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Danila Cristina Camanducci Firmino x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 327376608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035450-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILA CRISTINA CAMANDUCCI FIRMINO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EVANILDE ALMEIDA COSTA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 1035450-47.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danila Cristina Camanducci Firmino - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Re… Processo 1035450-47.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danila Cristina Camanducci Firmino - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 259/261, por serem tempestivos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado na sentença embargada. Visível é a intenção do embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados, quanto a responsabilidade solidária da intermediadora na venda de passagens aéreas. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Agência de viagens que atuou como intermediadora na venda das passagens. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelos defeitos na prestação do serviço (arts. 7º, § único, 14 e 25, § 1º do CDC). Encerramento das atividades da companhia aérea. Cancelamento das passagens. Responsabilidade objetiva das rés, nos termos do artigo 14 do CDC. Não demonstradas causas excludentes, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. Indenização devida. Danos materiais comprovados. Danos morais in re ipsa configurados. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006104-97.2024.8.26.0309; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do NCPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. O embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do NCPC. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. Intime-se. - ADV: EVANILDE ALMEIDA COSTA (OAB 131680/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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J. S. S. x E. F. De P.

ID: 291618084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1045538-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

E. F. DE P.

Intimação

Advogados:

VANIA PEREIRA CAVALCANTE SALDANHA

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MICHELE DE BARROS MONTEIRO

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KARINE SOUSA DA SILVA

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Processo 1045538-47.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - J.S.S. - E.F.P. - Vistos. 1. Fls. 116/125: ciente da contestação sem preliminares e réplica de fls. 129/136. 2. Defiro à requerida … Processo 1045538-47.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - J.S.S. - E.F.P. - Vistos. 1. Fls. 116/125: ciente da contestação sem preliminares e réplica de fls. 129/136. 2. Defiro à requerida os beneficios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Observo às patronas da requerida que não cabe ao Juízo a designação de acompanhamento psicológico para a menor, sendo que, caso seja do interesse dela, deve ser de iniciativa da própria parte. 4. Fls. 137/138: indefiro o pedido de desentranhamento da réplica, uma vez que se trata de peça facultativa e que anteriormente não havia sequer determinação para apresentação de contestação e réplica. 5. Em contestação às fls. 120, a requerida noticiou que tem procurado promover a convivência entre o autor e a menor. Já às fls. 135 da réplica, o autor pleiteou que a guarda provisória seja deferida à ré (tia materna da menor) e que sejam fixadas visitas em seu favor. Assim, diante da manifestação de ambas as partes, bem como a cota ministerial de fls. 141/142, revogo o item 2 das fls. 75 que atribuiu a guarda provisória da menor ao autor. 6. Diante do contexto, defiro a guarda provisória da menor G.P.S. à requerida Elisandra Ferreira de Paulo até a definição deste processo, mediante o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, zelando sempre pelos relevantes interesses da menor, sob as penas da lei, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso demonstrada a inconveniência deste deferimento. Expeça-se o necessário. Diante da guarda aqui deferida, considerando ainda o item 5 acima, fixo visitas provisórias do autor à menor a ser exercida em domingos alternados, entre 14:00 e 18:00, devendo estas ocorrerem em local público, caso as partes não estabeleçam conjuntamente de outra forma. 7. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento de sessão de conciliação entre as partes no formato virtual, intimando-se oportunamente os litigantes acerca do dia e horário designados, bem como das especificações para participação. 8. Se não houver acordo, as partes terão o prazo de 15 dias para se manifestar indicando as provas que pretendem produzir,justificando-as minuciosamente,devendo ambas anexar aos autos todos os documentos que comprovem suas alegações,sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverão esclarecer se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, caso em que deverão oferecer suas razões finais. 9. Após, abra-se nova vista ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: VANIA PEREIRA CAVALCANTE SALDANHA (OAB 325557/SP), MICHELE DE BARROS MONTEIRO (OAB 428520/SP), KARINE SOUSA DA SILVA (OAB 415635/SP)

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Processo nº 1036711-04.2021.8.26.0114

