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C. H. F. A. x B. R. M.

ID: 314428851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197650-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. H. F. A.

Polo Passivo:

B. R. M.

Despacho

Advogados:

ANAYRE ZELI DOS SANTOS

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JORGE LUIS ZANATA

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ARTUR FERREIRA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197650-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. H. F. A. - Agravada: B. R. M. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 72 dos autos da ação de guarda nº 1033903-63.2024.8.26.0003 que reconheceu a conexão entre esta demanda e a de nº 1020028-26.2024.8.26.0003, nos seguintes termos: Anoto, para controle, que há demanda conexa apensada a estes autos, haja vista a identidade de pedido (guarda e regime de visitas da prole comum) e partes, apenas havendo a inversão dos litigantes nos polos. No mais, observo que aquela demanda (autos do processo n.º 1020028-26.2024) é a preventa, eis que ajuizada em data anterior a presente (18/07/2024), de modo que eventual instrução e sentenciamento serão realizados, de forma conjunta, naquele feito. Ainda, ali já houve a concessão de tutela de urgência (fls. 49/50 daqueles) e, atualmente, o mesmo encontra-se em fase de citação. Alegou que o juízo de origem se equivocou ao não reconhecer a litispendência entre as ações, pois a demanda ajuizada pelo agravante anteriormente é a que deve prevalecer, inclusive em razão da tutela antecipada deferida naquele feito. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final, seu provimento para reformar a decisão atacada para extinguir a ação da qual derivou este recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, recebo-o, porém dele não conheço. A decisão impugnada não desafia a interposição de agravo de instrumento em razão da inexistência de previsão da hipótese tratada nos incisos do art. 1.015, do CPC. Também não está presente a condição para mitigação do rol de tal dispositivo, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas ao final do processo (Tema STJ nº 988). E nem se diga que a hipótese suscitada pelo agravante se enquadra naquela definida no inciso II do art. 1.015 do CPC, pois nos termos do art. 485, V, a extinção por litispendência não é causa de julgamento com análise de mérito. O alegado prejuízo que também embasou o pedido de suspensão da decisão atacada não se verifica, pois, conforme disposto em seu texto, a demanda ajuizada anteriormente pelo agravante é a preventa e a ela se encontra apensada à ação em que proferida a decisão recorrida. Portanto, não se vislumbra risco de dano à lide prévia, pois nela serão apreciadas as impugnações do recorrente, inclusive a litispendência arguida em sua contestação (fls. 94 dos autos de origem). Diante disso, não observada nenhuma das hipóteses legais ou daquelas previstas no entendimento vinculante supramencionado, inviável o conhecimento do presente recurso decorrente da sua inadequação. Ressalte-se que a matéria poderá futuramente ser analisada caso arguida como preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, senão reconhecida pelo juízo de origem em momento anterior. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Artur Ferreira de Souza (OAB: 335777/SP) - Jorge Luis Zanata (OAB: 316483/SP) - Anayre Zeli dos Santos (OAB: 421135/SP) - 4º andar

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Carlos Gilberto Mezzena e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 307811489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006933-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO MEZZENA RODRIGO BUSSER MINGIONE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADELMO DIAS RIBEIRO

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Processo 1006933-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Gilberto Mezzena - - Rodrigo Busser Mingione - Central Nacional Unimed - Cooperat… Processo 1006933-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carlos Gilberto Mezzena - - Rodrigo Busser Mingione - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a manutenção dos autores no plano de saúde contratado junto à requerida, nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes à época da rescisão, mediante o pagamento integral da mensalidade pelos autores. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB 506129/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB 506129/SP)

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O. S. M. x F. M. M.

ID: 307858468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012586-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. M.

Polo Passivo:

F. M. M.

Intimação

Advogados:

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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Processo 0012586-26.2024.8.26.0003 (processo principal 1011047-42.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - O.S.M. - F.M.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de … Processo 0012586-26.2024.8.26.0003 (processo principal 1011047-42.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - O.S.M. - F.M.M. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de decisão interlocutória, processada pelo rito previsto no artigo 528, § 8º do CPC (penhora). O executado compareceu aos autos apresentando impugnação a fls. 34/40, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) os benefícios da gratuidade processual do exequente devem ser impugnados, pois a necessidade é presumida relativamente e não há demonstração ou documento hábil para demonstrá-la; 2) há excesso de execução, visto que não houve fixação de alimentos gravídicos, conforme decisões abaixo do processo principal e que os alimentos foram fixados em 11/06/2024, estando até a presente data liquidados; e 3) há litigância de má fé do executado pelo fato do exequente ter sido deduzido com fundamento em fato distinto do título judicial. O exequente deixou decorrer o prazo sem se manifestar sobre a impugnação de fls. 34/40, conforme certificado a fls. 41. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela rejeição da impugnação (fls. 48/49). É a síntese do necessário. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade deferida ao exequente no item "I" da decisão de fls. 22/23, visto que o exequente é o menor, credor dos alimentos, pessoa que não se confunde com a de sua genitora, fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade, ora mantido. Quanto ao objeto do presente cumprimento de decisão interlocutória, verifica-se que, na decisão de fls. 481/482 dos autos de nº 1011047-42.2023.8.26.0003, houve a conversão da ação de alimentos gravídicos em ação de alimentos para o exequente, e, por isso, a obrigação de prestar alimentos ao exequente foi fixada no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do executado diante de suas necessidades. Os referidos alimentos provisórios são devidos a contar da publicação da decisão que determinou a conversão da ação de alimentos gravídicos à ação de fixação de alimentos ao exequente, a saber, a partir de 14/06/2025. Note-se que não foram deferidos alimentos gravídicos (item III da decisão de fls. 48/49) e, por isso, não há que se falar da conversão deles em alimentos provisórios. Nestes autos, o exequente cobra do executado as parcelas referentes aos alimentos provisórios dos seguintes períodos: setembro de 2023 até dezembro de 2023 e de janeiro de 2024 a junho de 2024. Ocorre que em setembro e outubro de 2023 o exequente não tinha nem nascido ainda. Portanto verifica-se que o exequente cobra do executado prestações anteriores ao termo inicial da fixação dos alimentos provisórios, o que não pode ser levado a efeito, em que pese a citação anterior, porque quando do ato citátório a ação era de alimentos gravídicos, e estes não foram fixados em caráter liminar. Assim, acolho a impugnação do executado ao cumprimento da decisão interlocutória para afastar a cobrança dos alimentos provisórios anteriores a 14/06/2024. Como consequência, o exequente não possui título executivo exigível apto ao manejo deste incidente de cumprimento de sentença, o qual deve ser indeferido. No tocante ao pedido de condenação do exequente à litigância de má fé, verifica-se que o mesmo lastreia seu pedido com base em julgados referentes à ações de paternidade cumulada com alimentos, o quais não se aplicam à causa de pedir e pedido contidos e da conversão da ação de alimentos gravídicos em ação de fixação de alimentos nos autos de nº 1011047-42.2023.8.26.0003. Portanto deixo de condenar o exequente à litigância de má fé, já que o exequente se baseou em interpretações possíveis do texto legal e não há demonstração inequívoca da ocorrência de conduta dolosa, manifestada de forma intencional e temerária do exequente e a indiscutível violação dos princípios da boa fé e lealdade processual. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por falta de exigibilidade do título executivo em questão, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso I do CPC. Assim, considerando o beneficio à gratuidade processual concedido a fls. 22/23, os termos do artigo 85 do CPC e o princípio da causalidade, arcará o exequente com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais do presente incidente, corrigidas monetariamente, além de honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. e C. - ADV: REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO (OAB 355228/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

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Andreia Silva Ribeiro x Larissa Utrera

ID: 293476616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006836-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

LARISSA UTRERA

Intimação

Advogados:

MARCELO CREMASCO GARCIA

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CARLOS ROBERTO GONCALVES

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Processo 1006836-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Silva Ribeiro - Larissa Utrera - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1006836-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Silva Ribeiro - Larissa Utrera - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.500,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Proceda a parte ré com a retirada dos materiais na residência da parte autora às suas próprias expensas. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,20 de maio de 2025. - ADV: MARCELO CREMASCO GARCIA (OAB 274858/SP), CARLOS ROBERTO GONCALVES (OAB 112341/SP)

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Shunji Moroizumi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311847340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036227-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHUNJI MOROIZUMI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1036227-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Shunji Moroizumi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1036227-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Shunji Moroizumi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a aprte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 364,07, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 161956/RJ)

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Marcela Sauda Mendes e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277291136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033608-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA SAUDA MENDES THAIS BARCELLOS MAIA VIEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELA SAUDA MENDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcela Sauda Mendes (OAB 455496/SP) Processo 1033608-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcela Sauda Mendes, Marc… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcela Sauda Mendes (OAB 455496/SP) Processo 1033608-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcela Sauda Mendes, Marcela Sauda Mendes, Marcela Sauda Mendes, Thais Barcellos Maia Vieira - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, para cada autora, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025.

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Processo nº 1001501-26.2024.8.26.0003

ID: 295125383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001501-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA APARECIDA BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA PEREIRA FRANÇA

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Processo 1001501-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valquiria Aparecida Benedito da Silva - Ante o exposto, homologo o pedido … Processo 1001501-26.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valquiria Aparecida Benedito da Silva - Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado em relação ao réu LUÍS CARLOS PARADINOVIC, reconheço a ilegitimidade passiva da corré VITORIA NAVARRO LTDA e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a requerida VITORIA EMILIA DA CONCEIÇÃO NAVARRO a restituir à parte autora a quantia paga a título de depósito caução, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), bem como a multa estabelecida na cláusula 28ª do contrato de locação, no valor de 3 aluguéis, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data da ocorrência do evento danoso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de junho de 2025. - ADV: DEBORA APARECIDA PEREIRA FRANÇA (OAB 295371/SP)

