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Processo nº 1514370-85.2024.8.26.0577

ID: 307592616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514370-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS DA SILVA BRANDÃO

Intimação

Advogados:

FREDERICO PRADOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514370-85.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - REGIS DA SILVA BRANDÃO - Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE para condenar REGIS DA SILVA BRAND… Processo 1514370-85.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - REGIS DA SILVA BRANDÃO - Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE para condenar REGIS DA SILVA BRANDÃO, qualificado nos autos, como incurso nas reprimendas do art. 305, art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, e 129, caput, do Código Penal, em concurso material de infrações, às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção (regime aberto), além de 10 (dez) dias-multa, o unitário no piso legal, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, ficando a execução da pena privativa de liberdadesuspensanos termos acima expostos. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, poderá o réu apelar em liberdade. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN/SP, nos termos do art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro. Eventualmente interposto recurso, e sendo tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Não interposto recurso, e advindo portanto o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão deste juízo e, se o caso, observados e cumpridos os termos do procedimento estabelecido pelo Comunicado CJ 36/25: a) expeça(m)-se a(s) respectiva(s) guia(s) de execução para o devido cumprimento da pena imposta a(o)(s) sentenciada(o)(s); b) intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para pagamento das custas e taxas processuais se não beneficiária(o)(s) de justiça gratuita e, em relação à multa penal, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 - verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/abatimento e extração de certidão de sentença ao MP -; c) oficie-se ao IIRGD, Justiça Eleitoral se o caso, à(s) vítima(s), ao setor de objetos apreendidos ou à delegacia de polícia de origem para liberação, destinação ou destruição de objetos apreendidos. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FREDERICO PRADOS RODRIGUES (OAB 503146/SP)

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Processo nº 1514370-85.2024.8.26.0577

ID: 307592618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514370-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS DA SILVA BRANDÃO

Intimação

Advogados:

FREDERICO PRADOS RODRIGUES

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Processo 1514370-85.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - REGIS DA SILVA BRANDÃO - Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE para condenar REGIS DA SILVA BRAND… Processo 1514370-85.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - REGIS DA SILVA BRANDÃO - Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE para condenar REGIS DA SILVA BRANDÃO, qualificado nos autos, como incurso nas reprimendas do art. 305, art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, e 129, caput, do Código Penal, em concurso material de infrações, às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção (regime aberto), além de 10 (dez) dias-multa, o unitário no piso legal, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, ficando a execução da pena privativa de liberdadesuspensanos termos acima expostos. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, poderá o réu apelar em liberdade. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN/SP, nos termos do art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro. Eventualmente interposto recurso, e sendo tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Não interposto recurso, e advindo portanto o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão deste juízo e, se o caso, observados e cumpridos os termos do procedimento estabelecido pelo Comunicado CJ 36/25: a) expeça(m)-se a(s) respectiva(s) guia(s) de execução para o devido cumprimento da pena imposta a(o)(s) sentenciada(o)(s); b) intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para pagamento das custas e taxas processuais se não beneficiária(o)(s) de justiça gratuita e, em relação à multa penal, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 - verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/abatimento e extração de certidão de sentença ao MP -; c) oficie-se ao IIRGD, Justiça Eleitoral se o caso, à(s) vítima(s), ao setor de objetos apreendidos ou à delegacia de polícia de origem para liberação, destinação ou destruição de objetos apreendidos. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FREDERICO PRADOS RODRIGUES (OAB 503146/SP)

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Processo nº 1514370-85.2024.8.26.0577

ID: 307592621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514370-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS DA SILVA BRANDÃO

Intimação

Advogados:

FREDERICO PRADOS RODRIGUES

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Processo 1514370-85.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - REGIS DA SILVA BRANDÃO - Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE para condenar REGIS DA SILVA BRAND… Processo 1514370-85.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - REGIS DA SILVA BRANDÃO - Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE para condenar REGIS DA SILVA BRANDÃO, qualificado nos autos, como incurso nas reprimendas do art. 305, art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, e 129, caput, do Código Penal, em concurso material de infrações, às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção (regime aberto), além de 10 (dez) dias-multa, o unitário no piso legal, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, ficando a execução da pena privativa de liberdadesuspensanos termos acima expostos. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, poderá o réu apelar em liberdade. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN/SP, nos termos do art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro. Eventualmente interposto recurso, e sendo tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Não interposto recurso, e advindo portanto o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão deste juízo e, se o caso, observados e cumpridos os termos do procedimento estabelecido pelo Comunicado CJ 36/25: a) expeça(m)-se a(s) respectiva(s) guia(s) de execução para o devido cumprimento da pena imposta a(o)(s) sentenciada(o)(s); b) intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para pagamento das custas e taxas processuais se não beneficiária(o)(s) de justiça gratuita e, em relação à multa penal, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 - verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/abatimento e extração de certidão de sentença ao MP -; c) oficie-se ao IIRGD, Justiça Eleitoral se o caso, à(s) vítima(s), ao setor de objetos apreendidos ou à delegacia de polícia de origem para liberação, destinação ou destruição de objetos apreendidos. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FREDERICO PRADOS RODRIGUES (OAB 503146/SP)