ID: 310028052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036711-04.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN BRUNO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 1036711-04.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Franklin Bruno Meira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1036711-04.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Franklin Bruno Meira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC. Narra o autor ter prestado o concurso público para o cargo de "Guarda Municipal", tendo sido reprovado no exame psicológico, alegando desconhecer os motivos de sua inaptidão. Requer o acesso aos instrumentos utilizados para sua reprovação, com seu retorno ao certame. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Como se sabe, oedital estabelece - tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos - as condições para o certame, a cuja observância acham-se todos submetidos, sob pena de nulidade. Embora o autor tenha apresentado surpresa à inaptidão do exame psicológico, fato é que oeditaljá estabelecia, de forma expressa, a possibilidade dessa avaliação (item 9.1 - alínea d), e mais, sendo vedada a reavaliação dos testes já realizados (item 9.2 e item 14.21). Tal exame, conforme o edital, é composto por critérios objetivos (item 14.14), à luz do rol de características de personalidade, as quais já estavam previstas no item 14.27 do edital. No que tange aos motivos da inaptidão, era-lhe assegurado o pedido de "entrevista devolutiva", conforme previsto no item 14.22, mediante requerimento específico, por meio da página web da Fundação Vunesp, dentro de dois dias úteis, a contar da publicação do resultado no Diário Ofícial do Município. Nesse particular, verifica-se que o autor interpôs recurso contra o resultado da avaliação psicológica, sendo convocado para a entrevista devolutiva (item 3 - pag. 53), cujo ato originalmente previsto para 29.03.2020 foi postergado para 06.12.2020, em virtude dos efeitos da pandemia de Covid-19. Tanto assim que o autor, ao contrário do que pretende fazer crer, recebeu as explicações e a cópia do laudo psicológico (pag. 60), o que esvazia a credibilidade da versão inicial. Não se vislumbra, portanto, quaisquer indícios de irregularidade ou nulidade a ensejar a intervenção do Judiciário. A bem dizer, a pretensão do autor restringe-se à revisão e à consequente substituição da avaliação desempenhada em âmbito administrativo, feita com base na lei e no edital de concurso, o que não se admite, uma vez que o Poder Judiciário não constitui instância revisora do exame feito pela Administração. Aliás, no tocante ao pretenso controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, deve ser observada a Tese n. 485, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, segundo a qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Forte nessas premissas, não se vislumbra, repito, ilegalidade no ato de inaptidão psicológica do autor, pois devidamente motivado, com base nos critérios previamente estabelecidos no edital, aplicáveis a todos os demais concorrentes, por respeito à isonomia, não sendo possível ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de avaliação adotados pelo Administrador Público, sob pena de afronta à separação das funções de poder. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Carolina Xavier Tavares Da Silva e outros x Varadero Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 290736942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028854-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA XAVIER TAVARES DA SILVA WILSON SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

VARADERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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CAROLINA XAVIER TAVARES DA SILVA

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 1028854-47.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Wilson Santos Ferreira - - Carolina Xavier Tavares da Silva - Varadero Empreendimentos Imobiliarios Sp… Processo 1028854-47.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Wilson Santos Ferreira - - Carolina Xavier Tavares da Silva - Varadero Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CAROLINA XAVIER TAVARES DA SILVA (OAB 389111/SP), CAROLINA XAVIER TAVARES DA SILVA (OAB 389111/SP)

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I. G. De O. e outros x G. S. De O.

ID: 306304701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019542-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE O. M. G. DE O.

Polo Passivo:

G. S. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIZ SOARES SILVA NETO

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DAGNONE MOURA DA CRUZ

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Processo 1019542-47.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.G.O. - - M.G.O. - G.S.O. - Diante de exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação e parcialmente p… Processo 1019542-47.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.G.O. - - M.G.O. - G.S.O. - Diante de exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação e parcialmente procedente a reconvenção, para fixar a guarda compartilhada dos menores I.G.O e M.G.O, fixando-se a residência dos menores na residência de sua genitora e regulamentando o direito de convivência dos menores com seu pai em finais de semanas alternados, retirando o filho às 09:00 horas do sábado na casa materna, devolvendo-o no domingo às 19:00 horas, no mesmo local, iniciando no primeiro final de semana a partir da publicação da sentença; b) o Natal dos anos pares, os filhos passarão com o pai e dos anos ímpares, passarão com a mãe; c) o Ano Novo dos anos pares passarão com a mãe e dos anos ímpares passarão com o pai; d) o Carnaval dos anos pares, os filhos passarão com a mãe e dos anos ímpares, passarão com o pai; e) a Páscoa dos anos pares, os filhos passarão com o pai e dos anos ímpares, passarão com a mãe; f) o aniversário dos filhos, nos anos pares passarão com a mãe e nos anos ímpares, passarão com o pai; g) o aniversário da mãe e o dia das mães, passarão com a mãe; h) o aniversário do pai e o dia dos pais, passarão com o pai; i) as férias escolares de janeiro e julho, cada genitor passará uma quinzena com os filhos, esclarecendo que a primeira quinzena do mês janeiro será do genitor que passar o Ano Novo. No mais, condeno o réu ao pagamento a título de alimentos aos seus filhos I.G.O e M.G.O, no valor mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário mínimo vigente à época do pagamento, enquanto permanecer sem vínculo empregatício, sendo 20%(vinte por cento) para cada filho. O pagamento deverá ser realizado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal dos menores. Passando o réu a trabalhar com vínculo empregatício, passará a pagar o valor mensal equivalente a 24%(vinte e quatro por cento) de seus rendimentos líquidos (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre o 13º salário, horas extras, eventuais comissões ou outras vantagens e as verbas rescisórias, exceto FGTS. Os valores serão descontados diretamente da folha de pagamento do alimentante, junto à empregadora e depositados na conta bancária informada, em nome da representante legal da menor, na mesma data de pagamento dos salários do funcionário, desde que não inferior a 40% (quarenta por cento) de um salário mínimo vigente à época do pagamento. Tendo em vista a procedência parcial das ações, e porque não houve resistência da genitora em relação ao pedido de guarda e regulamentação de visitas, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e os honorários advocatícios no valor equivalente a 15%(quinze por cento) sobre o valor dado à causa. P.R.I.C. - ADV: LUIZ SOARES SILVA NETO (OAB 479440/SP), DAGNONE MOURA DA CRUZ (OAB 327660/SP), DAGNONE MOURA DA CRUZ (OAB 327660/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Prompt Servicos Especializados Em Mao De Obra Ltda

ID: 308905548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045635-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PROMPT SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MAO DE OBRA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1045635-47.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Prompt Servicos Especializados Em Mao de Obra Ltda e outros - Vistos. Trata-se de … Processo 1045635-47.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Prompt Servicos Especializados Em Mao de Obra Ltda e outros - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados (fls. 108/111 e 113/125), na qual alegam: (i) nulidade das citações; (ii) bloqueio imotivado de contas correntes; (iii) abusividade de encargos contratuais e capitalização diária de juros (anatocismo); (iv) imposição ilegal de produto financeiro vinculado (plano de capitalização); (v) excesso de execução e necessidade de perícia contábil. O exequente manifestou-se às fls. 619/627, contestando a inadequação da via eleita e defendendo a regularidade das citações realizadas e do título executivo. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado, independentemente de penhora ou garantia do juízo, suscitar questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, ou matérias que possam ser demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No que tange à alegação de nulidade das citações, esta não procede. A executada FH Participações Ltda. foi regularmente citada por via postal, conforme aviso de recebimento juntado à fl. 81, tendo a citação sido reputada válida por este juízo, conforme despacho de fl. 97. A natureza da irregularidade alegada - citação recebida por "pessoa estranha à sociedade, presumivelmente inquilino de parte do imóvel" - demandaria prova pré-constituída, como contrato de locação ou outro documento que evidenciasse tal situação fática, o que não veio aos autos. O princípio da instrumentalidade das formas preconiza que os atos processuais só devem ser declarados nulos quando não atingirem sua finalidade. No presente caso, a finalidade da citação - dar conhecimento da execução - foi claramente atingida, tanto que os executados compareceram aos autos apresentando defesa. Quanto às demais alegações trazidas pelos excipientes - abusividade de encargos contratuais, anatocismo, venda casada de títulos de capitalização e excesso de execução - observo que constituem matérias que demandam ampla dilação probatória, incluindo perícia contábil, conforme reconhecido pelos próprios excipientes (vide fl. 123). A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, as questões relacionadas à capitalização de juros, anatocismo, imposição de produtos financeiros e apuração de excesso na execução não são verificáveis de plano, demandando instrução probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Para tais matérias, a via adequada seria a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, instrumento processual apropriado para discussão ampla do débito, com possibilidade de produção de provas e realização de perícia contábil. Ademais, cumpre destacar que o título que embasa a execução - Cédula de Crédito Bancário - constitui título executivo extrajudicial, dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP)

