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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x João Victor Fernandes De Abreu Castro

ID: 316509712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002009-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

JOãO VICTOR FERNANDES DE ABREU CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

STEPHANI OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002009-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. - Apdo/Apte: João Victor Fernandes de Abreu Castro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICATIVO DE ENTREGA DE MERCADORIAS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES REQUERENTE QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES REQUERIDA QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR JUNTO À SUA PLATAFORMA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DO MOTORISTA RÉ QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL AJUIZADO EM FACE DA AUTORA, SITUAÇÃO QUE NÃO FORA INFORMADA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO SEM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATO DE ADESÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE ESTÃO REDIGIDAS DE FORMA CLARA E SEM MARGEM À DÚVIDAS DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO NÃO COMPROVADOS SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER CARREADO AO AUTOR VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DA RÉ PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Stephani Oliveira de Souza (OAB: 145194/MG) - 5º andar

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Elma Maria Moura De Souza x Bradesco Saúde S/A

ID: 319859939

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027035-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELMA MARIA MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027035-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027035-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Elma Maria Moura de Souza - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO VISANDO À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE URGÊNCIA E SEUS MATERIAIS (DISCECTOMIA PERCUTÂNEA, FOROMINOTOMIA, ENTRE OUTROS) CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE ORIGEM ACOLHEU O PLEITO OBRIGACIONAL, DEIXOU DE RECONHECER O DANO EXTRAPATRIMONIAL E ARBITROU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - APELANTE INSISTE NA OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E ALMEJA QUE A RÉ ARQUE EXCLUSIVAMENTE COM TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO-SE HONORÁRIOS - NÃO OBSTANTE A RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ATENDIMENTO MÉDICO DA AUTORA - RECALCITRÂNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CAUSOU ABALO PSÍQUICO - CRISE CONTRATUAL, QUE ENSEJOU MERO ABORRECIMENTO, SEM CAUSAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, À LUZ DO ART. 86, DO CPC - HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA AUTORA REGULARMENTE FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0007018-50.2025.8.26.0405

ID: 308896786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007018-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NEUMANN LAMARCA

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Processo 0007018-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027714-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.E.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-… Processo 0007018-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027714-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.E.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: FELIPE NEUMANN LAMARCA (OAB 507078/SP)

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Tabata Kelly Ferreira Dos Santos x Colégio Adventista De Vila Yara

ID: 291652050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006755-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TABATA KELLY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLéGIO ADVENTISTA DE VILA YARA

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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JULIANA VIDAL LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006755-98.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Estabelecimentos de Ensino - Tabata Kelly Ferreira dos Santos - Colégio Adventista de Vila Yara - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os p… Processo 1006755-98.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Estabelecimentos de Ensino - Tabata Kelly Ferreira dos Santos - Colégio Adventista de Vila Yara - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos, extinguindo o presente feito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Sucumbente, suportará o embargante as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Apense-se os presentes autos aos embargos à execução, conforme determinado na decisão de folhas 59. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, certifique-se o resultado da presente demanda nos autos de nº 1000457-27.2024.8.26.0405, prosseguindo-se a execução, e anotando-se que, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 14, do CPC, as verbas sucumbenciais deverão ser executadas nos próprios autos da execução. Observada a gratuidade de justiça concedida. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP), JULIANA VIDAL LEMOS (OAB 502699/SP)

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J. S. Da S. J. x Y. S. M.

ID: 318730994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007456-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S. J.

Polo Passivo:

Y. S. M.

Intimação

Advogados:

LARISSA ZAMBELLI CAPUTO

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JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007456-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1010836-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.S.S.J. - Y.S.M. - Vistos. 1 - Na forma do… Processo 0007456-76.2025.8.26.0405 (processo principal 1010836-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.S.S.J. - Y.S.M. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 3.175,30 - 05/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: LARISSA ZAMBELLI CAPUTO (OAB 331057/SP), JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP)

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Daniella Fraletti Miguel Callado x Glaucia Cristina Da Rocha e outros

ID: 323548780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025483-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA FRALETTI MIGUEL CALLADO

Polo Passivo:

GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025483-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daniella Fraletti Miguel Callado - Recorrida: Glaucia Cristina da Rocha - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025483-27.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Daniella Fraletti Miguel Callado - Recorrida: Glaucia Cristina da Rocha - Recorrido: Zozimar Vitor Ramonda Cabral - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉUS QUE FIGURARAM COMO ADVOGADOS DA AUTORA EM AÇÃO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A RETIRADA DA AUTORA DA SOCIEDADE, DISSOLVENDO-A PARCIALMENTE, E DETERMINAR A APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DO VALOR DE R$ 334.386,69, O QUAL FOI EXTINTO, APÓS IMPUGNAÇÃO, COM BASE NA NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COMO EXPRESSO NA SENTENÇA, CONTRA O QUE NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE 10% (DEZ POR CENTO), APURADA EM R$ 34.231,85 EM FEVEREIRO DE 2024, PRETENDENDO ELA QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DO MONTANTE EM SEU FAVOR, POIS DERAM CAUSA A TAL PREJUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM REJEIÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO INCLUSÃO DE MULTA, HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM INCLUÍDAS NO MONTANTE ORIGINAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI N. 9.099/95 VEDA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ILÍQUIDA, AINDA QUE GENÉRICO O PEDIDO, OBSTANDO A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Glaucia Cristina da Rocha (OAB: 296441/SP) - Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB: 313169/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Rai Abade Santana

ID: 304404998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006700-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAI ABADE SANTANA

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRUNO AGUIAR DE JESUS

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 0006700-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1026162-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - RAI ABADE SANTANA - Vistos. 1 - Na forma… Processo 0006700-67.2025.8.26.0405 (processo principal 1026162-27.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - RAI ABADE SANTANA - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.528,17 - 04/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Processo nº 1034795-27.2024.8.26.0405

ID: 310961566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034795-27.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUUELI DE FATIMA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1034795-27.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Suueli de Fatima Ferreira Mendes - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimad… Processo 1034795-27.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Suueli de Fatima Ferreira Mendes - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP)

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Processo nº 1500347-17.2025.8.26.0152

ID: 312889548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1500347-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. DE M. D. A. D.

Intimação

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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DANILO ANSELMO ZERBATO

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Processo 1500347-17.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1500104-27.2024.8.26.0405) - Pedido de Prisão Temporária - Seqüestro e cárcere privado - A.R.M. - - D.A.D. - Vistos. 1 - Cuida-se de pedido … Processo 1500347-17.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1500104-27.2024.8.26.0405) - Pedido de Prisão Temporária - Seqüestro e cárcere privado - A.R.M. - - D.A.D. - Vistos. 1 - Cuida-se de pedido de relaxamento de prisão temporária formulado em favor de Alei Rober de Moraes. Alega a defesa, em síntese, não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, bem como que o investigado está jurado de morte pelo PCC em razão de seu irmão ser policial civil, o que motivou a sua ida ao exterior na busca de asilo (fls. 405/414). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 429/430). Decido. Com todo o respeito ao esforço defensivo, é o caso de manutenção da prisão temporária decretada. Na esteira da decisão que decretou a prisão temporária do investigado (fls. 123/126) e na que analisou pedido similar formulado pelo investigado Donizete (fls. 282/283), razões que aqui adoto, a prisão temporária de Alei ainda remanesce necessária visando ao esclarecimento escorreito dos fatos. Ressalta-se que a prisão decretada em face de Alei não foi cumprida, visto que o investigado se dirigiu aos Estados Unidos da América, local onde se encontra preso atualmente devido ao mandado expedido nestes autos, sob a alegação de estar jurado de morte por organização criminosa pelo simples fato de seu irmão ser policial civil, sem que demonstrasse concretamente a correlação desta informação com o aludido perigo de vida existente, o que, aliás, foi expressamente assentado na decisão de fls. 272/273 dos autos principais. Ademais, ressalte-se que não é necessário, para a prisão temporária, ter-se provas concretas de autoria, sendo suficientes a presença de indícios, não sendo este o momento adequado para se discutir o mérito, mas, tão somente, a imprescindibilidade da medida constritiva de liberdade para as investigações, o que, repita-se, resta evidenciada pelo fato de o investigado ter rumado ao exterior, sendo necessária para a conclusão das investigações sem que haja risco de nova evasão. No mais, condições pessoais favoráveis não são óbice à prisão, nem direito líquido e certo do investigado à obtenção de relaxamento da prisão/liberdade provisória, sendo certo que, ao menos por ora, revelam-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Logo, no caso em análise, ainda estão presentes os requisitos da prisão temporária, com fundamento no art. 1º, I e III, da Lei nº 7.960/89. Por todo o exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 123/126 e, por consequência, indefiro o pedido de relaxamento da prisão. 2 Fls. 425/426: Ante a informação da Polícia Federal de que Alei se encontra preso nos Estados Unidos da América desde 20/06/2025, providencie o cartório com urgência o necessário para efetivação da extradição do investigado ao Brasil, conforme orientação prestada, bem como envio do formulário preenchido à CGETPC (Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas) a fim de que manifeste a intenção deste Juízo na extradição do investigado, mantendo-o preso no exterior até que sejam providenciados os documentos necessários à extradição. 3 Cobre-se com urgência a devolução do inquérito policial com as respectivas diligências e investigações realizadas e, se o caso, para que a Autoridade Policial requeira nova dilação de prazo. Intime-se. - ADV: MILTON VALERIO LUZ (OAB 186493/SP), DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)

