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Wtu Construções Eireli x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 297909017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005861-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WTU CONSTRUçõES EIRELI

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005861-10.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Conceicao Aparecida Diniz Da Silva

ID: 313148621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017113-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CONCEICAO APARECIDA DINIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017113-10.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Conceicao Aparecida Diniz da Silva - - Concei…

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Conceicao Aparecida Diniz Da Silva

ID: 313148627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017113-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

CONCEICAO APARECIDA DINIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1017113-10.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Conceicao Aparecida Diniz da Silva - - Concei…

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C. T. De J. x M. C.

ID: 278085717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029626-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. T. DE J.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PUGLESE

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ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA

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KAREN CRISTINA CASTANHEIRO

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ADV: Rozângela Luiza de Almeida (OAB 371416/SP), Solange Puglese (OAB 418173/SP), Karen Cristina Castanheiro (OAB 459942/SP) Processo 1029626-10.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. …

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G. M. B. x F. De I. D. C. N. P. N. I. e outros

ID: 278864485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030111-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. M. B.

Polo Passivo:

F. DE I. D. C. N. P. N. I. L. R. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1030111-10.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. M. …

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Helen Caroline Dias Pinto x Iscp - Sociedade Educacional Ltda

ID: 322546239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009649-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CAROLINE DIAS PINTO

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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Processo 0009649-15.2025.8.26.0001 (processo principal 1001108-10.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Helen Caroline Dias Pinto - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONA…

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Processo nº 1038259-10.2024.8.26.0001

ID: 290735505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038259-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA

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Processo 1013392-26.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.S.P.G. - F.N.G. - Trata-se de ação de divórcio c/c fixação de guarda ajuizada por Mayara Cristina Pereira da Silva Pires… Processo 1013392-26.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.S.P.G. - F.N.G. - Trata-se de ação de divórcio c/c fixação de guarda ajuizada por Mayara Cristina Pereira da Silva Pires Gonçalves em face de Felipe do Nascimento Gonçalves, em prol dos filhos N.P.G., nascida em 12/1/2011 e P.P.G., nascido em 28/1/2013. O requerido foi citado e alegou litispendência em relação ao pedido de guarda e regulamentação de visitas. consoante decisão de fls. 87, os autos foram remetidos para esse juízo. Contudo, a genitora reiterou que os filhos residem consigo na cidade de Guarulhos. Manifestação do Ministério Público às fls. 121/124. É o necessário. Fundamento e decido. Conforme informado nos autos, os menores residem com a genitora na cidade de Guarulhos/SP, conforme certificado por Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado de constatação cumprido nos autos de ação de guarda nº 1038259-10.2024.8.26.0001. Nesse sentido, deve prevalecer a regra contida no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a competência do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis para questões relativas a menores, em prestígio ao princípio do juízo imediato que, pela proximidade do juiz com os destinatários da especial proteção, possibilita resposta jurisdicional mais célere e eficaz, bem como o teor da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de regra relativa a direito infanto-juvenil, cujo escopo é a proteção do menor e a facilitação do acesso à justiça, de rigor o afastamento da regra geral da perpetuatio jurisdictionis, contida no artigo 43 do CPC. Nesse sentido entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(STJ, CC 157473 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, segunda seção, j. 26/09/2018, DJe 01/10/2018) grifos meus Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para redistribuição à 1ª Vara a Família e Sucessões de Guarulhos/SP juntamente com os autos 1038259-10.2024.8.26.0001, devendo o cartório providenciar as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA (OAB 438055/SP)

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M. C. P. Da S. P. G. x F. Do N. G.

ID: 290735774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013392-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. DA S. P. G.

