivo da sentença, em capítulo autônomo, também ter declarado a rescisão dos contratos não altera a natureza jurídica da condenação que ora se executa. Trata-se, portanto, de pretensão de cobrança de aluguel (dívida constante de instrumento particular) e reparação civil, sujeitos aos prazos prescricionais de cinco e três anos, respectivamente. Considerando que o trânsito em julgado ocorreu em março de 2015, retornando à origem em junho de 2015 com a devida intimação do exequente para início do cumprimento de sentença, percebe-se que na data do ajuizamento deste incidente, em janeiro de 2024, já havia decorrido o prazo de prescrição do direito material, logo, a execução se encontra igualmente prescrita. Posto isso, declaro extinta a execução (CPC, arts. 487, inc. II, e 924, inc. V). Sem sucumbência, pois a causa material do processo executivo é o inadimplemento da obrigação (CPC, art. 921, § 5º). Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo. P.R.I. - ADV: NATASHA MACHADO DE BRITO (OAB 497674/SP), DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS (OAB 291924/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP)

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Advocacia Hernandes Blanco x Renata Mendes Rangel

ID: 319441529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012629-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

RENATA MENDES RANGEL

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 0012629-60.2024.8.26.0003 (processo principal 1012441-50.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Renata Mendes Rangel - Vistos. 1 - …

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Itaú Unibanco S.A. x E-Matriz Locadora De Veículos

ID: 277009234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034718-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

E-MATRIZ LOCADORA DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1034718-60.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: E… ADV: Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1034718-60.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: E-matriz Locadora de Veículos - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Elieser de Fraga Silveira; Leandro de Fraga Silveira; Matriz Holding, Administração e Participação Ltda. (Atual Denominação Efslv Gestora de Ativos Ltda.); Mtz Participacoes e Empreendimentos Ltda; Dulce Ivone Ribeiro Barboza; E-matriz Locadora de Veículos; Valor Atualizado : R$ 1.397.577,15. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Se infrutífera, ou com bloqueio parcial, defiro desde já, a pesquisa de bens através dos sistemas Renajud e Infojud (último ano). Intime-se.

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Lojas Avenida S.A. x Gallio Zacante Engenharia Ltda

ID: 324180562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017258-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS AVENIDA S.A.

Polo Passivo:

GALLIO ZACANTE ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURIVAL PIMENTEL

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017258-60.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017258-60.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Lojas Avenida S.a. - Apdo/Apte: Gallio Zacante Engenharia Ltda - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM O PROPÓSITO DE DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO QUE A REFERIDA LITIGANTE TERIA SUPORTADO EM RAZÃO DO DESABAMENTO PARCIAL DO TELHADO DO SEU IMÓVEL, O QUAL TERIA SIDO OCASIONADO POR FALHA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA AUTORA. PREJUÍZO QUE A AUTORA ALEGA TER SUPORTADO SERIA DECORRENTE DA NECESSIDADE DE DESEMBOLSO DE VALORES COM O DESLOCAMENTO DE EQUIPAMENTOS, REALIZAÇÃO DE REPAROS NO SEU PRÓPRIO IMÓVEL E EM IMÓVEIS VIZINHOS E COM A MOBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE OUTROS ESTADOS PARA O LOCAL DA OBRA EM DISCUSSÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ERAM PASSÍVEIS DE SEREM DEMONSTRADAS POR MEIO DE RECIBOS, NOTAS FISCAIS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES, COMO BEM DESTACOU O JUIZ A QUO, EVIDENCIANDO A DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, POIS A FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE SEM PREJUÍZO. EXAME DO MÉRITO. PARTES DESTA DEMANDA CELEBRARAM CONTRATO DE EMPREITADA, POR MEIO DO QUAL A PARTE RÉ ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR UMA SÉRIE DE SERVIÇOS QUE VIABILIZASSEM A INAUGURAÇÃO DE NOVA FILIAL DA AUTORA NA CIDADE DE GRAJAÚ/MT, MEDIANTE O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 521.870,65. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O RELATÓRIO DE SINISTRO E O LAUDO DE VISTORIA QUE INSTRUEM A CONT

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Processo nº 1008819-60.2024.8.26.0003

