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Processo nº 1505364-54.2024.8.26.0577

ID: 319851435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505364-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505364-54.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se … Processo 1505364-54.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 14/101). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 108/114). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 04/05/2000 - fls. 84/99, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 04/05/2000 a Cláudio Aparecido da Silva, levando-se em conta que o polo passivo não poderá continuar a ser ocupado pelo sujeito até então executado, é o caso de extinção da execução fiscal, ante a falta de oportuna indicação do sujeito passivo legitimado ao pagamento da exação. Com essas considerações, diante do esvaziamento do polo passivo e em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 03 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1503909-54.2024.8.26.0577

ID: 324346006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503909-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUDACIR TRINDADE DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503909-54.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Laudacir Trindade de Oliveira Junior - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada… Processo 1503909-54.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Laudacir Trindade de Oliveira Junior - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 15/93). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 96/108). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 11.12.2014 fls. 74/91, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 11.12.2014 a Laudacir Trindade de Oliveira Junior , devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Laudacir Trindade de Oliveira Junior. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 08 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Airton Dos Reis Tavares Ribeiro e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/Sp

ID: 279714205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000472-43.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS REIS TAVARES RIBEIRO AIRTON DOS REIS TAVARES RIBEIRO 09184307803

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Intimação

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDO PIERAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ralph Pereira Macorim (OAB 46123/PR), Marcos Fernando Pierazzo (OAB 453341/SP) Processo 1000472-43.2025.8.26.0572 - Embargos à Execução - Embargte: Airton dos Reis Tavares Ribeiro 09184307803, A… ADV: Ralph Pereira Macorim (OAB 46123/PR), Marcos Fernando Pierazzo (OAB 453341/SP) Processo 1000472-43.2025.8.26.0572 - Embargos à Execução - Embargte: Airton dos Reis Tavares Ribeiro 09184307803, Airton dos Reis Tavares Ribeiro - Embargdo: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Vistos. Vistos. Trata-se de embargos à execução por negativa geral proposto AIRTON DOS REIS TAVARES RIBEIRO 09184307803 e AIRTON DOS REIS TAVARES RIBEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP. Afirma que, esgotadas as tentativas de citação pessoal, procedeu-se à citação por edital, sendo nomeado curador especial pela Defensoria Pública. O embargante, por sua vez, sustenta que, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve contestar a lide mediante embargos, não se aplicando o princípio do ônus da impugnação especificada. Requer a procedência dos embargos à execução. Foram recebidos os embargos (fl. 9). A embargada citada ofereceu resposta (fls. 16/23). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial no qual o embargante deixou de pagar R$ 17.802,00 (dezessete mil oitocentos e dois reais) a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 603,65 (seiscentos e três reais e sessenta e cinco centavos). O curador especial alega negativa geral. Por possuírem natureza de ação incidental, os embargos à execução devem preencher os requisitos do artigo 319 do Código Civil, logo, é imprescindível a indicação do pedido com fundamentação nas hipóteses elencadas no artigo 917 do CPC, sob pena de se considerar inepta a inicial. Muito embora não seja exigível do curador especial o ônus de impugnar especificamente os fatos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 341 do CPC, fato é que tendo os embargos à execução natureza de processo de conhecimento, de rigor que sejam observados os requisitos para sua admissão e propositura, nos termos dos artigos 917 e 319 do Código de Processo Civil. Não há, na inicial, a indicação de qualquer das situações passíveis de serem arguidas nos termos do artigo 917 do CPC e, ainda, não há causa de pedir, de modo que a inicial não preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, devendo os presentes embargos à execução serem liminarmente rejeitados Nesse sentido: EXECUÇÃO. Cheque. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Embargos à execução opostos por negativa geral. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada (CPC, 341, §1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar d observar os requisitos da petição inicial (CPC, art. 319). Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, II, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido É, portanto, ocaso de indeferimento liminar dos presentes embargos, nos termos do artigo 918, I, do Código de Processo Civil. (TJSP: 1014738-54.2024.8.26.0577, 19ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Dr. João Camilo de Almeida Prado Costa, data do julgamento: 26 de agosto de 2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, nos termos do artigo 918, I, do Código de Processo Civil. Em sendo o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono da parte requerente. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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Estado De São Paulo x Morgana Baptista Mariano

