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Processo nº 1038259-10.2024.8.26.0001

ID: 290735505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038259-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA

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Processo 1013392-26.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.S.P.G. - F.N.G. - Trata-se de ação de divórcio c/c fixação de guarda ajuizada por Mayara Cristina Pereira da Silva Pires… Processo 1013392-26.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.S.P.G. - F.N.G. - Trata-se de ação de divórcio c/c fixação de guarda ajuizada por Mayara Cristina Pereira da Silva Pires Gonçalves em face de Felipe do Nascimento Gonçalves, em prol dos filhos N.P.G., nascida em 12/1/2011 e P.P.G., nascido em 28/1/2013. O requerido foi citado e alegou litispendência em relação ao pedido de guarda e regulamentação de visitas. consoante decisão de fls. 87, os autos foram remetidos para esse juízo. Contudo, a genitora reiterou que os filhos residem consigo na cidade de Guarulhos. Manifestação do Ministério Público às fls. 121/124. É o necessário. Fundamento e decido. Conforme informado nos autos, os menores residem com a genitora na cidade de Guarulhos/SP, conforme certificado por Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado de constatação cumprido nos autos de ação de guarda nº 1038259-10.2024.8.26.0001. Nesse sentido, deve prevalecer a regra contida no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a competência do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis para questões relativas a menores, em prestígio ao princípio do juízo imediato que, pela proximidade do juiz com os destinatários da especial proteção, possibilita resposta jurisdicional mais célere e eficaz, bem como o teor da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de regra relativa a direito infanto-juvenil, cujo escopo é a proteção do menor e a facilitação do acesso à justiça, de rigor o afastamento da regra geral da perpetuatio jurisdictionis, contida no artigo 43 do CPC. Nesse sentido entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(STJ, CC 157473 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, segunda seção, j. 26/09/2018, DJe 01/10/2018) grifos meus Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para redistribuição à 1ª Vara a Família e Sucessões de Guarulhos/SP juntamente com os autos 1038259-10.2024.8.26.0001, devendo o cartório providenciar as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA (OAB 438055/SP)

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M. C. P. Da S. P. G. x F. Do N. G.

ID: 290735774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013392-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. DA S. P. G.

Polo Passivo:

F. DO N. G.

Intimação

Advogados:

STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 1013392-26.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.S.P.G. - F.N.G. - Trata-se de ação de divórcio c/c fixação de guarda ajuizada por Mayara Cristina Pereira da Silva Pires… Processo 1013392-26.2025.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.S.P.G. - F.N.G. - Trata-se de ação de divórcio c/c fixação de guarda ajuizada por Mayara Cristina Pereira da Silva Pires Gonçalves em face de Felipe do Nascimento Gonçalves, em prol dos filhos N.P.G., nascida em 12/1/2011 e P.P.G., nascido em 28/1/2013. O requerido foi citado e alegou litispendência em relação ao pedido de guarda e regulamentação de visitas. consoante decisão de fls. 87, os autos foram remetidos para esse juízo. Contudo, a genitora reiterou que os filhos residem consigo na cidade de Guarulhos. Manifestação do Ministério Público às fls. 121/124. É o necessário. Fundamento e decido. Conforme informado nos autos, os menores residem com a genitora na cidade de Guarulhos/SP, conforme certificado por Oficial de Justiça em cumprimento ao mandado de constatação cumprido nos autos de ação de guarda nº 1038259-10.2024.8.26.0001. Nesse sentido, deve prevalecer a regra contida no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a competência do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis para questões relativas a menores, em prestígio ao princípio do juízo imediato que, pela proximidade do juiz com os destinatários da especial proteção, possibilita resposta jurisdicional mais célere e eficaz, bem como o teor da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de regra relativa a direito infanto-juvenil, cujo escopo é a proteção do menor e a facilitação do acesso à justiça, de rigor o afastamento da regra geral da perpetuatio jurisdictionis, contida no artigo 43 do CPC. Nesse sentido entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(STJ, CC 157473 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, segunda seção, j. 26/09/2018, DJe 01/10/2018) grifos meus Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para redistribuição à 1ª Vara a Família e Sucessões de Guarulhos/SP juntamente com os autos 1038259-10.2024.8.26.0001, devendo o cartório providenciar as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA (OAB 438055/SP)

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C. T. De J. x M. C.

