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Delga Participações S/A x Eliana Maurelli

ID: 326067200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009521-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELGA PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ELIANA MAURELLI

Intimação

Advogados:

LAEDES GOMES DE SOUZA

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DENER DELGADO BOAVENTURA

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Processo 1009521-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Delga Participações S/A - Eliana Maurelli - Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos auto… Processo 1009521-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Delga Participações S/A - Eliana Maurelli - Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de locativos e encargos até a desocupação do imóvel em 06.09.2024, observando a planilha de fls. 62/66 e 67, atualizando e incidindo juros a partir de cada vencimento, acrescido da multa contratual. Custas e despesas processuais são, integralmente, suportadas pela ré. Diante do disposto nos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil, a ré arcará com o pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, em favor do patrono dos autores, dada a sucumbência mínima da pretensão. Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência, especialmente a exibição do extrato ccs do registrado e, ainda, os respectivos os extratos bancários das contas que nele fossem indicadas. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. P. R. I. C. - ADV: LAEDES GOMES DE SOUZA (OAB 110143/SP), DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB 144800/SP)

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Biosat Produtos Médicos E Odontológicos - Eireli x Hospital E Pronto Socorro Comunitário Vila Iolanda Ltda.

ID: 304597214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031443-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BIOSAT PRODUTOS MéDICOS E ODONTOLóGICOS - EIRELI

Polo Passivo:

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITáRIO VILA IOLANDA LTDA.

Intimação

Advogados:

LAIS ALINE ROCHA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1031443-91.2024.8.26.0007 - Monitória - Compra e Venda - Biosat Produtos Médicos e Odontológicos - Eireli - Hospital e Pronto Socorro Comunitário Vila Iolanda Ltda. - Vistos. F. 279/282. T… Processo 1031443-91.2024.8.26.0007 - Monitória - Compra e Venda - Biosat Produtos Médicos e Odontológicos - Eireli - Hospital e Pronto Socorro Comunitário Vila Iolanda Ltda. - Vistos. F. 279/282. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença de f. 248/251 alegando defeito desta ao deixar de observar pedido de produção de provas constante dos autos, bem como ao analisar as provas constantes dos autos. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. O embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, vez que as razões que levaram à convicção do que fora decidido foram devidamente expostas na sentença embargada, devendo a embargante, em caso de inconformismo, insurgir-se por meio de recurso competente. Além disso, na sentença impugnada, foram observadas e consideradas as provas trazidas aos autos e exaustivamente fundamentadas as razões do convencimento do julgador. No mais, a mera divergência interpretativa não se afigura como um dos requisitos elegíveis para oposição do recurso apresentado. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer o porquê não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Além disso, realço que entendimento manifestado nestes autos está em consonância com o dos Tribunais Superiores, que afirmam categoricamente que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (omissis) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08.06.2016) Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LAIS ALINE ROCHA DA SILVA (OAB 310615/SP)

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Processo nº 0003295-56.2025.8.26.0006

ID: 291106973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003295-56.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTãO DE BENEFíCIOS E MEIOS DE PAGAMENTO (YALO)

Intimação

Advogados:

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0003295-56.2025.8.26.0006 (processo principal 0016920-91.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Companhia Brasileira de Gestão de Benefíci… Processo 0003295-56.2025.8.26.0006 (processo principal 0016920-91.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Companhia Brasileira de Gestão de Benefícios e Meios de Pagamento (Yalo) - Vistos. Inicialmente, determina-se à serventia que proceda à atualização do débito, considerando os parâmetros fixados na sentença. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Companhia Brasileira de Gestão de Benefícios e Meios de Pagamento (Yalo) via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP)

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Processo nº 0016920-91.2024.8.26.0007

ID: 291085972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016920-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTãO DE BENEFíCIOS E MEIOS DE PAGAMENTO (YALO)

Intimação

Advogados:

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0003295-56.2025.8.26.0006 (processo principal 0016920-91.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Companhia Brasileira de Gestão de Benefíci… Processo 0003295-56.2025.8.26.0006 (processo principal 0016920-91.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Companhia Brasileira de Gestão de Benefícios e Meios de Pagamento (Yalo) - Vistos. Inicialmente, determina-se à serventia que proceda à atualização do débito, considerando os parâmetros fixados na sentença. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Companhia Brasileira de Gestão de Benefícios e Meios de Pagamento (Yalo) via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP)