ID: 276149506

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037921-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MORGANA BAPTISTA MARIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037921-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Morgana Baptista Mariano - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037921-54.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Morgana Baptista Mariano - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO PARA AÇÕES DE COBRANÇA EM ANDAMENTO. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE. (2) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (4) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (5) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 03.12.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (8) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (9) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (23/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (10) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (11) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (12) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Sala 2100

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Rafael Alves Bueno x Luiz Candido Cavenaghi

ID: 323284614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014641-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES BUENO

Polo Passivo:

LUIZ CANDIDO CAVENAGHI

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO DA SILVA MOREIRA

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LÓRIS AYAMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014641-54.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Alves Bueno - Luiz Candido Cavenaghi - Ante o exposto, e consider… Processo 1014641-54.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Alves Bueno - Luiz Candido Cavenaghi - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LÓRIS AYAMI SUZUKI (OAB 329589/SP), LUIS ROBERTO DA SILVA MOREIRA (OAB 263455/SP)

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Francisco De Assis Cruz Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 294080291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036660-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CRUZ NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1036660-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Cruz Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve… Processo 1036660-73.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Cruz Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS CRUZ NETO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor alega que a instituição financeira requerida vem realizando descontos mensais no valor de R$ 11,05 (onze reais e cinco centavos) em sua conta corrente referentes a Mensalidade de Seguro Prop. 003360677386, produto que afirma jamais ter contratado. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e tutela antecipada para cessação imediata dos descontos. A parte requerida apresentou contestação suscitando preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo para que conste SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, alegando que o seguro foi contratado em 02.07.2024 através de sistema biométrico, apresentando documentação parcial do produto SANTANDER SEGURO TRANSAÇÕES FLEXÍVEL atrelado à apólice número 710117. Impugna a ocorrência de danos morais e a aplicação da repetição do indébito, defendendo a validade do negócio jurídico celebrado e a inexistência de vício de consentimento. Em réplica, a parte autora impugnou integralmente a contestação, questionando especificamente a ausência de comprovação satisfatória da contratação através de biometria, aduzindo que os documentos apresentados não demonstram adequadamente a manifestação de vontade do autor. Sustenta que o contrato juntado de forma recortada às fls. 46 não comprova a adesão voluntária, sendo pessoa simples que sequer possuía internet banking, e requer a realização de exame pericial para análise da regularidade da contratação. Manifesta expressamente desinteresse na realização de audiência de conciliação. A preliminar de necessidade de retificação do polo passivo não prospera. Com efeito, embora a parte requerida sustente que a empresa responsável pelo contrato em discussão seria a SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A., verifica-se que os descontos questionados são realizados diretamente na conta corrente mantida pelo autor junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sendo esta a instituição que efetua a cobrança e possui relação jurídica direta com o correntista. A eventual participação de empresa do mesmo grupo econômico na operacionalização do produto securitário não desnatura a legitimidade passiva da instituição financeira que realiza os descontos questionados, máxime considerando-se a teoria da aparência e a necessidade de proteção do consumidor hipossuficiente. Afastada a preliminar e sem arguição de nulidades, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Analisando detidamente o substrato fático-probatório dos autos e as manifestações das partes, identificam-se como pontos de convergência entre os litigantes: a) a existência da conta corrente número 02-033546-1 na agência 0019 da instituição financeira requerida; b) a efetiva realização de descontos mensais no valor de R$ 11,05 (onze reais e cinco centavos) sob a denominação Mensalidade de Seguro Prop. 003360677386. Constituem-se como ponto de divergência central da controvérsia a efetiva existência e validade da contratação do seguro questionado, especialmente quanto à forma pela qual teria sido celebrado o negócio jurídico através de sistema biométrico. 3. Considerando o ponto controvertido identificado no item 2, acima, e a impugnação específica aos documentos apresentados pela parte requerida, é adequado a determinação da produção de prova documental complementar. A controvérsia instaurada demanda análise pormenorizada da documentação integral relativa à alegada contratação do seguro através de sistema biométrico, sendo imprescindível o exame completo dos instrumentos contratuais, termos de adesão, condições gerais e registros eletrônicos que comprovem a manifestação de vontade do autor. A prova documental se mostra essencial para a elucidação da controvérsia, especialmente quanto à verificação da regularidade da contratação alegada, análise da adequação dos procedimentos de identificação biométrica utilizados, exame da integralidade dos termos contratuais apresentados ao consumidor e verificação da observância dos requisitos legais para validade do negócio jurídico. A documentação parcial apresentada pela parte requerida a fls. 46, conforme impugnação específica da parte autora, revela-se insuficiente para demonstração cabal da alegada contratação, necessitando-se de complementação probatória para adequada instrução do feito. Considerando o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, bem como o dever de colaboração para a descoberta da verdade previsto no artigo 378 do Código de Processo Civil, mostra-se imperativo o deferimento da produção de prova documental complementar para esclarecimento integral da controvérsia. A análise técnica do artigo 373 do Código de Processo Civil revela que a distribuição do ônus probatório deve observar a posição processual das partes e a natureza dos fatos alegados. No presente caso, competia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a inexistência da contratação e a ocorrência de danos. À parte requerida incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a regularidade da contratação alegada e a demonstração da manifestação de vontade do consumidor. A discussão sobre eventual hipótese de dinamização prevista no artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, assume particular relevância na espécie, considerando-se que a documentação integral da alegada contratação eletrônica encontra-se exclusivamente sob o domínio da parte requerida. A hipossuficiência técnica do consumidor, potencializada pela idade avançada do autor e pela complexidade dos sistemas eletrônicos utilizados, justificaria a aplicação do regime de dinamização probatória. Não obstante, a regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, porquanto a determinação de apresentação da documentação complementar pela parte requerida permitirá adequada instrução probatória sem necessidade de inversão do ônus, preservando-se o equilíbrio processual e assegurando-se às partes condições equânimes de demonstração de suas alegações. Determino a parte requerida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato integral de seguro mencionado na contestação, incluindo todas as condições gerais, particulares e especiais da apólice número 710117. Com sua juntada, diga a parte autora, em igual prazo e, em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Orocred Serviços Financeiros Ltda x Ivan José Bahia Dias