ID: 309977943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029626-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DE J.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PUGLESE

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ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA

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KAREN CRISTINA CASTANHEIRO

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Processo 1029626-10.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.T.J. - M.C. e outros - Vistos. A audiência será presencial, conforme recomenda o CNJ e conforme recom… Processo 1029626-10.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.T.J. - M.C. e outros - Vistos. A audiência será presencial, conforme recomenda o CNJ e conforme recomenda o caso específico. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido para realização de audiência em modalidade virtual ou híbrida indeferido, mantendo-se o ato presencial - Recurso conhecido por aplicação do entendimento exposto no REsp 1696396/MT - Cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização do ato no modo presencial - Justificada ausência de equipamento adequado na Vara - Indicado endereço distante do Juízo que não sobreleva, pois disso já era ciente a sra. causídica, quando da propositura do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2271723-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa). Também: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023 - grifei). Int. - ADV: KAREN CRISTINA CASTANHEIRO (OAB 459942/SP), SOLANGE PUGLESE (OAB 418173/SP), ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA (OAB 371416/SP), KAREN CRISTINA CASTANHEIRO (OAB 459942/SP), KAREN CRISTINA CASTANHEIRO (OAB 459942/SP), KAREN CRISTINA CASTANHEIRO (OAB 459942/SP)

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Bernardina Rosa Fiorillo x Juízo Da Comarca

ID: 305601637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039326-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA ROSA FIORILLO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA SANTOS RODRIGUES FIORILLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039326-10.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039326-10.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bernardina Rosa Fiorillo (Por curador) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE PESSOA CURATELADA. APELAÇÃO INTERPOSTA VISANDO O DEPÓSITO EM CONTA DA CURADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE ALVARÁ AJUIZADO POR BERNARDINA ROSA FIORILLO, REPRESENTADA POR SUA CURADORA, VISANDO AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE METADE IDEAL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORIZOU A VENDA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PERTENCENTE À CURATELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS VALORES DECORRENTES DA VENDA DO IMÓVEL DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA CURADORA, VINCULADA AO CPF DA INTERDITADA, PARA CUSTEAR DESPESAS DE SAÚDE E BEM-ESTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI ADEQUADAMENTE MOTIVADA, NÃO CONSTANDO PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA NA INICIAL.4. O ART. 1.753 DO CÓDIGO CIVIL VEDA QUE CURADORES CONSERVEM EM SEU PODER DINHEIRO DOS TUTELADOS - OU CURATELADOS - ALÉM DO NECESSÁRIO PARA DESPESAS ORDINÁRIAS, SUBTRAINDO DA JUSTIÇA O CONTROLE SOBRE O PATRIMÔNIO DA INCAPAZ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DA CURADORA É INCABÍVEL. 2. A FORMA DE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DEVE SE SUBMETER AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO, NÃO SE PRESTANDO OS ESTREITOS LIMITES DO ALVARÁ PARA TAL FIM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.753. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Santos Rodrigues Fiorillo (OAB: 465741/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Dnaja Comercio De Produtos E Assistencia Tecnica De Piscinas Ltda

ID: 310827009

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013330-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DNAJA COMERCIO DE PRODUTOS E ASSISTENCIA TECNICA DE PISCINAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUZANA GONÇALVES DENTE

