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Monopus Segurança Do Trabalho, Cursos E Treinamentos Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331728691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016350-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONOPUS SEGURANçA DO TRABALHO, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS XAVIER SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016350-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Monopus Segurança do Trabalho, Cursos e Treinamentos Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. -… Processo 1016350-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Monopus Segurança do Trabalho, Cursos e Treinamentos Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: DOUGLAS XAVIER SOUZA (OAB 182595/RJ), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP)

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Processo nº 1035071-27.2024.8.26.0577

ID: 301248954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035071-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035071-27.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Respo… Processo 1035071-27.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 232/233, por falta de amparo legal. Cabe ao credor diligenciar para localizar o veículo, não havendo no Decreto-Lei n.º 911/69, que rege o procedimento específico da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, disposição que obrigue o devedor a indicar-lhe o paradeiro. E, se não há tal obrigatoriedade legal, não há falar em prática de ato atentatório à dignidade à justiça. Eis o entendimento jurisprudencial: EMENTA: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. A decisão que aplica ao litigante multa processual é agravável, ex vi do que dispõe o inciso II, do art. 1015, do NCPC. A r. decisão agravada determinou à agravante que informasse o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Como tal não aconteceu, à agravante foi aplicada multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Irresignação da agravante A ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária observa procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, do qual não consta determinação para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente, não localizado. Bem por isso, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente. Não há como impor obrigação à agravante sem que esta esteja prevista em lei, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Ademais, o artigo 4º, do DecretoLei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Não configurada, pois, na espécie, hipótese de ato atentatório a dignidade da justiça, o afastamento da penalidade imposta à agravante, é medida que se impõe. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2112497- 93.2018.8.26.0000, 29.ª Câmara de Direito Privado, Relator Neto Barbosa Ferreira, Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, S, j. 20.08.2018.) Diga o autor em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Edvaldo Nascimento Soares x Reginaldo Soares

ID: 324455830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003255-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

REGINALDO SOARES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MORANDO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003255-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Edvaldo Nascimento Soares - Reginaldo Soares - réu revel - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a p… Processo 1003255-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Edvaldo Nascimento Soares - Reginaldo Soares - réu revel - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor descrito na inicial (R$ 6.851,58), atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora legais (taxa Selic) contados da planilha de fls. 4/5 (até essa data os encargos foram comptuados), observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da condenação. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA MORANDO RANGEL (OAB 392824/SP), REGINALDO SOARES

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Estado De São Paulo x Lucas Faria Costa

ID: 325431269

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032258-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS FARIA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032258-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Faria Costa - Magistrado(a) Flávio Pin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032258-27.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bananal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Faria Costa - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR O DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES AO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO CENTRAL É VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DO DIREITO POR MEIO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SE ESTENDE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITINDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO PRAZO LEGAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI Nº 12.016/2009, ART. 22; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008637-68.2023.8.26.0566. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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K. M. C. P. x A. M. P.

ID: 309341075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1037690-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. M. C. P.

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação

Advogados:

OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037690-27.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.C.P. - A.M.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita… Processo 1037690-27.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.C.P. - A.M.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita sob o rito da penhora, para a satisfação das prestações vencidas a partir de abril de 2024 e as vincendas no curso da execução. Regularmente intimado (fls. 65), o executado apresentou manifestação, requerendo a concessão de Justiça Gratuita e formulou proposta de parcelamento do débito (fls. 67/69), instruída com documentos (fls. 70/77). Sobreveio manifestação do exequente discordando do acordo (fls. 80/82) e postulando o prosseguimento da execução com medidas constritivas (fls. 99/101). A fls. 110/115 foi apresentada planilha atualizada do débito em aberto. É o relatório. DECIDO. Em razão da discordância da parte exequente acerca da proposta de acordo ofertada pelo executado, que não nega a existência, certeza e liquidez do débito, assim como o inadimplemento do débito, de rigor o prosseguimento da fase executória com a constrição de bens. Assim, DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, modalidade teimosinha (30 dias), eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 4.771,19, com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo, tornem-me conclusos para a análise do pedido de penhora no rosto dos autos. Int. - ADV: OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA (OAB 412262/SP), CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA (OAB 477816/SP)

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K. M. C. P. x A. M. P.

ID: 309341079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1037690-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. M. C. P.

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação

Advogados:

OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA

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CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037690-27.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.C.P. - A.M.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita… Processo 1037690-27.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.C.P. - A.M.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita sob o rito da penhora, para a satisfação das prestações vencidas a partir de abril de 2024 e as vincendas no curso da execução. Regularmente intimado (fls. 65), o executado apresentou manifestação, requerendo a concessão de Justiça Gratuita e formulou proposta de parcelamento do débito (fls. 67/69), instruída com documentos (fls. 70/77). Sobreveio manifestação do exequente discordando do acordo (fls. 80/82) e postulando o prosseguimento da execução com medidas constritivas (fls. 99/101). A fls. 110/115 foi apresentada planilha atualizada do débito em aberto. É o relatório. DECIDO. Em razão da discordância da parte exequente acerca da proposta de acordo ofertada pelo executado, que não nega a existência, certeza e liquidez do débito, assim como o inadimplemento do débito, de rigor o prosseguimento da fase executória com a constrição de bens. Assim, DEFIRO o pedido formulado, indisponibilizando-se, através do SISBAJUD, modalidade teimosinha (30 dias), eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, limitando-se ao valor do débito, que nesta data totaliza a quantia de R$ 4.771,19, com observância do disposto no §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, liberando-se eventual indisponibilidade excessiva. Restando frutífera ou parcialmente frutífera, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, com urgência, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, sendo válida sua intimação direcionada ao endereço em que já intimado neste incidente, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Caso o executado tenha sido intimado da presente ação por edital, a intimação acerca do bloqueio deverá ser realizada também por edital, com prazo de 20 dias. Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios (abaixo de R$ 50,00), deverão ser desde logo liberados. Decorrido o prazo estabelecido no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sem manifestação ofertada pelo devedor, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinada a transferência do montante indisponível, no prazo de 24 horas, para conta vinculada a este Juízo. Fica, ainda, deferida a expedição de mandado de levantamento judicial. Caso a tentativa de bloqueio retorne com resultado negativo, tornem-me conclusos para a análise do pedido de penhora no rosto dos autos. Int. - ADV: OHANNA PINHEIRO MOREIRA DA SILVA (OAB 412262/SP), CAROLINE CASSIS MOLINA DE SIQUEIRA (OAB 477816/SP)