ID: 303301177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008433-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OROCRED SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

IVAN JOSé BAHIA DIAS

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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RÉU REVEL

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Processo 1008433-54.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Orocred Serviços Financeiros Ltda - Ivan José Bahia Dias - Vistos. OROCRED SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ajuizou ação de cobranç… Processo 1008433-54.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Orocred Serviços Financeiros Ltda - Ivan José Bahia Dias - Vistos. OROCRED SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ajuizou ação de cobrança em face de IVAN JOSÉ BAHIA DIAS, alegando que o réu firmou contrato de fiança locatícia onerosa, garantindo o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. A autora aduz que o réu não cumpriu com suas obrigações contratuais, resultando em um débito de R$ 2.023,05. Procedida à citação, o réu não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 143) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 144), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. No caso em tela, a autora comprovou a existência do contrato de fiança locatícia e o inadimplemento do réu, que resultou no pagamento dos valores devidos pela autora. A sub-rogação dos direitos da autora está amparada pelos artigos 831 e 349 do Código Civil, que asseguram ao fiador que paga a dívida o direito de cobrar do devedor principal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.023,05, corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, na forma CC, art. 397, par. ún. e art. 405, até o dia 29 de agosto de 2024. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, fixados por equidade no valor de R$ 1.000,00, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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P. P. B. x M. B. Da R.

ID: 322176143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203396-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. P. B.

Polo Passivo:

M. B. DA R.

Despacho

Advogados:

TAIANE FERREIRA DE MELLO

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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RICARDO SOMERA

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ANA PAULA SCHORIZA

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CAROLINA DE ALMEIDA MINHOLI MACHADO

