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Processo nº 0018860-91.2024.8.26.0007

ID: 293420438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018860-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO GRUPO ASPECIR

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0018860-91.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Grupo ASPECIR - - Eagle Sociedade de Crédito - DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO… Processo 0018860-91.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Grupo ASPECIR - - Eagle Sociedade de Crédito - DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: desconstituir os negócios jurídicos estabelecidos entre as partes, sem ônus para a parte autora; em consequência, declarar inexigível qualquer quantia deles decorrente; condenar as rés a se absterem de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; Condenar a ré Eagle a pagar em favor do autor a quantia de R$ 279,60, pela repetição do indébito, com correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora da citação; Condenar a ré Grupo Aspecir a pagar em favor do autor a quantia de R$ 316,00 pela repetição do indébito, com correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora da citação; condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia total de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com juros de mora desde o evento danoso, ou seja, a data da realização do 1.º débito indevido (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir de hoje, porque nesta data está sendo arbitrada a indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ). A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 473315/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

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Processo nº 1042695-91.2024.8.26.0007

ID: 295803356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042695-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO HARMONIA S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE REGINA BURATO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042695-91.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Colégio Harmonia S/s Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C … Processo 1042695-91.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Colégio Harmonia S/s Ltda - Me - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento da pretensão da parte autora. Os documentos apresentados pela parte autora demonstram a existência da relação contratual entre as partes, consistente na prestação de serviços educacionais, como se vê do contrato de prestação de serviço e da ficha de matrícula do aluno (págs. 19/24). Então, comprovada a relação havida e a prestação de serviço, competia à requerida juntar comprovantes de que quitou o débito apontado, ônus do qual, tendo em vista sua revelia, não se desincumbiu. Tendo em vista os efeitos da revelia, os valores pretendidos pela autora são incontroversos. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.575,76 (oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDREIA SOUZA LOPES (OAB 262196/SP), KALINE REGINA BURATO CASTANHEIRA (OAB 257806/SP)

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Márcia Rodrigues De Almeida x Associação De Benefícios Unniseg

ID: 315674395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044150-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS UNNISEG

Intimação

Advogados:

HEBERTH FAGUNDES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044150-91.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Márcia Rodrigues de Almeida - Associação de Benefícios UNNISEG - Vistos. Dispensado o r… Processo 1044150-91.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Márcia Rodrigues de Almeida - Associação de Benefícios UNNISEG - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de incompetência do foro, tendo em vista que, embora o contrato celebrado entre as partes seja de natureza associativa, equipara-se ao contrato de seguro regido pelo CDC, sendo portanto, competente o foro do domicílio do autor. Ademais, em se tratando de contrato de adesão, é inválida a cláusula de eleição do foro em razão da hipossuficiência do consumidor frente à ré. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à legitimidade do débito que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Pois bem. A ação é improcedente. Conforme se extrai da petição inicial e dos documentos anexados, a autora aderiu ao programa de proteção veicular da ré em maio de 2021 e, após vender seu veículo, solicitou o cancelamento em 16 de junho de 2021, ou seja, no mês subsequente à adesão. O regulamento da associação, apresentado pela própria autora, estabelece em sua cláusula 8.1 um período mínimo de permanência de 03 (três) meses (pág. 36]. A cláusula 8.2 do mesmo regulamento dispõe que, em caso de desligamento antes do prazo mínimo, o associado deverá efetuar o pagamento integral das taxas administrativas correspondentes ao período restante (pág. 36). Assim, ao solicitar o cancelamento antes de completar o período de fidelidade mínimo, a autora tornou-se devedora das mensalidades remanescentes, conforme previsto no regulamento ao qual aderiu voluntariamente. A autora não produziu prova do pagamento de tal encargo, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, limitando-se a comprovar a quitação da primeira mensalidade. A existência de um débito legítimo e não pago autoriza o credor a promover a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Tal ato constitui exercício regular de um direito reconhecido, o que afasta a caracterização de ato ilícito, conforme o artigo 188, I, do Código Civil. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a responsabilidade pelo envio da comunicação ao consumidor antes da negativação é do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor que solicita a inscrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, sendo a dívida exigível e a negativação regular, não há que se falar em ato ilícito praticado pela ré. Por consequência, inexiste o dever de indenizar, uma vez que a reparação por danos morais pressupõe a existência de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, requisitos não preenchidos no caso em tela. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO SOARES CLETO (OAB 446983/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP)

