Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036673-29.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Resultados para "1036673-29.2024.8.26.0003" – Página 32 de 32

Gilson José Costa Teixeira x Banco Volkswagen S/A

ID: 313200015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037061-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSé COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037061-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037061-29.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilson José Costa Teixeira - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 187/191 dos autos da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por GILSON JOSÉ COSTA TEIXEIRA em face de BANCO VOLKSWAGEN, por meio da qual a MMª Juíza julgou improcedente o pedido inicial e, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa. Recorre o autor (fls. 194/202). Recurso tempestivo, desacompanhado de preparo (consta pedido de gratuidade judiciária), respondido (fls. 206/217), com preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sem oposição ao julgamento virtual. 2. A justiça gratuita requerida pelo autor foi indeferida pela decisão, não recorrida, de fls. 31/33. Não obstante o pedido de justiça gratuita possa ser formulado em qualquer momento e grau de jurisdição, já indeferido o pleito, por não comprovação do preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, autoriza sua reanálise. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que nega pedido de reconsideração, mantendo a revogação da justiça gratuita, preceituando que a matéria está exaurida e preclusa, não havendo mais nada a se discutir sobre a questão. Insurgência da exequente. Benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual. Todavia, revogado o benefício, é indispensável prova de substancial alteração da situação financeira para que haja novo pedido. Caso em que não houve demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido. Matéria preclusa. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado,Agravo de Instrumento nº 2277231-85.2023.8.26.0000, Rel.Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j, em 23/10/2023). APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA - NOVO PLEITO PRECLUSÃO I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC Recurso da autora II -Renovação do pedido de justiça gratuita anteriormente revogado por decisão preclusa O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão Contudo, indeferido ou revogado o pedido, não tendo sido interposto o competente recurso, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido Matéria preclusa Descabida a concessão do benefício Revogado o benefício da assistência judiciária concedido à autora, e não tendo ela se insurgido ou providenciado o recolhimento das custas processuais, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00 Apelo improvido (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1027488-52.2020.8.26.0602, Rel. Des. Salles Vieira, j. em19/09/2023). Na hipótese, contudo, o apelante não apresentou qualquer fato superveniente a autorizar a reanálise do pedido, devendo ser indeferida a gratuidade judiciária requerida. O artigo 98 caput do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios. O art. 99, §3º do CPC, por sua vez, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; e o §2º do mesmo artigo 99 estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É certo que a contratação de advogado particular não é óbice à concessão da gratuidade, como se extrai de disposição expressa do art. 99, §4º, do CPC; e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicílio do consumidor, assim como a opção pelo juízo comum, e não pelo juizado especial, não justificam, por si só, o indeferimento do benefício. Tais circunstâncias, no entanto, demandam maior cautela na análise do pedido, consoante relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023, com recomendação de boas práticas na condução das ações em que se verificam, com maior frequência, indícios de litigância predatória. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. documentação insuficiente para análise da condição de hipossuficiência do autor. Necessidade do benefício não demonstrada. Extratos de benefício previdenciário que indicam o recebimento de aposentadoria em valor inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada, considerando, ainda, a insuficiente documentação juntada pelo agravante. Orientação do NUMOPEDE/CGJ. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2065592-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Na hipótese em exame, adotado como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009), a documentação juntada pelo apelante elidiu a presunção de que a parte não reúne condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O autor se qualifica como empresário, tendo declarado, por ocasião da formalização do contrato objeto da ação, auferir renda mensal de R$ 35.000,00 (fls. 155), e assumido a quitação de prestações mensais no valor de R$ 2.388,93; além de dispor de R$ 145.000,00 (fls. 148) para pagamento da entrada do veículo de alto padrão financiado, no valor de R$ 229.990,00. Nesse contexto, a situação financeira do apelante não se revela compatível com a de uma pessoa hipossuficiente, o que impossibilita a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, como se tem decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC. Carência financeira não comprovada. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 2225151-81.2022.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 08/11/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Agravo de instrumento. Indeferimento do benefício. Situação da qual não se alvitra de inviabilidade de manejo do recurso ou de impossibilidade de arcar-se com os custos e despesas processuais. Insuficiência financeira não configurada para fins de assistência judiciária gratuita. Parte agravante que ostenta capacidade econômico-financeira bastante a arcar com os ônus monetários do processo judicial. Ausência de hipótese de situação de pobreza para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida para o fim de indeferir à parte agravante os referidos benefícios. Agravo desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100019-69.2023.8.26.9035 Rancharia, Relator: Michel Feres, Data de Julgamento: 16/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023). Assim, indefiro a gratuidade judiciária, determinando ao recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Com a manifestação, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 311 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036673-29.2024.8.26.0003" – Página 32 de 32

Gilson José Costa Teixeira x Banco Volkswagen S/A