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DESPACHO Nº 2203396-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203396-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: P. P. B. - Agravado: M. B. da R. - Interessado: G. P. B. (Menor) - Interessado: L. P. B. (Menor) - Interessado: M. P. B. (Menor) - Interessado: R. P. B. (Menor) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 311 dos autos da ação de alteração de visitas nº 1016969-54.2024.8.26.0577 que indeferiu o pedido de ampliação das visitas do agravado em relação aos filhos comuns com a agravante e a alteração do lugar de retirada dos menores nestes dias, nos seguintes termos: Por ora, indefiro o pedido liminar para extensão das visitas paternas, mantendo-se o quanto já fixado judicialmente. Anoto que, com a realização dos estudos psicológicos nos autos em apenso, o pedido poderá ser reavaliado, caso haja reiteração por parte da autora. No mais, aguarde-se a realização dos estudos naqueles autos, já tendo sido proferida decisão com nomeação de nova psicóloga.. Relatou que é mãe de quadrigêmeos advindos do casamento com o recorrido e que todos eles são portadores de deficiência física e psicológica em variados graus. Narrou que por ocasião do divórcio em meados de 2019 celebraram acordo em relação às visitas do genitor que, em síntese, são quinzenais na residência deste, com a entrega das crianças pela mãe na residência do agravado. Asseverou que em razão das condições especiais dos infantes se encontra sobrecarregada e que o pai não está cumprindo sequer o que foi avençado. Acrescentou que a cada quinze dias leva as crianças à residência do agravado, que não os recebe na portaria do condomínio, o que gera episódios de severos abalos emocionais nos menores, com crises de ansiedade, depressão, agressividade e até mesmo convulsões. Salientou que o próprio genitor em sua contestação reconheceu não ter dado cumprimento às regras de visitação sob o fundamento de que as crianças são levadas sem os devidos medicamentos, cadeira de rodas, óculos e outros materiais necessários em razão de suas deficiências. Enfatizou que para o transporte dos menores necessita ajuda e despesas extras em razão da complexidade das condições deles. Por tudo isso requereu a antecipação da tutela recursal para que as visitas sejam ampliadas na forma indicada a fls. 22/24 deste instrumento, com a alteração do transporte das crianças, que deverão ser buscadas pelo pai no dia da visita. Subsidiariamente requereu a imposição ao recorrido do dever de comunicação à agravante, por e-mail e no período de 72 horas que antecederem às visitas, se irá ou não cumprir a obrigação, isentando a recorrente do dever de levá-las ao encontro do pai em caso negativo e, caso afirme que irá buscar os infantes e não o fazendo, que arque com o pagamento de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada a R$ 50.000,00. A final requereu o provimento do recurso para alteração das visitas como discriminado a fls. 22/24. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e com isento do recolhimento do preparo ante a gratuidade concedida à recorrente nos autos de origem. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, passo à análise do pedido liminar formulado. A antecipação de tutela pleiteada deve ser analisada à luz do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadora da concessão de tutela de urgência quando presenteselementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ambos calcados na possibilidade de inversão da medida. Na hipótese dos autos vislumbra-se a presença de ambos os requisitos, porém a ensejar a concessão parcial da tutela pretendida pela recorrente. O dever de visitas aos filhos, ainda que estipulado em acordo homologado judicialmente ou mesmo em sentença, não é passível de execução pelos menores ou pelo genitor que mantém a custódia da prole. A despeito do julgamento moral da conduta, a qualquer dos genitores não se pode impor a obrigação de querer estar com seu filho. Por esta razão, a imposição de multa e a ampliação das visitas, ainda que haja ajuizamento de ação pelo genitor no mesmo sentido, não poderá ser deferida neste momento, tal como já justificado pelo magistrado de primeiro grau, haja vista a necessidade de formação do contraditório e de dilação probatória, principalmente tendo em vista as condições especiais dos filhos e a necessidade de dar a eles a melhor solução possível. Visando o melhor interesse e bem-estar dos menores, as situações de frustração decorrentes da negativa das visitas do genitor devem cessar, razão pela qual algumas medidas pretendidas pela recorrente devem ser acolhidas liminarmente. Por isso deverá o genitor, para a visita quinzenal dos menores, atender às medidas indicadas nos itens i a iv de fls. 22, devendo informar a agravante de forma escrita, com a antecedência mínima de 72 horas se irá fazê-lo ou não e, em caso negativo, a recorrente estará isenta do dever de levar os filhos à casa do genitor, salvo convenção contrária expressa entre as partes. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida pela agravante. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Na sequência, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Carolina de Almeida Minholi Machado (OAB: 489984/SP) - Ana Paula Schoriza (OAB: 188424/SP) - Ricardo Somera (OAB: 181332/SP) - Fabio Antunes França de Freitas (OAB: 333006/SP) - Taiane Ferreira de Mello (OAB: 509996/SP) - 4º andar