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Processo nº 1024688-56.2025.8.26.0576

ID: 304140628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024688-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MUNHOZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA

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LETÍCIA MARSON ROCHA

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AMANDA CRISTINA VASCO

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Processo 1024688-56.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Vinicius Munhoz Martins - Vistos. Retifique-se a classe para "Produção antecipada de prova". Comprove a parte dem… Processo 1024688-56.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Vinicius Munhoz Martins - Vistos. Retifique-se a classe para "Produção antecipada de prova". Comprove a parte demandante que instruiu a notificação de fls. 24 e 25 com procuração contendo poderes específicos para o pleito, bem como que recolheu o custo do serviço, conforme entendimento do TJSP, ora externado: Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação cautelar de exibição de documentos bancários. Interesse de agir. Necessidade de demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. Decisão em consonância com o tema 648 do E. STJ. Discussão acerca do cabimento da ação. Ausência de debate no Acórdão recorrido, pois a questão restou superada por ocasião do julgamento do recurso especial interposto anteriormente. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o interesse de agir na cautelar de exibição de documentos proposta contra instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 648, o E. STJ assim decidiu: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre o interesse de agir, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente análise no Acórdão sobre cabimento da ação. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJSP; Agravo Interno Cível 1020129-58.2022.8.26.0577; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -. Contratos bancários - Ajuizamento de ação autônoma que demanda a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como do pedido administrativo não atendido pelo réu e o pagamento do custo do serviço - Incidência da tese fixada no Tema nº 648 do C. STJ - Autora que não demonstrou ter formulado pedido administrativo idôneo acerca dos documentos solicitados - Ausência de prova do envio de procuração com específicos poderes de acesso a documentos protegidos por sigilo constitucional e do prévio pagamento do custo do serviço - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1021937-91.2024.8.26.0007; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS SOBRE A RMC - EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. Apelante não comprovou tenha atendido ao pagamento do custo pelo serviço, ou ainda, de que o remetente tivesse poderes para solicitar a documentação em nome da cliente Ausência de assinatura da autora no ofício Sentença de extinção mantida com acréscimo de fundamentação RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012150-53.2024.8.26.0099; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Prazo: 15 dias. Para fins de celeridade processual e adequada triagem quando do recebimento das petições no sistema informatizado, deverá o causídico classificar seu próximo peticionamento como "emenda à petição inicial". Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP), LETÍCIA MARSON ROCHA (OAB 433673/SP), MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA (OAB 497794/SP)

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Comercio De Bebidas E Alimentos Rock Estrela Ltda e outros x Banco Do Brasil

ID: 293997536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020994-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS ROCK ESTRELA LTDA PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULO REIS ALVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0020994-91.2024.8.26.0007 (processo principal 1005008-80.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto dos Santos Alves - - Comercio de Bebidas e Al… Processo 0020994-91.2024.8.26.0007 (processo principal 1005008-80.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto dos Santos Alves - - Comercio de Bebidas e Alimentos Rock Estrela Ltda - Banco do Brasil - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO REIS ALVES (OAB 276600/SP), PAULO REIS ALVES (OAB 276600/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Ester Matias Da Silva