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Processo nº 0017211-91.2024.8.26.0007

ID: 293502187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017211-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

CAMILA PEIXOTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017211-91.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Seguradora Bem Protege - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. E… Processo 0017211-91.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Seguradora Bem Protege - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em se considerando que a autora aqui pleiteia o arbitramento de indenização para cobertura do valor de peças e partes do veículo que, de acordo com a ré, teriam sido avariadas por força de situação inconfundível com o acidente, forçoso é reconhecer que para adequada elucidação da causa da afetação ou danificação das aludidas peças/partes, necessária para mensuração do valor da indenização eventualmente devida, se mostra imprescindível a produção de prova pericial complexa, consistente no exame do veículo, por profissional dotado de conhecimentos técnicos especializados, objetivando esclarecer, tendo como fundamento o acidente automobilístico descrito, se dele decorreram todas as avarias discriminadas nos orçamentos juntados nas páginas 09/11, especificando, em caso negativo, quais delas efetivamente resultaram do abalroamento. Veja-se que, sem tal esclarecimento, não será possível a prolação de sentença condenatória líquida, o que é obrigatório, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por força do disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. E sendo necessária, pelos fundamentos anteriormente expostos, a produção de prova pericial complexa, que como cediço é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, destinados, por força de disposição constitucional, à apreciação de causas que se revistam de menor complexidade sob o ponto de vista fático (inteligência dos artigos 3º e 35, ambos da Lei 9.099/95), forçoso é reconhecer a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa, da proclamação da incompetência decorrendo a constatação da ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação que busca reconhecimento e concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada em face do Estado de São Paulo.Provapericialcuja complexidade não se coaduna com o rito dosJuizadosEspeciais. Jurisprudência desta C. CâmaraEspecial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Aplicação dos artigos 3º, caput, c.c. 35 da Lei 9.099/95. Lógica do Microssistema Normativo dosJuizadosEspeciais. Aplicação dos Enunciados 12, 54, 69 e 70 do FONAJE. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível de Jaú)" (TJSP - Conflito de Competência n. 0007033-51.2017.8.26.0000 - Câmara Especial - j. 27/03/2017). Na mesma linha: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Parcial procedência ação Pedido de reforma Cabimento Produção deprovasa fim demonstrar a irregularidade no consumo de energia elétrica constatada no imóvel do apelado Cerceamento de defesa Provapericialnão admitida em sede dosJuizadosEspeciaisIncompetênciaabsoluta - Extinção do feito - Recurso provido" (TJSP Recurso Inominado n. 1000746-23.2018.8.26.0161 Turma Recursal Cível e Criminal de Diadema j. 30/09/19). Ainda a propósito: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum. 5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial. 6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado" (STJ CC n. 87865/PR Primeira Seção j. 10/10/07). Importante frisar que, de acordo com o artigo 5 da Lei 9.099/1995, é assegurado ao juiz o poder, em vislumbrando seja necessária a complementação do acervo probatório para enfrentamento da controvérsia, de determinar a produção de provas de ofício. Em resumo: caberá à autora, em lhe convindo fazê-lo, repropor a demanda, regularmente representada por um(a) advogado(a), em uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito e com apoio nos artigos 51, II, da Lei 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: CAMILA PEIXOTO MARTINS (OAB 197399/MG)

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Laura Salgado Bazilio x Canopus Administradora De Consórcios S/A

ID: 307758717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010297-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SALGADO BAZILIO