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Processo nº 1514370-85.2024.8.26.0577

ID: 307592624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514370-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIS DA SILVA BRANDÃO

Intimação

Advogados:

FREDERICO PRADOS RODRIGUES

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Processo 1514370-85.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - REGIS DA SILVA BRANDÃO - Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE para condenar REGIS DA SILVA BRAND… Processo 1514370-85.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - REGIS DA SILVA BRANDÃO - Ante o exposto, julgo a denúncia PROCEDENTE para condenar REGIS DA SILVA BRANDÃO, qualificado nos autos, como incurso nas reprimendas do art. 305, art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97, e 129, caput, do Código Penal, em concurso material de infrações, às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção (regime aberto), além de 10 (dez) dias-multa, o unitário no piso legal, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, ficando a execução da pena privativa de liberdadesuspensanos termos acima expostos. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, poderá o réu apelar em liberdade. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao DETRAN/SP, nos termos do art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro. Eventualmente interposto recurso, e sendo tempestivo(s), após a última intimação das partes, pessoal, na pessoa do advogado ou por edital, abra-se vista para, no prazo legal, apresentação de razões e contrarrazões de apelação, remetendo-se em seguida os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo. Não interposto recurso, e advindo portanto o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão deste juízo e, se o caso, observados e cumpridos os termos do procedimento estabelecido pelo Comunicado CJ 36/25: a) expeça(m)-se a(s) respectiva(s) guia(s) de execução para o devido cumprimento da pena imposta a(o)(s) sentenciada(o)(s); b) intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para pagamento das custas e taxas processuais se não beneficiária(o)(s) de justiça gratuita e, em relação à multa penal, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 5/22 - verificação de fiança recolhida nos autos, atualização, compensação/abatimento e extração de certidão de sentença ao MP -; c) oficie-se ao IIRGD, Justiça Eleitoral se o caso, à(s) vítima(s), ao setor de objetos apreendidos ou à delegacia de polícia de origem para liberação, destinação ou destruição de objetos apreendidos. Arquivem-se os autos oportunamente, com as comunicações e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FREDERICO PRADOS RODRIGUES (OAB 503146/SP)

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Processo nº 0009311-59.2025.8.26.0577

ID: 307607225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009311-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS

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EMERSON JOSE DE SOUZA

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Processo 0009311-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001434-85.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - D.M.T. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 0009311-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001434-85.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - D.M.T. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 461,18, atualizado até maio de 2025. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS (OAB 333006/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP)

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Processo nº 1009106-33.2023.8.26.0302

ID: 295489000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009106-33.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE OLIVEIRA DELLA IGLEZIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NEGREIROS DANIELI

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ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA

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Processo 1009106-33.2023.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner de Oliveira Della Iglezia - Vistos. Trata-se de ação de usucapião, tendo como pessoas já falecidas no polo passivo. … Processo 1009106-33.2023.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wagner de Oliveira Della Iglezia - Vistos. Trata-se de ação de usucapião, tendo como pessoas já falecidas no polo passivo. Indica o autor representantes do espólio dos falecidos. Com a devida venia do entendimento diverso, inexorável que os proprietários falecidos sejam representados por todos seus sucessores/herdeiros (não havendo inventário em curso ou já estando este concluído) ou o espólio ser representado pelo inventariante (em caso de inventário em andamento), tratando-se de processo em que a pretensão ajuizada enseja a perda da propriedade deles em detrimento da aquisição originária pela usucapião pretendida pela parte autora. Neste sentido: "AÇÃO DE USUCAPIÃO - Insurgência contra decisão que determinou a habilitação dos herdeiros dos requeridos já falecidos - Ausência de irregularidade na determinação - Em ações de usucapião, é fundamental a citação dos proprietários registrais, bem como dos confinantes e, eventualmente, de outros interessados - A ausência de citação do proprietário registral, ou de seus sucessores no caso de falecimento, constitui nulidade absoluta - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2005836-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS HERDEIRAS DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE, PRECISAMENTE POR TAL RAZÃO, FOI ALI DADA INUTILMENTE CITAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO, IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007157-85.2024.8.26.0577; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Assim, intime-se a parte autora para que apresente documentos que comprovem as representações dos espólios informadas na inicial (termo de inventariante, por exemplo, havendo inventário em curso) ou retifique o polo passivo para a inclusão dos falecidos representados por seus herdeiros/sucessores, todos qualificados para que sejam citados, com a documentação pertinente (certidões de óbito, documentos pessoais etc); alternativamente, a concordância desses sucessores/herdeiros. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), EDUARDO NEGREIROS DANIELI (OAB 237502/SP)