Polo Passivo:

F. DO N. G.

Intimação

Advogados:

STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1013392-26.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.S.P.G. - F.N.G. - Trata-se de ação de divórcio c/c fixação de guarda ajuizada por Mayara Cristina Pereira da Silva Pires… Processo 1013392-26.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.S.P.G. - F.N.G. - Trata-se de ação de divórcio c/c fixação de guarda ajuizada por Mayara Cristina Pereira da Silva Pires Gonçalves em face de Felipe do Nascimento Gonçalves, em prol dos filhos N.P.G., nascida em 12/1/2011 e P.P.G., nascido em 28/1/2013. O requerido foi citado e alegou litispendência em relação ao pedido de guarda e regulamentação de visitas. consoante decisão de fls. 87, os autos foram remetidos para esse juízo. Contudo, a genitora reiterou que os filhos residem consigo na cidade de Guarulhos. Manifestação do Ministério Público às fls. 121/124. É o necessário. Fundamento e decido. Conforme informado nos autos, os menores residem com a genitora na cidade de Guarulhos/SP, conforme certificado por Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado de constatação cumprido nos autos de ação de guarda nº 1038259-10.2024.8.26.0001. Nesse sentido, deve prevalecer a regra contida no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a competência do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis para questões relativas a menores, em prestígio ao princípio do juízo imediato que, pela proximidade do juiz com os destinatários da especial proteção, possibilita resposta jurisdicional mais célere e eficaz, bem como o teor da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de regra relativa a direito infanto-juvenil, cujo escopo é a proteção do menor e a facilitação do acesso à justiça, de rigor o afastamento da regra geral da perpetuatio jurisdictionis, contida no artigo 43 do CPC. Nesse sentido entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(STJ, CC 157473 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, segunda seção, j. 26/09/2018, DJe 01/10/2018) grifos meus Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para redistribuição à 1ª Vara a Família e Sucessões de Guarulhos/SP juntamente com os autos 1038259-10.2024.8.26.0001, devendo o cartório providenciar as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA (OAB 438055/SP)

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C. T. De J. x M. C.

ID: 309977943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029626-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DE J.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PUGLESE

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ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA

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KAREN CRISTINA CASTANHEIRO

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Processo 1029626-10.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.T.J. - M.C. e outros - Vistos. A audiência será presencial, conforme recomenda o CNJ e conforme recom… Processo 1029626-10.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.T.J. - M.C. e outros - Vistos. A audiência será presencial, conforme recomenda o CNJ e conforme recomenda o caso específico. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa). Também: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023 - grifei). Int. - ADV: KAREN CRISTINA CASTANHEIRO (OAB 459942/SP), SOLANGE PUGLESE (OAB 418173/SP), ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA (OAB 371416/SP), KAREN CRISTINA CASTANHEIRO (OAB 459942/SP), KAREN CRISTINA CASTANHEIRO (OAB 459942/SP), KAREN CRISTINA CASTANHEIRO (OAB 459942/SP)

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Bernardina Rosa Fiorillo x Juízo Da Comarca

ID: 305601637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039326-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA ROSA FIORILLO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA SANTOS RODRIGUES FIORILLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039326-10.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039326-10.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bernardina Rosa Fiorillo (Por curador) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE PESSOA CURATELADA. APELAÇÃO INTERPOSTA VISANDO O DEPÓSITO EM CONTA DA CURADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE ALVARÁ AJUIZADO POR BERNARDINA ROSA FIORILLO, REPRESENTADA POR SUA CURADORA, VISANDO AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE METADE IDEAL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORIZOU A VENDA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PERTENCENTE À CURATELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS VALORES DECORRENTES DA VENDA DO IMÓVEL DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA CURADORA, VINCULADA AO CPF DA INTERDITADA, PARA CUSTEAR DESPESAS DE SAÚDE E BEM-ESTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI ADEQUADAMENTE MOTIVADA, NÃO CONSTANDO PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA NA INICIAL.4. O ART. 1.753 DO CÓDIGO CIVIL VEDA QUE CURADORES CONSERVEM EM SEU PODER DINHEIRO DOS TUTELADOS - OU CURATELADOS - ALÉM DO NECESSÁRIO PARA DESPESAS ORDINÁRIAS, SUBTRAINDO DA JUSTIÇA O CONTROLE SOBRE O PATRIMÔNIO DA INCAPAZ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DA CURADORA É INCABÍVEL. 2. A FORMA DE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DEVE SE SUBMETER AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO, NÃO SE PRESTANDO OS ESTREITOS LIMITES DO ALVARÁ PARA TAL FIM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.753. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Santos Rodrigues Fiorillo (OAB: 465741/SP) - 4º andar

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