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GAVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010297-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Salgado Bazilio - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Vistos. LAURA SALGA… Processo 1010297-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Salgado Bazilio - Canopus Administradora de Consórcios S/A - Vistos. LAURA SALGADO BAZILIO ajuizou ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores contra CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de consórcio. Afirmou que representante da requerida prometeu contemplação após o pagamento de quarta parcela. Suscita vício do consentimento. Pretende a rescisão do contrato e a restituição dos valores. Houve deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 85/86). Houve oferta de defesa pela ré (fls. 150 e ss), com impugnação preliminar aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assinalou que houve contratação regular, rebatida alegação de vício de consentimento da parte autora. Acentuou que o serviço prestado à autora decorreu de intermediação de empresa terceira CREDINVESTE CREDITO INVES e que foram prestadas todas as informações necessárias. Discordou dos valores apontados como pagos pela requerente. Requereu compensação de valores de deduções legais e contratuais referentes à rescisão contratual. Réplica a fls. 187/189. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 193). A ré assinalou interesse em designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da requerente. Também apresentou gravação, oportunizado à autora manifestar sobre a prova acostada, prestigiando-se o contraditório (fls. 194/198 + 206/207). Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não há necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Indefiro a dilação probatória e a produção de prova oral, já que inútil ao deslinde do feito, uma vez que os fatos controvertidos e relevantes ao julgamento admitem prova exclusivamente documental. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, uma vez que não houve a apresentação de elementos aptos a infirmar a pretensão da autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício. No mérito, a ré a fls. 160 + 194/198 apresentou link que remete à gravação de contato telefônico em que a autora confirma a contratação ora discutida e revela que a autora celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, destacando-se que a autora confirmou na gravação a aquisição de consórcio não contemplado, de modo que não restou delineada a hipótese de vício do consentimento alegada pela autora. O teor do registro de áudio apresentado torna inequívoco o fato de que a parte autora estava ciente de que a contemplação somente ocorreria por sorteio ou lance. Além disso, verifica-se que a requerente é pessoa alfabetizada, policial militar, e assinou contrato que prevê, expressamente, na primeira página do instrumento contratual, em fonte de tamanho elevado e em negrito, que a cota adquirida não possui data certa de contemplação (fls. 17/23). Ademais, presumível a leitura do documento de 7 (sete) páginas, sobretudo considerando o valor do contrato de 300.000,00 (trezentos mil reais). Ainda, destaca-se que no âmbito da contratação e em ligação telefônica houve informe específico de não comercialização de cotas contempladas, consoante documento de fls. 17/23 + 158/159, o que reforça que entre as partes houve regular contratação, que representa atendimento ao dever anexo de informação derivado da cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422, CC). Assim, não merece guarida a alegação de vício de consentimento da autora e irregularidade na contratação. Quanto à rescisão do contrato, o STJ no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1741693 - SP (2018/0115706-0) RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO em 17 de fevereiro de 2020 demonstra seguir o entendimento do REsp 1.119.300/RS: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO RESP Nº 1.119.300/RS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Precedente firmado em recurso representativo da controvérsia. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. Então, deve ser adotado o teor do acórdão proferido pelo STJ no Resp. 1.119.300/RS, como forma de acomodação da jurisprudência, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido Ainda, devem ser destacados os seguintes trechos do acórdão mencionado que se caracterizam por serem elucidativos sobre o tema: "A questão posta em debate - por demais conhecida desta Corte - diz respeito ao prazo para devolução das parcelas vertidas dos consorciados, em caso de desistência ou desligamento. Se, por um lado, a restituição das parcelas pagas é medida que se impõe, para que não haja, por parte da administradora de consórcios, enriquecimento ilícito, por outro, a devolução imediata pretendida pelo consorciado causaria uma surpresa contábil ao grupo, que deve se recompor, no sentido de reestruturar o valor das prestações devidas pelos demais participantes, ou, até mesmo, a extensão do prazo de contemplação. Ou seja, a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente/desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados" (...) "Portanto, permanece hígida a orientação pacífica desta E. Segunda Seção, no sentido de se respeitar a convenção e se aguardar o encerramento do grupo para requerer-se a devolução das contribuições vertidas, de acordo com os princípios regentes" (...) "Com efeito, nos termos da jurisprudência tranquila desta Corte, para efeitos do art. 543-C, do CPC, a tese a ser encaminhada é a seguinte: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. No caso posto a exame, o acórdão recorrido entendeu que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado deveria ocorrer imediatamente, ao contrário do que pretende o recorrente, que é a devolução das parcelas pagas após o 60º dia do encerramento do consórcio. Com efeito, diante da remansosa jurisprudência colacionada acima, o recurso deve ser parcialmente provido, para que as parcelas pagas pelo consorciado sejam a ele restituídas após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. Diante do exposto, para efeitos do art. 543-C do CPC, a tese firmada sobre a matéria é a seguinte: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" Por conseguinte, diante da tese firmada pelo STJ no âmbito do Resp. 1.119.300/RS deve haver imposição de condenação em desfavor do réu à restituição dos valores efetivamente pagos a título de consórcio, no prazo de até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, com as deduções previstas contratualmente. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de impor condenação em desfavor do réu à restituição dos valores efetivamente pagos a título de consórcio, no prazo de até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, com as deduções previstas contratualmente, com correção monetária desde o desembolso de cada parcela (conforme Resp 442.107/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, que menciona o Resp. 144.334/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, que embasaram o Resp. 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Solomão), e com juros de mora após o 30º dia do encerramento do grupo (conforme Resp 442.107/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, que menciona o Resp. 144.334/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, que embasaram o Resp. 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Solomão). Quanto ao tratamento dos juros e correção monetária envolvendo tema de desistência de consórcio, seguem os seguintes trechos extraídos do Resp. 442.107/RS: "2. Os juros moratórios não são contados da data de cada desembolso, como previsto no julgado recorrido, mas, sim, 'após o trigésimo (30º) dia de encerramento do grupo' (REsp nº 25163/PR, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 19.08.96). 3. A correção monetária 'deve incidir a partir do pagamento de cada parcela' (REsp nº 69462/RO, Relator o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 18.12.95)." Ainda, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência mínima do réu, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, consignando-se ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 - Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB 234186/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Debora Denise De Carvalho Sartori x Itau Seguros S/A