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013330-10.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013330-10.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Dnaja Comercio de Produtos e Assistencia Tecnica de Piscinas Ltda - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE O AVISO PRÉVIO, A TEOR DO QUE DISPUNHA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. NORMA ADMINISTRATIVA ANULADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PROFERIDA PELO C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM ASSENTANDO A INEXIGIBILIDADE DE VALORES DAS MENSALIDADES POSTERIORES À COMUNICAÇÃO DE UMA DAS PARTES DE RESILIR O CONTRATO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS QUE CONFIRMOU A INVALIDAÇÃO DO DISPOSITIVO FUNDANTE DA COBRANÇA (ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009) E CUJA POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 NÃO IMPORTA NA SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. COBRANÇA DA RÉ REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. APELANTE QUE, SE O CASO, PODERÁ NOTIFICAR A OAB/SP, SEM QUE HAJA NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Suzana Gonçalves Dente (OAB: 416506/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1015076-10.2024.8.26.0001

ID: 275883253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015076-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1015076-10.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caixa Seguradora S/A - Vistos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil… ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1015076-10.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caixa Seguradora S/A - Vistos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos. O valor do crédito não tem natureza alimentar. Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Salário da devedora que não é elevado. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) "Agravo de Instrumento. Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores. Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria. Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial. Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021). Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando indeferido o pedido para expedição de ofício à Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se.

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Work Fama Locação De Painéis Ltda x Cursos Med Vestibulares Ltda (Hplus Med)

ID: 293463400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008992-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WORK FAMA LOCAçãO DE PAINéIS LTDA

Polo Passivo:

CURSOS MED VESTIBULARES LTDA (HPLUS MED)

Intimação

Advogados:

SANDRA LÚCIA GIBA

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FÁBIO FERNANDES GOMES

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Processo 0008992-10.2024.8.26.0001 (processo principal 1032416-98.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Work Fama Locação de Painéis Ltda - Cursos Med Vestibulares Ltda… Processo 0008992-10.2024.8.26.0001 (processo principal 1032416-98.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Work Fama Locação de Painéis Ltda - Cursos Med Vestibulares Ltda (Hplus Med) - Vistos. 1)Cumpra-se a decisão de folhas 89/90 no que tange à transferência eletrônica do valor penhorado por meio do SISBAJUD em favor do exequente. 2)DEFIRO a penhora sobre eventuais direitos que o executado possua sobre o veículo MMC/ASX 2.0 AWD CVT, placa FPM 3A40 Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Recolha as custas postais para que o executado possa ser intimado da constrição. Necessário se faz valoras esses direitos, assim informe quem é o credor fiduciário para que esse possa ser intimado a informar quantas prestações já foram pagas e quanto essas representam em dinheiro, já que é o valor que se possa adotar para quantificar os direitos. Recolha as custas postais para a devida intimação do credor fiduciário. 3)Pede o exequente a penhora sobre os lucros da executada, quer que o percentual esteja entre 10 e 20%. Provavelmente o exequente esteja pedindo a penhora sobre o faturamento. A penhora de faturamento conta com expressa autorização legal, art.835, X e é admitida pelos Tribunais. Ademais, iniciado em fevereiro de 2018 até o momento não se logrou êxito na constrição de qualquer outro bem integrante do patrimônio da ré que pudesse garantir a satisfação do crédito, destarte, está atendida a regra do art. 866 do CPC. Confira-se: 2155747-45.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Franquia Relator(a): Gilson Delgado Miranda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data do julgamento: 05/09/2019 Data de publicação: 05/09/2019 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de faturamento. Requisitos preenchidos no caso concreto. Inteligência do art. 866 do NCPC. Penhora autorizada. Recurso não provido. Para o cumprimento da tarefa nomeio Luiz Itapura de Miranda. Intime-se para apresentar proposta de honorários e trabalho em 5 dias. Colhida a proposta, intimem-se as partes para manifestação no mesmo prazo e tornem depois para deliberação. Recolha as custas postais para que a executada possa ser intimada da penhora ora deferida. Intime-se. - ADV: SANDRA LÚCIA GIBA (OAB 174789/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP)