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Naturescer Eco Resort Lazer Convenções E Eventos Ltda x Diretor Presidente Da Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 325913330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036735-69.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATURESCER ECO RESORT LAZER CONVENçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

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ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

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Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Est… Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a empresa impetrante objetiva a imediata análise do pedido de autorização/renovação de licença ambiental referente ao Processo Administrativo CETESB 050675-2023-55, protocolado em 27/06/2023, relativo a intervenções em área de preservação permanente, corte de árvores isoladas e construção de estrutura de apoio à embarcação. Requereu medida liminar para que seu pedido fosse apreciado em 10 dias. Juntou documentos às fls. 09/163. A liminar foi deferida a fl. 168. A CETESB apresentou contestação, alegando, em síntese a regularidade do procedimento administrativo, bem como a inexistência de omissão, pois houve solicitação de complementação documental à impetrante em 07/12/2023. Alega ainda a ausência de direito líquido e certo à obtenção da licença ambiental sem o cumprimento das exigências técnicas e legais, e também a prevalência do interesse público ambiental sobre interesses econômicos particulares. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls 232/233). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). É cabível tanto para atos comissivos quanto omissivos, especialmente quando a Administração Pública se mantém inerte diante de requerimento administrativo, violando o direito do particular à resposta em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 37, caput, CF). É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da eficiência, devendo processar e decidir requerimentos administrativos em prazo razoável. O silêncio administrativo, sem justificativa plausível, configura omissão e pode ser corrigido pelo Judiciário, não para substituir o mérito do ato administrativo, mas para compelir a autoridade a decidir. No caso concreto, a impetrante protocolou, em 27/06/2023, pedido de renovação/autorização de licença ambiental, instruído com a documentação exigida. Passados mais de quatro meses, não havia decisão administrativa, o que motivou a impetração do presente writ e a concessão da liminar para análise do pedido. A CETESB, em sua defesa, sustenta que não houve omissão, pois em 07/12/2023 foi expedida exigência de complementação documental à impetrante, que não teria sido atendida até a data da contestação. Assim, a paralisação do processo administrativo decorreu da inércia da impetrante em atender as exigências técnicas, e não de mora administrativa. É certo que a Administração não está obrigada a conceder a licença ambiental, mas sim a analisar o pedido e fundamentar sua decisão, podendo exigir complementação documental ou indeferir o pedido por razões técnicas, desde que motivadamente. No caso, restou comprovado que, após o protocolo do pedido, a CETESB analisou a documentação e, identificando a necessidade de complementação, comunicou a impetrante, que permaneceu inerte. Não se trata, portanto, de omissão administrativa, mas de regular exercício do poder de polícia ambiental, em conformidade com a legislação de regência (Lei Federal 6.938/81, Lei Estadual 997/76, Resolução CONAMA 237/97). O direito líquido e certo tutelável pelo mandado de segurança, neste contexto, restringe-se ao direito de obter resposta administrativa fundamentada em prazo razoável, não ao deferimento automático da licença ambiental. O mérito do ato administrativo, especialmente em matéria ambiental, está sujeito à análise técnica da autoridade competente, que pode exigir documentos, estudos e informações adicionais para garantir a proteção do meio ambiente (art. 225, CF). Tendo a CETESB comprovado que analisou o pedido e expediu exigência de complementação documental, a pretensão da impetrante de compelir a autoridade a decidir o pedido administrativo resta prejudicada, pois não há mais omissão a ser sanada. O prosseguimento do processo administrativo depende, agora, do atendimento das exigências técnicas pela impetrante. Isso posto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente do objeto, diante da demonstração, pela autoridade coatora, de que analisou o pedido administrativo e expediu exigência de complementação documental à impetrante, cabendo a esta o atendimento das exigências para regular prosseguimento do processo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP)

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