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Guacira Oliveira De Bello x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277540514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031183-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUACIRA OLIVEIRA DE BELLO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 172167RJ) Processo 1031183-26.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guacira Oliveira de Bello - Reqda: TAM LINHAS AEREAS… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 172167RJ) Processo 1031183-26.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guacira Oliveira de Bello - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GUACIRA OLIVEIRA DE BELLO, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea para um voo partindo de Sydney (Austrália) para o Rio de Janeiro, com conexão em Santiago (Chile), partindo às 11:35 horas do dia 18/08/2024, aterrissando às 18:35 horas do mesmo dia. Alega que o primeiro voo foi cancelado, sendo realocada para um itinerário dois dias depois. Ao final, acrescenta que chegou ao destino 48 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados, além de R$ 1.000,99 em danos materiais, decorrentes dos extras com hospedagem estendida e não programada (fls. 37). Citada, a ré apresentou contestação alegando, em apertada síntese, que "o voo LA0800 foi cancelado em decorrência de manutenção não programada em aeronave". Seguiu-se réplica a fls. 104/109. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, a ré pelo julgamento antecipado (fls. 113) enquanto a parte autora restou silente (fls.114). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 766618, com Repercussão Geral reconhecida, aprovou a tese de que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Assim, aplicáveis ao caso concreto as normas da Convenção de Montreal, em especial quanto ao prazo prescricional de dois anos (art. 35), bem como a limitação das indenizações a 1.000 Direitos Especiais por Saque por passageiro (transporte de bagagem) e 4.150 Direitos Especiais por Saque "em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas" (art.22, 1 e 2 da Convenção). Não se pode olvidar, contudo, que "O Tribunal reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Para o Plenário, o prazo de dois anos previsto nas Convenções de Varsóvia e de Montreal se aplica apenas aos pedidos de reparação por danos materiais". Tese de julgamento: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." Classe e Número: ARE 766.618 ED (Tema 210 da Repercussão Geral) Por outro lado, incidem as normas do CDC sobre as questões não reguladas nos tratados, como técnica de colmatação normativa (art. 7º do CDC). Postas essas premissas, passa-se à apreciação do mérito. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 48 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo dos autores sofreu cancelamento em virtude de manutenção não programada não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Nesse sentido, "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Por se tratar de dano decorrente da falha na prestação de serviços da ré, de rigor o ressarcimento de R$ 1.000,99 referente aos gastos não programados com estadia estendida em Sydney (fls.37). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 10.000,00 pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento; 2) R$ 1.000,99 pordanomaterial, corrigido a partir dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Leopoldo Marques Da Silva Filho e outros x Flávia Correa Fernandes e outros

ID: 311335912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004896-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO TEREZA SONICO DA SILVA

Polo Passivo:

FLáVIA CORREA FERNANDES QRPQA LTDA - QUINTO ANDAR

Intimação

Advogados:

LUCY ANNE DE GÓES PADULA

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LUCIENE CRISTINA RAMOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho … Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho - Vistos. FLÁVIA CORREA FERNANDES propôs ação contra LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA, com vistas à rescisão contratual, à cobrança de multa contratual e ao recebimento de indenização por perdas e danos. Afirma, em síntese, ter celebrado com os réus compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Gonçalo da Cunha, nº 183, apto. 87, Chácara Inglesa, CEP CEP 04140-040, nesta Capital, pelo valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), intermediado pela empresa Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda., em 21 de dezembro de 2023. Alega ter apresentado toda a documentação prevista no contrato e ter prestado todos os esclarecimentos solicitados pelos réus, promitentes compradores, e, após análise do departamento jurídico da empresa Quinto Andar, com diversas diligências, concluiu-se pela inexistência de qualquer risco aos compradores, para efetivação da transação. Em 24 de janeiro de 2024, informou que o imóvel já se encontrava desocupado, mas recebeu comunicação de que os compradores pretendiam o distrato. Entretanto, entende ter prestado todas as informações necessárias e não haver motivo justo para desistência por parte dos réus-compradores. Diante disso, sustenta ter ocorrido, na verdade, descumprimento contratual por parte dos réus, cabendo, assim, rescisão do contrato, por culpa daqueles, com a consequente obrigação de pagamento de multa contratual em razão do caráter irrevogável e irretratável da avença, com base na Cláusula 8ª, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do imóvel. Pleiteia, ainda, indenização por danos materiais, consistentes em valores gastos com a contratação de advogado, e por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial e a emenda, foram juntados documentos (fls. 24/111 e 112/115). Os réus foram citados e apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial e impugnando o valor dado à causa. No mérito, sustentam que a autora, inicialmente, prestou declaração falsa ao afirmar que não mantinha nem havia mantido, a partir da aquisição do imóvel, união estável, e, ao contrário, em mensagem particular, afirmou que seu "marido" não mais queria vender o imóvel. Alegam não terem sido apresentados documentos pertinentes ao companheiro, prejudicando a análise da conformidade da documentação da transação imobiliária. Sustentam, ainda, que a autora prestou declaração falsa de que não mantinham ou mantivera empresas nos últimos 10 (dez) anos, fora do local de seu domicílio, tendo sido identificadas, por diligência particular feita réu, 07 (sete) empresas em nome da autora, sendo 4 (quatro) delas fora da cidade de São Paulo, o que violaria o item iii da Cláusula 10.22 do instrumento contratual. Alega, ainda, que a autora violou o contrato ao omitir e não apresentar documentação envolvendo todas suas empresas havidas nos últimos dez anos, tendo sido informada e apresentada certidão de apenas 1 (uma) empresa, negando aos réus a obtenção e análise da documentação correlata e indispensável envolvendo as outras 06 (seis) empresas, em clara ofensa à cláusula 5.3 das regras do compromisso de compra e venda. Acrescentam também que a autora não apresentou certidões negativas de débitos e de dívidas ativas fiscais, sendo encontradas, na verdade, execuções fiscais contra a empresa Sweet Show Comércio de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, da qual a autora é sócia e corresponsável nas Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo município de Ibiúna/SP. Afirmam, ainda, que a demandante descumpriu todos os prazos contratuais adicionais que lhe cabiam para apresentação de informações e documentos, em ofensa ao disposto na cláusula 3.14 e na cláusula 3.2.35. Sustentam, também, que a imobiliária Quinto Andar apresentou Relatório de Diligências com Apontamento Objetivo consistente em uma Ação Trabalhista contra empresa "Motel Johnnys", da qual a autora é sócia, e classificou o Risco como Moderado, mas não informou nem apresentou Certidões referentes às outras 6 (seis) empresas encontradas em nome da autora, em clara violação à cláusula 5.3 das Regras do CCV, que determina à vendedora apresentação de "Nome de empresas, CNPJ, Endereço da sede e filiais". Defendem, ainda, que, no Relatório de Diligências, o risco foi alterado, tendo sido manipulado quando lhes fora enviado, de "moderado" para "baixo", e sem considerar a existência das outras 6 (seis) empresas em nome da autora, não apresentando as Certidões de Ações e Certidões Negativas Fiscais, embora tenham sido identificadas duas Execuções Fiscais em andamento contra a empresa da requerente, Sweet Show Com de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, Ibiúna/SP, Processos 1501941-80.2017.8.26.0238 e 1512670-63.2020.8.26.0238, em trâmite perante a comarca de Ibiúna - SP, ajuizada pela Prefeitura, a respeito das quais, dentro dos prazos estabelecidos em contrato, nunca houve apresentação da quitação dos débitos inscritos em dívida ativa, embora a vendedora, ora autora, constasse como corresponsável. Alegam que a reclassificação para Risco Baixo, além de abusiva, ilegal, parcial e arbitrária, violou a cláusula 7.1, item iii, letras a e b das Regras do compromisso de compra e venda, justamente em razão da existência de Apontamento Objetivo considerado pelo passivo fiscal identificado, sem apresentação da Certidão Negativa de Débito Fiscal e sem esclarecimento sobre montante envolvido, ferindo direito dos ora réus de acesso à documentação pertinente, retirando-lhes a segurança necessária. Baseiam sua alegação de insegurança no disposto no §1º, do art. 129 da Lei de Registros Públicos 6.015/73, e no art. 185 do Código Tributário Nacional, dispõem a respeito da presunção de transação fraudulenta independente de o débito fiscal inscrito em dívida ativa estar registrado/averbado na matrícula do imóvel, o que tornava imprescindível a apresentação das certidões. Acrescentam ter solicitado a apresentação de documentação faltante, mas não foram atendidos nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 3.1 e 3.2.3.Enfim, sustentam que a autora violou a boa-fé e as cláusulas contratuais, não podendo ser exigida dos réus qualquer multa. Ao final, pleiteiam a improcedência desta demanda (fls. 150/223). Com a contestação, os réus juntaram documentos (fls. 224/996). Reconheceu-se a conexão do presente processo com o de autos nº 1004896-26.2024.8.26.0003, com a consequente reunião para julgamento conjunto (fls. 1.019). A terceira interessada GRPQA LTDA. (Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda.) apresentou "contestação" (fls. 1.034/1.053) e juntou documentos (fls. 1.054/1.082). A autora se manifestou em réplica (fls. 1147/1153). Este Juízo acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação (fls. 1154). Foram fixados os pontos controvertidos e determinada a especificação de provas pelas partes (fls. 1162). As partes se manifestaram e requereram os julgamento antecipado (fls. 1165/1172, 1173/1185 e 1187/1207). A terceira interessada também requereu o julgamento antecipado (fls. 1.186). É o relatório. Fundamento e decido Nesta data, também proferi sentença nos autos do processo conexo nº 1004896-26.2024.8.26.0003. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. De acordo com as "Regras do Compromisso de Compra e Venda" firmado pelas partes, a vendedora, ora autora, deveria apresentar, caso fosse sócia de empresas: a)"Nome da empresa ou filial; b) CNPJ; c) Endereço da sede e filiais; e d) número da inscrição municipal ou estadual, conforme aplicável" (Cláusula 5.3 - fls. 251). Inicialmente, no que se refere ao estado civil da autora-vendedora, é certo que o imóvel em questão era de sua exclusiva propriedade (provavelmente adquirido antes da suposta constituição de união estável), conforme certidão de matrícula acostada a fls. 255/258. Assim, era irrelevante o fato de ter contraído união estável posteriormente, tendo em vista que se tratava de imóvel exclusivo da vendedora-autora. No mais, os réus afirmam a existência de 07 (sete) empresas em nome da autora-vendedora, e a existência de pendências fiscais em nome de algumas delas. O documento de fls. 606, de fato, faz menção a 07 (sete) empresas, mas é certo que apenas "Motel Johnny's Ltda." se encontrava ativa, razão pela qual a autora não apresentou a documentação relativa às outras seis empresas. Em relação à referida empresa ainda ativa, a autora apresentou as informações constantes da Cláusula 5.3 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", não havendo previsão em tais regras ou mesmo no instrumento contratual de compromisso de compra e venda de exigência de "Relatório de situação fiscal perante a Procuradoria Geral da República e Secretaria da Receita Federal" ou Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Jacarezinho/PR ou relatório de situação fiscal". Ademais, não havia previsão contratual de Certidões Negativas relativas a empresas "baixadas". Conforme documentos de fls. 611/612 e 613/614, as empresas "Sweet Show Comércio de Doces Ltda" e "Sweet Cacau Comércio de Doces Ltda." eram "baixadas", tendo havido distrato social, respectivamente, em 2009 e 2010. De todo modo, ainda que tenham sido encontradas execuções fiscais em face de tais empresas, é certo que as correspondentes Certidões de Dívida Ativa indicavam valores baixos (v. fls. 617/618, 619/626, 627/630), ínfimos, aliás, face ao valor do imóvel vendido. Quanto ao imóvel, as Regras do Compromisso de Compra e Venda estabeleciam a obrigação de apresentação dos seguintes documentos/informações: a) Capa do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais; b) Certidão de Quitação de Débitos Condominiais; c)número da matrícula do Imóvel e seu respectivo Cartório de Registro de Imóveis (Cláusula 5.5 - fls. 251). Vê-se, portanto, que não havia previsão de obrigatoriedade de apresentação da certidão em si da matrícula atualizada nem de "ata de assembleia que nomeou responsável para assinar". Em suma, os documentos complementares solicitados pelos compradores (fls. 287/291) não tinham expressa previsão contratual. Os réus-compradores poderiam, de fato, com fundamento na Cláusula 7 das Regras do Compromisso de Compra e Venda (fls. 252), solicitar esclarecimentos/diligências adicionais, e assim fizeram. Mas, ao que consta, a autora-vendedora apresentou as informações/documentações complementares, demonstrando, inclusive, patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos encontrados, porém os réus entenderam que não eram suficientes e, assim, alegam não terem se sentido seguros para conclusão do negócio. Quanto a esse ponto, devem-se analisar as previsões contratuais. De acordo com a Cláusula 7 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", "7. Diligência: Considerando que a vontade de concretizar este negócio é demonstrada pela assinatura deste CCV, as Partes convencionam que somente serão passíveis de discussão na diligência os riscos que possam comprometer o negócio materialmente, conforme o item 7.1 abaixo. Os resultados da Diligência QuintoAndar serão trazidos na forma de Apontamentos, conceituados e divididos da seguinte forma: 7.1 Apontamentos objetivos: assim considerados aqueles que: i) impeçam legalmente a lavratura de Escritura Pública ou seu registro no Cartório de Registro de Imóveis; ii)Revelem questionamentos diretos à propriedade do Imóvel; iii) indiquem algum dos seguintes passivos em potencial: a) débitos(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, independentemente do valor; b) ações ou débitos trabalhistas, independentemente do valor; c) débito(s) de qualquer natureza que representem, individualmente ou em conjunto, 10% do preço ou mais. 7.2. Outros apontamentos: Outros riscos da transação levantados na DiligÊncia, que não possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio; 7.3. O Comprador, durante o seu prazo de resposta, também poderá indicar riscos que possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio, desde que apresente a devida fundamentação e demonstre o efetivo risco à sua validade e eficácia." (fls. 252 - grifou-se). Apesar da previsão acerca do risco representado pela existência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, independentemente do valor, e débitos trabalhistas, também independentemente do valor, deve-se atentar à regra específica contida na Cláusula 9 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", especialmente relativa às diligências e esclarecimentos adicionais solicitados pelo Comprador: "9. Esclarecimentos do Vendedor: Caso o Comprador solicite esclarecimentos adicionais ao Vendedor, este obriga-se, em regime de melhores esforços, a mitigar e/ou resolver os apontamentos, no prazo estabelecido no CCV. Os esclarecimentos deverão conter atributos que tragam segurança à transação, incluindo, mas não se limitando a documentos e/ou informações adicionais sobre os apontamentos, ou comprovação patrimonial de solvência do Vendedor frente a eventuais cobranças ou condenações dos Apontamentos. O Vendedor compromete-se a enviar todos os documentos e informações necessários por e-mail ao QuintoAndar para que os forneça ao Comprador. 9.1 O Comprador desde já concorda que não constituirão causa de rescisão motivada do CCV a existência de débitos do Vendedor quando este: (i)comprovar a propriedade de outros bens imóveis com valor superior ao total dos débitos identificados, que estejam livres e desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, mediante a apresentação de certidão atualizada do imóvel; ii)apresentar Declaração de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos que atestem a existência de patrimônio em valor superior ao total dos débitos identificados; ou iii)demonstrar, por outros meios, possuir incontestável capacidade de suportar possíveis execuções, constrições, obrigações e/ou cobranças que possam gerar diminuição patrimonial" (fls. 251 - grifou-se). No presente caso, a autora-vendedora apresentou sua declaração de bens e direitos, contida na Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física, a qual demonstrava patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos ostentados em nome da vendedora e suas empresas, inclusive daquelas "baixadas", conforme se vê de fls. 49/54. Vê-se, enfim, que não havia motivo justo e previsto contratualmente para que os réus-compradores desistissem de seguir com o compromisso de compra e venda do imóvel. Assim sendo, é aplicável à hipótese a regra contida nas Cláusulas 9.1 e 8.2.2 do instrumento contratual do compromisso de compra e venda (fls. 240), tendo a autora-vendedora direito à rescisão contratual, com a condenação dos réus-compradores ao pagamento do valor correspondente à multa contratual de 10% do preço do imóvel (R$117.000,00 - cento e dezessete mil reais), descontando-se, de todo modo, o valor pago a título de sinal (R$ 300,00 - fls. 244). Por outro lado, a autora não tem direito ao ressarcimento de valores pagos por honorários advocatícios contratuais, porque convencionados apenas entre ela e sua advogada, sem qualquer ingerência dos réus. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 403 do Código Civil, que estabelece que as perdas e danos só incluem os prejuízos causados diretamente pela conduta do devedor, o que não é o caso. Além disso, o valor da multa contratual já corresponde à prefixação das perdas e danos, não cabendo indenizaçoes complementares. Por fim, também não é devida à autora indenização por danos morais, pois inexiste comprovação de abalo anormal e duradouro à sua honra ou à dignidade, tendo se tratado de questão exclusivamente contratual, com reflexos apenas patrimoniais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos réus, e para condenar LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA a pagar à autora o valor de R$ 116.700,00 (cento e dezesseis mil e setecentos reais), correspondente a 10% (dez) por cento do preço do imóvel, abatido o sinal pago (fls. 244), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data de propositura da ação, e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo dos réus e 30% (trinta por cento) a cargo da autora. Os réus arcarão com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da condenação; e a autora com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o total da condenação). P. I. C. - ADV: LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCIENE CRISTINA RAMOS (OAB 348997/SP)