ID: 314082730

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ESTER MATIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON MOREIRA GALLI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Ester Matias da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO SEGURO SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DO SEGURO SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, ATÉ ALTA MÉDICA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, ALÉM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 E FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO LEGAL DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL EM CONTEXTO DE GRAVE ENFERMIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO MESMO EM CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, UMA VEZ QUE, ENCERRADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTABELECE-SE RELAÇÃO DIRETA ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA, CONFORME SÚMULA 101 DO TJSP.A LEI Nº 9.656/98, EM SEU ART. 30, ASSEGURA AO EX-EMPREGADO QUE CONTRIBUIU COM O CUSTEIO DO PLANO O DIREITO DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO POR PERÍODO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL.EMBORA A OPERADORA TENHA RESPEITADO O PRAZO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL (ATÉ 01/12/2023), A RESCISÃO DO CONTRATO QUANDO A AUTORA, BENEFICIÁRIA DEPENDENTE, ESTAVA EM PLENO TRATAMENTO ONCOLÓGICO (LINFOMA DE HODGKIN) VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO APLICÁVEL A TESE DO TEMA 1.082 DO STJ.A MANUTENÇÃO DO PLANO É DEVIDA ATÉ A ALTA MÉDICA DA AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, POR SE TRATAR DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL. A RECUSA DE CONTINUIDADE DO PLANO EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DEVERES CONTRATUAIS, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM A FINALIDADE REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APLICADOS CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.795.982/SP: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, SENDO, A PARTIR DE ENTÃO, APLICADA A SELIC ABATIDA DO IPCA, CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 30; CC, ARTS. 186, 389, 406, 422 E 927; CDC, ART. 4º, III; CPC, ART. 329, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.082, RESP 1.842.751/RS E RESP 1.846.123/SP; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.096.560, REL. MIN. SIDNEI BENETI; STJ, RESP 1.795.982/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 21.08.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1018908-21.2024.8.26.0011, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Jefferson Moreira Galli (OAB: 464961/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1030376-91.2024.8.26.0007

ID: 292816869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030376-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1030376-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de THIAGO ANAN… Processo 1030376-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de THIAGO ANANIAS DE SOUZA MOURA. Aduz a parte autora que o requerido é seu cliente e contraiu dívida decorrente de empréstimo bancário, no valor de R$ 18.133,11 (dezoito mil cento e trinta e três reais e onze centavos). Afirma que o réu não adimpliu com o contrato e pleiteia o cumprimento da obrigação, acrescidos de juros e multa contratual, totalizando R$ 19.462,40 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Devidamente citada (fls. 57/58), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 73). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, haja vista que a parte requerida é revel e não se verifica no caso hipótese de afastamento dos efeitos da revelia. O autor informa liberação de crédito ao seu cliente, réu, que deixou de cumprir com o pactuado, gerando débito no importe de R$ 18.133,11 (dezoito mil cento e trinta e três reais e onze centavos) (fls. 01 e 19/27). De acordo com a última atualização, o débito perfaz o montante de R$ 19.462,40 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) (fls. 03/04 e 19/22). Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que o requerido é revel e não compareceu aos autos para se defender ou produzir provas. Cabe ressaltar que o autor esclarece, em inicial, que a contratação ocorreu em plataforma digital, com uso de senha pessoal e intransferível, o que afasta a possibilidade de fraude. Nesse sentido, cabe destacar que o descumprimento da obrigação enseja a responsabilização patrimonial do devedor, nos termos do Código Civil, que preconiza: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Portanto, diante da caracterização da relação negocial e do inadimplemento da obrigação contraída pela parte ré, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança, nos termos dos dispositivos legais supramencionados. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de mútuo. Revelia do réu. Insurgência acerca dos juros moratórios e correção monetária. Mora ex re. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, conforme previsto no contrato. Obrigação líquida, configurando inadimplemento com seu vencimento. Inteligência do artigo 397, CC. (...) (TJSP; Apelação Cível 1006208-92.2024.8.26.0114; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 19.462,40 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), com correção monetária e juros de mora desde a data da última atualização do débito (fls. 19/22 29/07/2024). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 0006541-91.2024.8.26.0007

ID: 313035094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006541-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCILENE DOS RAMOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

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Processo 0006541-91.2024.8.26.0007 (processo principal 1019355-55.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Jucilene dos Ramos Alves - Vistos. Dispensado o relatório, conform… Processo 0006541-91.2024.8.26.0007 (processo principal 1019355-55.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Jucilene dos Ramos Alves - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP)

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Processo nº 0006541-91.2024.8.26.0007

ID: 313152931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006541-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JUCILENE DOS RAMOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

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Processo 0006541-91.2024.8.26.0007 (processo principal 1019355-55.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Jucilene dos Ramos Alves - Vistos. Dispensado o relatório, conform… Processo 0006541-91.2024.8.26.0007 (processo principal 1019355-55.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Jucilene dos Ramos Alves - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO DIAS DOS SANTOS (OAB 399222/SP)

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