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Work Fama Locação De Painéis Ltda x Cursos Med Vestibulares Ltda (Hplus Med)

ID: 293462878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008992-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WORK FAMA LOCAçãO DE PAINéIS LTDA

Polo Passivo:

CURSOS MED VESTIBULARES LTDA (HPLUS MED)

Intimação

Advogados:

SANDRA LÚCIA GIBA

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FÁBIO FERNANDES GOMES

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Processo 0008992-10.2024.8.26.0001 (processo principal 1032416-98.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Work Fama Locação de Painéis Ltda - Cursos Med Vestibulares Ltda… Processo 0008992-10.2024.8.26.0001 (processo principal 1032416-98.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Work Fama Locação de Painéis Ltda - Cursos Med Vestibulares Ltda (Hplus Med) - Vistos. 1)Cumpra-se a decisão de folhas 89/90 no que tange à transferência eletrônica do valor penhorado por meio do SISBAJUD em favor do exequente. 2)DEFIRO a penhora sobre eventuais direitos que o executado possua sobre o veículo MMC/ASX 2.0 AWD CVT, placa FPM 3A40 Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Recolha as custas postais para que o executado possa ser intimado da constrição. Necessário se faz valoras esses direitos, assim informe quem é o credor fiduciário para que esse possa ser intimado a informar quantas prestações já foram pagas e quanto essas representam em dinheiro, já que é o valor que se possa adotar para quantificar os direitos. Recolha as custas postais para a devida intimação do credor fiduciário. 3)Pede o exequente a penhora sobre os lucros da executada, quer que o percentual esteja entre 10 e 20%. Provavelmente o exequente esteja pedindo a penhora sobre o faturamento. A penhora de faturamento conta com expressa autorização legal, art.835, X e é admitida pelos Tribunais. Ademais, iniciado em fevereiro de 2018 até o momento não se logrou êxito na constrição de qualquer outro bem integrante do patrimônio da ré que pudesse garantir a satisfação do crédito, destarte, está atendida a regra do art. 866 do CPC. Confira-se: 2155747-45.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Franquia Relator(a): Gilson Delgado Miranda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data do julgamento: 05/09/2019 Data de publicação: 05/09/2019 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de faturamento. Requisitos preenchidos no caso concreto. Inteligência do art. 866 do NCPC. Penhora autorizada. Recurso não provido. Para o cumprimento da tarefa nomeio Luiz Itapura de Miranda. Intime-se para apresentar proposta de honorários e trabalho em 5 dias. Colhida a proposta, intimem-se as partes para manifestação no mesmo prazo e tornem depois para deliberação. Recolha as custas postais para que a executada possa ser intimada da penhora ora deferida. Intime-se. - ADV: SANDRA LÚCIA GIBA (OAB 174789/SP), FÁBIO FERNANDES GOMES (OAB 407215/SP)

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Processo nº 1508515-10.2024.8.26.0001

ID: 315048620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1508515-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATIA CRISTINA AUGUSTA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ZÉLIA REGINA CALTRAN

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Processo 1508515-10.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - CATIA CRISTINA AUGUSTA BARBOSA - Vistos. Fls. 98/100: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir … Processo 1508515-10.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - CATIA CRISTINA AUGUSTA BARBOSA - Vistos. Fls. 98/100: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Por tais motivos, recebo a denúncia. Designo o dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas e 15 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto à ré, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato da ré, bem como questioná-la acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Quanto às testemunhas de acusação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: ZÉLIA REGINA CALTRAN (OAB 187934/SP)

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Processo nº 0014133-10.2024.8.26.0001

ID: 278075934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014133-10.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. S. B.

Intimação

Advogados:

ALBERT NATALE

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ADV: Albert Natale (OAB 394199/SP) Processo 0014133-10.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: H. S. B. - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandad… ADV: Albert Natale (OAB 394199/SP) Processo 0014133-10.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: H. S. B. - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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