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Processo nº 1501426-33.2024.8.26.0001

ID: 313149899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501426-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P.

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DIAS GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501426-33.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.L. - Vistos. I) A denúncia (fls. 53/56), em tese, preenche os requisitos do art. 41 do… Processo 1501426-33.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.P.L. - Vistos. I) A denúncia (fls. 53/56), em tese, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que descreve, adequadamente, o delito de vias de fato, o qual teria sido praticado pelo denunciado. Os elementos de informação constantes do inquérito policial, notadamente as declarações da vítima (fl. 07), que possuem especial relevância no contexto de crimes praticados em ambiente doméstico e familiar, e as fotografias juntadas (fls. 11/12), dão suporte fático para a imputação. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra C. P. DE L. Procedam-se às anotações necessárias, inclusive no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. II) Cite-se o acusado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, na qual poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas. Ressalte-se que o denunciado deverá juntar as declarações de eventuais testemunhas de antecedentes por escrito, bem como indicar o e-mail e telefone das demais testemunhas de defesa arroladas, se o caso, além de seu endereço. No ato da citação, deverá o réu, em termo próprio, declarar ao Oficial de Justiça se possui ou não defensor, indicando os seus dados. Caso declare não ter condições de constituir advogado, com a juntada do mandado, requisite-se no sistema "Defensoria on-line" a indicação de defensor dativo para o réu, o qual, desde já, fica nomeado e deverá ser intimado para apresentar a resposta à acusação em 10 (dez) dias, bem como para assinar Termo de Compromisso, onde deverá declinar se pretende ser intimado dos atos do processo por e-mail ou pela Imprensa Oficial (D.J.E.), nos termos do Provimento CSM 1492/2008. III) Requisite-se F.A. e certidões de praxe. IV) Fl. 53, itens 5 e 6: Oficie-se à d. Autoridade Policial, a fim de que realize as diligências requisitadas. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA MARIA DIAS GALVÃO (OAB 473061/SP)

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Condomínio Do Conjunto Residencial Santo Antonio x Ana Claudia Oliveira De Moraes e outros

ID: 277981518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030782-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE MORAES ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA

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CAMILA OLIVEIRA VIGATI

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ADV: Thiago Lino Gonzaga (OAB 330069/SP), Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP), Lucas Filipe Miranda de Souza (OAB 399514/SP), Camila Oliveira Vigati (OAB 476434/SP) Processo 1030782-33.2… ADV: Thiago Lino Gonzaga (OAB 330069/SP), Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP), Lucas Filipe Miranda de Souza (OAB 399514/SP), Camila Oliveira Vigati (OAB 476434/SP) Processo 1030782-33.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio do Conjunto Residencial Santo Antonio - Reqda: Isabel Cristina Oliveira de Moraes, Ana Claudia Oliveira de Moraes - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para CONDENAR solidariamente as requeridas ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES e ANA CLAÚDIA OLIVEIRA DE MORAES ao pagamento das despesas condominiais vencidas, no valor de R$ 2.613,10 (dois mil, seiscentos e treze reais e dez centavos), bem como das parcelas vincendas no curso deste processo até a satisfação da obrigação, acrescidas de multa de 2%, juros de mora e correção monetária a partir dos respectivos vencimentos. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça às requeridas. Não obstante a concessão da gratuidade, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os requisitos que justificaram a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C.

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Condomínio Do Conjunto Residencial Santo Antonio x Ana Claudia Oliveira De Moraes e outros

ID: 277936358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030782-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DE MORAES ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA

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CAMILA OLIVEIRA VIGATI

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ADV: Thiago Lino Gonzaga (OAB 330069/SP), Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP), Lucas Filipe Miranda de Souza (OAB 399514/SP), Camila Oliveira Vigati (OAB 476434/SP) Processo 1030782-33.2… ADV: Thiago Lino Gonzaga (OAB 330069/SP), Marcos Ricardo Rodrigues Pereira (OAB 337658/SP), Lucas Filipe Miranda de Souza (OAB 399514/SP), Camila Oliveira Vigati (OAB 476434/SP) Processo 1030782-33.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio do Conjunto Residencial Santo Antonio - Reqda: Isabel Cristina Oliveira de Moraes, Ana Claudia Oliveira de Moraes - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para CONDENAR solidariamente as requeridas ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES e ANA CLAÚDIA OLIVEIRA DE MORAES ao pagamento das despesas condominiais vencidas, no valor de R$ 2.613,10 (dois mil, seiscentos e treze reais e dez centavos), bem como das parcelas vincendas no curso deste processo até a satisfação da obrigação, acrescidas de multa de 2%, juros de mora e correção monetária a partir dos respectivos vencimentos. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça às requeridas. Não obstante a concessão da gratuidade, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os requisitos que justificaram a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C.