ID: 290710492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034256-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DENISE DE CARVALHO SARTORI

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO RIZZO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034256-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Debora Denise de Carvalho Sartori - ITAU SEGUROS S/A e outro - Vistos. DEBORA DENISE DE CARVALHO SARTORI e MARIO SARTORI NETO… Processo 1034256-91.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Debora Denise de Carvalho Sartori - ITAU SEGUROS S/A e outro - Vistos. DEBORA DENISE DE CARVALHO SARTORI e MARIO SARTORI NETO, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e pedido de tutela antecipada em face de ITAÚ SEGUROS S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A, também qualificados, na qual alegaram, inicialmente, que, juntamente com seu esposo, Sr. Mário Sartori Neto, firmou contrato de financiamento imobiliário com o banco réu, com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de imóvel situado em Mongaguá/SP, no valor de R$ 135.400,00. Para viabilizar o financiamento, houve contratação de seguro habitacional obrigatório junto à seguradora ré, com cobertura em caso de morte ou invalidez permanente dos segurados. Relataram que em 16/03/2023, o Autor sofreu acidente vascular cerebral isquêmico (AVC), seguido de novo episódio em novembro do mesmo ano, que lhe causou sequelas graves e permanentes, resultando na concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Comunicada a ocorrência do sinistro, a seguradora ré lhe solicitou documentação complementar, a qual foi devidamente fornecida, incluindo laudos médicos atualizados, relatórios de capacidade laborativa e laudos do INSS. Asseveraram, contudo, que apesar do atendimento às exigências documentais, a seguradora negou a cobertura alegando existência de doença preexistente não declarada infarto ocorrido em 2017 fundamentando a negativa na cláusula 9.2, alínea a da apólice, que exclui riscos preexistentes não informados. Sustentaram, entretanto, que o infarto anterior não guarda qualquer relação com a atual incapacidade, causada exclusivamente pelos AVCs sofridos anos depois, e que não houve omissão dolosa ou má-fé na contratação do seguro. Argumentaram, ainda, que não foi fornecido questionário de avaliação de riscos ou exigidos exames médicos prévios, não havendo assinatura na apólice ou destaque das cláusulas limitativas, em flagrante violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Destacaram que, em razão da negativa de cobertura, permanece adimplindo as parcelas do financiamento, o que lhe impõe ônus financeiro excessivo e indevido, requerendo a quitação proporcional da dívida (43,55%), bem como a restituição das parcelas pagas após a configuração do sinistro, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. Pleitearam, desde logo, compelir a parte requerida a suspender a cobrança das parcelas vincendas do contrato de financiamento e do contrato de seguro firmados pelas partes, uma vez que em razão da incapacidade do autor têm direito à quitada de 43,55% do saldo devedor. Por todo exposto, requereram a procedência da ação, para o fim de tornar definitiva a tutela antecipada pleiteada e para condenar a seguradora a quitar o saldo devedor correspondente a 43,55% e o banco réu a indenizar a autora, com a devolução das parcelas pagas indevidamente desde a abertura do sinistro, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desembolso, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial (aditamento fls. 101/102), juntaram procuração e documentos (fls. 14/97). Seguiu-se nova manifestação dos Autores (fls. 109). Por decisão de fls. 110/112 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e INDEFERIDO o pedido de tutela antecipada. Os requeridos apresentaram contestação conjunta às fls. 121/141, acompanhada de documentos (fls. 142/287) e arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam do Itaú Unibanco S.A., sob o fundamento de que este figura apenas como estipulante da apólice de seguro contratada, cabendo à seguradora Itaú Seguros S.A. a responsabilidade pela cobertura securitária. Ainda em preliminar, impugnaram a concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, sustentaram que os autores tinham plena ciência dos termos contratuais da apólice de seguro habitacional, com garantias de morte e invalidez permanente (MIP) e danos físicos ao imóvel (DFI), cujas condições gerais e riscos excluídos lhes foram oportunamente apresentados e aceitos. Argumentaram que o contrato de seguro veda expressamente a cobertura de doenças preexistentes não declaradas no ato da contratação, sendo ônus do segurado informar o real estado de saúde. Alegaram que o Autor omitiu patologias graves preexistentes como hemicolectomia por adenocarcinoma de apêndice e infarto agudo do miocárdio (IAM) no preenchimento da declaração pessoal de saúde (DPS), o que caracterizaria má-fé, autorizando a negativa da indenização. Aduziram que o quadro clínico do Autor é anterior à assinatura da proposta de seguro, evidenciando a existência de doença preexistente não declarada, o que, por si só, ensejaria a perda do direito à cobertura securitária, independentemente da realização de exames prévios. Sustentaram, ainda, a validade das cláusulas limitativas previstas nas condições gerais da apólice, não havendo abusividade ou descumprimento de dever de informação, afastando a necessidade de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, ante a inexistência de hipossuficiência dos autores e ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas, defenderam a inexistência de ilícito por parte da seguradora, considerando legítima a negativa de cobertura, e pugnam pela improcedência da devolução pleiteada. Postularam, ao final, a improcedência da ação e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, seja a indenização limitada ao percentual de 43,55% da responsabilidade do autor sobre o saldo devedor, conforme previsto contratualmente. Sobreveio réplica (fls. 295/307). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 308), as instituições requeridas pugnaram pela produção de prova pericial médica indireta (fls. 211/314) ao passo que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 315). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (artigos 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos artigos 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sustentada pela requerida não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a requerida não trouxe elementos de prova à presente impugnação, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante das declarações de fls. 20 e 105, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que o autor é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Cumpre observar, ainda, que o fato do autor estar assistida por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento, como vem expressamente elencado no artigo 99, §4º, do CPC. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Revisão de taxa de juros Indeferimento de Justiça Gratuita à Autora Insurgência que prospera Representação por Advogado particular - Irrelevância Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC Critérios para o patrocínio da Defensoria via Assistência Judiciária que não pode ser confundida com a gratuidade processual - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica Ausência de bens de relevância ou de percepção de rendimentos consideráveis Presunção inerente à Pessoa Natureal não elidida ou controvertida pelo Agravante - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Autora a Justiça Gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052241-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Inexistência de elementos a elidir a presunção Benefício da gratuidade negado, decisão reformada Sentença ulteriormente à oferta deste recurso que indeferiu a petição inicial da ação (porque não emendada como ordenado) e julgou extinto o processo, não impediente da concessão da benesse nesta via, com efeito sobre a condenação do autor ao pagamento das custas do processo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286045-91.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Por fim, cabia à ré provar o contrário, ônus que não se desincumbiu, roborando a rejeição do pedido. Confira-se, ainda: APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Depósito realizado como garantia do juízo Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento Preliminar rejeitada. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Impugnante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar elementos concretos que infirmassem a necessidade da gratuidade processual pela parte adversa. APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Matérias aduzidas em sede de impugnação, previamente decididas, sem interposição de recurso Apelo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas e solucionadas em primeiro grau Decisão anterior que se apresenta irrecorrível Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada Preclusão Reconhecimento. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004354-92.2015.8.26.0077; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) Embargos de declaração Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à executada-embargante Omissão - Uma vez concedido o benefício, se apresenta ônus da parte impugnante de apresentar elementos de prova idôneos que evidenciem a suficiência da capacidade econômica do beneficiário Artigo 100, "caput", da lei de ritos - Além de os documentos contábeis apresentados pela executada, no momento da oposição dos embargos à execução, revelarem, com efeito, sua delicada situação financeira, impende esclarecer que não logrou a exequente, conforme lhe impunha (artigo 373, inciso II, da lei de ritos), apresentar quaisquer elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar efetiva alteração da capacidade financeira, então analisada Manutenção do benefício concedido Embargos acolhidos, sem, contudo, efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002335-58.2021.8.26.0189; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Assim, rejeito a impugnação, estando mantidos os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. A preliminar de ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S.A. também não merece prosperar. O banco, embora figure como estipulante, possui obrigação legal e contratual de zelar pela perfeita execução do contrato de seguro, estando inarredavelmente vinculado ao pacto firmado com a parte autora. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto incumbe à parte ré a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado. Considerando, ainda, a natureza da relação jurídica discutida relação de consumo, conforme disposto nos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência técnica dos autores, defiro a inversão do ônus da prova em favor destes, sem prejuízo do contraditório, cabendo à parte ré a demonstração da existência de doença preexistente não declarada e sua correlação com a negativa de cobertura securitária. No mérito, verifico que subsistem controvérsias relevantes quanto à existência de doença preexistente e sua eventual relação com a incapacidade alegada, bem como quanto à regularidade da negativa de cobertura securitária, o que demanda dilação probatória. Assim, defiro a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada por perito especializado, para a análise dos documentos médicos existentes nos autos e dos exames realizados, sem necessidade de exame clínico presencial do autor. Para tanto, fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos pela prova pericial: a) identificar o quadro clínico do autor à época da contratação do seguro; b) verificar a existência de doença ou moléstia grave preexistente e não declarada que possa ter relação direta com a incapacidade atual; c) esclarecer se as patologias eventualmente preexistentes têm nexo causal com a invalidez permanente decorrente dos AVCs sofridos pelo autor; d) analisar se a condição de invalidez do autor decorre de eventos ocorridos após a assinatura do contrato de seguro, independentemente de patologias anteriores; e) avaliar, à luz dos documentos médicos juntados aos autos, o grau de incapacidade do autor e sua data de início e f) outros pontos que se fizerem necessários para o esclarecimento dos fatos. Para realização da perícia nomeio o perita a Dra. Irene Serrentino Lozov Pantaleão, devidamente inscrita no Portal dos Auxiliares da Justiça (código 114662). Intime-se a perita para aceitar o encargo e estimar seus honorários, cabendo à parte ré efetuar o depósito dos honorários arbitrados pelo Juízo, à luz do art. 95, do CPC. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), LEANDRO RIZZO DOS SANTOS (OAB 402964/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Adriana Ribeiro Do Amaral x Banco Daycoval S.A.