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Ednalva Souza De Lima x Aquatec Comércio E Serviços De Eletrodomésticos Lt e outros

ID: 320758021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

AQUATEC COMéRCIO E SERVIçOS DE ELETRODOMéSTICOS LT BANCO BRADESCO S/A BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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IRACLIS CARDOSO STOYANNIS

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RODRIGO DE MORAES CANELAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-85.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-85.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ednalva Souza de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Aquatec Comércio e Serviços de Eletrodomésticos Lt - Apelado: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PURIFICADOR DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VENDA ABUSIVA REALIZADA MEDIANTE PUBLICIDADE INVERÍDICA DA CAPACIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. EXAME: PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL TAMBÉM REJEITADA. CASO ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA, PESSOA HIPERVULNERÁVEL, QUE CELEBROU CONTRATO DEMASIADAMENTE ONEROSO COM A RÉ, MEDIANTE FORNECIMENTO DE CRÉDITO PELAS CORRÉS. ABORDAGEM FEITA PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE IMPEDIU QUE A AUTORA PONDERASSE SOBRE A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. PREPOSTOS QUE SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DA AUTORA, JÁ MUNIDOS DO EQUIPAMENTO E DOS CONTRATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 39, VI E V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE RIGOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONTRATO DE FORNECIMENTO CRÉDITO QUE, POR SER COLIGADO AO DE COMPRA E VENDA, TAMBÉM FICA RESCINDIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO, PELA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PELA RÉ A PARTIR DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Moraes Canelas (OAB: 163532/SP) - Iraclis Cardoso Stoyannis (OAB: 126440/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Ana Luísa Senedese Ribeiro (OAB: 308371/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002074-74.2023.8.26.0302

ID: 295981114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002074-74.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA MILANI TIROLO TANIA MARIA MILANI MARANGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS TIROLO JUNIOR

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Processo 1002074-74.2023.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Terezinha Milani Tirolo - - Tania Maria Milani Marangoni - Vistos. Pelas certidões de óbito de fls. 190/192, verifica-se… Processo 1002074-74.2023.8.26.0302 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Terezinha Milani Tirolo - - Tania Maria Milani Marangoni - Vistos. Pelas certidões de óbito de fls. 190/192, verifica-se que os requeridos Odila, Leonildo e Leonilda são falecidos e deixaram herdeiros; no entanto, a parte autora requereu a citação de seus espólios na pessoa da sra. Angela Dora, como representante. Intime-se a parte autora para que comprove que a sra Angela representa os espólios (juntando eventual termo de inventariante), considerando que o espólio somente é representado em caso de sucessão aberta (art. 75, VII, do CPC); caso contrário, havendo sucessores identificados nas certidões de óbito e não havendo inventário em curso ou sendo este encerrado, inexorável a inclusão dos herdeiros dos falecidos no polo passivo. Inexorável que os proprietários falecidos sejam representados por todos seus sucessores/herdeiros (não havendo inventário em curso ou já estando este concluído) ou o espólio ser representado pelo inventariante (em caso de inventário em andamento), tratando-se de processo em que a pretensão ajuizada enseja a perda da propriedade deles em detrimento da aquisição originária pela usucapião pretendida pela parte autora. Neste sentido: "AÇÃO DE USUCAPIÃO - Insurgência contra decisão que determinou a habilitação dos herdeiros dos requeridos já falecidos - Ausência de irregularidade na determinação - Em ações de usucapião, é fundamental a citação dos proprietários registrais, bem como dos confinantes e, eventualmente, de outros interessados - A ausência de citação do proprietário registral, ou de seus sucessores no caso de falecimento, constitui nulidade absoluta - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2005836-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS HERDEIRAS DOS PROPRIETÁRIOS TABULARES DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE, PRECISAMENTE POR TAL RAZÃO, FOI ALI DADA INUTILMENTE CITAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO, IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007157-85.2024.8.26.0577; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS TIROLO JUNIOR (OAB 419248/SP), JOSE CARLOS TIROLO JUNIOR (OAB 419248/SP)