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Diego Campos Nogueira x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 296259963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004980-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAMPOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANA PAULA GUARISI MENDES LEVADA

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VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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DESPACHO Nº 1004980-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004980-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego Campos Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Vistos. 1.- É possível identificar elevado número de demandas ajuizadas pelo mesmo advogado, todas com contornos rigorosamente semelhantes e distribuídas em curto espaço de tempo. Nesse sentido, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expediu o Comunicado CG nº 02/2017, por meio do qual recomendou cautela ao processar ações com algumas características em comum, quais sejam: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (g.n.) Diante desse cenário, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário, o Comunicado CG nº 02/2017 enumerou algumas medidas para enfrentamento de tal questão, bem como expediu cartilha em que elenca boas práticas para o tratamento de tais demandas. Isso posto, tendo em vista as orientações exaradas pelo NUMOPEDE e considerando a especial preocupação deste Judiciário Paulista em obstar tal prática, determino à parte autora-apelante que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga a estes autos nova procuração, com poderes específicos, ou assinada fisicamente e com firma reconhecida por autenticidade, ou assinada com certificado digital credenciado pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.- Certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Ana Paula Guarisi Mendes Levada (OAB: 297698/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Ozeas Freitas Da Silva Neto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278747869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030394-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OZEAS FREITAS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Luis Felipe Alonso Casarolli (OAB 501951/SP) Processo 1030394-33.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cív… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Luis Felipe Alonso Casarolli (OAB 501951/SP) Processo 1030394-33.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ozeas Freitas da Silva Neto - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas os acolho apenas parcialmente no mérito. Não há contradição, uma vez que não se verifica descompasso entre a fundamentação e o dispositivo da decisão hostilizada, mas apenas discordância do embargante quanto à solução adotada. O inconformismo do embargante, como se verifica, revela a intenção de obter efeitos infringentes totalmente dissociados de quaisquer vícios ensejadores do cabimento de embargos de declaração. Dessa forma, sua insurgência deverá ser manifestada pela via recursal própria. Em relação à alegação de erro material, entendo que o vício está presente. Isso porque o embargante, então autor, pediu expressamente que não cessassem os descontos realizados em sua conta bancária, ao passo que a tutela foi concedida justamente para interrompê-los. Assim, declaro a sentença para que os três parágrafos anteriores ao dispositivo sejam substituídos pelos subsequentes: "Por fim, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. No caso, os requisitos não estão presentes. Isso porque é razoável que a instituição financeira interrompa os descontos de valores na conta bancária do autor até efetuar o recálculo decorrente do reconhecimento da abusividade, não se vislumbrando perigo de dano decorrente de tal interrupção, já que os valores poderão ser poupados pelo autor para eventual pagamento de saldo devedor. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência." Por conseguinte, o dispositivo da sentença deve passar a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) CONDENAR o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a recalcular o valor das parcelas (vencidas e vincendas) dos contratos n° 998000264172, 998000287906, 998000321601, 998000337468, 998000347652, 998000347663, 998000404664, 998000479391 e 998000498056, aplicando sobre estes, a título de juros remuneratórios, as taxas médias publicadas pelo BACEN à época da celebração dos empréstimos e abatendo-se do débito em aberto as quantias indevidas já pagas pelo Autor, correspondentes à diferença obtida por meio do recálculo determinado, a ser realizado em sede de liquidação de sentença (para fins de reembolso simples do quanto pago indevidamente), sem prejuízo de eventual apuração de montante a ser efetivamente devolvido à parte autora, na hipótese de se chegar a quantia devida ao Requerente em valor superior ao débito em aberto em favor da parte ré (consignando-se, desde já, que, na segunda hipótese, fica automaticamente declarada a integral quitação do crédito pessoal contratado, elidindo-se a mora). Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do réu, este arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com correção monetária pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Fica, no mais, mantida a sentença tal como lançada. P.I.C.