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Flávia Correa Fernandes x Leopoldo Marques Da Silva Filho e outros

ID: 311339172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003968-75.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CORREA FERNANDES

Polo Passivo:

LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO TEREZA SONICO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCY ANNE DE GÓES PADULA

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LUCIENE CRISTINA RAMOS

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Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho … Processo 1003968-75.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia Correa Fernandes - Tereza Sonico da Silva - - Leopoldo Marques da Silva Filho - Vistos. FLÁVIA CORREA FERNANDES propôs ação contra LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA, com vistas à rescisão contratual, à cobrança de multa contratual e ao recebimento de indenização por perdas e danos. Afirma, em síntese, ter celebrado com os réus compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Gonçalo da Cunha, nº 183, apto. 87, Chácara Inglesa, CEP CEP 04140-040, nesta Capital, pelo valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais), intermediado pela empresa Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda., em 21 de dezembro de 2023. Alega ter apresentado toda a documentação prevista no contrato e ter prestado todos os esclarecimentos solicitados pelos réus, promitentes compradores, e, após análise do departamento jurídico da empresa Quinto Andar, com diversas diligências, concluiu-se pela inexistência de qualquer risco aos compradores, para efetivação da transação. Em 24 de janeiro de 2024, informou que o imóvel já se encontrava desocupado, mas recebeu comunicação de que os compradores pretendiam o distrato. Entretanto, entende ter prestado todas as informações necessárias e não haver motivo justo para desistência por parte dos réus-compradores. Diante disso, sustenta ter ocorrido, na verdade, descumprimento contratual por parte dos réus, cabendo, assim, rescisão do contrato, por culpa daqueles, com a consequente obrigação de pagamento de multa contratual em razão do caráter irrevogável e irretratável da avença, com base na Cláusula 8ª, correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do imóvel. Pleiteia, ainda, indenização por danos materiais, consistentes em valores gastos com a contratação de advogado, e por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a petição inicial e a emenda, foram juntados documentos (fls. 24/111 e 112/115). Os réus foram citados e apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial e impugnando o valor dado à causa. No mérito, sustentam que a autora, inicialmente, prestou declaração falsa ao afirmar que não mantinha nem havia mantido, a partir da aquisição do imóvel, união estável, e, ao contrário, em mensagem particular, afirmou que seu "marido" não mais queria vender o imóvel. Alegam não terem sido apresentados documentos pertinentes ao companheiro, prejudicando a análise da conformidade da documentação da transação imobiliária. Sustentam, ainda, que a autora prestou declaração falsa de que não mantinham ou mantivera empresas nos últimos 10 (dez) anos, fora do local de seu domicílio, tendo sido identificadas, por diligência particular feita réu, 07 (sete) empresas em nome da autora, sendo 4 (quatro) delas fora da cidade de São Paulo, o que violaria o item iii da Cláusula 10.22 do instrumento contratual. Alega, ainda, que a autora violou o contrato ao omitir e não apresentar documentação envolvendo todas suas empresas havidas nos últimos dez anos, tendo sido informada e apresentada certidão de apenas 1 (uma) empresa, negando aos réus a obtenção e análise da documentação correlata e indispensável envolvendo as outras 06 (seis) empresas, em clara ofensa à cláusula 5.3 das regras do compromisso de compra e venda. Acrescentam também que a autora não apresentou certidões negativas de débitos e de dívidas ativas fiscais, sendo encontradas, na verdade, execuções fiscais contra a empresa Sweet Show Comércio de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, da qual a autora é sócia e corresponsável nas Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo município de Ibiúna/SP. Afirmam, ainda, que a demandante descumpriu todos os prazos contratuais adicionais que lhe cabiam para apresentação de informações e documentos, em ofensa ao disposto na cláusula 3.14 e na cláusula 3.2.35. Sustentam, também, que a imobiliária Quinto Andar apresentou Relatório de Diligências com Apontamento Objetivo consistente em uma Ação Trabalhista contra empresa "Motel Johnnys", da qual a autora é sócia, e classificou o Risco como Moderado, mas não informou nem apresentou Certidões referentes às outras 6 (seis) empresas encontradas em nome da autora, em clara violação à cláusula 5.3 das Regras do CCV, que determina à vendedora apresentação de "Nome de empresas, CNPJ, Endereço da sede e filiais". Defendem, ainda, que, no Relatório de Diligências, o risco foi alterado, tendo sido manipulado quando lhes fora enviado, de "moderado" para "baixo", e sem considerar a existência das outras 6 (seis) empresas em nome da autora, não apresentando as Certidões de Ações e Certidões Negativas Fiscais, embora tenham sido identificadas duas Execuções Fiscais em andamento contra a empresa da requerente, Sweet Show Com de Doces Ltda, CNPJ 09.417.826/0001-25, Ibiúna/SP, Processos 1501941-80.2017.8.26.0238 e 1512670-63.2020.8.26.0238, em trâmite perante a comarca de Ibiúna - SP, ajuizada pela Prefeitura, a respeito das quais, dentro dos prazos estabelecidos em contrato, nunca houve apresentação da quitação dos débitos inscritos em dívida ativa, embora a vendedora, ora autora, constasse como