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Paulo Donizete Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 293591017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035168-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LUANA DE CASIA BARBOSA PIO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1035168-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Donizete da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão … Processo 1035168-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Donizete da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré a pagar à parte autora R$ 3.000,00 a título de indenização moral, atualizado a partir da presente data pelo IPCA e acrescido de juros de mora (taxa Selic) contados da citação, observada a dedução do art. 406, § 2º, do CC. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 2º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a posição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.206, §2º, do CPC. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098, das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUANA DE CASIA BARBOSA PIO (OAB 315734/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0007550-27.2024.8.26.0577

ID: 328273746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007550-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DE PAULA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0007550-27.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - De Paula & Nogueira Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depó… Processo 0007550-27.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - De Paula & Nogueira Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 135 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

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Processo nº 1517743-27.2024.8.26.0577

ID: 301638833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1517743-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIC SODERO CRUZ

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA

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Processo 1517743-27.2024.8.26.0577 - Inquérito Policial - Ameaça - ERIC SODERO CRUZ - 1. Retornem os autos ao Distrito Policial de origem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para as diligências requer… Processo 1517743-27.2024.8.26.0577 - Inquérito Policial - Ameaça - ERIC SODERO CRUZ - 1. Retornem os autos ao Distrito Policial de origem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para as diligências requeridas pelo Ministério Público (fls. 136, item 3). 2. O i. Representante do Ministério Público requer a fixação de medidas cautelares diversas da prisão em face do averiguado ERIC SODERO CRUZ, visando proteger a integridade física e a vida da vítima (fls.136, item 4). Consta dos autos que a vítima, adolescente, vem sendo reiteradamente alvo de perseguições, ameaças e mensagens de teor sexual, atribuídas ao investigado (fls. 03/05), circunstâncias essas corroboradas por documentos, depoimentos, vídeos e demais elementos de convicção colhidos no inquérito policial que demonstram, neste juízo preliminar, a verossimilhança das alegações. Diante das provas já acostadas aos autos e com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de proteger a integridade física e psíquica da vítima, adolescente em formação, bem como para prevenir a prática de novas infrações penais, DETERMINO, nos termos do art. 319, II, III e IV, do CPP, art. 21 da Lei nº 13.431/2017 e art. 20, I, da Lei nº 14.344/2022, a aplicação das seguintes medidas cautelares: - que o representado se abstenha de se aproximar da vítima e de seus familiares, bem como de manter qualquer tipo de contato, inclusive por meios eletrônicos, aplicativos de mensagens, redes sociais ou terceiros; - que o representado mantenha distância mínima de 300 (trezentos) metros da escola e da residência da vítima; - proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização deste Juízo; - suspensão do registro de arma de fogo nº 90413, vinculado ao SINARM sob o nº 2021/9 (fls. 62), bem como a proibição de posse e porte de qualquer arma de fogo, inclusive a obtenção de novo registro ou autorização para porte. Oficie-se à Polícia Federal para as providências necessárias a fim de proceder asuspensão do registro da arma de fogo, instruindo-se com cópia de fls. 62. Intimem-se por mandado a vítima e o representado acerca da presente decisão de concessão das medidas protetivas, advertindo o representado ERIC de que eventual descumprimento de quaisquer das medidas cautelares aplicadas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva (art. 312, § 1º Código de Processo Penal). Tendo em vista a gravidade dos fatos e a natureza do expediente e visando a proteção da vítima, os mandados deverão ser cumpridos com urgência e classificados como plantão - urgente. Oficie-se à Polícia Militar comunicando as medidas deferidas para fiscalização sempre que possível. 3. Fls 97/98: ante a medida cautelar imposta de suspensão do registro da arma de fogo de que se pretende a devolução, indefiro, por ora, o pedido. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA (OAB 452184/SP)

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S. C. N. x E. N. J.

ID: 313486847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1022461-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. N.

Polo Passivo:

E. N. J.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AMARAL PUGLIA

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MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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Processo 1022461-27.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.C.N. e outro - E.N.J. - sto posto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, para fixar a … Processo 1022461-27.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.C.N. e outro - E.N.J. - sto posto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, para fixar a guarda compartilhada da filha menor, com base de residência materna; regulamentar o regime de convivência familiar em favor do genitor da forma acima; e obrigar o genitor a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal ou de recebimento de benefício previdenciário, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas e adicional de férias. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e IMPROCEDENTE o pedido contraposto de partilha de bens e dívidas formulado pelo requerido. Via de consequência,JULGOEXTINTOo processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 60/65. Tendo decaído de parte mínima do pedido, arcará o(a) requerido(a) com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Caso qualquer das partes informe os dados de eventual empregadora do alimentante, expeça-se ofício para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PRISCILLA AMARAL PUGLIA (OAB 427136/SP), PRISCILLA AMARAL PUGLIA (OAB 427136/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP)

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