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Processo nº 1029630-47.2024.8.26.0001

ID: 315673760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029630-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1029630-47.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Fls. 171/173. Conheço dos embargo… Processo 1029630-47.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Fls. 171/173. Conheço dos embargos e os acolho. O STJ sedimentou o seguinte entendimento: "2. A jurisprudência desta Corte é firme de que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/15, sujeita-se à 'seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, relatora ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/19, DJe de 29/3/19) () (AgInt no AREsp 2.505.181/SP, relator ministro Raul Araújo, Quarta turma, julgado em 19/8/24, DJe de 2/9/24.) "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; ou b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. STJ. Corte Especial. REsp 1850512-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1076) (Info 730)." Disso, dessume-se que o §2º do art. 85 do CPC/15 é a regra geral e obrigatória, devendo o juiz, sempre que possível, fixar os honorários entre 10% e 20% sobre a base adequada (condenação, proveito econômico e valor da causa, nesta ordem). O §8º do art. 85, regra excepcional, só pode ser aplicado de forma subsidiária, quando não for possível utilizar as bases anteriores, ou seja, quando, existindo ou não condenação, o proveito econômico for inestimável/irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Logo, as bases de cálculo são excludentes: a existência de uma base impede o uso da seguinte. Por exemplo, se houver condenação, não se passa para o proveito econômico, e assim por diante. Finalmente, o CPC/15 buscou objetivar e restringir a subjetividade judicial na fixação dos honorários, valorizando a previsibilidade e a segurança jurídica. 2) Deste modo, como não houve propriamente condenação a valor certo, mas existe proveito econômico substancial (débito contraído em razão da aquisição do veículo pelo réu, correspondente a R$42.024,39), fixo os honorários advocatícios em 10 % deste valor. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1022064-47.2024.8.26.0001

ID: 322135098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022064-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO HEITOR VILLA LOBOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSE PAULA DUARTE CRUZ

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Processo 1022064-47.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Heitor Villa Lobos Ltda - Vistos. Fls. 103/105: 1. A executada foi devidamente intimada a fls. … Processo 1022064-47.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Heitor Villa Lobos Ltda - Vistos. Fls. 103/105: 1. A executada foi devidamente intimada a fls. 99 e quedou-se inerte. Converto o arresto em penhora e expeça-se MLE dos valores bloqueados (fls. 90 - R$448,65) em favor da parte exequente, já preenchido o formulário MLE de fls. 106. 2. Trata-se de pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), à Receita Federal e ao RAIS TRABALHADOR (rais.gov.br), para localização de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário, e penhora de 30% de eventual valor recebido pelo(a) executado(a). Todavia, em que pesem os argumentos do(a) exequente, o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, prevê que são "absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O legislador, ao elevar à categoria de impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões de institutos de previdência, pretendeu resguardar tais verbas, que possuem caráter alimentar. Discorrendo sobre a referida norma, elucida HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: (...) a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, pois, de verba de natureza alimentar. Daí sua impenhorabilidade (Processo de execução e cumprimento da sentença, 25ª ed., São Paulo: Leud, 2008, nº 195, p. 257). Levam ao mesmo resultado essas observações de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Nesse sentido já se decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários (INSS) do executado, ao fundamento de que é impenhorável. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que comporta exceções, nos termos do § 2º. Ausência de prova de rendimentos ou de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198129-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário da agravante, além de determinar levantamento de valores bloqueados. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do § 2º do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099387-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Assim, INDEFIRO o pedido. 3. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP)