ID: 277681610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-88.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000628-88.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ribeiro do Amaral - Reqdo… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000628-88.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ribeiro do Amaral - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ADRIANA RIBEIRO DO AMARAL ajuizou a presente ação revisional de cláusulas contratuais contra BANCO DAYCOVAL S/A. Em síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido, em 06 de abril de 2023, contrato de empréstimo, a ser pago em 96 prestações iguais e consecutivas de R$ 105,00, tendo vencido a primeira parcela em 06 de maio de 2023. Ocorre que, ao analisar o contrato celebrado, observou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, o que resultou em valores discrepantes na composição da parcela que deveria ser paga. Teceu comentários quanto a aplicação da legislação consumerista. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja aplicada a taxa de juros de 2,81% a.m, a fim de que passe a pagar a quantia de R$ 54,66 por parcela, bem como que seu nome não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 14/53). Instada (p. 55/56), a autora apresentou documentos para análise do pedido de justiça gratuita (p. 59/99). Concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela liminar (p. 100/102). Citada (p. 108), a parte requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 109/126). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e ausência no interesse de agir. No mérito, teceu comentários quanto a legalidade da emissão da célula objeto da lide, a legalidade do percentual dos juros remuneratório, a legalidade dos valores previsto na operação e ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência do pedido e subsidiariamente pela compensação do valor a ser restituído, com eventual saldo devedor do contrato. Juntou documentos (p. 127/179). Réplica às p. 183/199. Instadas a especificarem provas (p. 200/202), a parte requerida pleiteou pelo julgamento do feito no estado (p. 205) e a requerente ratificou os termos da inicial (p. 206/208). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas. No que toca à inépcia da inicial, verifica-se que os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos. E tanto isso é verdade que possibilitou à parte ré exercer o contraditório, sobretudo no que tange ao pedido propriamente dito, qual seja, o de redução da taxa de juros fixada em contrato. Por sua vez, não há se falar em ausência de interesse agir. Isto porque a autora traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas do contrato de financiamento firmado com o réu, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada e que o requerido seja condenado a lhe devolver as quantias supostamente indevidas. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, apenas à título de elucidação, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que o contrato foi celebrado após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 150 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No que toca à Tabela Price, a sua adoção não induz automaticamente à conclusão de incidência de encargos ilegais e abusivos. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Matéria de direito - Prova documental juntada aos autos suficiente para o deslinde da causa - Preliminar rejeitada - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Inocorrência - Alegação de capitalização de juros que não se confirma na hipótese, em que as contraprestações são pré-fixadas pelas partes em valores inalteráveis durante a vigência contratual - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs 1963-17/2000 e 2170 -36/2001 - TABELA PRICE - Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação - Abusividade não demonstrada - COMISSÃO DEPERMANÊNCIA - Ausência de previsão de sua cobrança - Sentença mantida-Recurso improvido". (TJSP - Apelação nº 1005641-43.2018.8.26.0576 - 24ªCâmara de Direito Privado Relatora: Denise Andréa Martins Retamero j. em 09/01/2019). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Cerceamento de defesa não configurado. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM Alegação de abusividade na cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessas tarifas, considerando-se o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que os valores cobrados não são abusivos e existe comprovação de que os serviços foram prestados. SEGURO Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001955-91.2024.8.26.0007; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). No mais, insta destacar que, no presente caso, no instrumento de contrato juntado aos autos (p. 38/44), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Em suma, ao contrário do entendimento da parte autora, não se vislumbra as ilegalidades apontadas na inicial. Ainda, quanto ao tema, vale trazer a lume o esclarecer julgado que segue: APELAÇÃO - Ação revisional de empréstimo bancário -Sentença de improcedência - Pretensão de substituição da Tabela Price pelo Método Gauss - Não acolhimento - A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para a prática de capitalização de juros em período inferior a um ano Súmulas nº 539 e 541, do STJ - Capitalização dos juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1963-17/00, reeditada como MP 2170/36/01) Possibilidade de utilização da Tabela Price como método de amortização dos juros - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1002697-77.2024.8.26.0602; Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva; 11ª Câmara de Direito Privado; D. J. 16/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível do autor para reformar a sentença que julgou improcedente os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss; e (iii) se é devida a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. 4. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 5. Alteração de ofício dos honorários sucumbenciais, vez que irrisório o valor da causa. Fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJSP; Apelação Cível nº 1007439-56.2024.8.26.0664; Rel. Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves; D. J. 30/04/2025). Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isento, por ser beneficiária da justiça gratuita, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

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