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Emerson Francelino Da Silva x Itaú Unibanco S/A. e outros

ID: 293125355

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007172-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FRANCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A. RENATA CRISTIANE DOS SANTOS ROMãO VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MARILDA SANTIM BOER

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FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007172-54.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Francelino da Silva - Renata Cristiane dos Santos Romão Veículos - - Itaú Unib… Processo 1007172-54.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Francelino da Silva - Renata Cristiane dos Santos Romão Veículos - - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) Fls. 218: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, o contrato que deu origem à cessão de crédito é coligado ao de compra e venda do veículo, assim, eventual resolução da compra e venda implicará na resolução do financiamento (art. 54-F, §4 do CDC) a se denotar a legitimidade do banco réu. Fls. 220, 222 e 290: Rejeito a impugnação à gratuidade. A questão foi devidamente apreciada em segunda instância (fls. 324). A simples alegação de que o valor da fatura do financiamento é elevada não basta para infirmar a conclusão proferida pois não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão do benefício. Não obstante, a contratação de advogado particular não afasta a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita por expressa determinação legal (art. 99, §4º, do CPC). Fls. 292: A impugnação ao valor da causa prospera. Ao requerer a devolução dos valores pagos, a requerente pede implicitamente a resolução do contrato de financiamento. Assim, o valor da causa deve corresponder à integralidade do negócio jurídico firmado junto ao banco réu (R$ 36.900,00), somado à quantia desembolsada junto à concessionária (R$ 21.000,00), e a pretensão a título de danos morais (R$ 10.000,00), conforme determina o art. 292, VI, do CPC, totalizando o montante de R$ 67.900,00 para fins de valor da causa como apontado pelo réu. Anote-se. Fls. 293: Ante a independência entre a instância cível e criminal (art.935doCC), podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não é obrigatório a suspensão do curso da demanda ação até o julgamento da ação penal. No mais, o fato delituoso ainda está em fase incipiente e a suspensão deste feito para aguardar o desenvolvimento não se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) Os contratos celebrados entre as partes se caracterizam como contratos de adesão e a relação entre o Autor e o Réu se insere dentre aquelas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º e seu § 2ºda Lei n.º 8.078/90). No caso dos autos não se exige decisão judicial para inversão o ônus da prova, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, § 3º, traz regra específica de distribuição do onus probandi, diversa daquela prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo mencionado, o fornecedor só não será responsabilizado pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços quando provar: (a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) Adulteração da quilometragem do veículo; b) (in)existência de danos morais. Para sanar os pontos controvertidos, determino os seguintes meios de prova: A) Expedição de ofício. OFICIE-SE à concessionária TOYOTA de Mogi das Cruzes para que informe revisões e outros serviços realizados no veículo do automóvel Toyota Etios , ano/modelo 2016/2017 , Placas GDC7I12, requisitando seja informada a data e a quilometragem do dia da execução. Ainda, requisite-se o envio do documento denominado registro do histórico do veículo (se houver). Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte requerente providenciar a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. B) Prova pericial. Quesito do juízo: Há indícios de adulteração na quilometragem do veículo, como narrado pela parte autora? Para a perícia judicial, nomeio o perito Celso Aires Pimenta, código 41176 , e-mail: celso.pimenta2020@hotmail.Com, engenheiro mecânico e que já realizou perícia em "veículos automotores, caminhões, carretas, ônibus e motocicletas." No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, considerando que os honorários serão arcados pela Defensoria Pública, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual concedida ao requerente e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Tendo em vista que o requerente solicitou a perícia (fls. 171) e é beneficiário da gratuidade, solicite-se à Defensoria Pública para reserva de 100% dos honorários, respeitado o limite traçado pelas normas que regem o sistema. Efetuada a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, concedendo-se o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Ao final, tornem conclusos, ocasião em que será analisada a pertinência de produção de prova oral. Desde logo, indefiro os pedidos de encaminhamento de ofício e de peças à Delegacia de São José dos Campos, ante a independência das instâncias acima relatada. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARILDA SANTIM BOER (OAB 80915/SP)

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