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Processo nº 0009519-25.2025.8.26.0001

ID: 331816282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009519-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GREBY ROJAS SOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 0009519-25.2025.8.26.0001 (processo principal 1008290-47.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Greby Rojas Soto - Vistos. 1. Estando devedor sem procurador… Processo 0009519-25.2025.8.26.0001 (processo principal 1008290-47.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Greby Rojas Soto - Vistos. 1. Estando devedor sem procurador nos autos, intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2. No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e pesquisa no sistema Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). 5. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). 6. Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 7. Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 8. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 340082/SP)

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Processo nº 1506967-47.2024.8.26.0001

ID: 292209941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1506967-47.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. G.

Intimação

Processo 1506967-47.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - S.S.G. - réu revel - Vistos. G. J. G. ajuizou a presente ação em face de S. S. G., alegando, em síntese, que é genitor da menor S. G.… Processo 1506967-47.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - S.S.G. - réu revel - Vistos. G. J. G. ajuizou a presente ação em face de S. S. G., alegando, em síntese, que é genitor da menor S. G. G., nascida em 28 de novembro de 2010 (fls. 11). Em que pese estabelecida nos autos nº 0025992.77.2011.8.26.0001, que tramitaram perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana - SP, a guarda unilateral da menor em favor da demandada (fls. 16/17), desde 18 de fevereiro de 202, a filha passou a residir com o genitor diante da desestruturação do lar materno, permeado de discussões, inibindo um bom relacionamento com o companheiro da genitora. Pleiteia a guarda compartilhada da filha, fixada sua moradia no lar paterno, inclusive mediante tutela provisória, facultando-se à genitora visitas livres à adolescente. Juntou documentos às fls. 07/26 e 32/41. Deferida a tutela provisória a fls. 48. O demandante ingressou com petitório a fls. 55, acostando documentos às fls. 56/60. Citada e intimada a fls. 64, a demandada deixou escoar in albis o prazo para resposta, consoante certidão a fls. 65. O demandante insistiu no acolhimento da pretensão a fls. 70, no que foi secundado pelo Ministério Público às fls. 76/78. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção carreados ao bojo dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. A certidão de nascimento acostada a fls. 11 e o documento do demandante de fls. 08 demonstram a relação de filiação entre a menor e o autor. A ausência de impugnação da demandada (fls. 65) somada aos documentos carreados ao bojo dos autos, tais como declaração de matrícula escolar (fls. 12 e 34), carteira de vacinação (fls. 13/14), cartão nacional de saúde (fls. 15), declarações das testemunhas (fls. 18, 21 e 24), bem como a idade da menor - quatorze anos e seis meses (fls. 11) - conferem o necessário respaldo à versão do autor, dando conta que a adolescente se encontra sob os cuidados exclusivos paternos desde 18 de fevereiro de 2024, o qual vem lhe dispensando total o apoio material e moral para a sua pela formação, ostentando o pai plenas condições de participar ativamente da vida da filha. Agregue-se a isto, como ponderado pelo "Parquet", não constar do feito nenhum fato que indique a impossibilidade dos genitores de compartilharem a guarda da filha entre si. Logo, porquanto a guarda compartilhada constitui regra geral no ordenamento pátrio, à luz do disposto no art. 1.583, do Código Civil, de rigor sua aplicação no caso em testilha, fixada a base de moradia no lar paterno. Afigurando-se, outrossim, salutar para o processo de formação da menor o estreitamento da vinculação afetiva com a mãe e diante da idade delea, razoável a regulamentação das visitas de forma livre. Ante o exposto, secundando manifestação ministerial, julgo procedente a presente ação ajuizada por G. J. G. em face de S. S. G., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para estabelecer a guarda compartilhada da menor S. G. G., nascida em 28 de novembro de 2010 (fls. 11), entre os genitores, com base de moradia no lar paterno, corroborando fls. 48, facultando-se, ainda, à genitora visitas livres à filha adolescente. Beneficiário o autor da gratuidade processual e não tendo a demandada oferecido resistência ao pedido, não há se falar em condenação ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 06 de junho de 2025.

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