corresponsável. Alegam que a reclassificação para Risco Baixo, além de abusiva, ilegal, parcial e arbitrária, violou a cláusula 7.1, item iii, letras a e b das Regras do compromisso de compra e venda, justamente em razão da existência de Apontamento Objetivo considerado pelo passivo fiscal identificado, sem apresentação da Certidão Negativa de Débito Fiscal e sem esclarecimento sobre montante envolvido, ferindo direito dos ora réus de acesso à documentação pertinente, retirando-lhes a segurança necessária. Baseiam sua alegação de insegurança no disposto no §1º, do art. 129 da Lei de Registros Públicos 6.015/73, e no art. 185 do Código Tributário Nacional, dispõem a respeito da presunção de transação fraudulenta independente de o débito fiscal inscrito em dívida ativa estar registrado/averbado na matrícula do imóvel, o que tornava imprescindível a apresentação das certidões. Acrescentam ter solicitado a apresentação de documentação faltante, mas não foram atendidos nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 3.1 e 3.2.3.Enfim, sustentam que a autora violou a boa-fé e as cláusulas contratuais, não podendo ser exigida dos réus qualquer multa. Ao final, pleiteiam a improcedência desta demanda (fls. 150/223). Com a contestação, os réus juntaram documentos (fls. 224/996). Reconheceu-se a conexão do presente processo com o de autos nº 1004896-26.2024.8.26.0003, com a consequente reunião para julgamento conjunto (fls. 1.019). A terceira interessada GRPQA LTDA. (Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda.) apresentou "contestação" (fls. 1.034/1.053) e juntou documentos (fls. 1.054/1.082). A autora se manifestou em réplica (fls. 1147/1153). Este Juízo acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando sua retificação (fls. 1154). Foram fixados os pontos controvertidos e determinada a especificação de provas pelas partes (fls. 1162). As partes se manifestaram e requereram os julgamento antecipado (fls. 1165/1172, 1173/1185 e 1187/1207). A terceira interessada também requereu o julgamento antecipado (fls. 1.186). É o relatório. Fundamento e decido Nesta data, também proferi sentença nos autos do processo conexo nº 1004896-26.2024.8.26.0003. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. De acordo com as "Regras do Compromisso de Compra e Venda" firmado pelas partes, a vendedora, ora autora, deveria apresentar, caso fosse sócia de empresas: a)"Nome da empresa ou filial; b) CNPJ; c) Endereço da sede e filiais; e d) número da inscrição municipal ou estadual, conforme aplicável" (Cláusula 5.3 - fls. 251). Inicialmente, no que se refere ao estado civil da autora-vendedora, é certo que o imóvel em questão era de sua exclusiva propriedade (provavelmente adquirido antes da suposta constituição de união estável), conforme certidão de matrícula acostada a fls. 255/258. Assim, era irrelevante o fato de ter contraído união estável posteriormente, tendo em vista que se tratava de imóvel exclusivo da vendedora-autora. No mais, os réus afirmam a existência de 07 (sete) empresas em nome da autora-vendedora, e a existência de pendências fiscais em nome de algumas delas. O documento de fls. 606, de fato, faz menção a 07 (sete) empresas, mas é certo que apenas "Motel Johnny's Ltda." se encontrava ativa, razão pela qual a autora não apresentou a documentação relativa às outras seis empresas. Em relação à referida empresa ainda ativa, a autora apresentou as informações constantes da Cláusula 5.3 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", não havendo previsão em tais regras ou mesmo no instrumento contratual de compromisso de compra e venda de exigência de "Relatório de situação fiscal perante a Procuradoria Geral da República e Secretaria da Receita Federal" ou Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Jacarezinho/PR ou relatório de situação fiscal". Ademais, não havia previsão contratual de Certidões Negativas relativas a empresas "baixadas". Conforme documentos de fls. 611/612 e 613/614, as empresas "Sweet Show Comércio de Doces Ltda" e "Sweet Cacau Comércio de Doces Ltda." eram "baixadas", tendo havido distrato social, respectivamente, em 2009 e 2010. De todo modo, ainda que tenham sido encontradas execuções fiscais em face de tais empresas, é certo que as correspondentes Certidões de Dívida Ativa indicavam valores baixos (v. fls. 617/618, 619/626, 627/630), ínfimos, aliás, face ao valor do imóvel vendido. Quanto ao imóvel, as Regras do Compromisso de Compra e Venda estabeleciam a obrigação de apresentação dos seguintes documentos/informações: a) Capa do IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais; b) Certidão de Quitação de Débitos Condominiais; c)número da matrícula do Imóvel e seu respectivo Cartório de Registro de Imóveis (Cláusula 5.5 - fls. 251). Vê-se, portanto, que não havia previsão de obrigatoriedade de apresentação da certidão em si da matrícula atualizada nem de "ata de assembleia que nomeou responsável para assinar". Em suma, os documentos complementares solicitados pelos compradores (fls. 287/291) não tinham expressa previsão contratual. Os réus-compradores poderiam, de fato, com fundamento na Cláusula 7 das Regras do Compromisso de Compra e Venda (fls. 252), solicitar esclarecimentos/diligências adicionais, e assim fizeram. Mas, ao que consta, a autora-vendedora apresentou as informações/documentações complementares, demonstrando, inclusive, patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos encontrados, porém os réus entenderam que não eram suficientes e, assim, alegam não terem se sentido seguros para conclusão do negócio. Quanto a esse ponto, devem-se analisar as previsões contratuais. De acordo com a Cláusula 7 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", "7. Diligência: Considerando que a vontade de concretizar este negócio é