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Sandra Marta De Figueiredo Oliveira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 310905512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039706-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARTA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CELCOIN PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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EDUARDO TELES ALVES DA ROCHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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Processo 1039706-33.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Marta de Figueiredo Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - - Celcoin Pagamentos S/A - … Processo 1039706-33.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Marta de Figueiredo Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - - Celcoin Pagamentos S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - 1- Fls. 1623/1635: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 05/02/2025. Int. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO TELES ALVES DA ROCHA (OAB 502578/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1041743-33.2024.8.26.0001

ID: 319865223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041743-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BERNABE SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CELESTINO DA SILVA

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Processo 1041743-33.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Bernabe Sabino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o p… Processo 1041743-33.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Bernabe Sabino - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços e (ii) condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.100,00 com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: ANDERSON CELESTINO DA SILVA (OAB 338089/SP)

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Eduardo Augusto Da Motta Maia x Hipnose Com Neurociencia Eventos Ltda

ID: 317044820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006628-31.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO DA MOTTA MAIA

Polo Passivo:

HIPNOSE COM NEUROCIENCIA EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BEATRIZ NASSIF SILVA

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Processo 0006628-31.2025.8.26.0001 (processo principal 1043101-33.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Augusto da Motta Maia - Hipnose Com Neurocienci… Processo 0006628-31.2025.8.26.0001 (processo principal 1043101-33.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Eduardo Augusto da Motta Maia - Hipnose Com Neurociencia Eventos Ltda - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 220,05, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB 488791/SP), ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB 176789/MG), BEATRIZ NASSIF SILVA (OAB 226145/MG)

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Rafael Martins Neto x Midway S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327997495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028939-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Martins Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR. SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFAEL MARTINS NETO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, POSTULANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO APONTAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) FOI INDEVIDA E ENSEJA EXCLUSÃO DO REGISTRO; (II) VERIFICAR SE TAL INCLUSÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRSISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TEM FINALIDADE ESTATÍSTICA E DE SUPERVISÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, SENDO OBRIGATÓRIA A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES INADIMPLIDAS. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO SENDO ACESSÍVEL AO PÚBLICO NEM UTILIZADO COM FINS PUNITIVOS, MAS SIM COMO FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O AUTOR, ALÉM DA CESSÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO À EMPRESA APELADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ ENTENDE QUE A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE DEMONSTRADA PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO NEGATIVA COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O APELANTE NÃO COMPROVOU PREJUÍZOS CONCRETOS DECORRENTES DO REGISTRO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM SEU NOME, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE ABALO À SUA IMAGEM EXCLUSIVAMENTE PELA ANOTAÇÃO QUESTIONADA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DESCARACTERIZA A LEGALIDADE DO ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SCR, QUE É COMPULSÓRIO E REGULADO POR NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO, POR SI, NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É BANCO DE DADOS DE NATUREZA ESTATÍSTICA E FISCALIZATÓRIA, MANTIDO PELO BANCO CENTRAL, E NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INADIMPLEMENTO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017. 3. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL, SALVO PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EFETIVA À IMAGEM OU AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR, DADA A NATUREZA COMPULSÓRIA DO SISTEMA. 5. A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO CONSUMIDOR ENFRAQUECE A TESE DE ABALO MORAL EXCLUSIVO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO NO SCR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 3º Andar

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Rafael Martins Neto x Midway S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328639832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028939-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Martins Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR. SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFAEL MARTINS NETO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, POSTULANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO APONTAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) FOI INDEVIDA E ENSEJA EXCLUSÃO DO REGISTRO; (II) VERIFICAR SE TAL INCLUSÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRSISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TEM FINALIDADE ESTATÍSTICA E DE SUPERVISÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, SENDO OBRIGATÓRIA A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES INADIMPLIDAS. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO SENDO ACESSÍVEL AO PÚBLICO NEM UTILIZADO COM FINS PUNITIVOS, MAS SIM COMO FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O AUTOR, ALÉM DA CESSÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO À EMPRESA APELADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ ENTENDE QUE A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE DEMONSTRADA PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO NEGATIVA COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O APELANTE NÃO COMPROVOU PREJUÍZOS CONCRETOS DECORRENTES DO REGISTRO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM SEU NOME, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE ABALO À SUA IMAGEM EXCLUSIVAMENTE PELA ANOTAÇÃO QUESTIONADA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DESCARACTERIZA A LEGALIDADE DO ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SCR, QUE É COMPULSÓRIO E REGULADO POR NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO, POR SI, NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É BANCO DE DADOS DE NATUREZA ESTATÍSTICA E FISCALIZATÓRIA, MANTIDO PELO BANCO CENTRAL, E NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INADIMPLEMENTO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017. 3. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL, SALVO PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EFETIVA À IMAGEM OU AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR, DADA A NATUREZA COMPULSÓRIA DO SISTEMA. 5. A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO CONSUMIDOR ENFRAQUECE A TESE DE ABALO MORAL EXCLUSIVO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO NO SCR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 3º Andar

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