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Condominio Porto Do Sol x Estevão Jonas Batista

ID: 278897295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034608-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTO DO SOL

Polo Passivo:

ESTEVãO JONAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JHONATTAN LUCAS NUNES DE SOUZA

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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ADV: Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB 229003/SP), Jhonattan Lucas Nunes de Souza (OAB 403410/SP) Processo 1034608-85.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Porto do S… ADV: Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB 229003/SP), Jhonattan Lucas Nunes de Souza (OAB 403410/SP) Processo 1034608-85.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Porto do Sol - Exectdo: Estevão Jonas Batista - Vistos Fls. 152/154: trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração do co-executado. Manifestou-se contrariamente o exequente. Decido. Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia. Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado. No caso concreto, o co-executado foi intimado a comprovar documentalmente que a penhora incidiu sobre honorários de seu trabalho, porém, não o fez, tendo sido certificado o decurso do prazo para tanto (fl. 188). Diante do exposto,indefiro o levantamento da penhora. Indefiro, também, os benefícios da gratuidade processual requeridos, posto que não atendeu à determinação para prestar os esclarecimentos que comprovassem a insuficiência de recursos. Quanto ao pedido de desbloqueio da co-executada Suellen, fica também indeferido, posto que não comprovou o caráter alimentar da verba constrita, e não houve concordância da parte autora com o parcelamento da dívida (fl. 182/183). Por fim, verifico que entre depósitos da parte executada e valores penhorados via Sisbajud, já consta disponível nos autos o total de R$ 6.682,33, quantia que supera o último cálculo apresentado nos autos (fl. 133). Assim sendo, diga a exequente se a quantia satisfaz seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

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A. J. B. e outros x J. A. De L.

ID: 327195411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022483-85.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. J. B. L. O. B. M. L. B.

Polo Passivo:

J. A. DE L.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACENA CARDOSO

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CARLOS MAGNOTTI

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Processo 1022483-85.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.B. - - L.O.B. - - M.L.B. - J.A.L. - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão regularmente repr… Processo 1022483-85.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.B. - - L.O.B. - - M.L.B. - J.A.L. - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A impugnação à concessão da gratuidade da justiça a ambas as partes não comporta acolhimento. Em relação aos autores, tratando-se de menores de idade, sua hipossuficiência é presumida, e não há qualquer evidência de que exerçam atividades que lhe garantam a obtenção de renda, ou, ainda, que possuam alguma espécie de patrimônio. Saliente-se que conforme Enunciado nº 46, aprovado recentemente pela a 3ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: "O deferimento da gratuidade deve considerar apenas as condições pessoais do menor e não dos seus responsáveis legais, nas ações em que figure como parte". No que se refere à ré, por sua vez, da análise dos documentos acostados ao processo não se constata a existência de qualquer elemento suficiente a afastar a presunção de veracidade da declaração por ela firmada (fls. 122) e a mera alegação no sentido que ela atua como empresária no ramo de joias (fls. 199) não autoriza a revogação do benefício que lhe fora concedido, pois pendente de comprovação nos autos a alegação de que obtém renda em decorrência do exercício de tal atividade. Assim, rejeito as impugnações e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a ambas as partes. No mais, apresenta(m)-se como questão(ões) controvertidas ou não esclarecidas acerca da matéria de fato, sobre a(s) qual(is) recairá a atividade probatória (arts. 357, II, do C.P.C. de 2015): o valor dos alimentos devidos pela ré aos autores. Nãohá questões controvertidas dedireitoque mereçam destaque nessa fase processual (arts. 357, IV, do C.P.C. de 2015). O ônus da prova obedece ao disposto do art. 373 do C.P.C. ("I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quantoàexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"). Para alcançar a verdade quanto à matéria de fato de interesse ao julgamento, mostra-se pertinente a produção da prova documental complementar, a fim de que seja verificada a capacidade financeira da alimentante. Requisite-se pesquisas de saldos da ré, bem como o histórico de movimentações financeiras, em período de amostragem de seis meses antes do ajuizamento da ação até o presente, junto ao sistema Sisbajud. Com a juntada das respostas, abra-se vista às partes e, em seguida, ao Ministério Público para parecer final. Indefiro o pedido de produção de prova oral (fls. 239), pois a oitiva dos menores não se revela necessária para o deslinde das questões controvertidas nos autos. Intime-se. - ADV: CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP), FERNANDO MACENA CARDOSO (OAB 332180/SP), CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP), CARLOS MAGNOTTI (OAB 259380/SP)

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