demonstrada pela assinatura deste CCV, as Partes convencionam que somente serão passíveis de discussão na diligência os riscos que possam comprometer o negócio materialmente, conforme o item 7.1 abaixo. Os resultados da Diligência QuintoAndar serão trazidos na forma de Apontamentos, conceituados e divididos da seguinte forma: 7.1 Apontamentos objetivos: assim considerados aqueles que: i) impeçam legalmente a lavratura de Escritura Pública ou seu registro no Cartório de Registro de Imóveis; ii)Revelem questionamentos diretos à propriedade do Imóvel; iii) indiquem algum dos seguintes passivos em potencial: a) débitos(s) tributário(s) inscrito(s) em dívida ativa, independentemente do valor; b) ações ou débitos trabalhistas, independentemente do valor; c) débito(s) de qualquer natureza que representem, individualmente ou em conjunto, 10% do preço ou mais. 7.2. Outros apontamentos: Outros riscos da transação levantados na DiligÊncia, que não possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio; 7.3. O Comprador, durante o seu prazo de resposta, também poderá indicar riscos que possam impedir, desfazer ou causar graves danos ao presente negócio, desde que apresente a devida fundamentação e demonstre o efetivo risco à sua validade e eficácia." (fls. 252 - grifou-se). Apesar da previsão acerca do risco representado pela existência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, independentemente do valor, e débitos trabalhistas, também independentemente do valor, deve-se atentar à regra específica contida na Cláusula 9 das "Regras do Compromisso de Compra e Venda", especialmente relativa às diligências e esclarecimentos adicionais solicitados pelo Comprador: "9. Esclarecimentos do Vendedor: Caso o Comprador solicite esclarecimentos adicionais ao Vendedor, este obriga-se, em regime de melhores esforços, a mitigar e/ou resolver os apontamentos, no prazo estabelecido no CCV. Os esclarecimentos deverão conter atributos que tragam segurança à transação, incluindo, mas não se limitando a documentos e/ou informações adicionais sobre os apontamentos, ou comprovação patrimonial de solvência do Vendedor frente a eventuais cobranças ou condenações dos Apontamentos. O Vendedor compromete-se a enviar todos os documentos e informações necessários por e-mail ao QuintoAndar para que os forneça ao Comprador. 9.1 O Comprador desde já concorda que não constituirão causa de rescisão motivada do CCV a existência de débitos do Vendedor quando este: (i)comprovar a propriedade de outros bens imóveis com valor superior ao total dos débitos identificados, que estejam livres e desembaraçados, sem ônus de qualquer natureza, mediante a apresentação de certidão atualizada do imóvel; ii)apresentar Declaração de Imposto de Renda dos últimos 03 (três) anos que atestem a existência de patrimônio em valor superior ao total dos débitos identificados; ou iii)demonstrar, por outros meios, possuir incontestável capacidade de suportar possíveis execuções, constrições, obrigações e/ou cobranças que possam gerar diminuição patrimonial" (fls. 251 - grifou-se). No presente caso, a autora-vendedora apresentou sua declaração de bens e direitos, contida na Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física, a qual demonstrava patrimônio suficiente para fazer frente aos débitos ostentados em nome da vendedora e suas empresas, inclusive daquelas "baixadas", conforme se vê de fls. 49/54. Vê-se, enfim, que não havia motivo justo e previsto contratualmente para que os réus-compradores desistissem de seguir com o compromisso de compra e venda do imóvel. Assim sendo, é aplicável à hipótese a regra contida nas Cláusulas 9.1 e 8.2.2 do instrumento contratual do compromisso de compra e venda (fls. 240), tendo a autora-vendedora direito à rescisão contratual, com a condenação dos réus-compradores ao pagamento do valor correspondente à multa contratual de 10% do preço do imóvel (R$117.000,00 - cento e dezessete mil reais), descontando-se, de todo modo, o valor pago a título de sinal (R$ 300,00 - fls. 244). Por outro lado, a autora não tem direito ao ressarcimento de valores pagos por honorários advocatícios contratuais, porque convencionados apenas entre ela e sua advogada, sem qualquer ingerência dos réus. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 403 do Código Civil, que estabelece que as perdas e danos só incluem os prejuízos causados diretamente pela conduta do devedor, o que não é o caso. Além disso, o valor da multa contratual já corresponde à prefixação das perdas e danos, não cabendo indenizaçoes complementares. Por fim, também não é devida à autora indenização por danos morais, pois inexiste comprovação de abalo anormal e duradouro à sua honra ou à dignidade, tendo se tratado de questão exclusivamente contratual, com reflexos apenas patrimoniais. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por culpa dos réus, e para condenar LEOPOLDO MARQUES DA SILVA FILHO e TEREZA SONICO DA SILVA a pagar à autora o valor de R$ 116.700,00 (cento e dezesseis mil e setecentos reais), correspondente a 10% (dez) por cento do preço do imóvel, abatido o sinal pago (fls. 244), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente, a contar da data de propositura da ação, e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão ratear o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo dos réus e 30% (trinta por cento) a cargo da autora. Os réus arcarão com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor atualizado da condenação; e a autora com o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor pelo qual sucumbiu (diferença entre o total pedido e o total da condenação). P. I. C. - ADV: LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), LUCIENE CRISTINA RAMOS (OAB 348997/SP)

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