ID: 307812948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008819-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ELETRôNICOS ROUTE 66 LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1008819-60.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Distribuidora de Eletrônicos Route 66 Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa DI… Processo 1008819-60.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Distribuidora de Eletrônicos Route 66 Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa DIPJ em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). Não obstante, diante do recolhimento das custas, DEFIRO, proceda-se a pesquisa de bens através do sistema RENAJUD dos executados abaixo: Brutech Comercial e Serviços Ltda; À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. Após, sem a abertura de nova conclusão, intime-se a parte exequente, a fim de que se manifeste requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis. Intime-se. - ADV: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP)

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Processo nº 1035979-60.2024.8.26.0003

ID: 331904795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1035979-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO LEAL BATINA MARIA ALBERTINA DIAS LEAL BATINA RODRIGO LEAL BATINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GONCALVES REAL

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Processo 1035979-60.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Albertina Dias Leal Batina - Fábio Leal Batina - - Rodrigo Leal Batina - Vistos. Diante do manifestado pelo… Processo 1035979-60.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Albertina Dias Leal Batina - Fábio Leal Batina - - Rodrigo Leal Batina - Vistos. Diante do manifestado pelo Partidor (fl. 187), bem ocmo por não vislumbrar irregularidades, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante nas declarações e plano de partilha amigável apresentados às fls. 54/65 e 170/172, nestes autos do Arrolamento Sumário dos bens deixados por ocasião do falecimento de AKEMI HANASHIRO, atribuindo aos herdeiros nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro, omissão, engano ou direitos de terceiros, em especial os da Fazenda Pública. Consoante disciplina o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, devendo, o lançamento tributário exclusivamente pela via administrativa, conforme preceitua o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal. Tal entendimento foi encampado na tese firmada pelo STJ, por decorrência do julgamento dos REsp n.º 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, decididos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1074). Destaque-se: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Por tal motivo, deixo de me pronunciar sobre o ITCMD, a despeito de haver certidão de homologação do tributo à fl. 189. Inexistindo interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da sentença e providencie o CARTÓRIO a expedição do formal de partilha. Intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência desta sentença e, se o caso, promover o lançamento administrativo de eventual tributo. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, atentando-se às cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS GONCALVES REAL (OAB 114640/SP), DOUGLAS GONCALVES REAL (OAB 114640/SP), DOUGLAS GONCALVES REAL (OAB 114640/SP)

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V. R. De L. x I. C. S. De C. F. S. A.

ID: 328663999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034912-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DE L.

Polo Passivo:

I. C. S. DE C. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034912-60.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034912-60.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. R. de L. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. C. S. de C. F. S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À AUTORA, ORA APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE ATIVA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE QUESTÃO SUSCITADA, EM CONTRARRAZÕES, SOBRE A REGULARIDADE DO DÉBITO E RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EFETIVADA - MATÉRIA CONHECIDA E AFASTADA NA SENTENÇA, DO QUE A REVISÃO DA DECISÃO DEMANDA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECLAMADO E DA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA ÀS PRETENSÕES DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA STJ 54 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA - EXAME DO PROVEITO OBTIDO NA AÇÃO/RECURSO REVELA RESULTADO DA VERBA HONORÁRIA NA APLICAÇÃO DO CPC, ART. 85, § 2º E INCISOS, EM PEQUENA MONTA - MANTIDO O REGIME DE DECAIMENTO, MAS COM ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA COMO FORMA A NÃO AVILTAR A ATIVIDADE DA ADVOCACIA SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Antonio Capistrano Filho x Banco Itaucard S/A

ID: 292539778

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1024242-60.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAPISTRANO FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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MATHEUS SANTOS DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024242-60.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024242-60.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Antonio Capistrano Filho - Agravado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE DESERÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. A AGRAVANTE PLEITEIA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE PODE SER CONHECIDO O PEDIDO DA AGRAVANTE DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESPACHO IRRECORRIDO ANTERIOR À DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE, DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.4. SE A PARTE DISCORDAVA DO DESPACHO ANTERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVERIA TER INTERPOSTO AGRAVO INTERNO EM FACE DELE NO PRAZO LEGAL. COMO NÃO O FEZ, A MATÉRIA NÃO PODE MAIS SER DISCUTIDA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. 5. A DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO NÃO DEVOLVE O PRAZO RECURSAL NEM REABRE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DESPACHO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO; 102; 505; 507; 932, III; 1.007, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 2276851-62.2023.8.26.0000, REL. NETO BARBOSA FERREIRA, J. 19.12.2023; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1021316-95.2022.8.26.0482, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 30.08.2023; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1058721-29.2017.8.26.0002, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 08.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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